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Processo:

1. RELATÓRIOOs presentes autos versam sobre recurso de embargos de declaração oposto por Banco do Brasil S/A em face do v. acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0034775-54.2022.8.16.0000 (mov. 108.1), nos seguintes termos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO INCIDENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS RECUPERANDOS DE DEVOLUÇÃO DE MONTANTE RETIDO PELO BANCO CREDOR APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA SE MANIFESTAR NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DE SUA PARTICIPAÇÃO EM CASOS COMO O PRESENTE, APESAR DE SUA EVIDENTE UTILIDADE. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PARECER DO ADMINISTRADOR, TANTO EM PRIMEIRO GRAU, QUANTO PERANTE ESTE E. TRIBUNAL, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO E EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITO DO BANCO CREDOR SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RELATIVO A SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE E UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DIREÇÃO CONTRÁRIA. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO EM CONTA DE CRÉDITO POR TED. UTILIZAÇÃO PELO BANCO CREDOR DO MONTANTE PARA AMORTIZAR PARTE DO SEU CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA PARIDADE ENTRE OS CREDORES (PAR CONDITIO CREDITORIUM). NÃO ADMISSÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0034775-54.2022.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos, em que figuram, como agravantes, AUTO POSTO LISA LTDA, CEREALISTA CECCON VERÊ LTDA, JOAO CARLOS CECCON, JOÃO CARLOS CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA, LEO LUIZ CECCON, LEO LUIZ CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA, MONICA REGINA DE ALMEIDA, MONICA REGINA DE ALMEIDA CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA, NELSA DUARTE CECCON, NELSA DUARTE CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA, PAULO CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA, PAULO CECCON ME, PAULO CECCON, ROSELANE JUSTINA CECCON, ROSELANE JUSTINA CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA, ZAIRO CECCON E ZAIRO CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA e, como agravado, BANCO DO BRASIL S/A.1. RELATÓRIO (...)2.FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2.1 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), impondo-se o conhecimento do recurso. No mérito, o recurso comporta parcial acolhimento, conforme será exposto a seguir. 2.2 MÉRITO RECURSAL De início, necessário analisar a objeção recursal referente à ausência de manifestação do administrador judicial na origem. Sobre as funções da administrador judicial, no que interessa, consta da Lei 11.101/2005: Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: I – na recuperação judicial e na falência: (...) i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei; A respeito do tema, a doutrina pontua que: O administrador judicial poderá ser intimado para se manifestar durante todo o procedimento de falência ou de recuperação judicial e sempre que suas manifestações puderem ser úteis à decisão judicial. A Lei n. 11.101 /2005 estabeleceu diversos dispositivos em que sua manifestação será obrigatória, como o interesse da Massa Falida no cumprimento de contrato bilateral (art. 117, § 1º), forma de alienação de ativo, caso rejeitada pela Assembleia Geral a proposta (art. 145, § 3º), entre outras. (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021) (i) Manifestar-se no processo. Compete ao administrador judicial, tanto na falência, quanto na recuperação de empresas, manifestar-se nos casos previstos em lei, ou sempre que o juiz assim lhe determinar. Por lhe competir entenda-se ser sua faculdade (direito) e sua obrigação (dever), simultaneamente: ele pode e deve fazêlo. As hipóteses anotadas na própria Lei 11.101/05 são muitas: - Manifestar-se sobre o pedido de habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados de ações por quantia ilíquida que corram em outros juízos (artigo 6º, §2º). - Emitir parecer sobre os créditos que tenham sido impugnados, após a contestação dos respectivos credores e a manifestação do devedor e do Comitê de Credores (artigo 12, parágrafo único). - Pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, se descobertos falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores (artigo 19, caput). - Requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação (artigo 22, II, b). - Apresentar ao juiz relatório mensal das atividades do devedor na recuperação judicial (artigo 22, II, c). - Apresentar relatório sobre a execução do plano de recuperação, cumpridas as obrigações dele constantes que tenham vencido em até dois anos após a concessão do benefício, permitindo seja proferida a sentença de encerramento do procedimento (artigos 22, II, d, e 61 a 63). - Apresentar relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos (artigo 22, III, e). - Requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa (artigo 22, III, j, e 133). - Requerer medidas e diligências necessárias para o cumprimento da lei, proteção da massa e à eficiência da administração (artigo 22, III, o). - Apresentar ao juiz, até o 10º dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, especificando, com clareza, a receita e a despesa (artigo 22, III, p). - Requerer ao juiz a intimação de credor, do empresário ou do administrador da sociedade empresária para que compareçam à sede do juízo, sob pena de desobediência, e ali sejam interrogados e seus depoimentos tomados por escrito, quando tenham se recusado a prestar informações que lhes tenham sido pedidas (artigo 22, I, d, e § 2º). - Opinar sobre a necessidade de o devedor aumentar despesas ou contratar empregados, quando o plano de recuperação da empresa listar autorização do juiz como requisito