Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZA ANTÔNIA CESTARI PAVAN e outros, contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do veículo Peugeot 2008 Allure EAT6, ano 2020, placa BEG1C53, sob o fundamento de que a penhora se justifica no interesse do credor e a bem da satisfação da dívida, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0043894-31.2021.8.16.0014.Nas razões os agravantes sustentaram, em síntese, que a decisão deve ser reformada, com o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo, uma vez que se trata de bem essencial para a locomoção diária de Luiza, pessoa idosa, com 90 anos, que necessita do automóvel para deslocamento, inclusive para tratamentos médicos e fisioterápicos. Alegaram, ainda, que o veículo fora adquirido com benefícios fiscais concedidos a pessoas com mobilidade reduzida, de modo que a penhora violaria princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana.Preparo recolhido (mov. 1.2 e 1.3-TJ).Recurso recebido sem efeito suspensivo (mov. 13.1-TJ).Contrarrazões apresentadas no mov. 18.1-TJ.É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso.MÉRITOCinge-se a controvérsia à possibilidade de ser declarada a impenhorabilidade de veículo que os agravantes reputam essencial para a locomoção diária de pessoa idosa, com 91 anos, que dele necessita, inclusive, para comparecimento a tratamentos médicos. Razão assiste aos recorrentes. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de impenhorabilidade de bens:Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.(...)§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.Pode-se afirmar, a partir do dispositivo acima, que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece a penhorabilidade como regra, sendo que os veículos, a princípio, não constituem bem de família e não são impenhoráveis, salvo quando se enquadrarem nas exceções do artigo 833, V, do Código de Processo Civil, ou seja, quando forem indispensáveis ao exercício da profissão. Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISUM DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Precedentes. 2. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise do conjunto probatório colacionado aos autos, que os insurgentes não se desincumbiram do ônus de comprovar que o caminhão penhorado na presente demanda seria útil ou imprescindível para o desenvolvimento das atividades, razão pela qual posicionamento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária requer o revolvimento de provas, providência inadmissível no âmbito do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 760.162/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 23/3/2018.) (g.n)Contudo, admite-se a ampliação das hipóteses de impenhorabilidade com base nos direitos fundamentais, como o da saúde e da dignidade da pessoa humana, a partir de análise atenta das peculiaridades de cada caso. Trata-se de possibilidade decorrente do fenômeno contemporâneo da constitucionalização dos ramos Direito e do reconhecimento da força normativa dos princípios constitucionais. Estes impõem, como reflexo ao Direito Civil, que no conflito entre os valores essenciais da pessoa e a tutela ao patrimônio, proceda-se à ponderação e se escolha por tutelar os primeiros. Sobre a questão, pertinentes são os ensinamentos doutrinários do eminente Ministro Luís Roberto Barroso: “A ideia de constitucionalização do Direito está associada a um efeito expansivo das normas constitucionais, cujo conteúdo material e axiológico se irradia, com força normativa, por todo o sistema jurídico. Os valores, os fins públicos e os comportamentos contemplados nos princípios e regras da Constituição passam a condicionar a validade e o sentido de todas as normas do direito infraconstitucional. Como intuitivo, a constitucionalização repercute sobre a atuação dos três Poderes, inclusive e notadamente nas suas relações com os particulares. Porém, mais original ainda: repercute, também, nas relações entre particulares. Veja-se como este processo, combinado com outras noções tradicionais, interfere com as esferas acima referidas. (...) A dignidade humana impõe limites e atuações positivas ao Estado, no atendimento das necessidades vitais básicas, expressando-se em diferentes dimensões. No tema específico aqui versado, o princípio promove uma despatrimonialização e uma repersonalização do direito civil, com ênfase em valores existenciais e do espírito, bem como no reconhecimento e desenvolvimento dos direitos da personalidade, tanto em sua dimensão física quanto psíquica. (BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito. Revista Quaestio Iuris, v. 2, n. 1, p. 1-48, 2006, p. 20)Nesse sentido, a impenhorabilidade de bem com fundamento na dignidade da pessoa humana vem sendo acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como no caso a seguir ementado, em que se constatou a necessidade de se proteger o patrimônio mínimo de um devedor pessoa com deficiência: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR UTILIZADO PARA TRANSPORTAR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE. 1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o bem não esteja expressamente elencado no art. 649 do CPC, é indispensável à existência digna do executado, ou seja, o interesse meramente patrimonial do credor colide com um interesse mais relevante, qual seja, a dignidade da pessoa humana. 