Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação 1 (mov. 330.1) e Recurso de Apelação 2 (mov. 339.1) que, em autos de Ação de Reintegração de Posse, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em petição inicial, a fim de: (a) reintegrar a parte autora na posse do imóvel descrito em petição inicial (Rua Ria Pelotas, nº 1244, Bairro Alto, em Curitiba-PR; (b) condenar os requeridos ao pagamento de 30% (trinta por cento) das despesas para a demolição das construções realizadas, a ser apurado em fase de liquidação: (c) condenar os requeridos ao pagamento de alugueres pelo uso indevido do imóvel, no valor mensal a ser definido em liquidação de sentença, desde 17.10.2019 até a data da reintegração da autora na posse do bem, com primeiro vencimento em 17.11.2020, acrescidos de correção monetária pela média aritmético INPC/IGPDI e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data dos respectivos vencimentos.Ante a sucumbência mínima da autora, condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 16% (dezesseis por cento) do valor da condenação, qual será apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC).A sentença contou com a seguinte fundamentação:FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação de reintegração de posse do imóvel objeto da transcrição imobiliária nº 22.763 do 6º CRI de Curitiba-PR (Rua Ria Pelotas, n. 1244, Bairro Alto, em Curitiba-PR), alicerçada no formal de partilha extraído dos autos de inventário nº 0009373-27.2006.8.16.0001, em tramite perante a 6ª Vara Cível desta Comarca (seq. 17.7).A versão da autora é a de que o imóvel desde 1927 é de sua família e recebeu a propriedade por força do formal de partilha do Espólio de Julieta Pereira; enquanto inventariante do Espólio de Julieta, promoveu outras ações possessórias para defesa da posse do imóvel (com êxito) e dele cuidava até a regularização registral para posterior venda; porém, sofreu esbulho no imóvel pelos réus e notificou extrajudicialmente para que promovessem a desocupação imediata do imóvel, não logrando êxito.A parte ré, por sua vez, contesta a pretensão, afirmando não haver esbulho porque adquiriu a posse do imóvel de CESAR MARIANO DE CAMPOS; afirma que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel que, somados a posse de seu antecessor, lastreiam a prescrição aquisitiva do imóvel.Tratando-se de litígio envolvendo direitos possessórios, o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado na hipótese de esbulho e, ainda, segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (art. 1.210, caput, do Código Civil e art. 560 do Código de Processo Civil).Assim, para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse (anterior), a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a sua perda na ação de reintegração (art. 561 do Código de Processo Civil).Do conjunto fático-probatório, os requisitos restaram comprovados pelo autor.Isso porque a posse anterior da autora sobre o imóvel advém há muito da data do esbulho informada (08/07/2019), corroborando para tanto a prova oral colhida (seq. 302.3 e seq. 302.4).Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmitese desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários, segundo o princípio da saisine, a que se refere o artigo 1.784 do Código Civil, com a abertura da sucessão, os herdeiros são imediatamente investidos da posse e domínio de toda a herança, de forma que qualquer herdeiro detém a legitimidade para defender a totalidade do acervo hereditário, ainda que lhe caiba apenas uma porção ideal, sobretudo porque se trata de bem ainda indiviso.Desse modo, a posse do imóvel pela autora originou desde o óbito de Julieta Pereira (20/02/2006) - momento exato da abertura da sucessão, nos termos do artigo 1204 e artigo 1206 do Código Civil. “A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres”. A propósito:(...)Não fosse isso, dos documentos trazidos, infere-se que houve:a) ajuizamento da ação de reintegração de posse nº 0000323- 79.2003.8.16.0001, ajuizado em 21/07/2003 por ESPÓLIO DE JULIETA PEREIRA contra JOSE CARLOS FERNANDES, JOSÉ FERNANDES DE ALMEIDA e PAULO FERNANDES DE ALMEIRA, narrando o esbulho desde 04/2001, sentenciada em 08/08 /2004 (seq. 17.16), cuja foi confirmada pelo Tribunal de Justiça (seq. 17.17 – 10/05/2006); em 15/08/2008 o Espólio, por meio da autora/inventariante, foi reintegrado na posse do imóvel (seq. 17.18);b) ajuizamento ação de interdito proibitório nº 0011533- 20.2009.8.16.0001, ajuizada em 30/03/2009 pelo ESPÓLIO DE JULIETA PEREIRA contra ALDO RIBEIRO DOMICIANO CORREIA, WANDERLEY SZLICHTA e HAMILTON LUIZ SCHNEIDER, confirmando a liminar deferida em 14/05/2009 (seq. 17.24), o pedido foi julgado procedente a favor do Espólio (seq. 17.27 – em 14/10/2011);Tais circunstâncias refutam as declarações encartadas pelos réus no seq. 51.4 e seq. 102.2, firmadas por FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (testemunha), ANTONIO JOSÉ DE ALMEIRA SOBRINHO e JOSE BONIFÁCIO DA CRUZ (testemunha), e suas respectivas inquirições, já que nos processos acima citados - de 2001 a 2011 – não se evidenciou que JOÃO GONGALVES DE OLIVEIRA tenha exercido a posse antecedente sobre o imóvel, tampouco mansa e pacífica, como mencionado pelos ditos vizinhos, a CESAR MARIANO DE CAMPOS, de quem alegam os réus terem comprado.Igualmente, em nada corrobora as declarações de seq. 297.4 e seq. 297.5, já que só informam que os réus ali residem atualmente.A redação do artigo 1.243 do Código Civil para cômputo do tempo de posse antecedente é claro ao dispor: “O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”.Nesse vértice, consoante análise acima, se os réus adquiriram a posse de quem não a detinha, menos ainda de forma mansa e pacífica, inviável a soma do tempo de posse que nunca existiu.Não há se falar, portanto, na configuração do prazo de prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária (10 anos), porquanto os réus entraram no imóvel 16/06 /2019 e a ação foi ajuizada em 23/08/2019.De mais a mais, os réus juntaram o contrato de compra e venda da posse celebrado em 30/04/2019, apesar de fixado o pagamento à vista da entrada de R$ 17.000,00 e o saldo parcelado a favor de CESAR MARIANO DE CAMPOS, não trouxe qualquer prova do pagamento, arrolando como testemunhas nestes autos aqueles que figuraram no ato de assinatura do instrumento particular datado em 30/04/2019.É possível concluir que a posse dos réus é clandestina, precária e injusta, pois construíram as ampliações de forma sorrateira, sem perquirir a existência de efetivos proprietários da área, consoante prova oral (seq. 302.3). Inexiste, assim, posse com ânimo de dono, mas sim em caráter clandestino, ensejando o esbulho possessório. Confira-se:(...)Nessa seara, ainda insta consignar que para a análise do esbulho possessório “não indagamos sobre o estado anímico do esbulhador. A boa-fé ou a má-fé não influencia o diagnóstico da posse injusta, geradora da tutela de reintegração” (Manual de Direito Civil, Cristiano Chaves de Faria, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto, Ed. JusPodivm, 2022).Por fim, a parte autora afirma que tomou conhecimento do esbulho em 08/07/2019, comprovando que a pedida da ré a energia elétrica foi ligada em 16/06/2019, data, aliás, não contestada pelos réus nas defesas apresentadas e ratificada por ocasião do depoimento pessoal do réu WILLIAM, confortando a ocorrência registrada (seq. 17.5) e pelas imagens colacionadas (seq. 17.4).Porém, os réus só tomaram conhecimento da intenção de retomada da posse do imóvel pela autora quando da