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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Lourenço Drumonde, Hayasa Comércio e Serviços de Automotores Ltda e Raimundo Diniz Borges contra o acórdão de mov. 61.1, proferido por esta Câmara Cível em sede de julgamento de recurso de Apelação Cível nº 9324-92.2017.8.16.0035, por ela interposto, que negou provimento ao recurso.O acórdão foi assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE. 1. POSTULADO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. APELANTES QUE EXPRESSAMENTE INDICARAM O RECURSO CABÍVEL MAS APONTARAM A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA DIANTE DO EMPREGO DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 2. MÉRITO. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE NÃO PREENCHIDOS. TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO (ART. 50, §4º, DO CÓDIGO CIVIL). CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Aduzem os embargantes que: “apesar de os Embargantes terem constado como fiadores do contrato originário [...], após a retirada do 2º Embargante [Raimundo] do quadro societário da referida empresa, o sócio remanescente (Sr. Virgílio Morgado da Costa), assumiu todo o passivo da CDM, inclusive a dívida cobrada nos autos originários deste recurso pelo BB, mediante o recebimento de diversos terrenos em Campo Grande/MS”; apesar de Raimundo ter cumprido sua parte e realizado a transferência dos terrenos de Campo Grande/MS, Virgílio passou a esvaziar totalmente o patrimônio de CDM e deixou de realizar o pagamento das dívidas da empresa; os embargantes passaram a serem compelidos a assumirem as dívidas de CDM, que deveriam ter sido quitadas por Sr. Virgílio; além de ter recebido os terrenos de Campo Grande/MS, o Sr. Virgílio, e seu grupo familiar e societário, conseguiram se esquivar do pagamento e todas as dívidas contraídas pro CDM, o que “não foi apreciado no bojo do v. acórdão” ; “apesar de ter constado no v. acórdão que o Sr. Raimundo teria realizado a venda dos terrenos de Campo Grande/MS para empresa ligada ao Sr. Virgílio – o que poderia induzir a algum tipo de envolvimento do Sr. Raimundo com as negociações realizadas pelo grupo familiar e empresarial do Sr. Virgílio -, isso apenas ocorreu em razão de ter sido ajustado pelas partes para evitar que as dívidas da CDM recaíssem sobre o Sr. Raimundo e sua esposa, o que, de fato, ocorreu”; “ao final das negociações fraudulentas realizadas, os terrenos permanecerem nas mãos do grupo familiar e empresarial do Sr. Virgílio, na medida em os representantes legais da Mundo Novo Incorporações SPE - empresa para a qual os terrenos foram transferidos ao final – são o Sr. Márcio Pereira Alves (advogado do Sr. Virgílio) e a Sra. Vanessa Lima Morgado (filha do Sr. Virgílio)”; as diversas alterações contratuais de Mundo Novo Incorporações SPE Ltda não foram objeto de apreciação no bojo do acórdão; não foi feita qualquer menção acerca da afirmação dos embargantes de que o Sr. Virgílio está se valendo de sua esposa, filhos e advogado para realizar o controle de diversas sociedades e blindar seu patrimônio pessoal.Requerem, ao fim, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a confusão patrimonial, o abuso de personalidade e o desvio de finalidade e julgar procedente o incidente.Oferecidas contrarrazões (mov. 14.1) por Santa Inês Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Virgílio Morgado da Costa e outros (mov. 17.1), eles pugnaram pela rejeição dos embargos. Os demais embargados deixaram transcorrer o prazo in albis (mov. 19/20/22).É o relatório.