para tanto (artigo 71, IV). - Requerer ao juiz que o estabelecimento seja lacrado, sempre que houver risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores (artigo 109). - Elaborar e juntar aos autos da falência o auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens (artigo 110). - Solicitar ao comitê de credores autorização para alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida (artigo 114). - Manifestar-se, na falência, sobre a conveniência do cumprimento de contratos bilaterais, se houver redução ou se evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê (artigo 117). - Manifestar-se, na falência, sobre a conveniência do cumprimento de contratos unilaterais (artigo 118). - Opinar sobre a alienação do ativo em qualquer das modalidades anotadas no artigo 142 ou requerer a adoção de modalidade diversa. Se tal modalidade não for aprovada pela assembleia geral, o administrador se manifestará (artigo 145, § 3º) para posterior deliberação judicial. - Apresentar suas contas quando, na falência, estiver concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores (artigo 154). Se houver qualquer impugnação, o administrador será ouvido sobre ela. - Apresentar o relatório final da falência no prazo de 10 dias, contado do julgamento das suas contas, indicando o valor do ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, e especificando justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido. - Oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de seis meses, se, decorrido o prazo que le compete, o Ministério Público não houver oferecido denúncia. (Mamede, Gladston. Falência e recuperação de empresas. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2019) Na espécie, apesar da inegável utilidade da contribuição do administrador judicial para a solução da controvérsia, verifica-se a ausência de obrigatoriedade de sua intimação para se manifestar em casos como o presente, razão pela qual inexiste qualquer nulidade a ser declarada. Além disso, a doutrina e a jurisprudência majoritárias comumente adotam o princípio da pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), a intento de preservar os atos processuais praticados. A propósito: A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra jurídica sobre um suporte fático composto: defeito + prejuízo. Sempre mesmo quando se trate de nulidade cominada em lei, ou as chamadas nulidades absolutas. Há prejuízo sempre que o defeito impedir que o ato atinja a sua finalidade. Mas não basta afirmar a violação a uma norma constitucional para que o prejuízo se presuma. O prejuízo, decorrente do desrespeito a uma norma, deverá ser demonstrado caso a caso. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento I. 17. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que, "conforme o adágio pas de nullité sans grief, a falta de intimação do advogado para manifestação no processo não ocasionará necessariamente a nulidade do ato, se dela não advier efetivo prejuízo" (AgInt no AREsp n. 1.553.055/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020). 2. Segundo a Corte estadual, houve a interposição de agravo de instrumento, com pedido expresso de efeito suspensivo para evitar a arrematação do bem, o que demonstraria a ciência inequívoca das partes sobre o ato processual e, por consequência, afastaria qualquer alegação de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.008.483/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) No caso, não se verifica qualquer prejuízo aos agravantes, mormente porque, após a interposição do presente recurso e em razão de determinação do eminente Desembargador relator originário, o administrador judicial manifestou-se, tanto em primeiro grau (seq. 608.1-autos originários), quanto perante este E. Tribunal (seq. 28.2-TJPR). Ademais, apresentado o parecer do administrador judicial perante o juízo a quo (seq. 608.1-autos originários), as partes foram regularmente intimadas a seu respeito (seq. 609-autos originários), tendo o agravado se pronunciado (seq. 613.1-autos originários). Na sequência, o juízo de primeiro grau manifestou-se pela manutenção da decisão agravada (seq. 677.1- autos originários). Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade, por ausência de manifestação do administrador judicial no feito. Dito isso, passa-se à análise do mérito da controvérsia. Extrai-se dos autos de Incidente Processual nº 0004825-59.2019.8.16.0079, que os ora agravantes (recuperandos), na inicial, relataram o seguinte: As recuperandas ingressaram com pedido de recuperação judicial em 23/07/2019, sendo o processamento do pedido deferido consoante decisão de Mov. 51.1. O credor Banco do Brasil S/A. foi relacionado na Classe II – Garantia real e Classe III - Quirografário, conforme se verifica da Relação de Credores constante no Mov. 151.2. Do montante arrolado na Classe III, a quantia de R$ 50.742,93 refere-se ao saldo devedor do contrato de conta corrente mantida pela recuperanda Cerealista Ceccon Verê Ltda., perante o Banco do Brasil S.A., conforme se verifica do extrato da conta na data do pedido de recuperação judicial (doc. 1). Ocorre que em 12/09/2019 foi feito um depósito no valor de R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais), na conta corrente da recuperanda, que foi indevidamente utilizado para amortizar o saldo devedor da conta (doc. 2). Contudo, além de estar em vigência o período de stay, o contrato em apreço está submetido aos efeitos da recuperação judicial. (...) A liquidação antecipada de créditos sujeitos ao concurso de credores, em favor do Banco do Brasil S.A., acaba por prejudicar a Recuperação Judicial em curso, prejudicando outros inúmeros credores e inviabilizando o cumprimento do Plano de reestruturação apresentado pelas recuperandas. O ingresso de tais recursos no capital de giro da devedora – por legítimo – constituiu premissa ao cumprimento