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Processo:

1. RELATÓRIO.
Corre no juízo de piso execução de título extrajudicial fundada no inadimplemento de contrato de concessão de crédito educativo para financiar o ingresso de aluno no curso de Fisioterapia (noturno). Distribuída a ação, os executados postularam o pagamento de 30% do valor da dívida, de custas e de honorários, e solicitaram o parcelamento da dívida remanescente em até seis vezes.Ao avaliar o caso, o juízo entendeu que o valor da dívida não poderia aumentar conforme índices contratuais pós judicialização da demanda, de sorte que determinou ao contador do juízo que procedesse ao cálculo do saldo devedor adequado, considerando os valores que foram pagos pelos devedores dentro do processo até o presente momento (seq. 92):
De antemão, destaca-se que, com o ajuizamento da ação, o débito não mais se regula pelos termos do contrato, mas, sim, pelos parâmetros de atualização dos débitos judicializados, de modo que a apuração da dívida seja feita por meio dos índices legais: juros moratórios de 1% a. m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC.(...)Diante disso, e a fim de instruir os autos para decisão sobre o pedido de parcelamento, remetamse os autos ao contador para que seja verificado se a executada efetuou o depósito de 30% do valor devido em 08/02/2024 e se na quantia estava incluso o valor das custas processuais e 5% dos honorários advocatícios, que foram complementados posteriormente. Após, conclusos para decisão.
É contra esta decisão que o credor se insurge por meio do presente recurso de agravo. Defende que apenas o adimplemento da dívida é capaz de obstar a incidência de encargos referentes à inadimplência, cuja permanência se verifica mesmo após a judicialização da demanda. Pugna pelo provimento do recurso, com a cassação da decisão de piso no que diz respeito à alteração dos índices utilizados para promover a evolução do saldo devedor. Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por este Relator na decisão de seq. 11, por meio da qual se constatou a ausência de pedido adequado de concessão de tutela cautelar, de urgência ou de evidência. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação dos recorridos para que se manifestassem, o que ocorreu na seq. 18.Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.

2. VOTO.
Conheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais.O credor interpôs recurso com a finalidade de alterar decisão de primeiro grau que definiu os critérios de atualização do saldo devedor a ser pago pelos executados dentro da relação jurídica processual em apreço; enquanto que os credores entendem que essa atualização deve ser feita com base nos critérios estipulados em contrato, o juízo de primeiro grau definiu que os encargos contratuais deixam de incidir na atualização com a judicialização da dívida.Razão não assiste ao recorrente. A partir do momento em que este atualiza o saldo devedor com base nos critérios definidos no contrato e propõe ação de cobrança, monitória ou execução, ele sujeita sua pretensão à avaliação do Poder Judiciário e, por definição expressa do art. 240 do Código de Processo Civil, delimita a totalidade que busca cobrar do devedor – uma vez que o ato citatório torna litigiosa a coisa.A partir deste ato processual, com a formação da relação jurídica processual, a atualização do saldo devedor deixa de ser feita por meio de índices estipulados em contrato, cuja verificação se dá apenas até o momento em que distribuída a demanda. Após, valem índices definidos pelo Judiciário, como bem explicou o juízo de piso.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CDC. "PACTA SUNT SERVANDA". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS. ENCARGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. 2.A livre contratação entre as partes encontra-se sujeita a uma série de regras de escopo social, que relativizam o seu caráter até então tido por absoluto, a ponto de permitirem ao magistrado revisar judicialmente os pactos firmados, sem que isso importe qualquer ofensa ao princípio do pacta sunt servanda ou vulneração ao ato jurídico perfeito, constitucionalmente tutelado. 3.A capitalização mensal dos juros é admitida, nos contratos firmados após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada em contratos firmados após a entrada em vigor da respectiva norma. Hipótese em que não restou pactuada. 4. Havendo previsão contratual, não há qualquer ilegalidade na cobrança de taxas e/ou tarifas, as quais não se confundem com a taxa de juros, posto que possuem finalidades e incidência diversa. Os juros remuneratórios servem à remuneração do capital, enquanto que as taxas são exigidas para remunerar os serviços prestados pelas instituições financeiras aos mutuários decorrentes das operações contratadas. 5. Após o ajuizamento da ação, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito, devendo ser observados correção monetária e juros de mora, conforme o cálculo dos débitos judiciais. 6. Distribuição da sucumbência de forma recíproca, tendo em vista o julgamento pela parcial procedência da demanda. (Apelação Cível Nº 5011372-74.2013.404.7009/PR, 3ª Turma, Relator Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Julgado em 16/07/2015)
Deste modo, o que se vislumbra é que não há equívoco na decisão de primeiro grau, devendo ser mantida pelos seus próprios e proficientes argumentos.Isto posto, voto pelo desprovimento do recurso de agravo.