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Processo:

Trata-se de recurso de agravo em execução, interposto por Ivair de Melo contra decisão (mov. 152.1-EP) do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Londrina que, nos autos nº 0001433-91.2013.8.16.0089, homologou falta grave (fuga).Em suas razões (mov. 158.1-EP), sustenta o recorrente, preliminarmente, nulidade da decisão por cerceamento de defesa (ofensa ao contraditório e ampla defesa), ao argumento de que a decisão foi proferida sem a prévia audiência de justificativa. No mérito, afirma que a justificativa apresentada no Processo Administrativo deve ser considerada suficiente para afastar a falta grave. Requer o provimento do recurso para o fim de declarar a nulidade da decisão e, subsidiariamente, desclassificar a falta grave para de natureza média.Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 170.1-EP).Mantida a decisão recorrida (mov. 173.1-EP), a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1-RA).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.Trata-se de recurso de agravo, pugnando o recorrente a nulidade da decisão e, no mérito, o afastamento da falta grave.Extrai-se dos autos que o recorrente cumpria pena em regime fechado, quando, em 31/05/2022, foi-lhe concedida autorização para o trabalho externo mediante monitoramento eletrônico (movs. 57.1 e 70.1 – EP).Em 29/12/2022, sobreveio o Comunicado nº 450/2022 (mov. 113.1-EP), dando conta de que, na mesma data, o Sentenciado rompeu a cinta da tornozeleira eletrônica e evadiu-se do Sistema Penal (mov. 113.1-EP), sendo, por isso, revogado o benefício do trabalho externo (mov. 119.1-EP) e, consequentemente, expedido mandado de prisão em desfavor do Apenado (mov. 125.1-EP). Recapturado em 08.03.2023, sobreveio Processo Administrativo Disciplinar (mov. 136.1-EP), no qual o Sentenciado, acompanhado de sua advogada, apresentou justificativa, sendo, afinal, reconhecida a falta grave por ele praticada e condenando-o a pena de 30 (trinta) dias de isolamento e suspensão ou restrição de direitos.O MM. Juiz a quo, então, homologou a falta grave (mov. 152.1-EP), decisão contra a qual o Sentenciado ora se insurge.Pois bem. Inexiste, no caso, cerceamento de defesa. Conforme observa-se do histórico fático exposto acima, na audiência de justificativa realizada perante o Conselho Disciplinar, o Sentenciado foi devidamente ouvido na presença de sua advogada, com o que devidamente observados o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar.Ademais, conforme bem orientou a d. Procuradoria de Justiça, “viu-se que o magistrado fundamentou a dispensabilidade do ato no fato de que, no caso, ele não passaria por regressão de regime – pois estava, já, no regime fechado quando da prática da falta. O proceder não é ilegal, pois é respaldado pela jurisprudência atual do c. Superior Tribunal de Justiça, das duas turmas. [...] Acrescente-se que o art. 118, §2º, da LEP, invocado pela defesa, trata de situação de regressão de regime – que, como visto, não é o caso –, e que, para mais, fala apenas em necessidade, para tanto, de oitiva prévia do condenado – o que não quer dizer que essa oitiva não possa se dar, pois, em PAD”. (Destaquei)Em casos análogos, precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo ser prescindível nova audiência do Apenado:“Caso em que as instâncias ordinárias decidiram em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de ser desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica (HC 333.233/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 6/11/2015) ”. [...] (AgRg no HC nº 736.842/SC, 6ª Turma, Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 20.5.2022). (Destaquei)“É prescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista no art. 118, § 2°, da Lei de Execução Penal, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão definitiva de regime” (AgRg no RHC nº 164.921/PE, 5ª Turma, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27.6.2022). (Destaquei)Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade suscitada.No mérito, verifica-se que o reeducando cometeu falta disciplinar de natureza grave, por romper a tornozeleira eletrônica e empreender fuga da Unidade Prisional, permanecendo foragido por mais de 2 (dois) meses.No procedimento administrativo disciplinar, o Apenado se justificou nos seguintes termos:As justificativas não podem ser consideradas suficientes para esclarecer a fuga e o rompimento da tornozeleira eletrônica. De fato, conforme bem ponderado pela d. Procuradoria de Justiça, que acrescento como razões de decidir:“[...] foi completamente rasa a versão relatada; quer dizer: não ficou nem explicado por que razão teria sido iniciada uma discussão relacionada à substância encontrada – afinal, ele mesmo disse que seguiu trabalhando depois de tê-la visto – e nem que pessoas estariam a ameaçá-lo (ou de onde elas vieram). E, segundo e principalmente, porque se verifica que o sentenciado, desde que rompeu sua tornozeleira, no final do ano de 2022, ficou evadido até o início de março de 2023, por mais de dois meses. Não há como crer, nesse quadro, que tenha agido de boa-fé; mesmo porque, não há registros de que sua recaptura tenha se dado por uma apresentação espontânea de sua parte (como disse), mas sim por mandado de prisão que foi expedido em seu nome. De todo modo, o tempo todo que ele permaneceu sem vigilância é incompatível com a afirmativa de que a fuga foi lícita. Portanto, não há como afastar a falta homologada; e nem, no mais, tampouco, como desclassificá-la ao pretexto de que ela foi confessada. Não há previsão legal para isso e, mesmo que houvesse, não se pode dizer que a justificativa dada pelo apenado foi uma admissão”. (Destaquei)De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de Ivair de Melo.