SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0041924-33.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADO ERRO MATERIAL E OMISSÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EMBARGANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS MESMO APÓS SER INTIMADA. AO CONTRÁRIO DO EXARADO PELA EMBARGANTE HOUVE A REITERAÇÃO DAS TESES JÁ RECHAÇADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 0012498-15.2020.8.16.0000. QUANTO À IMPOSIÇÃO DA MULTA, RESTOU ESCLARECIDO NOS AUTOS OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, DENTRE ELES, SE ENCONTRA O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE. POR ESTAS RAZÕES, FOI ACOLHIDA A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE AGRAVANTE, POIS, ALÉM DO INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. É DE RIGOR ASSEVERAR QUE, EM VERDADE, A PARTE EMBARGANTE VISA A REANÁLISE DA DECISÃO POR VIA TRANSVERSA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.- A via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.- “A contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão, e não em cotejo com leis, decisões e outros acórdãos lavrados pelas instâncias ordinárias. [...]” (AgInt no AREsp n. 1.525.948/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) (grifo nosso)