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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MIGUEL TADEU SOKULSKI E OUTROS em face da decisão de mov. 90.1, nos autos de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR C/C RESCISÃO CONTRATUAL nº 0009840-35.2023.8.16.0025, que indeferiu o pedido liminar de despejo, nos seguintes termos: “1. Inobstante as razoes apresentadas ao mov. 86, reitero as razões já apresentadas ao mov. 17 para indeferimento do despejo.Isso porque, embora a falta de pagamento e acessórios da locação no vencimento permita o despejo na forma da lei, certo é que não se aplica aos casos em que o contrato disponha quaisquer das garantias previstas no art. 37.Art. 59. (...); §1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...);IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo"Tem-se que o inciso IX supracitado é claro ao determinar que o o despejo somente será deferido liminarmente, quando as locações se encontrem desprovidas de garantias, sendo que dentre aquelas indicadas no art. 37 da lei de locações, encontra-se a modalidade de fiança.Ainda, cumpre dizer que a garantia não se afasta pela mera notificação dos fiadores para efetuar o pagamento, mas apenas quando extinta a garantia ou pedida a exoneração, circunstâncias que parecem não terem ocorrido no caso concreto, posto que a Autora descreve apenas acerca do inadimplemento da fiadora que, diga-se, não possui o condão de tornar ineficaz a garantia. Ademais, salienta-se que o contrato prevê fiança como modalidade de garantia ajustada, e a recusa de pagamento pelos fiadores não se equipara à extinção e/ou ao pedido de exoneração da obrigação, mas ao contrário, a inadimplência dos garantidores enseja não apenas a propositura da ação de despejo e cobrança em face do locatário, mas também dos fiadores que, vale lembrar, respondem com patrimônio próprio pelos débitos deste.Igualmente, não se vislumbram elementos suficientes para evidenciar os requisitos da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC.Embora, ,embora haja a probabilidade do direito, diante do inadimplemento, não se vislumbra o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, eis que somente o prejuízo financeiro não é apto ao preenchimento desse requisito, pois, além de dessa modalidade de prejuízo estar implícita em toda violação de direito, o próprio contrato de locação já tratou de assegurar os encargos devidos pela mora.Portanto, é o caso de indeferimento do requerimento. Nesse sentido:(...).Sendo assim, indefiro o pedido de tutela de urgência de mov. 86.(...)”. Inconformados os Agravantes interpuseram o presente Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que “com o regular transcurso do processo, citada a parte (movs. 73) e o comparecimento espontâneo da parte CLEIDE (mov. 83.2) foi realizada a audiência de conciliação (mov. 82) e oferecida contestação (mov. 83.1), os agravados não realizaram nenhum pagamento dos alugueis, assim deixaram os locatários e a fiadora de exercer o seu direito previsto no inciso II, do artigo 62 da Lei 8.245/91, ou seja, de purgar a mora”.Destacaram que “somente considerando os valores devidos de aluguéis no período de abril de 2023 à abril de 2024, o valor devido, correções monetária, juros, multas contratuais, custas processuais e honorários contratuais, já perfazem o valor de R$ 90.508,24 (noventa mil quinhentos e oito reais e vinte e quatro centavos)”.Afirmaram que “a presente discussão não repousa sobre a possibilidade ou não da decretação antecipada do despejo, visto que a jurisprudência é pacificada quanto à mitigação inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245/91. Na realidade, a discussão se quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela, previstos no art. 300 do CPC”.Aduziram que “o contrato de locação se encontra em vigência, onde os AGRAVADOS continuam se utilizando do imóvel objeto, sem qualquer contrapartida em favor do AGRAVANTES, pois não recebem os aluguéis há mais de 01 (um) ano. Portanto a dívida só aumenta mês a mês, e a probabilidade de inadimplemento também”.Ponderaram que “o fato da condição financeira da fiadora, Sra. CLEIDE APARECIDA MYOTTO, que conforme se observa do portal da transparência do Estado do Paraná, essa é professora da rede estadual de educação, aufere em média R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, se consideramos o valor da dívida, a FIADORA, ora AGRAVADA teria que trabalhar aproximadamente 12 (doze) meses, sem retirar nenhum valor para o seu sustento, para fins de adimplir os valores oriundas do inadimplemento do contrato de locação”.Ressaltaram que “não se pode negar que, diante da condição financeira da FIADORA ora AGRAVADA, resulta sim em “perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo”, pois a cada mês que passa, a dívida só aumenta”.Ao final, pugnaram “receber e conhecer o presente Agravo de Instrumento, dando-lhe provimento monocraticamente, a fim reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência pretendida, concedendo aos agravados prazo para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório. Caso assim não entenda, requer seja ordenado o prosseguimento do feito, encaminhando a peça recursal para a decisão colegiada, que, desde já requer, seja de integral provimento deste recurso” – mov. 1.1.Em análise perfunctória, esta Relatora, não concedeu a tutela de urgência pretendida (mov. 9.1 - TJPR).Devidamente intimado, os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 15.1).Após, voltaram-me os autos conclusos.É o relatório.