intimação em vista da queixa-crime oferecida pelo esbulho (seq. 121.2), isto é, em 17/10/2019, e desde então ali permaneceram sem consentimento da parte autora.Assim, resta incontroverso o exercício de posse anterior pela parte autora, bem como a prática do esbulho pela parte contrária, estando presentes os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil.Deste modo, é de ser julgada procedente a pretensão inicial, para o fim de reintegrar a autora na posse do bem descrito na inicial.PERDAS E DANOSPretende a autora a condenação dos réus ao pagamento a) no equivalente 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do imóvel por mês de ocupação indevida ou outro valor; b) das despesas para desmanchar o casebre em madeira caso não seja realizado pela requerida; c) e eventuais débitos de água, energia e de cancelamento e remoção do relógio de energia e hidrômetro de água instalados pela requerida.O pedido de fixação de aluguel se amolda a perdas e danos, pois a autora ficou privada de utilizar o imóvel e a parte ré não efetuou o pagamento de qualquer valor em contrapartida pela utilização.Desde o recebimento da intimação para resposta ao Boletim de Ocorrência 2019 /799927 (seq. 121.1), a parte ré teve ciência da intenção da autora em reaver a posse de seu imóvel e, deferida a liminar, a parte ré foi citada e intimada para a desocupação do imóvel em 18/10/2019 (seq. 36.2), ali permanecendo. Interpôs recurso da decisão e lá está até o presente momento, segundo consta (seq. 283.2).Assim, em razão da ocupação indevida, estando o proprietário/possuidor privado do uso de bem de conteúdo econômico, a indenização é devida desde 17/10/2019 (seq. 121.2) até a saída do imóvel. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça:(...)Quanto ao valor do locativo, a autora requereuna inicial a sua fixação no importe 0,5% sobre o valor venal do imóvel declarado no IPTU ou outro valor.Contudo, não há parâmetros suficientes para a fixação desde logo do valor, porquanto a autora não trouxe prova do preço de mercado praticado em relação aos imóveis situados no mesmo bairro e com as mesmas características das construções existes.Ainda, o valor venal do imóvel foi declarado em R$ 546.200,00 (seq. 17.10) e a porcentagem requerida seria desarrazoada frente às condições do imóvel apresentadas pela própria autora, como sendo uma casa, em sua maioria, de madeira.Destarte, o valor locatício deverá ser apurado em fase de liquidação, tendo como termo inicial 17/10/2019 (seq. 121.2).b) das despesas para demolição do casebre em madeira caso não seja realizado pela requerida;Acolhida a reintegração de posse, faz-se necessária a restituição do bem livre de pessoas, coisas e construções (que se limitou a ampliação da casa existente), bem como o ressarcimento de eventuais despesas com a demolição das construções existentes no imóvel, também apurável em fase de liquidação.Ressalta-se que, quando da entrada dos réus no imóvel, já haviam outras construções no imóvel, conforme prova carreada nos autos.As partes, porém, nada trouxeram para elucidação da extensão ou qualidade das ampliações realizadas. Nessas circunstâncias, observando a proporcionalidade ao caso concreto, a parte ré deverá arcar somente com 30% das despesas para a demolição, a ser apurado em fase de liquidação.c) e eventuais débitos de água, energia e de cancelamento e remoção do relógio de energia e hidrômetro de água instalados pela requeridaO entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o débito, tanto de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, isto é, são de responsabilidade do usuário que efetivamente se utiliza do serviço (confira-se AgRg no AREsp 829.901/SP e AgRg no AREsp 45.073/MG).No presente caso, ambos serviços em nome da parte ré, razão pela qual ainda que subsista eventual débito será em desfavor dela, e não da autora, logo, não procede o pedido.Foram acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelos requeridos, nos seguintes termos: No mérito, o recurso merece parcial acolhimento, pelos fundamentos a seguir expostos.Isso porque os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona:(...)Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal.a) a parcialidade dos pronunciamentos judiciais, discorrendo sobre a suspeição dos juízes que proferiram pronunciamento judicial no processo;De início, à parte ré, se interessada, deveria se valer do incidente processual previsto no artigo 146 e seguintes do Código de Processo Civil para discutir eventual impedimento ou suspeição discorrida nos embargos declaratório – o que não o fez. Ademais, inexiste por este magistrado qualquer causa que enseje sua declaração.b) omissão quanto à análise das provas produzidas nos autos e à fundamentação jurídica trazida pelos réus em suas manifestações encartadas nos autos;No caso, a irresignação não veicula real omissão ou contradições e/ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte. O art. 489, § 1º, inciso IV deve ser lido à luz dos arts. 5º e 6º, todos do Código de Processo Civil, impondo ao Magistrado o dever de enfrentar apenas os argumentos realmente relevantes trazidos pela parte.Logo, desnecessária a análise de argumentos supérfluos, aleatórios, juridicamente descontextualizados e demais teses afastadas do “fair play” processual, por não possuírem efetiva relação com o objeto do litígio, com respectivos fatos, ou que não teriam o condão de infirmar a conclusão adotada.Entende-se como atendido o dever constitucional de fundamentação, uma vez observadas as questões relevantes imprescindíveis à resolução da demanda, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDCL no AGInt no EResp (EDCL NO AGINT NOS ERESP 1.656.613/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 11/06/2019, DJE 26/06/2019).Portanto, trata-se de manifestação de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Os declaratórios não podem se converter em mecanismos de simples interrogação acadêmica, em manifesta quesitação ao Poder Judiciário, que não pode atuar como órgão consultivo.Nesse ponto, portanto, inexiste vício a ser sanado.c) omissão quanto à análise das preliminares arguidas em alegações finais (suspensão do processo em razão do ajuizamento da ação de usucapião e cerceamento de defesa);DO CERCEAMENTO DE DEFESAA parte embargante alega que a sentença foi omissa ao não manifestar quanto ao “petitório de Mov. 307.1, a real necessidade da parte requerida, apresentar suas razões finais, de forma sucessiva e não simultânea” do que decorreria cerceamento de defesa.A questão a respeito do prazo para alegações finais já foi objeto de expressa deliberação na decisão proferida no seq. 309.1. Não obstante, reitera-se que na audiência a parte estava representada por advogada na plenitude do gozo de suas capacidades civis. Expressamente aceitou o prazo comum para alegações finais. Trata-se de situação que se equipara a negócio jurídico processual (art. 190 do Código de Processo Civil). O art. 5º do Código de Processo Civil dispõe a respeito do princípio da boa-fé processual objetiva. Consequência deste princípio é a proibição do comportamento contraditório ("ne venire contra factum proprium").Ora, se a representante legal da parte ré, na frente do Magistrado e da parte contrária asseverou estar de acordo com o prazo comum, o pedido para posteriormente desconsiderar o que foi dito, além de ser contraditório, estaria acobertado pela preclusão lógica e consumativa.Pensar diferente representariaamesquinhar a honrada e gloriosa atividade da advocacia. Se o Juiz passar a entender que o advogado pode