do plano de Recuperação Judicial proposto pelas recuperandas, não havendo justo motivo para a que os créditos quirografários do Banco do Brasil S.A. sejam liquidados antecipadamente, em detrimento dos demais credores e prejuízo às atividades das recuperandas. (...)Ora Excelência, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, fica vedada a prática de atos que impliquem a constrição do patrimônio das recuperandas, no intuito de reforçar o fluxo de caixa e revitalizar suas operações comerciais, sob pena de inviabilizar o cumprimento do Plano recuperacional. Desta forma, requer-se: (i) seja determinada a devolução dos valores retidos indevidamente, correspondentes a quantia de R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais), mediante depósito na conta corrente da Cerealista Ceccon Verê Ltda., do Banco do Brasil, Ag. 3402-9, conta corrente 2000-1, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária a ser cominada pelo Juízo; bem como (ii) seja determinado aos credores que se abstenham de realizar novas retenções sem a prévia autorização do Juízo recuperacional. (seq. 1.1-autos originários) A fim de comprovar suas alegações, acostaram aos autos dois extratos bancários (seqs. 1.2 e 1.3-autos originários). Ao contestar o feito, o ora agravado aduziu que: 02. A parte autora requer a devolução do valor de R$ 16.650.00, depositados na conta corrente Ag. 3402-9 c/c 2000-1, em 12/09/2019, alegando que o referido valor foi debitado indevidamente pelo banco, em razão do valor devido a título de saldo devedor da conta já constar do crédito quirografário do Réu, no valor de R$ 50.742,93, na Recuperação Judicial 03. No entanto, o valor referente às tarifas de manutenção da conta corrente e juros da utilização do limite de cheque especial após o deferimento da RJ, é devida pela empresa, mesmo estando em Recuperação Judicial. (...) 05. Veja-se, Excelência que as tarifas de manutenção da conta corrente e juros devem ser pagas pela Recuperanda, visto que a mesma continua utilizando-se da conta corrente e de limite de crédito disponibilizado pelo Réu. 06. Diante do exposto, indevida a devolução dos valores referentes a débitos de tarifas de manutenção de conta corrente. (...) 09. É importante salientar que as cláusulas referentes à cessão de direitos bem como “travas bancárias” foram firmadas em contratos e cédulas anteriores ao pedido de recuperação judicial, portanto, não há que se falar em ineficácia ou inoperância das convenções entabuladas. (...) 11. A proteção conferida pela legislação consiste em que tais credores não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Assim, essas operações apresentam risco mais baixos e podem ser praticadas a juros menores, beneficiando tanto instituições financeiras e tomadores de crédito, com a facilitação da cobrança, a diminuição do risco e do custo da operação. (...) ANTE O EXPOSTO, requer que a ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE e indevida a liberação de valores em favor da recuperanda, bem como a aplicação da multa, condenando-se a parte Autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios. (seq. 297.1-autos originários) Na impugnação à contestação, os recuperandos sustentaram que: A instituição financeira, por sua vez, aduz na petição de mov. 291.1 que se trata de valor referente às tarifas de manutenção da conta corrente e juros da utilização do limite de cheque especial após o deferimento da recuperação judicial, contudo sequer trouxe aos autos o comprovante dos valores relativos a estes encargos. Além disso, as recuperandas ingressaram com pedido de recuperação judicial em 23/07/2019, sendo o processamento do pedido deferido consoante decisão de mov. 51.1. Impossível que, em 12/09/2019, dois meses após o pedido de recuperação judicial já houvesse acumulado um passivo de R$ 16.650.00, referente às tarifas de manutenção da conta corrente e juros da utilização do limite de cheque especial após o deferimento da RJ. Ademais, caso se tratasse de valores relativos às taxas bancárias, estes deveriam ter sido discriminados no extrato, o que não ocorreu. Não há qualquer respaldo fático e jurídico nas razões trazidas pelo banco, sendo que tais valores devem ser imediatamente disponibilizados às recuperandas. (seq. 325.1-autos originários) Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, os recuperandos requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 387.1-autos originários). O juízo a quo, então, julgou improcedente o pedido, por entender que os recuperandos não se desincumbiram de seu ônus probatório, uma vez que não comprovaram que “o valor retido pelo banco Réu era referente a dívida anterior ao pedido de recuperação judicial” (seq. 455.1-autos originários, mantida na seq. 503.1-autos originários). Após a interposição do presente recurso e por determinação do eminente Des. Tito Campos de Paula, o administrador judicial manifestou-se nos seguintes termos: Eis a análise do AJ com base nos extratos bancários do período: • Saldo devedor em 22/07/2019, (dia anterior ao processamento da Recuperação judicial) R$ 50.742,93; • Cobrança de juros em 31/07/2019 de R$ 4.031,91; • Cobrança de juros em 30/08/2019 de R$ 8.282,55; • Saldo devedor em 11/09/2019 R$ 61.340,45; • TED-Crédito em conta de R$ 16.650,00 em 12/09/2019; • Saldo devedor em 12/09/2019 R$ 44.690,45; Restam conferidos pelos extratos bancários (que seguem colacionados) o uso do depósito para cobrir o saldo devedor. Pela conferência dos extratos, s.m.j., pode-se concluir que a origem dos débitos foi após o processamento da RJ., que elevou o crédito de R$ 50.742,93 para R$ 61.340,45 devido a cobrança de juros gerados a partir do Saldo devedor do dia 22/07/2019 cujo valor está nos créditos concursais da Recuperação Judicial. Não há indicativo que demonstre serem as duas cobranças de juros (em 31/07/2019 de R$ 4.031,91 e em 30/08 /2019 R$ 8.282,55) oriundas