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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por GPC Química S/A em face do acórdão proferido no julgamento da apelação cível nº 0009261-02.2022.8.16.0194 (mov. 52.1), assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOAÇÃO DAS QUOTAS QUE NÃO FOI REALIZADA PELO EXECUTADO MAS SIM POR SEU PAI. CORREÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS ADMITIDOS EM SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.”
O embargante aduziu a existência de vícios no acórdão, eis que: a) deixou de considerar a interdição de Renato Gomes Napoli e a subsequente fraude à execução que teria sido cometida durante a sua interdição, o que compromete a correta análise dos direitos em disputa, uma vez que a interdição é um fato crucial para a apreciação do caso; b) foi omisso quanto à preliminar de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença; c) também há contradições ao não abordar de maneira adequada a questão da intempestividade dos embargos de terceiro e que essa questão deveria ter sido considerada no julgamento, por ser matéria de ordem pública; d) o acórdão foi omisso em relação à ausência de pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na doação das quotas sociais, o que torna a doação nula; e) por fim, os honorários de sucumbência devem incidir sobre as quotas societárias penhoradas e não sobre o valor da causa, o qual é muito superior e não guarda relação com o valor penhorado na execução. O embargado apresentou contrarrazões ao mov. 19.1.A douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer ao mov. 25.1, pelo desprovimento do recurso. É o breve relato do essencial.

CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que parte das alegações deduzidas em embargos de declaração configura inovação recursal, o que implica o parcial conhecimento do recurso. Veja-se.O embargante suscita omissão no acórdão ao não considerar a interdição de Renato Gomes Napoli e a subsequente fraude à execução que teria sido cometida durante a sua interdição, o que compromete a correta análise dos direitos em disputa. Além disso, sustenta a intempestividade dos embargos de terceiro, matéria passível de ser conhecida de ofício pelo juízo. Contudo, analisando de maneira minuciosa as manifestações da GPC Química S/A, em especial a contestação (mov. 27.1) e contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 92.1), é possível extrair os seguintes argumentos suscitados na primeira manifestação nos autos e reforçados quando do exercício do contraditório ao recurso:
Fraude à Execução: A GPC Química S/A argumenta que durante os mais de 16 anos de tramitação da execução fiscal, Renato Napoli praticou atos que configuram fraude à execução. Esses atos incluem doações realizadas pelo executado aos seus filhos, com o objetivo de blindar seu patrimônio e frustrar os direitos dos credores;
Doações Irregulares: A contestação destaca que as doações realizadas por Renato Napoli a seus filhos ocorreram após o início da execução e não seguiram os trâmites legais necessários, como o pagamento do ITCMD e a formalização através de escritura pública. Essas doações foram feitas sem respeitar a legítima do doador, o que, segundo a empresa, reforça a intenção de evasão de credores;
Holding Familiar e Administração de Bens: A GPC Química questiona a lisura da constituição da holding familiar, usada como veículo para proteger o patrimônio de credores. A empresa alega que Renato Napoli, mesmo residindo no exterior, administrava os bens dos filhos, o que indica que as doações foram feitas com o objetivo de evitar a satisfação do crédito exequendo;
Improcedência dos Embargos e Litigância de Má-Fé: A GPC Química pleiteia a improcedência dos embargos, sustentando que todas as alegações dos embargantes são falaciosas e têm como objetivo dificultar a execução. A empresa também pede a condenação dos embargantes em litigância de má-fé, devido às alegações infundadas que, segundo a contestação, buscam apenas obstruir a justiça.
Portanto, observa-se que não foram submetidas à apreciação do juízo de origem as alegações de intempestividade dos Embargos de Terceiro, bem como a interdição de Renato Gomes Napoli, em 14 de maio 2015, configurando inovação recursal, de modo que não poderão ser conhecidas e apreciadas por esta Corte de Justiça.Isso ocorre porque o recorrente não pode apresentar em suas razões recursais questões que não foram previamente discutidas no processo, sob pena de violar não apenas o direito de defesa da parte adversa, mas também, e especialmente, o princípio do duplo grau de jurisdição.Portanto, conheço parcialmente do recurso.
MÉRITOConsiderando o parcial conhecimento do recurso, cabe analisar as demais teses suscitadas em embargos. Essas teses incluem a alegada omissão quanto à preliminar de impugnação específica dos fundamentos da sentença, a ausência de pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na doação das quotas sociais, o que tornaria a doação nula e, por fim, a fixação dos honorários de sucumbência. Analisando o acórdão prolatado, em contraponto com as razões recursais, evidente tratar-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequado à via recursal eleita. No que se refere à preliminar apresentada em contrarrazões, que sustenta a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, cumpre destacar que este Relator, ao conhecer do recurso, o fez com base na constatação de que os requisitos de regularidade formal, em observância ao princípio da dialeticidade, foram devidamente cumpridos. Caso contrário, o recurso teria sido inadmitido.Vale destacar que "o julgador não é obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, se já encontrou fundamento suficiente para tomar sua decisão." (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).Esta c. 15ª Câmara Cível está alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO A INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, A EXIGIBILIDADE MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E RESPECTIVA COMPENSAÇÃO, A CORREÇÃO MONETÁRIA E A INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORIENTA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE "O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. O JULGADOR POSSUI O DEVER DE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR (ENFRAQUECER) A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA". RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0068033-84.2024.8.16.0000 – Maringá – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU – J. 17.08.2024 – grifei).
Quanto à alegação de nulidade da doação pela falta de pagamento do ITCMD, cumpre observar que essa matéria, embora relevante em outros contextos, não se mostra determinante para a solução do litígio em tela. E para tal conclusão, utiliza-se o mesmo entendimento acima colacionado, no sentido de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, desde que tenha encontrado fundamento sólido e suficiente para decidir a causa.Nesse sentido, a conclusão apontou que: a) o registro da doação foi efetuado após a citação de Pineply, representada por Renato Napoli, contudo a doação das quotas foi feita pelo avô (Renato Gomes Napoli); b) ausente situação fática que caracterize fraude à execução, podendo a situação ser apreciada posteriormente, se for o caso, a partir de um eventual abuso da personalidade.Assim, a inexistência de fraude à execução, conforme amplamente fundamentada no acórdão, torna desnecessária a análise de eventuais vícios fiscais, como a ausência do ITCMD, que não têm o condão de alterar a conclusão já alcançada.Portanto, a alegação de omissão deve ser rejeitada, pois o acórdão tratou de forma adequada e suficiente as questões essenciais ao deslinde da causa, não havendo necessidade de se pronunciar sobre aspectos que, embora levantados pela parte, não são determinantes para a conclusão adotada​.Tampouco há qualquer vício no acórdão no que se refere aos critérios de fixação dos honorários de sucumbência. Ao contrário, denota-se mero inconformismo da parte com o resultado do recurso. Ora, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da r. decisão ora embargada. Nesse sentido, já se pronunciou a jurisprudência desta C. 15ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos.(TJPR - 15ª C.Cível - 0003971-61.2020.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 29.01.2022)
Por fim, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS REQUERIDOS, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (ART. 1.025 DO CPC/15). EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento.2. Consoante regra constante do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066628-73.2021.8.16.0014/1 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 08.07.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALORES JUSTOS, MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.MERA TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, hipótese que inocorreu no caso em comento, tendo em vista que os aclaratórios foram opostos para reapreciação da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC - 1741077-2/01 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 23.05.2018 – grifei).
Ante o exposto, voto pelo parcial conhecimento e na parte conhecida, rejeição dos embargos de declaração opostos por GPC Química S/A.