Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. SINTONIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS INVOCADAS PARA A REFORMA E OS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, DA CF E 489 DO CPC. DECISÃO FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. MÉRITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL QUE FOI PRECEDIDA DE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO APELANTE NO ENDEREÇO INDICADO NO CADASTRO MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Sustenta o apelante a invalidade das notificações realizadas em nome da
empresa e a ausência de fundamentação da sentença, pugnando pelo reconhecimento de sua nulidade. Em contrarrazões, suscitou a parte apelada preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a notificação por edital realizada pelo Município de Londrina foi válida e se há algum vício na sentença ou nas razões de apelação apresentadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de violação ao princípio da dialeticidade recursal não comporta acolhimento, pois as razões recursais dialogam adequadamente com
os fundamentos do julgado.4. A sentença não padece de vício de nulidade por ausência de fundamentação, porquanto foi devidamente motivada em observância aos requisitos legais.5. A notificação por edital é
válida, uma vez que
precedida de tentativas infrutíferas de notificação pessoal do apelante.6. Os contribuintes possuem a obrigação de manter atualizados seus dados cadastrais, pelo que se tem por regular a notificação realizada pelo Município.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A notificação por edital, em sede de execução fiscal,
é válida quando precedida de tentativas infrutíferas de notificação pessoal no endereço cadastral do contribuinte.Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489 e 1.010, III; Lei Municipal de Londrina nº 7.303/1997, art. 40, II.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0023926-44.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0022510-41.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 08.04.2024.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016837-67.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA - J. 30.06.2025)
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Acórdão
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Relatório Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER em face da sentença de movimento 33.1 – origem, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina, nos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0016837-67.2023.8.16.0014, a qual julgou improcedente a demanda. Em suas razões recursais (movimento 37.1 – origem), o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER alega, em síntese, que: a) em virtude da Lei Estadual n° 17.071/2021, a Empresa Paranaense de Classificação – CLASPAR foi autorizada a se incorporar à Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná – CODAPAR (a qual posteriormente foi incorporada ao IAPAR-EMATER); b) não poderia haver obrigação tributária acessória em nome da CLASPAR; c) os atos de intimações por carta e por edital em nome da CLASPAR não podem ser considerados válidos, motivo pelo qual as autuações são indevidas; d) a sentença foi omissa quanto à tese de defesa, violando o art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC, de modo que merece ser anulada; e) a fiscalização tributária do Município não realizou as diligências necessárias para verificar se a empresa havia sido incorporada por outra ou por autarquia. Desse modo, requer o total provimento do recurso, a fim de que a sentença seja anulada por falta de fundamentação ou, não sendo o caso, que haja a reforma do decisum, para o fim de julgar procedente o pedido inicial. Em sede de contrarrazões (movimento 42.1 – origem), o Município de Londrina pugnou pelo não conhecimento do apelo, diante de violação ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, limitou-se a fazer remissão às razões, fatos, fundamentos jurídicos e precedentes consignados na peça contestatória de movimento 12.1 – origem. Parecer da Procuradoria de Justiça pela desnecessidade de intervenção no feito (movimento 48.1 – Ap). É o que cumpria relatar.
Voto Os Embargos à Execução Fiscal em exame foram ajuizados pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER em face do Município de Londrina. O autor narra que a Execução Fiscal nº 0014641- 32.2020.8.16.0014, com valor de R$ 3.146,57 (três mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a multa por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, padece dos seguintes vícios: a) nulidade das CDA’s; b) ausência de notificação após a autuação; e c) imunidade tributária recíproca. Pugnou pela extinção do processo principal. Citado, o Município de Londrina apresentou impugnação aos embargos (movimento 12.1 – origem), pleiteando a improcedência do pedido inicial. O embargante se manifestou quanto à impugnação (movimento 16.1 – origem). Por ocasião da sentença (movimento 33.1 – origem), o Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “(...)5. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos nº 0016837-67.2023.8.16.0014, opostos pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ – IAPAR - EMATER à apensa Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE LONDRINA, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC/15.Sucumbente a Embargante, condeno-a no pagamento das despesas processuais, excluída a Taxa Judiciária, e dos honorários advocatícios do Embargado. Fixo a verba honorária devida nestes Embargos e na apensa Execução em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito, o que faço em razão do disposto no art. 827, § 2º, do CPC/15, ficando sem efeito os honorários arbitrados provisoriamente nos autos da Execução Fiscal.” Irresignado, o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER interpôs o presente recurso de apelação cível, pretendendo o reconhecimento da nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, ou, subsidiariamente, a sua reforma, ao argumento de que as notificações enviadas por carta e por edital não foram válidas, o que tornou as autuações indevidas. Pois bem. Da preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade recursal Preliminarmente, destaca-se que a tese de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pelo apelado Município de Londrina, em contrarrazões (movimento 42.1 – origem), não merece ser acolhida. Conforme disposição do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, o recorrente deve demonstrar as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença, in verbis: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;” Se a parte não proceder dessa forma, o relator pode, monocraticamente, não conhecer do recurso (art. 932, III, do CPC). No caso em análise, no entanto, nota-se que existe sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, razão pela qual não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. REJEITA-SE, assim, a preliminar arguida. Da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação Tampouco comporta acolhimento a preliminar arguida em sede de apelação (movimento 37.1 – origem) de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.