de operações a posteriori do deferimento da Recuperação. Da detida análise dos extratos infere-se que o TED-Crédito em conta corrente de R$ 16.650,00 foi utilizado para saldar parte do crédito arrolado na Classe III da Recuperação Judicial, e que os valores adicionais de juros foram computados sobre esse saldo devedor, que deveria estar “congelado” durante o stay period. Sendo assim, pode ser considerado como recebimento antecipado de parte do crédito incluso na RJ, inclusive, recebimento de cobrança de juros indevidos sobre este crédito, durante o stay period. Por esse motivo, sugere que o d. juízo considere a liberação dos valores em favor da Recuperanda. (seq. 608.1- autos originários) Os extratos mencionados pelo administrador judicial não foram acostados na origem, ou mesmo nesta instância. À vista dessa manifestação, o juízo de primeiro grau pronunciou-se: Da detida análise da sentença proferida, em que pese a manifestação favorável do Administrador Judicial, entendo que as razões de decidir são irretocáveis, já que a fundamentação da decisão se embasa na ausência de comprovação do período em que o débito de R$ 16.650,00 foi constituído. Assim, entendo que a manifestação do Administrador não muda a sorte da decisão, neste caso. Em razão disso, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. (seq. 677.1-autos originários) Feita essa breve digressão, verifica-se que a controvérsia reside em verificar se o valor de R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta), creditado na conta dos recuperandos, foi utilizado para saldar dívidas constituídas após o deferimento da recuperação judicial ou para saldar parte do crédito do agravado, sujeito à recuperação judicial. Para este fim, colacionam-se na integra os extratos bancários presentes nos autos: (...)Veja-se que, segundo consta dos autos de Recuperação Judicial nº 0003529-02.2019.8.16.0079, o pedido inicial foi protocolado em 23/07/2019 e o processamento da recuperação judicial deferido em 29/07/2019. Analisando o primeiro extrato, verifica-se que, na data de 22/07/2019, o saldo devedor era de R$ 50.742,93 (cinquenta mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), o qual foi arrolado na Classe III – Quirografário do Quadro Geral de Credores. Este montante é objeto de Impugnação ao Crédito nº 0000639-22.2021.8.16.0079, na qual o credor aponta como correto o valor de R$ 52.991,41 (cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos). Já no segundo extrato, verifica-se que, em 11/09/2019, o saldo devedor era de R$ 61.340,45 (sessenta e um mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos). Em 12/09/2019, houve um crédito de R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais) proveniente de Transferência Eletrônica Disponível (TED). No mesmo dia, o saldo devedor foi reduzido para R$ 44.690,45 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). A primeira questão que merece apreciação é aferir a origem da diferença entre o saldo em 22/07/2019 (R$ 50.742,93 - cinquenta mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), e o saldo devedor em 10/09/2019 (R$ 61.340,45 - sessenta e um mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), qual seja, de R$ 10.597,52 (dez mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos). Os recuperandos, corroborados pelo parecer do administrador judicial, sustentam que se trata da cobrança de juros gerados a partir do saldo devedor do dia 22/07/2019. O banco, por sua vez, aduz que se trata de montante referente às tarifas de manutenção da conta corrente e juros da utilização do limite de cheque especial após o deferimento da recuperação judicial. Analisando o primeiro extrato, verifica-se que o limite de cheque especial era de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual, na data do pedido da recuperação, já estava sendo totalmente utilizado. Portanto, a alegação do banco, de que houve utilização do limite do cheque especial após o deferimento da recuperação judicial não encontra substrato fático, visto que não havia limite disponível a ser utilizado. Ademais, segundo o Banco Central, atualmente, a tarifa de manutenção de conta ativa - Pessoa jurídica - tem um valor máximo de R$ 59,95 (cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) a cada 30 (trinta) dias. No caso, o período controvertido é de aproximadamente 50 (cinquenta) dias, de 22/07/2019 a 12/09 /2019, o que ensejaria, atualmente, uma cobrança de tarifa de manutenção de menos de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos) [1]. Logo, não prospera a alegação do banco, de que a diferença entre os saldos devedores do dia anterior ao pedido de recuperação judicial e do dia do recebimento do crédito por TED, de R$ 10.597,52 (dez mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos), advém das tarifas de manutenção da conta corrente e de juros pela utilização do limite de cheque especial após o deferimento da recuperação judicial. Por outro lado, de acordo com o Banco Central, a taxa de juros na instituição financeira Banco do Brasil S/A, para o segmento pessoa jurídica, na modalidade cheque especial, era, no período em discussão, em média, de 13,62% ao mês[2], o que aplicado sobre o saldo devedor do dia anterior ao pedido de recuperação judicial, totaliza um montante de, aproximadamente, R$ 61.652,66 (sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), valor este muito próximo do saldo devedor constante do segundo extrato de R$ 61.340,45 (sessenta e um mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos). Diante desses fatos, a versão apresentada pelos recuperandos e ratificada pela administrador judicial há de prevalecer, ou seja, de que o saldo devedor, na data do recebimento do crédito, era proveniente do saldo devedor na data anterior ao pedido de recuperação, acrescido de juros que incidiram após o pedido de recuperação judicial. A Lei 11.101/2005 prevê