II – De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.Na linha de orientação de Fredie Didier Jr., considera-se omissa a decisão que não se manifestar “a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte” (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 251).No caso, sustentam os embargantes que o acórdão foi omisso com relação ao esvaziamento do patrimônio de CDM por Virgílio e seus familiares, bem como às diversas alterações contratuais de Mundo Novo Incorporações SPE Ltda (atualmente denominada Santa Inês Empreendimentos Imobiliários Ltda).Sem razão, entretanto.De fato, as questões fundamentais invocadas pelos suscitantes foram objeto de específica e clara análise após retrospectiva analítica dos fatos deduzidos e efetivamente ocorridos. Veja-se, exemplificativamente, o que constou do acórdão quando às alegações deduzidas:“Ocorre, entretanto, que, conforme ponderado pela decisão interlocutória recorrida, Raimundo foi o responsável pela alienação dos imóveis para Vabene Administradora de Bens Próprios Ltda., conforme evidenciam o registro 10-M.33.909 e o 10-M.33.910 (mov. 1.9, p. 4 e 10). Cada área foi alienada, mediante escritura pública de compra e venda lavradas em 22/10/2013, pelo valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).No ponto, vale mais uma vez asseverar que o próprio Termo de Compromisso e outras avenças expressamente estabelece, conforme acima indicado, que Raimundo transferiria as áreas acima mencionadas para “VIPE ou a quem esta indicar” (cláusula oitava).[...]Não há, conforme corretamente apontou a sentença, evidencias de que CDM, por meio de seus sócios, tenha alienado os imóveis para SPE Eldorado Incorporações Ltda., sobretudo com vistas ao propósito invocado (de efetivamente lesionar credores). De fato, e revela-se necessário reiterar, que os imóveis foram alienados pelo próprio suscitante Raimundo em favor da sociedade Vabene que, por sua vez, vendeu para a sociedade SPE Eldorado.Aliás, dos e-mails acostados depreende-se a urgência, de Raimundo, em se excluir da sociedade e “proteger” os terrenos de Campo Grande, inclusive pretendendo que a alienação dos negócios fosse dirigida a alguém que fosse associado à Virgílio (mov. 98.4):[...]Com efeito, a situação dos autos evidencia a tortuosa e por vezes tênue linha entre o legítimo planejamento empresarial e o intento de lesar credores. Isso, porque, de um lado, os elementos dos autos evidenciam a prévia ciência e anuência dos atos que agora questiona por parte dos suscitante Raimundo, e, de outro lado, a inquestionável longa e complexa relação mantida entre ele e Virgílio, com a assunção de recíprocas e também complexas obrigações, bem como a vontade de resolver a situação patrimonial das sociedades.Com efeito, os apelantes/suscitantes apontam que “se constata que as empresas VIVAPE, VIPE, MUNDO NOVO E CDM compõem o mesmo grupo econômico liderado por VIRGILIO MORGADO DA COSTA e sua família, ao passo que a empresa MUNDO NOVO INCORPORAÇÕES SPE LTDA foi constituída por Vanessa Lima Morgado (filha de Virgílio) e Marcio Pereira Alves (advogado da família), apenas para adquirir os imóveis constituídos pelas áreas II e III da Fazenda Brotas”.Entretanto, as alegações e os elementos existentes nos autos pouco evidenciam acerca do verdadeiro abuso de personalidade jurídica, isto é, a utilização da pessoa jurídica com efetivo intento de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos. Em verdade, a situação dos autos parece mesmo evidenciar o descontentamento com o resultado das negociações e dos riscos empresariais assumidos por ambos.Parece oportuno pontuar ainda que as alterações societárias de SPE Eldorado/Mundo Novo Incorporações SPE foram realizadas antes mesmo do ajuizamento da execução de título extrajudicial. A última é datada de 25/03/2014 e o ajuizamento da execução ocorreu em 18/05/2015.Cabe ressaltar que a mera existência de grupo econômico, que realmente parece existir no caso, e mesmo de grupo familiar, por si só, não é suficiente para autorizar o ingresso dos suscitados para integrarem o polo passivo da demanda executiva, pois é imprescindível a cabal demonstração de que houve confusão patrimonial, sobretudo diante das particularidades do caso: como o fato de que o próprio suscitante Raimundo, ao tempo da celebração do termo de compromisso, reconhecia as dificuldades financeiras enfrentadas por CDM/Ducargo antes mesmo de sua saída da sociedade e, ao que se pode aferir dos autos, teve prévia ciência e anuiu com os negócios ora questionados”.Com efeito, observa-se que os embargantes pretendem, em verdade, a rediscussão de matéria já oportunamente apreciada, o que se revela inadequado em sede de embargos de declaração e que deve ser veiculado pelas vias recursais apropriadas, uma vez que é defeso à parte, a pretexto de sanar irregularidade, postular o reexame de matéria já devidamente apreciada mediante a oposição de embargos de declaração.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. (...).(EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020)Portanto, ausentes os vícios apontados pelo embargante, não há como acolher a insurgência.
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