não estar falando sério quando de suas manifestações(como quer fazer crer o embargante ao tentar afirmar que advogada presente na audiência estaria talvez ou brincando com o Juiz, ou então seria incapaz de exercer seu mister na plenitude) o próprio processo civil estaria em seu âmago destruído. Afinal, poderia sempre um advogado voltar atrás em suas manifestações sob esse fundamento.Reitere-se. A manifestação das partes que expressamente concordam com prazo comum para alegações finais possui natureza jurídica de negócios jurídico processual, nos termos previstos no art. 190 do Código de Processual Civil.Assim, nesta questão, não há se falar em omissão.DA PRESCRIÇÃO E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA AÇÃO DE USUCAPIÃONo que concerne a esta questão, os embargos declaratórios merecem parcial acolhimento, pelo que, sanando a omissão apontada, passo à análise das questões supracitadas, fazendo assim constar na sentença embargada:“(...)FUNDAMENTAÇÃOPREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃOOs réus, em alegações finais, arguiram a prescrição da ação “considerando a posse velha, o tempo decorrido, o permissivo legal, que une a contagem do lapso temporal da posse anterior a favor do atual posseiro, vê-se de forma muito nítida, que o tempo da posse legal, já ultrapassa por mais de 13 anos ou mais, podendo-se chegar a casa de 15 anos, somando-se o tempo do Sr. João Gonçalves de Oliveira, ( mov. 121.2 ) mais os anos do Sr. Cesar Marino de Campos, como já bem fundamentou a própria douta Câmara Cível do TJPR.. Desta feita, é pertinente, e muito, em destacar se tratar de posse velha, consagrada pelo direito. Assim considerando a prescrição decenal ( Art. 205 do Código Cível ) onde aponta que a ação de reintegração de posse prescreve em dez anos. E, tendo em vista a data do ajuizamento da ação, bem após o ocorrido lapso de mais de 13 anos, entendemos, s.m,j., que já foi alcançado o tempo pelo Instituto da Prescrição total. Ora tratando-se de matéria de ordem pública, razão pela qual, vem-se invocar pela prescrição da presente ação”.Verifica-se -se que houve: a) ajuizamento da ação de reintegração de posse nº 0000323- 79.2003.8.16.0001, ajuizado em 21/07/2003 por ESPÓLIO DE JULIETA PEREIRA contra JOSE CARLOS FERNANDES, JOSÉ FERNANDES DE ALMEIDA e PAULO FERNANDES DE ALMEIRA, narrando o esbulho desde 04/2001, sentenciada em 08/08 /2004 (seq. 17.16), cuja foi confirmada pelo Tribunal de Justiça (seq. 17.17 – 10/05/2006); em 15/08/2008 o Espólio, por meio da autora /inventariante, foi reintegrado na posse do imóvel (seq. 17.18); b) ajuizamento ação de interdito proibitório nº 0011533- 20.2009.8.16.0001, ajuizada em 30/03/2009 pelo ESPÓLIO DE JULIETA PEREIRA contra ALDO RIBEIRO DOMICIANO CORREIA, WANDERLEY SZLICHTA e HAMILTON LUIZ SCHNEIDER, confirmando a liminar deferida em 14/05/2009 (seq. 17.24), o pedido foi julgado procedente a favor do Espólio (seq. 17.27 – em 14/10/2011). Ainda, o esbulho possessório ocorreu em julho de 2019 e a ação ajuizada em agosto de 2019.Não há como cogitar, portanto, a ocorrência do prazo prescricional para o exercício do direito de ação da parte autora na presente ação possessória.E quanto à prescrição aquisitiva da propriedade, suscitada como matéria de defesa de mérito (usucapião) também restou afastada abaixo.QUESTÃO PROCESSUALOs réus pediram a suspensão do processo em razão da existência da ação de usucapião por eles ajuizada, tendo como objeto o imóvel da presente ação. Discorrem: “A parte defendente/requerida nestes autos, há tempo, possui uma ação declaratória de usucapião, desde 2019, sobre o mesmo imóvel em pauta. 0028399- 54.2019.8.16.0001 – 17ª. Vara Cível de Curitiba/PR. Já a parte autora, sempre soube disto e nunca contestou, permitindo o avanço da ação de usucapião. Inclusive já houve Citação por Edital, desde 22 de abril de 2020, publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça - como pode ser verificado, junto ao citado Diário e nos autos correspectivos, dos quais a parte autora sempre teve ciência e nunca se importou em contestar. Abandono, abandono. Nunca foram vigilantes, pelo contrário, negligenciaram sempre. Muito embora, a parte autora tendo conhecimento, não se apôs. Pelo contrário, não fazendo oposição, mantendo em silêncio.” (seq. 316.1).Não há prejudicialidade e fundamento para a suspensão do presente processo, já que na presente ação se discute posse e a ação, suscitada pela ré em alegações finais, possui caráter petitório – discutindo-se a propriedade do imóvel. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:(...)Assim, ainda que haja acolhimento do seu pedido naqueles autos, tratando-se de provimento declaratório, em nada obstará a satisfação.Oportunamente, registra-se que a presente ação possessória foi ajuizada em 23/08/2019. Enquanto a ação de usucapião ajuizada pela ré SUELI RIBEIRO NUNES MASCARENHAS contra WANDERLEY SZLICHTA autuada sob nº 0028399-54.2019.8.16.0001 na 17ª Vara Cível de Curitiba (17/10/2019), inexistindo menção dos autores desta demanda naqueles autos – apesar da ciência da ré, bem como realizou a juntada da matrícula do imóvel – extraída em 16/04 /2009 – somente em 30/08/2022 (seq. 101.3 da referida ação), ou seja, desatualizada, apontando outro proprietário registral.Salienta-se, por fim, que a ré SUELI RIBEIRO NUNES foi citada em 18 /10/2019 (seq. 36.1); interpôs recurso de agravo de instrumento, entre outros fundamentos, alegou a usucapião como matéria de defesa nas razões recursais (seq. 51.3 – 07/11/2019); apresentou contestação, bem como a usucapião como matéria de defesa (seq. 64.1 – 21/11/2019 e seq. 205.1 – 10/10/2021), tendo apresentado manifestação no seq. 77.1/ 84.1/100.1/102.2/121.1 etc. Diante disso, verifica-se que defendeu no curso do processo o preenchimento dos requisitos para a usucapião, mas só informou o ajuizamento da ação nº 0028399-54.2019.8.16.0001 na 17ª Vara Cível de Curitiba em sede de alegações finais.Nesse cenário, pelos fundamentos acima delineados, não sendo o caso das hipóteses legais previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil e inexistindo prejuízo às partes com o prosseguimento do presente feito, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo.Resolvidas as questões preliminares e processuais pendentes, passase à análise do mérito.MÉRITOTrata-se de ação de reintegração de posse do imóvel objeto da transcrição imobiliária nº 22.763 do 6º CRI de Curitiba-PR (Rua Ria Pelotas, n. 1244, Bairro Alto, em Curitiba-PR), alicerçada no formal de partilha extraído dos autos de inventário nº 0009373- 27.2006.8.16.0001, em tramite perante a 6ª Vara Cível desta Comarca (seq. 17.7).De resto, permanece como lançada.Isto posto, conheço dos embargos e no mérito dou-lhes parcial provimento para sanar a omissão relatada nos termos supramencionados.Inconformada, recorre a parte autora argumentando, em suma, que: (a) restou consignado que a existência do casebre ocorreu de forma indevida, clandestina, por culpa exclusiva dos recorridos, sendo totalmente responsáveis pelo desfazimento da coisa para a reintegração do bem nas condições em que outrora se encontrava; (b) pelo conjunto de imagens constantes nos autos de origem, não existe licença e alvará da prefeitura autorizando a citada construção, ao mesmo modo, a recorrente não corroborou para a edificação do barracão, não existindo liame entre qualquer conduta da recorrente com o fazimento do casebre, razão pela qual não lhe pode ser imputada as custas elevadas de 70% (setenta por cento) sobre a demolição; (c) a autora jamais pleiteou pela demolição