expressamente que: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Sobre a atualização e a incidência de juros sobre credito sujeito à recuperação judicial, a doutrina esclarece que: O crédito pretendido deverá ser atualizado de seu vencimento até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Referidos marcos à atualização monetária do crédito permitem que todos os créditos sejam equalizados. (...) Na hipótese de o crédito, embora existente anteriormente à falência ou à recuperação, ter sido calculado com base em data posterior, deverá ser descontado do valor o montante de atualização monetária até a data da quebra ou do pedido de recuperação. A justificativa da dedução dos valores é decorrência de que será aplicada, por ocasião do pagamento do referido crédito, nova correção monetária ao valor obtido e desde a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial até a data do efetivo pagamento. Os juros e demais encargos também apenas são incidentes até a decretação da falência ou distribuição do pedido de recuperação judicial. (...) Na recuperação judicial, por seu turno, não há imposição legal de vencimento antecipado das obrigações. Entretanto, como todos os créditos vencidos ou vincendos se submetem à recuperação judicial (art. 49), a mensuração dos direitos de cada um desses credores deverá ter uma data em comum. A lei impõe como base a data do pedido de recuperação. Pelo procedimento, incluem-se a atualização monetária e os juros contratuais ou legais, além dos demais encargos, caso o crédito já seja vencido, até o momento do pedido de recuperação. (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021) No mesmo sentido é o posicionamento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.808.611/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) (grifo nosso) DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CRÉDITO RELATIVO A JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO POSTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INC. II DO ART. 9º DA LEI N. 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIA). PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0070620-50.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 18.09.2023) Diante disso, considerando que sobre o crédito sujeito à recuperação judicial não podem incidir correção monetária e juros moratórios, já que a sua incidência poderá se dar tão somente até a data do pedido de recuperação judicial, no caso, o saldo devedor da conta corrente deveria ter se mantido estável em R$ 50.742,93 (cinquenta mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), o que não ocorreu. Destarte, não poderia o banco fazer incidir juros sobre o saldo devedor existente no dia do pedido de recuperação judicial, mostrando-se ilegítima a diferença entre o saldo em 22/07/2019 (R$ 50.742,93 - cinquenta mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), e o saldo devedor em 10/09 /2019 (R$ 61.340,45 - sessenta e um mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), qual seja, de R$ 10.597,52 (dez mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos). Ademais, é possível afirmar, de plano e indene de dúvidas, que houve, sim, amortização pelo credor de parte do crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Isso porque, sendo o crédito do credor, no momento do pedido da recuperação judicial, de R$ 50.742,93 (cinquenta mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), não é possível que o saldo devedor em conta, após o recebimento da TED, seja menor do que aquele existente na data do pedido de recuperação judicial, mais especificamente R$ 44.690,45 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). Sendo esta a realidade fática, revela-se que o credor amortizou, sim, parte de seu crédito, pois houve uma redução do crédito sujeito à recuperação judicial, o que não poderia ocorrer, pois viola o princípio da paridade de credores (par conditio creditorium). Diante de todo o exposto, impõe-se a procedência da ação, reformando-se a sentença, para determinar ao banco a devolução do valor retido indevidamente, correspondente à quantia de R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais), a ser corrigida pela média entre o INPC e IGP-DI a partir da data de 12/09 /2019 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Finalmente, diante do acolhimento da pretensão autoral, deve ser redistribuído o ônus da sucumbência, condenando-se a parte ré/agravada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora. Assim, em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando, por um lado, que os serviços foram prestados em comarca diversa daquela que se localiza o escritório profissional dos advogados e que houve a necessidade de apresentação de recurso e, de outro lado, que não houve a necessidade de instrução processual, que a demanda foi distribuída em 02/10/2019 e a sentença prolatada em 06/01/2022 e a ausência de complexidade da causa, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para julgar procedente a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, de consequência, determinar ao réu/agravado a devolução do valor retido indevidamente, correspondente à quantia de R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais), a ser corrigida pela média entre o INPC e IGP-DI a partir de 12/09/2019 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. E, em razão da sucumbência, condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da parte autora/agravante, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação.3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE o recurso de ZAIRO CECCON e OUTROS.Sustentou, a parte embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no decisum. Alegou a necessidade de manifestação expressa acerca do ônus da prova. Disse que o acórdão violou o princípio da não surpresa e o princípio da adstrição, ao trazer à baila as informações do sítio eletrônico do Banco Central e que, ao assim proceder, houve supressão de instância, restando caracterizada decisão extra petita. Defendeu a necessidade de dedução do valor a ser devolvido. Ao final, requereu o provimento do recurso (mov. 1.1-TJPR).A parte agravada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões (seq. 10.1-TJPR), aduzindo a rejeição do recurso.