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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rogerio Gomes Ribeiro, em face da decisão de Mov. Ref. 39.1, prolatada nos autos de “Ação de Busca e Apreensão” nº 0002826-16.2024.8.16.0170, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Toledo, pela qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de reintegração do bem móvel, nos seguintes termos:
“(...) Compulsando os autos, verifico que o requerido, ROGERIO GOMES RIBEIRO, firmou com a autora a Cédula de Crédito Bancário dando em garantia o veículo VOLKSWAGEN/GOL 1.6 I, PLACA: AIL7D74 que, ficou alienado fiduciariamente em favor da autora.
Contudo, a requerida deixou de pagar as prestações pactuadas, acarretando o vencimento antecipado do contrato, diante da sua inadimplência, dando origem à presente ação de Busca e Apreensão.
A ação de Busca e Apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária desenvolve-se com base no Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual, citada, a parte ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, purgar a mora, mediante depósito das parcelas vencidas e vincendas do contrato, além das custas processuais e honorários advocatícios, a fim de assegurar a restituição do veículo.
Outrossim, independentemente de valer-se do disposto no item supra, poderá apresentar resposta no prazo de quinze dias contados do cumprimento da liminar, se entender que efetuou pagamentos a maior e desejar restituição, conforme dispõe os §§ 3º e 4º do art. 3º do referido Decreto-Lei.
No caso em tela, o bem foi devidamente apreendido e a requerida, citada, conforme certidão dos mov. 30.
Em sede de contestação no mov. 33, o requerido pleiteia a reconsideração da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, aduzindo, em síntese, a cobrança abusiva de juros.
Contudo, não se pode obstar o credor de manejar medidas tendentes à recomposição de seu patrimônio, o que se robustece à medida que, com a alienação fiduciária, já ocorre a transferência da propriedade, de forma resolúvel, ao credor, não ficando mais o bem no patrimônio do devedor até o pagamento da dívida e seus encargos. (...)
Poderia a parte obstar a apreensão do bem com a purgação da mora, mediante depósito das parcelas vencidas e vincendas, além das custas e dos honorários advocatícios, o que não se vislumbra dos autos, impondo-se o seu regular prosseguimento.
Não se pode ignorar, ainda, que se trata de matéria de fato que exige produção de provas. Ademais matérias suscitadas se confundem com o mérito da demanda, sendo relevante consignar que, na hipótese de improcedência, o autor poderá ser condenado ao pagamento de multa em favor do réu, na forma do artigo 3º, § 6º do DL 911/69.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar formalizado mov. 33. (...)”.
Irresignado, insurgiu-se o Agravante, argumentando, em resumo, que: agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família; possui emprego formal no qual recebe salário inferior a 3 salários mínimos; sobre o controle de validade dos juros remuneratórios contratuais, o tema foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo, sendo fixada a seguinte tese, de observância obrigatória aos Juízes e Tribunais; os juros remuneratórios são abusivos quando superiores ao dobro da taxa média de mercado; os juros remuneratórios contratuais, no presente caso, foram convencionados em 65,16% a.a.; superam em muito o dobro da taxa média de mercado do BACEN, impondo-se o reconhecimento da abusividade, em sintonia com a jurisprudência do TJ/PR; pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja aplicado o Tema Repetitivo 28/STJ a fim de descaracterizar a mora da Cédula de Crédito Bancária.
Ante o exposto, requereu a atribuição de efeito ativo, para conceder imediatamente a tutela antecipada, bem como o provimento integral ao recurso.
Apenas o pedido de Justiça Gratuita foi deferido ao seq. 8.1 – AI.
Em sede de contrarrazões ao Agravo de Instrumento, a instituição financeira requereu o desprovimento do recurso, pugnando pela manutenção da decisão agravada – seq. 12.2 -AI.
O presente recurso foi distribuído a c. Câmara por se tratar de matéria relativa a alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização, nos termos do inciso I do art. 111 do regimento interno deste Tribunal de Justiça.
É, em síntese, o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso.
Cuida-se, assim, de Agravo de Instrumento interposto por Rogerio Gomes Ribeiro, pleiteando a reforma da decisão agravada, a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada.
Pois bem, inicialmente, cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância.
Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência.
Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, indeferiu, a antecipação de tutela almejada pelo recorrido.
