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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor popular, Fernando Ribas, em face do v. acórdão inserto no mov. 38.1/AC-TJ, proferido por esta 5ª Câmara Cível, pelo qual negou provimento aos recursos dos requeridos Manoel Fernandes Maciel e da empresa requerida Construjan Construtora Jandaia Ltda. e deu parcial provimento ao recurso do autor popular Fernando Ribas. O embargante alega, em síntese, que o v. acórdão padeceria de omissão, pois não teria se manifestado sobre a tese envolvendo a confissão (judicial e extrajudicial) como prova válida e legítima a confirmar o conhecimento e participação dos membros da comissão de licitação nos fatos imputados. Pugna que seja sanada essa omissão. Em contrarrazões, Ivan Aparecido Cruz, Isolda de Lourdes Maculan Oliveira e Adinaldo Jesus Bocchi e Manoel Fernandes Maciel asseveram, em suma, que não haveria omissão, devendo os aclaratórios serem rejeitados (mov. 10.1 e 11.1). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou pareceu opinando pelo não acolhimento dos embargos (mov. 16.1 – ED). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. Como se sabe, os embargos de declaração são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade está condicionada à existência de uma das hipóteses de vício previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em discussão, contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência de quaisquer desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Constou expressamente do acórdão objurgado fundamentação acerca da ausência de comprovação dos atos imputados aos membros da Comissão de Licitação: “3.2 Recurso de Fernando Ribas:Em suas razões recursais, Fernando Ribas defendeu que a exclusão da responsabilidade dos membros da comissão de licitação não poderia ficar circunscrita à falta de evidência de conluio entre o ex-Prefeito e os membros da comissão, pois existem provas nos autos de sua ciência a respeito da farsa montada com a encenação fraudulenta do certame licitatório.Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, o fato de Ivan Aparecido Ruiz, Isolda de Lourdes Maculan Oliveira e Adinaldo Jesus Bocchi terem integrado a comissão de licitação, por si só, não é suficiente para dizer que eles tinham conhecimento prévio do desvio ou com ele tenham pactuado.Ademais, o autor deixou de apresentar quaisquer evidências que indicassem a participação dos membros da comissão no desvio de finalidade da verba municipal,mencionando, tão somente, que eles deveriam ter consciência da ilegalidade do ato.Assim, ausentes provas que diretamente impliquem os réus Ivan Aparecido Ruiz, Isolda de Lourdes Maculan Oliveira e Adinaldo Jesus Bocchi no desvio das verbas públicas, não há como lhes imputar o dever de ressarcimento ao erário”.(mov. 38.1, fls. 19-20/AC-TJ). Assim, vislumbra-se que a pretensão da parte embargante é, em verdade, a reanálise dos fundamentos do acórdão embargado e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Somente caberia se falar em vício do julgado se houvesse demonstração de que os argumentos apresentados pelas partes não foram analisados, incorrendo-se em omissão, ou, então, de que houve contradição no âmbito interno do julgado, o que não ocorreu. Salienta-se que embora o resultado do julgamento não tenha sido o requerido pela parte embargante, os temas discutidos no recurso foram analisados, sendo enfrentados os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este órgão colegiado. Portanto, não há motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 3. Por tais fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração.
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