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEA análise do mérito pressupõe um juízo positivo dos pressupostos de admissibilidade recursal, os quais se classificam em intrínsecos (aqueles referentes à existência do poder de recorrer) e extrínsecos (aqueles referentes ao modo de exercer tal poder). São pressupostos intrínsecos: (a) cabimento; (b) legitimidade; (c) interesse em recorrer; e (d) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Os pressupostos extrínsecos são: (a) tempestividade; (b) preparo; e (c) regularidade formal.Em virtude do princípio da dialeticidade, todo recurso deve ser devidamente fundamentado, cabendo, ao recorrente, expor os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificar seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou complementação. Isso constitui a causa de pedir do recurso.Sobre o mencionado princípio, a doutrina leciona que:Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. O princípio do contraditório exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada. Essa exigência permite que o recurso tenha efetivamente uma característica dialética, porque somente diante dos argumentos do recorrente o recorrido poderá rebatê-los, o que fará nas contrarrazões recursais. (...) Por outro lado, o pedido se mostra indispensável na formulação de qualquer recurso porque, ao lado da fundamentação, limita a atuação e decisão do Tribunal, considerando-se a regra do tantum devolutum quantum appelatum (art. 1.013, caput, do Novo CPC). Em decorrência do princípio dispositivo, que norteia a existência e os limites – ao menos em regra – do recurso, a atuação jurisdicional do Tribunal estará vinculada à pretensão do recorrente, exposta em sua fundamentação e em seu pedido, o que demonstra claramente a importância do princípio da dialeticidade. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016)Inclusive, a jurisprudência sobre o assunto estabeleceu que as razões recursais devem obedecer ao princípio da dialeticidade. Isso implica em combater, de maneira específica e direta, as razões que levaram à conclusão do julgador, de forma que seja possível entender claramente o motivo pelo qual se busca a alteração ou anulação do respectivo ato decisório.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO EM QUE NÃO SE CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMBATE AO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. DEFICIÊNCIA. ACRÉSCIMO DE RAZÕES RECURSAIS, NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 4. "(..) à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório" (RMS n. 49.356, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 05/11/2019). 5. Decisão, em que não se conheceu do Agravo em Recurso Especial, mantida. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.525.805/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.)No caso, a parte embargante defende que “se considerados apenas os valores consignados no acórdão, também houve omissão quanto à sua dedução, sendo incabível a devolução integral da quantia de R$ 16.550,00”, requerendo a “dedução do valor que esse Colegiado entende como correto”.Ocorre que, com relação a este ponto, estas foram as únicas linhas tecidas pelo embargante.Veja-se que a parte embargante apenas faz alegações genéricas quanto à inviabilidade de devolução integral, sem indicar com precisão qual valor deveria ser deduzido e a que título, o que inviabiliza a sua análise por este órgão julgador.Destarte, o recurso não merece ser conhecido, no que se refere à pretensão de “dedução do valor que esse Colegiado entende como correto”, por absoluta violação ao princípio da dialeticidade, eis que o embargante não fundamentou seu pedido.No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), impondo-se o conhecimento parcial do recurso.No mérito, o recurso não comporta acolhimento, conforme será exposto a seguir.2.2 MÉRITO RECURSALSegundo o texto do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção leciona que:Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). (in Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1711).Em relação aos vícios de omissão, contradição e obscuridade, o citado processualista afirma que:OmissãoA omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.ObscuridadeA obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.ContradiçãoO terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.” (in Op. cit.. pp. 1715/1716)Na espécie, de início, a parte embargante aponta a existência de vícios no julgado, por entender que este juízo deveria manifestar-se expressamente acerca do ônus da prova.Quanto ao ônus probatório, vale destacar que, na espécie, não houve qualquer decisão anterior modificando a sua distribuição, de modo que aplicável, na espécie, o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil.Em assim sendo, mostra-se prescindível qualquer pronunciamento deste juízo acerca do tema, eis que subentendido que aplicável a distribuição estática do ônus da prova, segundo a regra geral do Código de Processo Civil, que estabelece que o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e o réu tem o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Dito isso, verifica-se que, ainda que não se tenha expressamente a expressão “ônus da prova”, da leitura do julgado extrai-se claramente o que foi alegado por cada uma das partes e os elementos probatórios que corroboram tais alegações, ou ainda, a ausência de provas acerca do alegado, veja-se:A primeira questão