Vê-se, portanto, que a presente controvérsia recursal se cinge a presença ou não dos elementos ensejadores da antecipação de tutela, na hipótese encartada nos autos, bem como a abusividade de juros cobrados pela instituição financeira.
E, desde logo, registre-se que a súplica agravante merece ser acolhida, conforme se passa a expor
MÉRITO
Pois bem, segundo dispõe os artigos 294 e 300 do Novo Código de Processo Civil (2015), os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial poderão ser antecipados desde que constatada pelo magistrado a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (periculum in mora).
“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência;”
“Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
No tocante ao pressuposto da verossimilhança das alegações formuladas (fumus boni iuris), leciona Teori Albino ZAVASCKI que, para que esse seja apurado, “(...) exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: (...) a antecipação da tutela de mérito supõe a verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos”. (ZAVASKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. São Paulo: Saraiva, 2007).
Nesse mesmo rumo aponta Antônio Cláudio da Costa MACHADO que “(...) a verossimilhança – qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro ou, simplesmente, fumus boni iuris –, haverá o juiz de se convencer da sua existência no caso concreto”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. Barueri: Manole, 2013).Já quanto ao periculum in mora, disserta Humberto Theodoro Junior que:
"(...) a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal." (THEODOR JUNIOR, Humberto. Processo Cautelar . Ed. Universitária do Direito, 4ª edição, p. 77)
No presente caso, o juízo a quo indeferiu a concessão da tutela da tutela provisória antecipada em caráter antecedente, por entender que não houve a demonstração da probabilidade do direito invocado pela autora.
Neste sentido, como fundamentado pelo magistrado singular sobre a não probabilidade do direito invocado:
“Contudo, não se pode obstar o credor de manejar medidas tendentes à recomposição de seu patrimônio, o que se robustece à medida que, com a alienação fiduciária, já ocorre a transferência da propriedade, de forma resolúvel, ao credor, não ficando mais o bem no patrimônio do devedor até o pagamento da dívida e seus encargos.
Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 911/69, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do de modo que, constituída abem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário, propriedade fiduciária, torna-se o fiduciante mero possuidor de diretos.
Poderia a parte obstar a apreensão do bem com a purgação da mora, mediante depósito das parcelas vencidas e vincendas, além das custas e dos honorários advocatícios, o que não se vislumbra dos autos, impondo-se o seu regular prosseguimento.
Não se pode ignorar, ainda, que se trata de matéria de fato que exige produção de provas. Ademais matérias suscitadas se confundem com o mérito da demanda, sendo relevante consignar que, na hipótese de improcedência, o autor poderá ser condenado ao pagamento de multa em favor do réu, na forma do artigo 3º, § 6º do DL 911/69”
Contudo, compulsando os autos, verifica-se que tal decisão está em dissonância com a realidade dos fatos, tendo em vista que há aparente abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato, como irá se demonstrar.
De acordo com a súmula nº 382, do STJ, a mera estipulação de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade.
Além do mais, tratando-se de “Financiamento de Veículos com Alienação Fiduciária em Garantia” (seq. 1.6 – autos originários), é ínsita a relação financeira entre as partes, o que implica dizer que a existência da remuneração do capital foi aceita, de algum modo, pelo Emitente, ainda que com tardios protestos sobre a taxa de juros.
E, in casu, as taxas de juros contratadas em novembro de 2022 foram de 65,16% (sessenta e cinco vírgula dezesseis por cento) ao ano, conforme consta do contrato.
De acordo com a tabela do Banco Central (série 20749), a taxa de juros prevista para o mesmo período (novembro de 2022), na modalidade – pessoa física – aquisição de veículos, era de
27,65 (vinte e sete vírgula sessenta e cinco por cento) ao ano; cifra estas bastante inferior ao estipulado em contrato.
De acordo com alguns julgados do STJ, para a qual os juros podem variar de uma vez e meia até o triplo contratado sem que se configure abuso, vejamos:
"A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)" (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 22.10.08).
Ademais, não se olvidando do posicionamento adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, há que se salientar que esta Colenda Câmara Cível, adota o entendimento de que a taxa de juros pode variar até o dobro da média de mercado, e somente após a extrapolação de tal número poderá ser considerada como abusiva, entendimento o qual também passo a adotar, em atenção ao princípio da colegialidade.
Assim, considerando-se que a taxa de juros contratada (65,16%) foi superior ao dobro da taxa média de mercado, apurada por simples cálculo aritmético (27,65 X 2 = 55,3 %), resta evidenciada a abusividade apontada pelo consumidor.
