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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Votorantim S.A, contra acórdão proferido por esta Colenda 9ª Câmara Cível, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS CONTRATOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE ORIGINOU A DÍVIDA E INSCRIÇÃO NO SERASA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. TEORIA DO RISCO. FORTUITO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Irresignado, Banco Votorantim S.A alega que com o desprovimento do apelo, se manteve a “obrigação de fazer implícita à instituição financeira embargante quanto à transferência de propriedade do bem, quando do reconhecimento de inexigibilidade do débito”, cuja diligência defende ser inapta a realizar, por se tratar de uma instituição financeira. Ainda, defende haver omissão no decisum, relativamente ao pedido de fixação da correção monetária e dos juros de mora pela taxa Selic.Diante disso, pede o acolhimento dos aclaratórios e o respectivo saneamento dos vícios apontados (mov. 1.1). Intimado, Alexsandro Da Silveira apresentou resposta aos aclaratórios, ocasião em que defendeu a manutenção do decisum (mov. 10.1).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – Admissibilidade recursalPresentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo), conheço do recurso.II.II – MéritoNos aclaratórios, aduz o embargante que, com o desprovimento do apelo, se manteve a “obrigação de fazer implícita à instituição financeira embargante quanto à transferência de propriedade do bem, quando do reconhecimento de inexigibilidade do débito”, cuja diligência defende ser inapta a realizar, por se tratar de uma instituição financeira. Muito embora a causa de pedir seja a indenização pela ausência de contratação de financiamento de automóvel, a parte autora não formulou qualquer pedido de transferência da propriedade do bem. Não por outra razão, não há qualquer condenação que imponha tal obrigação de fazer.Com efeito a sentença e o acórdão limitaram a prestação jurisdicional requerida a retornar ao status quo ante da realização da contratação irregular, com a devida reparação pelos danos causados. Não se discutiu no feito a propriedade ou a posse de veículo automotor. Como consequente, não há, nesse aspecto, qualquer omissão a ser sanada na decisão colegiada. Do mesmo modo, a despeito da alegada ausência de enfrentamento do pedido de fixação da taxa SELIC, do exame minudente da decisão colegiada, verifica-se que tal pedido, embora indeferido, foi expressamente examinado, consoante se infere do seguinte trecho do decisum:“Por fim, a parte apelante pede a modificação dos consectários legais da condenação, para o fim de fazer incidir a taxa Selic. No entanto, esta Colenda Câmara Cível vem determinando a aplicação da média do INPC e IGP-DI, por ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda e, consequentemente, recompõe o seu poder aquisitivo. Nesse sentido: (...), portanto, também nesse aspecto, não há que se falar em modificação da sentença”.Assim, a questão tida como omissa nos aclaratórios foi enfrentada na decisão colegiada de maneira clara e fundamentada, apresentando de maneira pormenorizada as razões de decidir, consoante se infere do trecho do decisum acima destacado.Assim, é certo que não há qualquer vício a ser sanado, denotando-se mero inconformismo do embargante quanto ao teor da decisão colegiada. Por isso, o descontentamento com o resultado do julgamento deve ser veiculado pelo meio de impugnação adequado. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001618-68.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 13.04.2024) Diante do exposto, inexistentes, no julgado, quaisquer das situações elencadas nos incisos do art. 1.022, do CPC, rejeito os aclaratórios.CONCLUSÃO: diante do exposto, voto por CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, mantendo na íntegra os termos da decisão combatida.
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