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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de mov. 209.1, nos autos de “PRESTAÇÃO DE CONTAS” sob o n.º 0010138-15.2017.8.16.0194, que julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO BOAS as contas prestadas pelo perito, reconhecendo que não há qualquer valor a ser pago pela ré. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora de restituição de valores, forte no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil.Considerando os princípios da causalidade e interesse, condeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios oriundos da segunda fase, os quais fixo em 10% do valor da causa, tendo em vista o tempo de deslinde do feito (mais de quatro anos desde o término da primeira fase da ação) e o trabalho do procurador do autor, por força do artigo 85, § 2°, do NCPC.”Inconformado com a decisão, dela apelou Thomaz de Alencar (mov. 224.1), sustentando, em síntese, que houve negligência no montante referente às aplicações financeiras e seus rendimentos sobre o valor do fundo.A apelada apresentou Contrarrazões (mov. 228.1), oportunidade em que pugnou pelo desprovimento do recurso.É a breve exposição.
O recurso deve ser conhecido, pois estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos (o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça conforme mov. 7.1).Trata-se de uma “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS” interposta por THOMAZ DE ALENCAR contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., na qual o autor alegou que, em 20 de agosto de 2010, aderiu ao grupo de consórcio de bens móveis n.º 7290, cota n.º 071, plano n.º 072. O autor requereu a prestação de contas referentes ao período em que integrou o referido grupo de consórcio.O douto Magistrado decidiu que não há valores a serem pagos ao autor e concluiu que a perícia confirmou a correta prestação das contas. Em sua Apelação, o autor argumenta que a instituição financeira não apresentou contas adequadas sobre o valor das aplicações financeiras e seus rendimentos relativos ao fundo do consórcio.A “Ação de Prestação de Contas” é um procedimento especial, estruturado em duas fases, destinado a quem tem o direito de exigir contas de quem tem a obrigação de prestá-las, conforme o artigo 914 da Lei n.º 5.869/73, atualmente disposto no artigo 550 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Na primeira fase, o exame se restringe a verificar a existência do dever de prestar contas. No caso em questão, as contas foram apresentadas pela parte ré (movs. 60.1 e 60.2), e, portanto, a ação seguiu para a segunda fase, conforme o artigo 552 da Lei n.º 13.105/2015. Nesta fase, a decisão judicial deve apurar o saldo e constituir título executivo com base na prova documental dos autos, que, confrontada com as alegações das partes, permite verificar eventuais divergências.No presente caso, durante a segunda fase do processo, foi realizada uma perícia (mov. 146.1), e, após a análise, as contas foram julgadas corretas, sendo declarado que não havia saldo credor a favor do autor (mov. 209.1).Dos autos, extrai-se que o Perito, ao ser intimado para esclarecer o laudo pericial de mov. 146.1, explicou quê:“demonstrativo de rateio” acostado à sequência 48.3, identifica somente “saldo do grupo” (saldo final de fundo de aquisição), sem qualquer menção a créditos decorrentes de aplicações financeiras.[...]A variação percentual dos certificados de depósitos bancários (CDI) decorre de mera resposta ao quesito nº “3.” formulado pela parte requerente (THOMAZ DE ALENCAR). A dissimulada aplicação de tal metodologia, por consequência, é dependente de definição do mérito.”Além disso, quando intimado novamente para esclarecer o laudo pericial, o Perito Édison Luiz Krüger afirmou que a conclusão do laudo sobre as aplicações financeiras dependia da apresentação de informações que deveriam ter sido fornecidas pela parte ré (mov. 165.1). Veja-se:“Conforme a complementação ao laudo pericial apresentada (sequência 155.1, página “3” do texto), o ora postulado está sujeito à definição do mérito e apresentação, pela parte requerida (BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.), das informações inerentes às aplicações financeiras apropriadas no grupo de consórcios 7290.”Assim, a parte ré apresentou manifestação técnica (mov. 169.2).Em resposta a essa manifestação, o Perito Édison Luiz Krüger forneceu novos esclarecimentos (mov. 184.1), ocasião em que afirmou:“Os resultados de aplicações financeiras, embora não identificadas nos autos, são apropriadas proporcionalmente aos respectivos grupos de consórcios, conforme demonstrado na sequência 169.2, página “6” do texto, com prestações de contas auditadas pelo Banco Central do Brasil. Contudo, no caso de entendimento contrário, a aferição depende de informações complementares, conforme manifestado no laudo pericial complementar acostado à sequência 165.1 (página “2” do texto).”Assim, constata-se que o laudo pericial (mov. 224.1) revelou a ausência dos resultados das aplicações financeiras referentes ao grupo de consórcio n.º 7290, cota n.º 071, plano n.º 072 nos autos.Portanto, fica claro que a parte ré não apresentou os documentos necessários para demonstrar os rendimentos das aplicações financeiras sobre o valor do fundo.Diante disso, entende-se que o presente recurso de apelação cível deve ser conhecido e provido, concedendo-se a tutela jurisdicional para determinar que a parte ré apresente a definição do mérito e as informações pertinentes às aplicações financeiras apropriadas no grupo de consórcios n.º 7290.Em relação aos ônus sucumbenciais, o douto Magistrado estabeleceu quê: “Considerando os princípios da causalidade e interesse, condeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios oriundos da segunda fase, os quais fixo em 10% do valor da causa, tendo em vista o tempo de deslinde do feito (mais de quatro anos desde o término da primeira fase da ação) e o trabalho do procurador do autor, por força do artigo 85, § 2°, do NCPC.”Conforme o princípio da sucumbência, a parte que sucumbiu significativamente em sua pretensão deve ser responsabilizada pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, tendo sido concedida a tutela jurisdicional à pretensão deduzida, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, condenando a apelada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, judicialmente estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no § 2.º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Ex positis, define-se o voto pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto da Relatora.
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