SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0016837-67.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta flavia da costa viana
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. SINTONIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS INVOCADAS PARA A REFORMA E OS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, DA CF E 489 DO CPC. DECISÃO FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. MÉRITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL QUE FOI PRECEDIDA DE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO APELANTE NO ENDEREÇO INDICADO NO CADASTRO MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Sustenta o apelante a invalidade das notificações realizadas em nome da empresa e a ausência de fundamentação da sentença, pugnando pelo reconhecimento de sua nulidade. Em contrarrazões, suscitou a parte apelada preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a notificação por edital realizada pelo Município de Londrina foi válida e se há algum vício na sentença ou nas razões de apelação apresentadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de violação ao princípio da dialeticidade recursal não comporta acolhimento, pois as razões recursais dialogam adequadamente com os fundamentos do julgado.4. A sentença não padece de vício de nulidade por ausência de fundamentação, porquanto foi devidamente motivada em observância aos requisitos legais.5. A notificação por edital é válida, uma vez que precedida de tentativas infrutíferas de notificação pessoal do apelante.6. Os contribuintes possuem a obrigação de manter atualizados seus dados cadastrais, pelo que se tem por regular a notificação realizada pelo Município.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A notificação por edital, em sede de execução fiscal, é válida quando precedida de tentativas infrutíferas de notificação pessoal no endereço cadastral do contribuinte.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489 e 1.010, III; Lei Municipal de Londrina nº 7.303/1997, art. 40, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0023926-44.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0022510-41.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 08.04.2024.