SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013461-78.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Jul 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. OBRIGAÇÃO IMPLÍCITA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER INEXISTENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC. PEDIDO EXPRESSAMENTE EXAMINADO NA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.