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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001739-38.2024.8.16.0101
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Tue Jul 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE ENFRENTOU A QUESTÃO RELATIVA AOS PEDIDOS DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONVÊNIO FEDERAL Nº 156/97 E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. TESES DEVIDAMENTE AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.