total das construções existentes no terreno, as quais já foram até parcialmente demolidas, conforme conclusão dos autos de origem, o que se persegue é a demolição da parte efetivamente aduzida pelos invasores recorridos, intencional e sorrateira; (d) a construção ilegal se mantida poderá acarretar deveras prejuízos à proprietária, inclusive em decorrência da possibilidade de acidentes estruturais, uma vez que foi levantado o barracão de forma ilegal, obviamente sem aprovação de laudo técnico por profissional capacitado que ateste sua segurança, tão pouco legalidade frente a prefeitura em que é necessário o processo de licenciamento mediante certidão de aprovação de projeto e alvará de obras, como já aduzido, o que facilmente poderá prever transtornos legais pela cobrança de padronização urbana do município; (e) não há lógica em onerar a proprietária por conduta reconhecidamente ilegal praticada exclusivamente pelos requeridos, basta todo o dispêndio que já vem sofrendo desde a propositura da ação e o que efetivamente deixou de ganhar durante todo o lapso temporal da marcha processual em que se viu injustamente privada do exercício a posse de seu bem; (f) caracterizado o esbulho por manobra sorrateira dos recorridos, como devidamente reconhecido em sentença, caracterizando, assim, o dano sofrido, pois, nos termos do art. 186 do CC., aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (g) o ato ilícito está perfectibilizado em duas condutas ativas, a invasão e o levantamento do casebre, com evidente nexo de causalidade entre o resultado das ações e a lesão sofrida, visto que desde 2019 a recorrente litiga na pretensão de sua cessar o esbulho clandestino e ter para si o momento de reintegração de posse; (h) ao contrário do relatado em sentença, a recorrente requereu as despesas de demolição apenas da construção provocada pelos recorridos e não a totalidade dos destroços no imóvel; (i) alcançado o provimento judicial satisfativo à pretensão aduzida pela autora, exaurida a instrução pelo conhecimento, apta está a conduzir sua almejada reintegração, porém, noutra banda, há de se cogitar a delonga eminente em sua execução, visto que o percurso que o processo está sendo conduzido com a interposição de recursos, afasta a data de trânsito em julgado da sentença; (j) deve ser considerado toda a resistência da parte adversa que, por numerosas manobras descabidas, acaba por adiar propositadamente o fim processual; (k) amolda-se a conjuntura processual a concessão de liminar para a tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso I do CPC; (l) pela documentação probante, bem como, pelos processos anteriores tramitados neste Tribunal de Justiça (autos nº 323-79.2003.8.16.0001 e nº 11533- 20.2009.8.16.0001), mais que repisada a questão da titularidade da autora (agora recorrente) como proprietária do bem imóvel, bem como que a posse dos recorridos, em nada pacífica, é excessivamente recente.Também insatisfeitos, após transcrição de peças processuais reputadas importantes, recorrem os requeridos sustentando, em suma, que: (a) o juízo singular iniciou sua sentença, na parte do relatório, discorrendo fatos integralmente atinentes à versão da apelada, dando especial destaque à narrativa articulada pela autora; (b) a discussão deveria sobre a posse não sobre a propriedade; (c) a parte autora não trouxe nenhuma prova a respeito a da viagem da suposta viagem da requerida, também não havendo prova alguma de que a autora foi até o imóvel; (d) mencionou a parte autora que se deslocou ao 5º Distrito para fazer boletim de ocorrência, contudo não há prova acerca do resultado; (e) boletim de ocorrência é prova unilateral; (f) o juízo não poderia decidir um processo atual com base em motivos que somente se prestariam ou prestaram a uma decisão pretérita, já decidida há tempo, sem relação com os fatos atuais; (g) a sentença trouxe em fundamentação narrativa constante em petição inicial e em memorais finais, peça oriundas da parte autora/apelada, para fundamentar que a versão da autora é de que o imóvel é de sua família desde 1927, bem como recebeu a propriedade por força do formal de partilha do espólio de Julieta Pereira, e que teria sofrido esbulho no imóvel pelos requeridos, notificando extrajudicialmente para que promovessem a desocupação imediata do imóvel; (h) a referida situação ainda se encontra em inventário, não havendo indício do citado formal de partilha; (i) as ações são antigas, promovidas pela Sra. Julieta Pereira, tratando-se de fatos e pessoas diferentes da presente lide; (j) a autora
não provou por meio de testemunhas idôneas, sérias e neutras, o esbulho falado em sua versão; (k) o juízo singular aventa como absoluto o princípio da saisine, como forma de decidir a ação a favor da autora; (l) há dissenso de que tal princípio seja absoluto, conforme já mencionado pelo STj, em Recurso Especial 1.547.788 – RS ( 2015/0097553- 2); (m) a Sra. Julieta Pereira nunca esteve na posse do imóvel em questão; (n) a área sempre esteve abandonada; (o) o juízo singular fundamento que as ações de reintegração pretéritas refutaram as declarações apresentadas pelos apelantes, colhidas dos Srs. Francisco Carlos dos Santos, Antônio José de Almeida Sobrinho e José Bonifácio da Cruz; (o) os declarantes também foram ouvidos como testemunhas, todos confirmando a versão dos fatos pelos requeridos/apelantes; (p) não se observou que há nos autos o contrato de permuta de posse entre o Sr. João Gonçalves de Oliveira e o Sr. Cesar Mariano de Campos, no mov. 121.2, o qual nunca foi alvo de contestação por parte da autora/apelada; (q) a declaração com firma reconhecida prestada pelo Sr. Paulo Rossito (mov. 102.2), subscrevendo como testemunha o contrato de permuta de posse de imóveis entre o Sr. João Gonçalves de Oliveira e o Sr. Cesar Mariano de Campos, foi realizada em janeiro de 2011, fato nunca contestado pela parte autora; (r) nos termos do art. 341 do CPC, não cumprindo o ônus da impugnação específica, são havidos como verídicos os fatos alegados; (s) via de regra, é conferido prazo de cinco dias para apresentar resposta aos embargos, contudo, o juízo singular avocou as duas funções, com certa quebra de neutralidade, sobre a decisão referente aos embargos apresentados pelos apelantes, suprindo parte da defesa embargada; (t) o juízo singular novamente foi parcial em sua fundamentação, alegando somente o disposto no art. 313 do CPC, contudo, os Embargos de Declaração faziam referência ao Estatuto das Cidades, o qual é taxativo ao elencar que “ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias”; (u) no mov. 331.1, para conhecimento do juízo singular e das partes, suscitou-se até por pertinência, que considerando que a requerida/apelante é idosa, o STJ entende que a Ação de Usucapião pendente pode impedir reintegração de posse e evitar despejo da pessoa idosa ( 4ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça - RESP. 1.582.837 ); (v) a fundamentação apresentada em sentença é insuficiente, devendo ser decretada a nulidade.Facultada apresentação de contrarrazões, manifestaram-se ambas as partes pugnando pelo desprovimento dos apelos respectivamente interpostos pela parte adversa (mov. 343.1 e 344.1).Remetidos os autos a este e. Tribunal de Justiça, intimou-se o apelante para que se manifestasse a respeito do aparente não conhecimento da alegação de suspeição do juízo, ante a inobservância do procedimento previsto no art. 146 do CPC.As partes sobrevieram aos autos apresentando suas considerações (mov. 18.1 e 19.1 – AC).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1.




