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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravante Irmãos Muffato S/A em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno por ela interposto sob nº 0113864-92.2023.8.16.0000 Ag, sob a seguinte ementa (eDoc. 29.1/AG):Agravo interno. Reclamação. Extinção sem resolução de mérito. Insurgência da reclamante. Não acolhimento. Inadequação da via eleita. Não enquadramento em quaisquer das hipóteses do art. 988 do Código de Processo Civil. Alegada violação à orientação firmada no item ‘b’ do IRDR 1676846-4. Não acolhimento. Distinção. Situação fática diversa. Interrupção no fornecimento de água decorrente de obra irregular de terceiro. Situação alheia à atuação da concessionária de serviço público. Impossibilidade de manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Decisão monocrática mantida. Fixação de honorários em favor dos procuradores da agravada. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.1. "A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo sucedâneo recursal” (STJ, AgInt na Rcl n. 43.352/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023).2. “Acórdão reclamado que reconheceu a responsabilidade da empresa Irmãos Muffato S/A pelo rompimento de adutora da Sanepar em virtude de obras realizadas, sem a observância das normas técnicas e sem tomar medidas de cautela e proteção, com a condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral decorrente da interrupção do fornecimento/abstecimento de água que afetou a residência da interessada. 4. Acórdão reclamado que afastou a incidência das teses firmadas no IRDR n° 05/TJPR, pois no caso concreto não se discute a interrupção do fornecimento /abastecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede resultante da atuação da concessionária do serviço público, mas decorrente de ato praticado por terceiro. 5. Não configuração das hipóteses previstas no art. 988, § 4°, do Código de Processo Civil, uma vez que o precedente vinculante está alicerçado em premissa fática diversa daquela verificada no caso concreto. 6. Impossibilidade de analisar em sede de reclamação as alegações do reclamante de que o acórdão reclamado se baseou em premissas equivocadas, da ocorrência de cerceamento de defesa e de que houve o fornecimento de água por modo diverso, pois não é meio processual para reexaminar as provas produzidas ou corrigir possíveis erros de julgamento, nem sucedâneo recursal. 7. Indeferimento liminar da reclamação, nos termos do disposto no art. 182, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal”. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0105450-08.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 06.12.2023).3. Recurso não provido.Em suas razões, a embargante alega que não há motivo para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, “visto que não há caráter abusivo ou protelatório no Agravo Interno, mas apenas o intuito da parte de ver a questão dirimida pelo órgão colegiado”.Consigna que o acórdão “pecou ao fixar multa, visto que decidiu de forma manifestamente contrária ao entendimento aplicado pela Corte Superior”, segundo o qual a incidência da multa não é automática e apenas se admite quando se tratar de decisão unânime que reconhecer a ausência de fundamento para o recurso.Discorre que havia justo motivo para a interposição do agravo interno, pois houve o indeferimento liminar de reclamação constitucional ajuizada com o objetivo de garantir a observância do que fora decidido no IRDR 1.676.846-4 desta Corte.Aduz ainda que houve contradição e obscuridade no tocante à fixação dos honorários de sucumbência, pois o art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil apenas prevê a majoração, mas não a fixação de honorários recursais “quando o processo originário não preveja a referida condenação”.Assevera que não houve angularização da relação processual, de modo que não há cabimento para fixação de honorários.Com base nestes argumentos, pede o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam afastados a multa e os honorários advocatícios fixados.Contrarrazões ao eDoc. 10.1/ED.

2. O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.
(...). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022). PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018)Na espécie, não verifico contradição ou obscuridade no tópico que aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.De fato, conquanto a embargante suscite a disparidade do acórdão frente à orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, trata-se de contradição meramente externa que não pode ser sanada pela via dos embargos de declaração. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.(...)3. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado.4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.6. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023).Portanto, não há vício a ser sanado, evidenciando-se a pretensão da embargante de obter a rediscussão da matéria referente à multa, não sendo admissível a correção de supostos erros de julgamento na estreita via dos embargos de declaração.Apenas por diletantismo, consigno que a multa não foi imposta automaticamente como reflexo do não provimento do agravo interno interposto pela embargante.Como se consignou no acórdão embargado, não foram apresentados quaisquer argumentos novos no agravo interno, a infirmar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação e seguiu orientação já adotada por esta 4ª Seção Cível em diversos outros processos que tratam do mesmo tema e que também envolvem a Irmãos Muffato S/A.
Já em relação aos honorários advocatícios, tampouco está configurada a omissão ou contradição, evidenciando-se tão somente o inconformismo da embargante.Com efeito, a fixação da verba advocatícia em favor dos patronos da parte agravada não decorreu do § 11 do art. 85, do Código de Processo Civil, mas da incidência do próprio caput do dispositivo legal, segundo o qual “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.No caso, embora a reclamação cível ajuizada pela embargada Irmãos Muffato S/A tenha sido indeferida liminarmente, houve a necessidade de citação da parte agravada quando da interposição de agravo interno, nos termos do art. 331, § 1º, do Código de Processo Civil. Significa dizer que houve posterior angularização e integração da relação processual por parte do agravado, que apresentou contrarrazões (eDoc. 10.1/AG). Diante dessas circunstâncias, tornou-se impositiva a condenação da reclamante/agravante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil (STJ, REsp n. 1.801.586/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019).Saliento, a propósito, que a reclamação cível não se confunde com o mandado de segurança, para o qual há expressa previsão legal vedando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).Destarte, não estão configurados quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, evidenciando-se a pretensão da embargante de obter a rediscussão da matéria, a pretexto de suposta distinção da situação em análise em relação ao caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.Essa situação, porém, reflete apenas o inconformismo da parte, não sendo admissível a correção de supostos erros de julgamento na estreita via dos embargos de declaração.Afinal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os "Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019).
3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.