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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001731-61.2024.8.16.0101
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Tue Jul 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE ENFRENTOU A QUESTÃO RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO INADMISSÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.