Recurso de Apelação 2 – requeridosLevando-se em conta que as matérias tratadas em Recurso de Apelação 1 dependem da manutenção parcial da sentença apelada, apresenta-se oportuno o enfrentamento do Recurso de Apelação 2 por primeiro, uma vez que visa a reforma integral da decisão.1.1.

Conhecimento Conforme indicado no despacho de mov. 15.1 – AC, os apelantes/requeridos foram intimados para que se manifestassem a respeito do não conhecimento da alegação de suspeição do juiz do processo, pela inobservância do procedimento previsto no art. 146 do CPC. Em resposta (mov. 19.1 – AC), argumentaram que não adotaram o procedimento tendo em vista que os fatos foram observados posteriormente, em sede de sentença. Entretanto, o ponto nodal para o não conhecimento dessa alegação deduzida em apelação não decorre de suposta preclusão temporal, mas sim pela ausência de apresentação de petição específica. Conforme dispõe o art. 146 do CPC, “no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas”.Vale consignar que o § 1º do mencionado dispositivo legal elenca que “se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal”. Ou seja, a apresentação de petição específica se justifica pela formação de um incidente autônomo.No caso dos autos, o apelante teceu referida alegação de forma perfunctória em sede de Embargos de Declaração (mov. 325.1), cujo cabimento é adstrito a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”, nos termos do art. 1.022 do CPC.Assim, conforme bem observado na decisão que acolheu parcialmente os aclaratórios (mov. 333.1), incumbia à parte interessada “se valer do incidente processual previsto no artigo 146 e seguintes do Código de Processo Civil para discutir eventual impedimento ou suspeição discorrida nos embargos declaratórios”.De todo modo, convém salientar que é patente o inconformismo dos requeridos com relação ao desfecho da demanda, não sendo apontado algum fato hábil a demonstrar, ao menos em tese, a suspeição do juízo para processar e julgar o feito.Assim, não se conhece da alegada suspeição.Parcialmente presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, dispensado o preparo, em razão da gratuidade judiciária deferida), é de se conhecer do recurso em parte.1.2


Preliminares 1.2.1

Nulidade por falta de fundamentação De forma breve, suscitou o apelante a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Discorreu que faltou apreciação de pontos imprescindíveis para o deslinde da causa, de modo que devem ser “restabelecidas as preliminares atinentes à prescrição da presente ação, por ser matéria de ordem pública: ao Estatuto das Cidades, (suspensão do presente processo); cerceamento de defesa e da usucapião como defesa”.A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, dispõe que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.O legislador infraconstitucional replicou a norma no Código de Processo Civil (CPC), mais especificamente em seu art. 11, ao dispor que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.No caso dos autos, a decisão apelada, nada obstante as alegações recursais, amolda-se aos dispositivos legais supracitados, sobretudo porque se extrai do pronunciamento judicial o motivo preponderante para a procedência do pedido de reintegração de posse movido pela parte autora, qual seja, a existência de posse prévia pela Sra. Lyz Egle Nascimento Pereira e a perda da posse pelo esbulho praticado pelos requeridos.Ademais, as preliminares foram devidamente enfrentadas e apresentados robustos fundamentos para indeferimento, conforme decisão que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração.Definir ou não se referida providência está escorreita ante as provas produzidas nos autos não pode ser confundida com defeito de fundamentação.Ainda, a indicação no relatório dos fatos alegados pelas partes não constitui qualquer nulidade processual, porquanto se trata exatamente de capítulo destinado ao detalhamento do pedido e da causa de pedir trazidos à análise.Assim, rejeita-se a preliminar.1.2.2

Ausência de intimação para contrarrazões aos Embargos de Declaração Também em apartada síntese, discorreram os requeridos que “via de regra, é conferido prazo de cinco dias para apresentar resposta aos embargos”, sendo que o juízo singular “avocou as duas funções, com certa quebra de neutralidade, sobre a decisão referente aos embargos apresentados pelos apelantes, suprindo parte da defesa embargada”.Quanto aos fundamentos hábeis a, em tese, caracterizar eventual imparcialidade do juízo, conforme já abordado anteriormente, não se conheceu da alegação de suspeição.Precisamente em relação à ausência de intimação para apresentação de resposta ao Embargos de Declaração opostos pelos próprios recorrentes, certo é que se trata de eventual violação de interesses da parte contrária, a qual não suscitou qualquer alegação de nulidade por ausência de disponibilização de prazo para réplica.Outrossim, denota-se que, após apresentação dos Embargos de Declaração, a parte autora optou por diretamente interpor Recurso de Apelação. Dessa forma, igualmente se rejeita a preliminar. 1.2.3




Suspensão do processo Questiona o apelante que a Ação de Reintegração de Posse deveria ser suspensa, ante a existência de Ação de Usucapião.Destaca que, embora acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração para o fim de sanar a omissão em relação ao tema, houve o enfrentamento da questão sob a premissa da prejudicialidade externa, sendo que os embargos se referiam ao disposto no Estatuto das Cidades, o qual é taxativo ao elencar que “ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias”.Contudo, a preliminar não comporta acolhimento.Nos termos do art. 11 da Lei nº 10.257/2001, “na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo”.Sucede que, para além de a Ação de Reintegração de Posse ter sido ajuizada anteriormente (23.08.2019) à Ação de Usucapião nº 22671-32.2019.8.16.0001 (17.10.2019), o próprio recorrente reconheceu que se tratou de usucapião extraordinária, a qual não enseja a aplicação do art. 11 do Estatuto da Cidade. Em consulta aos autos de Ação de Usucapião, certifica-se que em sua causa de pedir a parte autora (ora requerida) indicou que o imóvel usucapiendo possui “375 metros quadrados, conforme Levantamento Topográfico, passado por Agrimensor devidamente inscrito no Crea”, ou seja, superior a 250 m², estabelecido como limite para se perquirir a respeito da usucapião especial urbana, nos termos do 1.240 do Código Civil (CC)[1]. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. IMÓVEL DOADO À USUFRUTUÁRIA, COMPANHEIRA DO AUTOR. PERMISSÃO DE USO, POR MERA LIBERALIDADE DA ANTIGA USUFRUTUÁRIA. FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. IMÓVEL PASSOU A PERTENCER A QUEM DE DIREITO, QUAL SEJA, DOADOR DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO, TENDO POR OBJETO O MESMO BEM. ARGUMENTAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 10.257/2001. APLICAÇÃO SOMENTE NOS CASOS DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. NO CASO, TRATA-SE DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PROMOVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. ÁREA DO IMÓVEL INCOMPATÍVEL. INAPLICABILIDADE DO SOBRESTAMENTO OU SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DOAÇÃO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR, Cível e Anexos. PRESENTES. ART. 273, CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RECEIO DE DANO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NEGADO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - AI - Laranjeiras do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - Unânime -
