SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041970-22.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO CONCEDIDA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO DESPEJO LIMINAR – INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO DE CAUÇÃO – IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA – CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.