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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por Manoel Fernandes Maciel em face do v. acórdão inserto no mov. 38.1/AC-TJ, proferido por esta 5ª Câmara Cível, pelo qual negou provimento aos recursos dos requeridos Manoel Fernandes Maciel e Construjan Construtora Jandaia Ltda. e deu parcial provimento ao recurso do autor popular Fernando Ribas. Alega o embargante, em síntese, que o v. acórdão é omisso, pois não teria se manifestado sobre os pedidos de extinção do feito sem julgamento do mérito, impossibilidade de anulação do Convênio Federal nº 156/97 pela Justiça Comum Estadual e inexistência de prejuízo ao erário. Pugna pelo acolhimento dos embargos. Em contrarrazões, Fernando Ribas asseverou, em suma, que não haveria omissão, devendo os aclaratórios serem rejeitados. (mov. 13.1) A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer opinando pelo não acolhimento dos embargos (mov. 18.1 – ED). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade está condicionada à existência de uma das hipóteses de vício previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em discussão, contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência de quaisquer desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Constou expressamente do acórdão objurgado o que segue: “Na sequência, os apelantes pleitearam a perda superveniente do objeto da ação, em razão da exclusão do Município de Jandaia do Sul/PR do polo passivo da ação.No entanto, o objeto do presente caso consiste em apurar se houve desvio da contrapartida municipal no valor de R$ 62.578,72 por ocasião da execução do Convênio nº156/97, objeto este que permanece intacto, independentemente da presença do Município de Jandaia do Sul/PR no polo passivo.”. (mov. 38.1, fls. 19-20/AC-TJ). Assim, a questão relativa à competência e ilegitimidade foram devidamente enfrentadas. O mesmo se pode afirmar no que se refere à tese de impossibilidade de anulação do Convênio Federal nº 156/97 pela Justiça Comum estadual, pois no acórdão constou que: “De início, não assiste razão aos apelantes quanto à necessidade de que União seja na parte no feito.Isso, porque o presente caso versa sobre o possível desvio dos valores liberados pelo Município de Jandaia do Sul/PR para o fim de recuperação de casas atingidas por um forte vendaval em 20/10/1995.Naquela ocasião, o então prefeito Manoel Fernandes Maciel, ora apelante, firmou o convênio nº 156/97 com a Secretaria Especial de Políticas Regionais, através do qual foram destinados R$ 312.578,72 para a recuperação dos imóveis, sendo R$ 250.000,00 da União e R$ 62.578,72 do próprio município.Ocorre que, quanto à aplicação dos R$ 250.000,00 advindos da União, foi ajuizada a Ação Civil Pública nº 2000.70.03.002009-0, a qual tramitou perante a 1ª Vara Federal Cível de Maringá.Portanto, desnecessária a participação da União neste processo, o qual analisa apenas os valores relativos à contrapartida municipal. Tanto o é que a própria União manifestou seu desinteresse no feito (mov. 41.1 e 109.1).Assim, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da causa.” Por fim, tampouco houve omissão quanto à inexistência de prejuízo ao erário. Vejamos: “No caso dos autos, foi extensivamente comprovado o desvio de finalidade dos recursos, na medida em que, à época da realização do convênio, os imóveis danificados pelo vendaval já haviam sido reparados, como foi amplamente relatado na prova testemunhal produzida.Por outro lado, a tese da Construjan no sentido de que ter realizado serviço distinto para o Munícipio de Jandaia do Sul/PR não foi devidamente demonstrada. No entanto, mesmo que o tivesse sido, ainda assim permaneceria o desvio de finalidade das verbas públicas [...]Diante do exposto, denota-se que foi comprovado o desvio de finalidade do valor de R$ 62.578,72 liberado pelo Município de Jandaia do Sul/PR através do Convênio 156/97. Ademais, a empresa Construjan Construtora Jandaia LTDA não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou serviço distinto ao ente municipal” Desta forma, constata-se que a pretensão da parte embargante é, em verdade, a reanálise dos fundamentos do acórdão embargado e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embora o resultado do julgamento não tenha sido o requerido pela parte embargante, os temas discutidos no recurso foram analisados, sendo enfrentados os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este órgão colegiado. Portanto, não há motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 3. Por tais fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração.
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