II - O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pretendem os agravantes a concessão da tutela antecipada a decisão que indeferiu a liminar de despejo, alegando para tanto que até a presente data os agravados estão inadimplentes, e a cada mês que passa, a dívida só aumenta.Quanto ao mérito, permanecem hígidos os fundamentos adotados quando da apreciação do pedido liminar e rejeição do pleito.O cerne da discussão repousa na possibilidade de despejar, ou não, liminarmente o requerido do imóvel que o autor alega ser proprietário. Insurge-se o agravante argumentando que celebraram contrato de locação, sobre o qual os agravados estão inadimplentes, contexto esse que permite a desocupação.Todavia, sem razão.A respeito da temática de despejo e de sua concessão em sede liminar, versa a Lei nº 8.245/1991: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:(...).IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente do motivo. Sobre o tema:“É bastante interessante a nova hipótese de despejo liminar prevista no inc. IX do art. 59, §1º, da Lei de Locações: caso se esteja diante de locação desprovida de qualquer garantia, seja porque tal garantia jamais foi contratada, seja porque expirou e não foi renovada, existindo inadimplência do inquilino relativamente a aluguéis ou acessórios da locação, caberá pleito de desocupação in limine litis do imóvel (...). A alteração em apreço tem forte justificativa prática: não tendo o contrato de locação qualquer espécie de garantia relativamente ao pagamento de alugueis e acessórios, no regime legal anterior (desprovido de liminar), uma vez proposta ação de despejo por falta de pagamento, frequentemente o locador experimentava imenso prejuízo no decorrer da tramitação da ação, dado que, citado para a demanda, o locatário, que já estava inadimplente, continuava a não pagar alugueis no decorrer da demanda, sem que houvesse garantidor para futuro pagamento deste débito. Com a inserção do inc. IX no art. 59, §1º, da Lei 8.245/1991, caberá o despejo liminar em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, de modo a minimizar o prejuízo do locador cuja locação se vê desprovida de garantia, evitando-se ampliação do débito no decorrer da ação de retomada do bem locado” (Cláudio Cintra Zarif, Luís Eduardo Simardi Fernandes e Rogerio Licastro Torres de Mello. Ações Locatícias, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010, pág. 72). Assim, para a concessão da ordem liminar de despejo com fulcro no artigo 59, §1º, IX, da Lei 8.245/1991 será necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: I – prestação de caução no valor equivalente à soma de três aluguéis;II – a comprovação da falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento;III – estar o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, da Lei de Locação, por não ter sido contratada ou em caso de extinção o pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Ocorre que, apesar das alegações despendidas no petitório inicial e neste recurso, percebe-se que os requisitos legais para despejo liminar não foram cumpridos pela parte, sendo inexistente a caução no valor equivalente à soma de três aluguéis, bem como que o contrato apresenta a modalidade de garantia por fiança/fiador (mov. 1.7), o que afasta a possibilidade de concessão da medida liminar de desocupação do imóvel.Vejamos:
A questão, na verdade, é o principal fundamento da decisão atacada, e sequer foi rebatida nas razões do agravo. Destarte, uma vez não atendido o requisito legal indispensável para concessão do despejo liminar, correta a decisão do Juízo ao indeferir o pedido.Neste sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - 0075756-91.2023.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 25.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDA. CONTRATO GARANTIDO POR SEGURO FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM DE DESPEJO. DECISÃO MANTIDA. - Considerando que o contrato está garantido por seguro fiança (art. 37, inc. III, da Lei nº 8245 /91), não há como conferir a ordem de despejo em caráter liminar, entendimento decorrente da literalidade do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8245/91. - Ademais, a alegação de não vigência do contrato de seguro fiança exige, antes, instauração do contraditório, sobretudo porque não houve a juntada do contrato celebrado entre locatária e seguradora nos autos. Aliás, até o momento, apenas ficou demonstrado eventual conflito entre locador e seguradora pela não juntada do laudo de vistoria inicial assinado, nada mais. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0092131- 70.2023.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENDIDA CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO COM FUNDAMENTO NO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO NÃO DEMONSTRADOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA. ART. 37 E ART. 59, IX, DA LEI Nº 8.245/1991. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DIANTE DA VIGÊNCIA DA GARANTIA CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051561-42.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 11.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINAR DE DESPEJO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, C/C ARTIGO 37, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 8.245/91 – CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA – ALEGADA EXISTÊNCIA DE ENDIVIDAMENTO DA EMPRESA LOCATÁRIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O PERIGO DE DANO A ATRAIR A NECESSIDADE DE TUTELA LIMINAR - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036314-21.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 04.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO DESPEJO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO DE CAUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0048015-76.2023.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 13.11.2023) Do mesmo modo, a alegação de que a condição financeira da fiadora é simples, vez que é professora da rede estadual de educação, não são capazes, por si sós, de atestar a insolvência, o que reclama dilação probatória.Ainda, a título de reforço argumentativo, não se ignora a possibilidade de concessão da liminar de despejo com base na tutela de urgência (artigo 300 CPC). Ocorre que, mesmo por tal ótica, mostra-se temerária, também, a concessão da medida liminar postulada nos autos de origem pela parte autora/agravante, diante do perigo de irreversibilidade da medida.Por tais motivos, reputa-se precipitada a imediata concessão de medida liminar de despejo, seja porque o contrato está garantido, seja porque não foi prestada a caução equivalente à soma de três aluguéis.Destarte, voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento, e, negar-lhe provimento, mantendo-se a respeitável decisão judicial, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.
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