2. O rol das impenhorabilidades do ordenamento pátrio objetiva preservar o mínimo patrimonial necessário à existência digna do executado, impondo ao processo executório certos limites. Assim, a depender das peculiaridade do caso, as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas, de modo a adequar a tutela aos direitos fundamentais, como por exemplo: o direito à moradia, à saúde ou à dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade. 3. Implícita ou explicitamente, a indicação de que bem é absolutamente impenhorável, em regra, pode sofrer mitigação em razão do elevado valor do bem. Todavia, essa restrição não pode ser levada em considerado, tendo em vista que o automóvel constrito possui "pequeno valor." 4. Tem-se que é adequado e proporcional considerar impenhorável bem constrito. Isto porque é utilizado para transportar portador de necessidades especiais e possui pequeno valor, razão pela qual deve ser mantida a desconstituição de penhora, sob pena de comprometer da dignidade humana do devedor. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.436.739/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014.) (g.n)Ademais, se possível o reconhecimento de impenhorabilidade de veículo utilizado como instrumento de trabalho, como um meio de melhor prover a subsistência do devedor, com mais razão o reconhecimento da exceção sobre automóvel utilizado como possibilitador de tratamento de saúde, e não como mero facilitador. Nesse sentido, o entendimento desta 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS, QUE CONSISTE EM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER LEVANTAMENTO NAQUELES AUTOS. ART. 833, INCISO V DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS. AUTOMÓVEL UTILIZADO COMO MEIO DE LOCOMOÇÃO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA FILHA DA EXECUTADA E PARA O TRANSLADO DO FILHO TOTALMENTE INCAPAZ. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A RELATIVIZAÇÃO DO ROL DO ART. 833 DO CPC. LEVANTAMENTO DA PENHORA COMO MEIO DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053955-22.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.11.2023) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO UTILIZADO COMO MEIO DE TRANSPORTE DA FILHA DO EXECUTADO ÀS SESSÕES DE HEMODIÁLISE, TRÊS VEZES POR SEMANA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE, IMPOSSIBILITADA DE EXERCER SUAS ATIVIDADES. COMPROVADA HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A RELATIVIZAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 833 DO CPC. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE, COMO FORMA DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012665-66.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.09.2019) (g.n.)No caso, da análise dos documentos e exames médicos (mov. 236.2), colhe-se que a agravante Luiza – para além da idade avançada – apresenta monoparesia e déficit motor no membro inferior esquerdo e histórico de cirurgias na coluna/lombar: Membros inferiores e/ou superiores com deformidade congênita ou adquirida, sendo que tal deformidade não é de origem estética e resulta em dificuldade para o desempenho das funções do membro deformado, representando uma perda ou anormalidade que gera incapacidade (*) para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, ainda que de forma parcial.Essa condição possibilitou a aquisição do veículo penhorado com isenção fiscal, conforme parecer da Receita Estadual (mov. 236.2).Embora os documentos sejam datados de 2020, é possível inferir que as patologias, por sua natureza, não apresentam recuperação total ou perspectiva de melhoras, demandando tratamentos contínuos e afetando diretamente a mobilidade da agravante, sobretudo devido à sua idade avançada e pelo caráter crônico declarado pelos experts. Assim, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF) e proteção integral ao idoso (art. 230 da CF e Lei n. 10.741/2003), não há como deixar prevalecer a penhora sobre o bem controvertido, porquanto a finalidade dele é a melhoria da condição de vida e saúde da agravante. Impõe-se atentar, ainda, para as orientações dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa):Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.No mais, verifico que o valor atualizado do débito perfaz aproximadamente R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), enquanto o veículo Peugeot 2008, ano 2020, placa BEG1C53, possui valor de mercado, equivalente a aproximadamente 5% do total, conforme tabela FIPE[1]. Além disso, é importante ponderar que veículos levados a leilão raramente alcançam o valor integral de mercado quando de sua venda, sobretudo em razão dos custos inerentes ao procedimento, tais como despesas administrativas, comissões e eventual deságio decorrente da arrematação.Dessa forma, ainda que o valor eventualmente obtido em leilão fosse abatido do montante total da dívida, essa redução não seria proporcional nem razoável diante dos impactos concretos e prejudiciais que a retirada do veículo causaria ao cotidiano da executada, considerando especialmente suas condições peculiares de saúde e limitações físicas.Logo, excepcionalmente, o direito à saúde e à dignidade humana da executada devem prevalecer sobre o crédito do exequente, nos termos do artigo 805 do CPC.Diante das especificidades expostas, reformo a decisão recorrida, para declarar a impenhorabilidade do veículo da agravante.
[1] https://veiculos.fipe.org.br/