J. 09.11.2011)Portanto, não há que se falar em suspensão do processo em virtude do disposto no art. 11 da Lei nº 10.257/2001.1.3


Mérito De início, necessário consignar que não se ignora o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reprodução trechos de peças processuais, em razões de Apelação, não enseja, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Contudo, é igualmente pacífica a compreensão de que compete à parte o ônus de impugnar os fundamentados adotados em sentença[2].A presente ponderação se apresenta pertinente na medida em que, analisando-se o Recurso de Apelação 2, boa parte de seu conteúdo é representada pela transcrição na íntegra – como bem reconhece os recorrentes/requeridos – das petições de alegações finais (mov. 316.1) e de Embargos de Declaração (mov. 325.1), tendo cumprido a recorrente o ônus da impugnação específica somente a partir da pg. 38, no tópico denominado “Da Sentença – Dos fundamentos e suas contrariedades”.Embora tenham afirmado que a sentença deve ser reformada para o fim de serem reconhecidos os pedidos nos termos da contestação e dos memoriais finais, indicaram expressamente que a reprodução tinha por intuito “contribuir para o deslinde da questão e para a elucidação das controvérsias”, “antes de se impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.Assim, a presente análise é adstrita aos pontos sobre os quais a parte recorrente explicitou seu inconformismo frente à decisão recorrida, ante a adoção do princípio da adstrição (congruência ou correlação), nos termos do art. 1.013 do CPC[3].Pois bem. Em suas razões para reforma, questiona a apelante que não restou comprovada a posse da parte autora. Para tanto, assevera que a simples existência de ações possessórias julgadas procedentes em favor da Sra. Julieta Pereira, a qual não faz parte no processo, não é indicativo da posse anterior da autora, sobretudo porque o princípio da saisine não é absoluto e, além disso, ainda está pendente o procedimento de inventário.Destaca que a elaboração de Boletim de Ocorrência se trata prova unilateral, não podendo ser levada em conta para apuração do esbulho, bem como que não acarretou instauração de inquérito policial.Sustentou que, lado outro, as provas produzidas nos autos dão conta de que os recorrentes residem no imóvel há muitos anos, não sendo observado em sentença que foi celebrado contrato de permuta entre o Sr. João Gonçalves de Oliveira e o Sr. Cesar Mariano de Campos (mov. 121.2), o qual nunca foi alvo de contestação por parte da autora/apelada, o que igualmente ocorreu com a declaração com firma reconhecida prestada pelo Sr. Paulo Rossito (mov. 102.2).Não obstante os argumentos suscitados pelos recorrentes, o recurso não comporta provimento.Partindo de uma premissa geral, a Ação de Reintegração de posse tem cabimento quando o esbulhado visa recuperar a posse perdida sobre determinado bem em razão de violência, clandestinidade ou precariedade praticada por outrem. E, conforme dispõe o artigo 561 do Código de Processo Civil, na demanda reintegratória incumbe ao autor provar: (a) sua posse; (b) o esbulho praticado pelo requerido; (c) a data da ocorrência do esbulho; e (d) a perda da posse.A legislação civil pátria adotou, assim, a Teoria Objetiva de Ihering, para quem a posse revela-se “na maneira como o proprietário age em face da coisa, tendo em vista sua função econômica”. Tem posse “quem se comporta como dono, e nesse comportamento já está incluído o animus[4]”. É esta a orientação desta Corte:PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC. POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO PELO RÉU NÃO EVIDENCIADOS. NÃO ATENDIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) O conceito jurídico de "posse" não parte da ideia do necessário "contato físico" com a coisa. No entanto, é imprescindível que aquele que se diz possuidor demonstre, de forma efetiva, que exerce de fato algum dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar ou fruir), eis que "Posse, na teoria objetiva por nós adotada, é unicamente a exteriorização da propriedade, vale dizer, da condição de utilização econômica do domínio" (ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 3ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2004, p. 236), prevendo a lei que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade (art. 485, Código Civil de 1916). "Assim, pela letra do legislador, o possuidor é quem, em seu próprio nome, exterioriza alguma das faculdades da propriedade, seja ele proprietário ou não" (ROSENVALD, Ob. Cit., p. 226). (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1661836-5 - São João do Ivaí -
Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime -
J. 07.02.2018)No caso em análise, as teses defendidas visam desconfigurar o esbulho praticado, como forma de defender a higidez da posse exercida e, com isso, afastar o preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código Civil anteriormente elencados.A intento de legitimar sua posse, os requeridos colacionaram aos autos o instrumento denominado “Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel – Pessoas Físicas – Transferência de Posse” (mov. 64.4), no qual figuraram como compradores e a pessoa do Sr. Cesar Mariano de Campos como vendedor, tendo como objeto a transferência onerosa da posse supostamente exercida pelo vendedor sobre o imóvel situado na rua Rio Pelotas, nº 1244, Bairro Alto, Curitiba-PR, pelo valor de “R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sendo R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de entrada e mais 56 (cinquenta e seis) prestações mensais de R$ 800,00 (oitocentos reais)”.Ainda em sede de contestação, foram apresentadas três Declarações Particulares (mov. 64.3) prestadas pelos Srs. Antônio José de Almeida Sobrinho, Francisco Carlos dos Santos e José Bonifácio da Cruz, estes dois últimos ouvidos na condição de testemunha nos presentes autos. Constou das declarações, em síntese, que o imóvel era ocupado por um terceiro, Sr. João Gonçalves de Oliveira, aproximadamente nos idos de 2003/2004, que posteriormente cedeu sua posse ao Sr. Cesar por volta de 2011, do qual os requeridos adquiriram a posse mediante o instrumento contratual acima mencionado. As referidas declarações estão em consonância com o Contrato de Permuta de Posse (mov.121.2) e com a respectiva Declaração Particular prestada pelo Sr. Paulo Rossito (mov. 102.2).Entretanto, necessário consignar que não há como se atrelar indubitável veracidade ao conteúdo das declarações particulares e aos instrumentos contratuais em relação ao efetivo exercício da posse. Isso porque, como é cediço, preleciona o art. 405 do Código de Processo Civil de 2015[5] que somente “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declararem