que merece apreciação é aferir a origem da diferença entre o saldo em 22/07/2019 (R$ 50.742,93 - cinquenta mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), e o saldo devedor em 10/09/2019 (R$ 61.340,45 - sessenta e um mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), qual seja, de R$ 10.597,52 (dez mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos). Os recuperandos, corroborados pelo parecer do administrador judicial, sustentam que se trata da cobrança de juros gerados a partir do saldo devedor do dia 22/07/2019. O banco, por sua vez, aduz que se trata de montante referente às tarifas de manutenção da conta corrente e juros da utilização do limite de cheque especial após o deferimento da recuperação judicial. Analisando o primeiro extrato, verifica-se que o limite de cheque especial era de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual, na data do pedido da recuperação, já estava sendo totalmente utilizado. Portanto, a alegação do banco, de que houve utilização do limite do cheque especial após o deferimento da recuperação judicial não encontra substrato fático, visto que não havia limite disponível a ser utilizado. Ademais, segundo o Banco Central, atualmente, a tarifa de manutenção de conta ativa - Pessoa jurídica - tem um valor máximo de R$ 59,95 (cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) a cada 30 (trinta) dias. No caso, o período controvertido é de aproximadamente 50 (cinquenta) dias, de 22/07/2019 a 12/09/2019, o que ensejaria, atualmente, uma cobrança de tarifa de manutenção de menos de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos) [1]. Logo, não prospera a alegação do banco, de que a diferença entre os saldos devedores do dia anterior ao pedido de recuperação judicial e do dia do recebimento do crédito por TED, de R$ 10.597,52 (dez mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos), advém das tarifas de manutenção da conta corrente e de juros pela utilização do limite de cheque especial após o deferimento da recuperação judicial. Por outro lado, de acordo com o Banco Central, a taxa de juros na instituição financeira Banco do Brasil S/A, para o segmento pessoa jurídica, na modalidade cheque especial, era, no período em discussão, em média, de 13,62% ao mês[2], o que aplicado sobre o saldo devedor do dia anterior ao pedido de recuperação judicial, totaliza um montante de, aproximadamente, R$ 61.652,66 (sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), valor este muito próximo do saldo devedor constante do segundo extrato de R$ 61.340,45 (sessenta e um mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos). Diante desses fatos, a versão apresentada pelos recuperandos e ratificada pela administrador judicial há de prevalecer, ou seja, de que o saldo devedor, na data do recebimento do crédito, era proveniente do saldo devedor na data anterior ao pedido de recuperação, acrescido de juros que incidiram após o pedido de recuperação judicial.Além disso, a parte embargante aduz que o decisum, ao utilizar-se das informações constantes no sítio eletrônico do Banco Central, violou os princípios da vedação de decisão surpresa, da adstrição e do duplo grau de jurisdição, caracterizando-se como extra petita.A decisão extra petita é aquela na qual o juiz concede provimento jurisdicional que não foi requerido pelas partes, julgando uma causa de pedir diferente da exposta na exordial.No caso em análise, relevante se faz a observância do princípio da congruência ou adstrição, o qual se refere à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita. Esse princípio está previsto no artigo 492, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Conforme classificado pela doutrina, decisão extra petita é aquela proferida fora dos pedidos do autor, ou seja, que concede algo além do rol postulado, enquanto a decisão ultra petita é aquela que aprecia o pedido e lhe atribui uma extensão maior do que a pretendida pela parte. Já a decisão infra petita, também conhecida como citra petita, deixa de apreciar pedido formulado pelo autor.Não obstante, com o advento do Código de Processo Civil vigente, o princípio da congruência ou adstrição sofre mitigação, consoante se extrai de seu artigo 322:Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º. Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.Partindo dessa premissa, é evidente que a ausência de correlação do dispositivo da sentença com os pedidos formulados pela parte importa em inobservância ao princípio da congruência, e, por consequência, em nulidade da decisão.Contudo, no caso em tela, o acórdão não padece de qualquer dos vícios citados, uma vez que o colegiado julgou a lide dentro dos limites do pedido da parte, acolhendo a pretensão de condenação da parte contrária a devolver o valor retido indevidamente.Nota-se que o Juiz vinculou-se à pretensão em si – devolução do valor retido indevidamente -, e ainda, por força do princípio do da mihi factum dabo tibi jus, ou seja, “dai-me os fatos que te darei o direito”, o julgador pode prolatar sentença sob fundamento não citado pela parte, sem que isso importe em julgamento extra petita. Dessa forma, impõe-se a rejeição da alegação de julgamento extra petita ou de violação ao princípio da adstrição.Tampouco prospera o argumento de que o acórdão foi prolatado em ofensa ao duplo grau de jurisdição.Analisando os autos, verifica-se, da leitura do decisum agravado (mov. 455.1, mantida no mov. 503.1 - Autos de Incidente Processual nº 0004825-59.2019.8.16.0079), que a tese acolhida por este órgão ad quem, isto é, de que o depósito no valor de R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais), na conta corrente da recuperanda/embargada, foi indevidamente utilizado para amortizar o saldo devedor da conta, foi objeto de reflexão pelo juízo de origem.Destarte, cumpre asseverar não apenas a possibilidade, mas o dever deste órgão ad quem de