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Processo:

Vistos.

I – RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ricardo Ivan Kerschner, nos autos de ação de reparação de danos morais e materiais nº 0001742-94.2024.8.16.0035, oriundos da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça à parte autora (Ref. Mov. 24.1 – Autos originários).Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que: a) atualmente está desempregado, como consta em sua CTPS juntada aos autos; b) anexou aos autos seu extrato bancário, a fim de comprovar que seus rendimentos mensais não ultrapassam o valor de R$ 2.000,0, razão pela qual não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento; c) não possui cartão de crédito e não declara imposto de renda por não possuir renda para tanto, bem como não juntou a Certidão do DETRAN solicitada pois esta tem um custo, o qual não possui condições de arcar; e, d) não possui imóveis ou veículos registrados em seu nome.Ao final, pugna pela concessão do efeito ativo, bem como pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão recorrida, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita (Ref. Mov. 1.1 – Autos recursais).O pedido liminar foi indeferido (Ref. Mov. 8.1 – Autos recursais).Intimada, a agravada Vae – Medicina do Trabalho apresentou contrarrazões ao recurso (Ref. Mov. 16.1- Autos recursais).Intimada, a agravada DB – Diagnósticos e Análises Clínicas LTDA deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (Ref. Mov. 18.1 – Autos recursais)Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido.Destaco, por oportuno, que a decisão agravada se enquadra na hipótese do art. 1.015, inciso V, do CPC.
3. MéritoDa detida análise dos autos, entendo que a decisão agravada não merece reparos.A justiça gratuita é um benefício previsto no capítulo que trata dos direitos e garantias fundamentais, disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em que todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos serão beneficiados:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
É certo que a assistência judiciária está regulada nos arts. 98 e seguintes do CPC:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.O §5º, do referido art. 98, possibilita aos julgadores, a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vejamos: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
A partir da redação do referido dispositivo, foi firmado o entendimento por esta 9ª Câmara Cível no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários-mínimos fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita em sua totalidade. Nos casos em que a renda ultrapassar esse valor, será analisado a proporção cabível, nos seguintes termos: a) 75% (setenta e cinco por cento) do total, para a parte que comprovar auferir renda familiar entre 3 (três) e 4 (quatro) salários mínimos; b) 50% (cinquenta por cento) do total, para a parte que comprovar auferir renda entre 4 (quatro) e 5 (cinco) salários mínimos; c) 25% (vinte e cinco por cento) do total, para a parte que comprovar auferir renda entre 5 (cinco) e 6 (seis) salários mínimos; e, por fim, d) para a parte que auferir renda maior que 6 (seis) salários mínimos, o pedido será indeferido, desde que não haja outros elementos que comprometam a renda do postulante, o que deve ser apreciado “caso a caso”. In casu, pela análise dos documentos apresentados, não se verificam elementos que evidenciem a condição de hipossuficiência econômico-financeira da parte. Apesar dos argumentos deduzidos pelo agravante, a fim de demonstrar a probabilidade do direito, afirmando que se encontra desempregado, não se verificam elementos suficientes que corroborem tal alegação, haja vista que na CTPS digital colacionada aos autos é possível conferir vínculo empregatício em aberto desde 09/2023, na empresa Transportadora Luis Otavio LTDA (Ref. Mov. 1.10 – Autos originários)Destarte, além do vínculo laboral com a empresa supracitada, do extrato bancário apresentado, no período de 29/11/2023 a 27/02/2024, é possível identificar a quantia de R$ 1.799,47 (mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos) recebida da empresa Digna Log. Ademais, no referido período percebe-se movimentação bancária considerável, a qual é composta, em sua maioria, de transferências Pix em quantias significativas, o que não condiz com a realidade do desemprego (Ref. Mov. 21.2 – Autos originários).Além disso, em despacho proferido ao mov. 15 dos autos originários, foram solicitadas certidões de inexistência de registro de veículo e imóvel em seu nome, assim como declarações de imposto de renda ou certidão de isenção, mas nenhum dos documentos foram apresentados pelo agravante. Não obstante a apresentação da declaração de hipossuficiência, é cediço, conforme entendimento já pacificado do STJ, que referida afirmação gera presunção iuris tantum de veracidade, de modo que pode ser afastada pelo juízo quando houver indícios que denotem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais.Nestes termos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA PARTE QUE NÃO CONVENCEM DE MANEIRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR O MERECIMENTO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. BENS DECLARADOS QUE CONTRAPÕEM O ALEGADO. NÃO É POSSÍVEL PRESUMIR A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª Câmara Cível – 0037752-82.2023.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.08.2023. Sem grifo no original)
Nesta perspectiva, não é possível extrair dos autos qualquer elemento que infirme os termos da decisão agravada.Portanto, a situação financeira demonstrada se faz incompatível para quem sustenta não ter condições de arcar com as custas judiciais sem comprometimento de sua renda ou de sua família.Desta forma, o agravante não comprovou a insuficiência de recursos capaz de conferir-lhe os benefícios da assistência judiciária.Ante a ausência de elementos hábeis a reformar a decisão agravada, impõe-se negar provimento ao presente recurso, eis que escorreita a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita.
4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.