que ocorreram em sua presença”, o que não sucedeu na espécie.A prova oral colhida nos autos, com especial destaque ao depoimento das testemunhas Srs. Francisco Carlos dos Santos e José Bonifácio da Cruz, dão conta de que efetivamente houve a ocupação pelos Srs. João e Cesar, o que poderia atestar a instauração da cadeia possessória sugerida pelos requeridos.Entretanto, os demais relatos testemunhais, alinhados a outras provas documentais produzidas nos autos, levam à conclusão de que não houve um exercício contínuo de posse, tanto pelos recorrentes quanto pelos Srs. João e Cesar, bem como não foi externalizada de forma mansa e pacífica, a intento de permitir o acolhimento da usucapião como matéria de defesa.Confira-se a transcrição dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento:Depoimento pessoal do requerido Sr. Willian Ferreira dos Santos (mov. 302.2): “entramos em 2019 no imóvel; minha mãe fez o pedido de ligação de água e energia; no dia que ligaram, foi rápido, e já entramos no imóvel, porque já tinha uma casa lá; nós ampliamos a casa, logo que entramos; já existia um alicerce ali; nós ampliamos a parte de madeira; em alvenaria existia só um banheiro; já tinha uma casa em cima com uma parte de madeira e outra de alvenaria; a gente só ampliou a parte de madeira; aumentou o quarto, sala e cozinha; tinha só um quarto, um banheiro e uma cozinha conjugada com a sala; hoje tem dois quartos, uma sala maior, a cozinha e o banheiro; quando a gente entrou não tinha água ligada em nome do Cesar; minha mãe estava atrás de algum local para alugar e o Cesar ofereceu esse imóvel a ela; recebi boletim de ocorrência, mas a gente foi na delegacia dar a nossa parte, que a gente entrou de boa-fé, e daí foi arquivado.Testemunha Sr. Fábio Henrique Pombo do Nascimento (mov. 302.3): “desde 2015, de duas a três vezes por semana, eu passava ali pelo terreno, porque minha filha fazia inglês ali perto; tinha um portão que volta e meia roubavam, daí ela mandou fechar o muro por completo; o Lamartine era irmão da Sra. Lyz, que morava ali na região, e ficava de olho no terreno para ela, mandava cortar grama, roçar e tudo mais; eu fiquei uma semana e meia sem passar por lá, daí depois que voltei lá, já tinha a edificação; a Sra. Lyz já havia comentado que entraram no terreno outras vezes, mas não foi muito detalhado; tinha uma estrutura lá de concreto, que ela comentou comigo que tinha mandado demolir; que reside no bairro Tingui desde 2010; minha filha fazia inglês na Influx, começou em 2014 e acho que foi até 2018/2019; ela era amiga da minha avó, e eu ficava ali do lado quando minha filha fazia inglês, daí dava uma olhada no terreno; eu ligava para ela e falava a respeito do terreno.Testemunha Sr. Mauricio Aparecido de Moraes: em 2010 deu início para regularizar o imóvel, num processo de retificação administrativa junto ao Registro de Imóveis; aí repararam que as matrículas já tinham sido unificadas e a transcrição que estava em nome da Lyz estava no 6º Registro; como tinham dois documentos, os lotes eram unificados, mas no 6º Registro eram separados, aí tivemos que regularizar a situação, que aconteceu somente em 2018; em 2010 eu estive no imóvel para fazer o levantamento topográfico e era um terreno vago; só retomamos quando cancelou a matrícula duplicada; dessa última vez que fui lá vi que tinha uma construção no imóvel; em 2010 não foram tiradas fotos do terreno; em 2010 não tinham edificações; praticamente até hoje trabalho para a Sr. Lyz, porque não terminou a regularização; em 2018 já tinha a edificação.Testemunha Sr. Francisco Carlos dos Santos: “reside desde 1974 nas proximidades; eu prestei serviço para o Sr. Cesar, quando estava trabalhando para o Sr. Walter ali do lado, daí ele pediu para eu fazer um serviço num banheiro; isso foi mais ou menos em 2011 ou 2012; o Sr. Cesar vendeu para a Sra. Sueli e para o Sr. Willian; eu estava trabalhando ali para o Sr. Walter e fiquei sabendo; pelo que lembra, o Sr. Cesar comprou de um tal de João, mas nunca conheceu; era um barraquinho, eu fui lá só reformar um banheiro; o último terreno é do Sr. Walter e o último é o deles; pelo que conhece ali, sempre teve um matão e a casinha que o Sr. Cesar estava lá; não conhece a Sra. Lyz; o Sr. João, na verdade, morou um tempo ali num barraquinho, e daí o Cesar resolveu me contratar para fazer um serviço para ele; bem na verdade, nunca viu ninguém, só o Seu João e esse pessoal do lado; era para eu fazer o serviço para a Sra. Sueli, mas não eu estava ocupado, agora em 2019.Testemunhas Sr. José Bonifácio da Cruz: reside na região desde 1989; reside ao lado do terreno; conheceu o Sr. João, era uma construção de madeira; já havia umas ruínas ali, daí ele adaptou uma construção de madeira; morou aproximadamente ali de 2003 a 2011; para mim ele tinha como posse ali, pelo que ele falava para mim; em 2011 ele vendeu para um militar lá, Cesar Mariano; conheci ele de vista; nesse terreno ali ainda tem algumas ruínas, o mato cresceu demais e até incomodava; agora mais recente, em 2019, o Sr. Cesar vendeu para a Dona Sueli; fornecia energia e água para o Seu João; nunca conheceu a Sra. Lyz; nunca viu discutirem a posse do imóvel; essa residência do mov. 4.4 já foi modificada pela Sra. Sueli e pelo Sr. William; antes disso o Sr. Cesar morou numa parte pequena aos fundos e era bem pequena, parte em alvenaria e parte em madeira; desde 2011 até 2019 parece que o Sr. Cesar estava por ali.A testemunha Sr. Fábio Henrique Pombo do Nascimento asseverou em juízo que, atendendo aos interesses da autora pela guarda do terreno, mantinha contato com a área semanalmente desde 2015, bem como que o imóvel possuía um portão, mas em decorrência de furtos constantes, foi integralmente murado pela autora. Também afirmou que soube que já houve outras invasões.O Sr. Mauricio Aparecido Novaes, por sua vez, relatou que ficou responsável pela regularização registral do imóvel. Afirmou que nos idos de 2010 o imóvel estava vazio.Outrossim, no ínterim entre a alegada posse exercida pelo Sr. João e pelo Sr. Cesar, que supostamente teria ocorrido entre 2003 e 2019, observa-se que a Sra. Lyz, fazendo frente à inventariança dos bens deixados pela Sra. Julieta Pereira (que consta como proprietária perante o Registro de Imóveis), moveu duas ações possessórias distintas, devidamente referenciadas em sentença, a saber:a) ajuizamento da ação de reintegração de posse nº 0000323- 79.2003.8.16.0001, ajuizado em 21/07/2003 por ESPÓLIO DE JULIETA PEREIRA contra JOSE CARLOS FERNANDES, JOSÉ FERNANDES DE ALMEIDA e PAULO FERNANDES DE ALMEIRA, narrando o esbulho desde 04/2001, sentenciada em 08/08 /2004 (seq. 17.16), cuja foi confirmada pelo Tribunal de Justiça (seq. 17.17 – 10/05/2006); em 15/08/2008 o Espólio, por meio da autora/inventariante, foi reintegrado na posse do imóvel (seq. 17.18); b) ajuizamento ação de interdito proibitório nº 0011533- 20.2009.8.16.0001, ajuizada em 30/03/2009 pelo ESPÓLIO DE JULIETA PEREIRA contra ALDO RIBEIRO DOMICIANO CORREIA, WANDERLEY SZLICHTA e HAMILTON LUIZ SCHNEIDER, confirmando a liminar deferida em 14/05/2009 (seq. 17.24), o pedido foi julgado procedente a favor do Espólio (seq. 17.27 – em 14/10/2011);Forçoso consignar que os recorrentes apontaram em sua contestação que o Sr. Wanderley Szlichta, demandado nos autos de Interdito Proibitório, seria o mais antigo posseiro, tendo sido este, a propósito, o indicado pelos recorrentes para figurar no polo passivo da Ação de Usucapião nº 22671-32.2019.8.16.0001.O que se verifica dos autos é que há muitos anos a Sra. Lyz, na condição de herdeira e inventariante, vem defendendo sua posse contra a investida de terceiros invasores sobre a área, tanto que por duas oportunidades o Poder Judiciário já lhe concedeu a almejada proteção possessória, tendo sido devidamente reintegrada na posse em 15.08.2008, conforme cópia do mandado colacionado no mov. 17.18, bem como posteriormente manutenida na posse (mov. 17.25 a 17. 