analisar as alegações submetidas previamente ao juízo a quo, não havendo, portanto, qualquer supressão de instância, de modo que resta afastada a alegação de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.Melhor sorte não socorre ao embargante, no que se refere à alegação de que o julgado violou o princípio da vedação de decisão surpresa, ao utilizar-se das informações constantes do sítio eletrônico do Banco Central.Ora, primeiramente impende pontuar que referido princípio impede que o julgador decida com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, o que não ocorreu na hipótese.Segundo consta do acórdão embargado:Os recuperandos, corroborados pelo parecer do administrador judicial, sustentam que se trata da cobrança de juros gerados a partir do saldo devedor do dia 22/07/2019. O banco, por sua vez, aduz que se trata de montante referente às tarifas de manutenção da conta corrente e juros da utilização do limite de cheque especial após o deferimento da recuperação judicial.Logo, competia a este órgão julgador avaliar qual das teses encontrava guarida.O argumento dos autores/agravantes/embargados, de “que se trata da cobrança de juros gerados a partir do saldo devedor do dia 22/07/2019”, foi corroborado pelo parecer do administrador judicial, tendo este órgão julgador utilizado as informações disponibilizadas publicamente pelo Banco Central do Brasil apenas para verificar a correção do entendimento veiculado, tanto pelos autores/agravantes/embargados, quanto pelo administrador judicial, o que revela a extrema diligência empreendida no julgamento do feito.A alegação do banco/agravado/embargante, de que se trata de “juros da utilização do limite de cheque especial após o deferimento da recuperação judicial’, foi rechaçada com base no extrato bancário constante dos autos:Analisando o primeiro extrato verifica-se que o limite de cheque especial era de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual, na data do pedido da recuperação, já estava sendo totalmente utilizado. Portanto, a alegação do banco de que houve utilização do limite do cheque especial após o deferimento da recuperação judicial não encontra substrato fático, visto que não havia limite disponível a ser utilizado.A justificativa do banco/agravado/embargante, de que é “referente às tarifas de manutenção da conta corrente e juros da utilização do limite de cheque especial após o deferimento da recuperação judicial”, também merecia apreciação por este órgão julgador, pois posicionamento contrário caracterizaria omissão.Assim, a utilização das informações públicas fornecidas pelo BACEN, no que se refere às tarifas bancárias, não merece qualquer censura.Cabe ressaltar que o princípio da vedação de decisão surpresa visa garantir que as partes possam se manifestar sobre todos os elementos e questões que influenciam o julgamento. No entanto, é importante destacar que as informações públicas de órgãos oficiais, como as divulgadas pelo Banco Central, têm caráter notório e acessível a todos, não configurando elemento novo ou imprevisível no curso do processo.A utilização de dados públicos amplamente disponíveis, como taxas de juros e tarifas bancárias, não pode ser considerada uma inovação no julgamento. Esses dados são de conhecimento geral e estão ao alcance de qualquer cidadão ou advogado diligente que deseje acessá-los. Portanto, a menção a essas informações no acórdão não implica em surpresa, pois não introduz fato ou argumento novo, mas, sim, a aplicação de dados objetivos e amplamente conhecidos na fundamentação da decisão.Além disso, a atividade jurisdicional permite ao magistrado utilizar fontes oficiais e públicas de informação para embasar sua decisão, especialmente quando se trata de temas técnicos, como taxas de juros e tarifas bancárias. Essa prática visa garantir que a decisão seja justa, técnica e amparada por dados concretos e verídicos, o que contribui para a segurança jurídica e a equidade no julgamento.Portanto, a consulta a dados públicos e oficiais pelo magistrado não viola o princípio do contraditório, uma vez que são informações disponíveis a todos e cujo conteúdo não surpreende, mas antes esclarece e fundamenta a decisão.Tem-se, portanto, que não há que se falar na ocorrência de vício hábil a ensejar a modificação do decisum.Assim, pelo exposto, tem-se que o pronunciamento judicial embargado foi devidamente fundamentado, ainda que contrariamente à pretensão da parte ora recorrente, não padecendo de qualquer vício a ser sanado.No caso, em verdade, denota-se que a parte embargante pretende a modificação do julgado, que lhe foi desfavorável, o que é defeso nesta espécie recursal, já que não se trata de nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. (...) 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado, apenas para fazer integrar os fundamentos do voto vencido quanto à violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. (EDcl no REsp n. 1.789.236/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 14/3/2024.)ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. (...) 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado" (EDcl nos EDcl no AgRg na AR n. 3.817/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 23/4/2008, DJe de 12/5/2008). Nesse sentido: EDcl nos EDcl nos EAg n. 884.487/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2017, DJe de 20/2/2018. 4. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.864.303/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.)Logo, considerando que todos os pontos necessários ao desate da controvérsia foram abordados de forma coerente, lógica e congruente, mostra-se ausente a necessidade de esclarecimentos do decisum recorrido, motivo pelo qual rejeitam-se os presentes Embargos de Declaração.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer parcialmente e, no mérito, rejeitar o recurso, nos termos da fundamentação.