Conforme o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser motivadas, sob pena de nulidade. O artigo 489 do CPC, por sua vez, estipula os requisitos da sentença: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença:I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” Analisando a sentença recorrida, verifica-se que, ainda que concisa, esta não apresenta qualquer vício a ensejar sua nulidade por ausência de fundamentação, porquanto presentes as exigências previstas em lei. O decisum foi devidamente motivado, com a adoção de razões relevantes e suficientes para decidir a controvérsia, dando ensejo, inclusive, à propositura do presente recurso de apelação, sendo perceptível de suas razões que houve plena articulação de defesa pelo apelante. Com efeito, o Juízo a quo consignou devidamente os fundamentos para o reconhecimento da validade da notificação do apelante, uma vez que “não tendo sido encontrado em seu endereço cadastrado na Municipalidade para receber a notificação através de cartas expedidas com Aviso de Recebimento - AR, seguiram-se as notificações por editais publicados no Jornal Oficial da Municipalidade, como se confere nos movs. 12.5/6, tudo como previsto no art. 40 do Cód. Tributário do Embargado (mov. 12.4)”. Portanto, ausente qualquer vício de fundamentação na sentença recorrida, REJEITA-SE igualmente essa preliminar. Inexistindo outras questões processuais a serem tratadas, passo à análise do mérito do recurso. Mérito: da regularidade da notificação O artigo 40, inc. II, da Lei Municipal nº 7.303/1997, que instituiu o Código de Tributário do Município de Londrina, previu a possibilidade de notificação por edital para realizar o lançamento do crédito tributário. Veja-se: “Art 40. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às inscrições nele indicadas, através:(...)II – da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal;” A respeito dessa matéria, este Tribunal já se pronunciou em diversas oportunidades, fixando entendimento no sentido de que a notificação por edital somente será válida caso tenha sido realizada prévia diligência de notificação pessoal: “APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE TAXA DE SERVIÇO DE CAPINA E DE MULTA POR FALTA DE CAPINA EM RAZÃO DA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.RECURSO DO EMBARGANTE RONALDO GOMES NEVES. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TRIBUTADO FOI OCUPADO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIOS DOS SEUS DIREITOS DE PROPRIEDADE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ESBULHO PERDUROU ATÉ A DATA DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. APELANTE QUE RECUPEROU A POSSE DIRETA DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE NOVO ESBULHO. APELANTE QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO TERRENO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Recurso conhecido e não provido. RECURSO DO EMBARGADO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE TAXA DE SERVIÇO DE CAPINA E DE MULTA POR FALTA DE CAPINA. CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL QUE FOI PRECEDIDA DE TRÊS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO APELADO NO ENDEREÇO INDICADO NO CADASTRO MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0023926-44.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 27.05.2024 – sem grifos no original) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA E SERVIÇO DE CAPINA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PROPRIETÁRIO DO TERRENO REALIZAR A LIMPEZA DA ÁREA. PREFERÊNCIA PELA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 169 E 394, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CADASTRO MUNICIPAL E RECEBIDA POR TERCEIRO. PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ATO PELA VIA EDITALÍCIA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. a) A partir de interpretação sistemática dos arts. 169 e 394, ambos da Lei nº 11.468/2011 do Município de Londrina, compreende-se que a intimação do proprietário do terreno para regularizar a limpeza da área deve ser realizada, preferencialmente, de forma pessoal e, apenas no caso de não localização do infrator, pela via editalícia. b) No caso, é válida a notificação do proprietário do terreno por meio de edital, porquanto precedida de tentativa de notificação pessoal por carta enviada ao endereço contido no cadastro municipal.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0022510-41.2023.8.16.0014 – Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 08.04.2024 – sem grifos no original) No presente caso, do exame dos procedimentos administrativos que culminaram na lavratura dos autos de infração nº 30030/2016 e nº 31967/2016, por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, verifica-se que foram realizadas diligências de notificação pessoal do apelante em seu endereço indicado no cadastro municipal, as quais retornaram infrutíferas ainda no ano de 2016 (movimentos 12.5, p. 2, e 12.6, p. 2 – origem). Confira-se: Além disso, extrai-se que, em seguida, foram expedidos editais de notificação em 16.06.2016 e 27.12.2016 (movimentos 12.5, fl. 10, e 12.6, fl. 19, respectivamente – origem), em que constou expressamente o nome do apelante e os autos de infração correspondentes:
Desse modo, há que se considerar que a notificação do apelante se deu de forma regular, uma vez que a expedição de edital foi precedida de tentativas de notificação pessoal infrutíferas. Cumpre ressaltar que os contribuintes, inclusive as pessoas jurídicas de direito público interno, estão obrigadas a promover as atualizações cadastrais e fiscais perante os demais entes, inclusive em atenção aos princípios da legalidade e isonomia. Por conseguinte, a sentença que julgou improcedente o pedido inicial deve ser mantida, tendo em vista a regularidade da notificação do apelante no curso do procedimento administrativo. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso, a fim de manter a sentença proferida pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação. Tendo em vista o não provimento da apelação cível, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 16% (dezesseis por cento) do valor atualizado do débito, considerando o trabalho realizado pelo causídico do apelado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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