27).Observa-se, ainda, que após o cumprimento do mandado de reintegração acima referenciado, a parte autora fez melhorias no muro, a intento de prevenir novas invasões (mov. 17.23).Embora os recorrentes afirmem que não foi finalizado o procedimento de inventário dos bens deixados pela Sra. Julieta Pereira, já houve a expedição de formal de partilha (mov. 1.7), sendo de destaque, de todo modo, a herdeira legitimada já havia recebido a posse em virtude da saisine, nos termos do art. 1.206 do CC[6]. O ponto mais relevante para o deslinde da presente controvérsia reside no fato de que não restou evidenciado que os recorrentes adquiriram a posse de quem legitimamente a detinha.E assim porque mediante consulta pela ferramenta Google Street View, a partir dos resultados obtidos ao buscar o endereço Rua Rio Pelotas nº 1244, Bairro Alto, Curitiba-PR, verifica-se que a imagem disponibilizada é datada de abril de 2019, na qual é possível observar que a frente do imóvel estava inteiramente murada, sendo que o contrato cuja posse havia sido concedida aos requeridos foi subscrito em 30.04.2019.Já as imagens que acompanham a petição inicial (mov. 1.4), ajuizada em 09.07.2019, apontam que houve a destruição parcial do muro, exatamente como noticiado no Boletim de Ocorrência de mov. 1.5, lavrado em 09.09.2019, certamente com o ímpeto de viabilizar a ocupação dos requeridos.Ou seja, observa-se que para ingressar no interior do imóvel, os requeridos necessitaram superar um obstáculo material, não sendo crível conceber que o Sr. Cesar, quando da celebração do contrato, estava exercendo a posse direta sobre a área, ante a impossibilidade de adentrar no local.Estabelecidas todas essas premissas, denota-se que restaram satisfatoriamente preenchidos todos os requisitos exigidos para a concessão da almejada reintegração de posse, sendo de rigor a manutenção da sentença apelada.2.




Recurso de Apelação 1 Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade forma e o preparo), é de se conhecer do recurso em parte.Insurge-se a parte autora em face da sentença no ponto em que determinou que os requeridos fiquem responsáveis por 30% (trinta por cento) das despesas com a demolição da construção. Ainda, asseveram que é caso de concessão de tutela de evidência, propiciando que a autora seja imediatamente imitada na posse do imóvel.Conforme se observa da sentença apelada, compreendeu-se que a prova dos autos demonstrou que já havia outra construção no imóvel, sendo que os requeridos procederam à ampliação, bem como que as partes “nada trouxeram para elucidação da extensão ou qualidade das ampliações realizadas”.Observa-se que a autora tece considerações no sentido de reafirmar que o imóvel foi invadido e que os requeridos agiram com má-fé, contudo, não refuta o argumento nodal adotado em sentença, de que já havia a pequena construção.Não obstante os argumentos suscitados pela apelante, a prova oral produzida nos autos deu conta de que efetivamente já havia uma pequena casa no local, conforme apontado pelo depoimento do Sr. Francisco Carlos dos Santos e do Sr. José Bonifácio da Cruz, a qual foi posteriormente ampliada pelos requeridos. Á míngua de maiores esclarecimentos das partes a esse respeito, bem observou o Excelentíssimo Senhor Juiz quanto à impossibilidade de onerar os requeridos com o pagamento da integralidade das despesas para demolição, notadamente porque não foram responsáveis pela edificação da pequena casa de madeira já existente, mas tão somente pela sua melhoria e ampliação.Dessa forma, denota-se que a decisão restou devidamente abalizada e respeitou as peculiaridades do caso concreto, cediço que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”, conforme elenca o art. 8º do CPC.Em relação ao pedido de concessão de tutela de evidência, importante trazer a previsão do Código de Processo Civil:Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.Esclarece a doutrina especializada:Pode-se dizer, portanto, que a antecipação de tutela com base na tutela da evidência é deferida pelo magistrado após a análise da simples verossimilhança. Como já explicado anteriormente, a verossimilhança se apresenta em diferentes graus, e em tal tutela (da evidência) o grau de verossimilhança é altíssimo, ocasionando o convencimento do juiz.Adota-se neste artigo a noção da tutela da evidência como aquela que induz o juiz a proferir a antecipação da tutela com base apenas na evidência do direito, sem analisar o perigo de dano. Na verdade, está-se diante de um caso no qual o deferimento da tutela baseia-se apenas no fumus boni iuris.[7]Na hipótese dos autos, o autor suplica a concessão da tutela por compreender que restou caracterizado o “abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte”. Entretanto, denota-se que não restou demonstrado, ao menos em tese, em que residiria o abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório. E assim porque a parte autora sustenta que é “mais que evidente que os recorridos não possuem amparo legal algum para manutenção da posse ilegal, não existe qualquer aparato jurídico, prova aos autos”, contudo, certo é que os requeridos tão somente exerceram seu amplo direito de defesa, apresentando as razões pelas quais, na sua visão, poderiam se opor à reintegração de posse postulada.Embora a parte autora, conforme apontado anteriormente, tenha demandado pela proteção possessória em outras oportunidades, os requeridos não compuseram o polo passivo daquelas demandas, motivo pelo qual não se verifica que o livre exercício da defesa nos presentes autos é caracterizado como abuso de direito ou possua caráter meramente protelatório, sobretudo considerando que os requeridos lograram êxito no provimento de dois dos três recursos de Agravo de Instrumento interpostos em face de decisões interlocutórias proferidas no transcurso da demanda (mov. 36.1 – AI 57214-64.2019.8.16.0000 e mov. 35.1 – AI 72175-73.2020.8.16.0000).Por fim, vale consignar que, com o julgamento dos apelos, eventuais recursos apresentados não possuirão, em regra, efeito suspensivo, inexistindo impeditivo para o cumprimento do decisum.Dessa forma, não se concede a almejada tutela de evidência.Assim, é o voto pelo desprovimento do Recurso de Apelação 1 e pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo desprovimento do Recurso de Apelação 2.Majora-se os honorários advocatícios anteriormente fixados para o patamar de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade da justiça.