Neste sentido, tem-se o entendimento desta e. Corte de Justiça:
PEDIDO LIMINAR. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA OS PEDIDOS DO AUTOR E PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA OS PEDIDOS DA RECONVINTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DA RÉ NA RESTITUIÇÃO DO BEM E COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS POR SER NECESSÁRIA AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO. SEM RAZÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO CONTRATUAL EM RECONVENÇÃO. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE MOSTRAM ABUSIVOS, DADO QUE FORAM FIXADOS ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DE MORA. MULTA EM 50% DO VALOR DO VALOR FINANCIADO. VEÍCULO APREENDIDO E VENDIDO PELA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, §6º DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004219-42.2020.8.16.0064 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 13.03.2023)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO 01, DA RÉ: I) PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Afastamento. Súmula nº 286 do STJ que autoriza a revisão judicial de possíveis ilegalidades ou abusividades ocorridas em contratos renegociados. II) TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO EM VIRTUDE DE ALEGADO ALTO RISCO DO NEGÓCIO POR SE TRATAR DE VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO. Motivo inaceitável para justificar a onerosidade excessiva para o consumidor. Taxa aplicada no contrato superior ao dobro da taxa média apurada pelo BACEN para o mesmo tipo de operação. Abusividade caracterizada. Possibilidade de revisão do contrato, nos termos do art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. III) INSURGÊNCIA QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Honorários já fixados na sentença no mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELO 02, DO AUTOR: REPETIÇÃO DE VALORES DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DE FINDO O CONTRATO, POR QUITAÇÃO. Ainda que não juntados os instrumentos em apartado das contratações acessórias, a supor havida a venda casada, o contrato principal, de financiamento do veículo, foi renegociado entre as partes e, algum tempo depois, quitado antecipadamente pelo devedor, sendo proposta a ação de repetição dos valores após estar liquidado. Caso em que o autor se beneficiava das coberturas durante toda a vigência do contrato. Manutenção da sentença, ainda que por fundamento jurídico diverso, sob pena de violação dos princípios da boa-fé objetiva, probidade contratual e não enriquecimento ilícito. Artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO, SENDO AMBOS DESPROVIDOS.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008159-38.2021.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 13.03.2023)
Registre-se, ademais, que as condições do negócio e a natureza atividade desenvolvida pela instituição financeira não justificam a prática de juros em valor muito maior àquele praticado pelo mercado.
Isso porque tal questão não é desconhecida das cortes estaduais e superiores deste país, sendo certo que os contratos de alienação fiduciária acabam por apresentar uma taxa de juros mais elevada em razão das particularidades do negócio, tais como as condições do bem alienado, o histórico de crédito do contratante, o valor disponibilizado, o risco da transação, etc.
Todavia, independentemente da forma com que o negócio é praticado pela ora agravada, é pacífico na jurisprudência pátria que a taxa de juros remuneratórios deve observar a média aferida pelo Banco Central.

Isso porque, para fixar tais valores, a autarquia federal analisa a totalidade dos juros praticados pelas instituições financeiras, muitas das quais exercem atividades com riscos tão grandes quanto o da ora embargante.
Entretanto, levando em consideração que essas casas bancárias exercem atividades semelhantes em todos os sentidos, inexiste motivos para que haja a fixação de taxa de juros em patamares demasiadamente elevados se comparados à média praticada pelo mercado.
É, precisamente, o que se decidiu no bojo do REsp nº 1.061.530/RS, cujo teor se duplica uma vez mais:
"A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)" (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 22.10.08).
E, com base em tal julgamento, bem como em diversos precedentes desta e. Corte de Justiça, entendeu-se por reconhecer, a despeito das particularidades do negócio ora sub examinem, a abusividades dos juros estabelecidos em contrato, mormente porque muito superiores a duas vezes a taxa média praticada pelo mercado.
E em se tratando de aparente abusividade nos juros remuneratórios, que incidem no período de normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora, nos exatos termos do já citado Resp 1.061.530/RS: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora”.
Quanto ao periculum in mora, tem-se que tal requisito também resta demonstrado. Isso porque, acaso não se defira a tutela de urgência pleiteada pela agravante, a apreensão do bem poderá levar à sua venda ou deterioração. E embora tais atos sejam, para todos os efeitos, um direito do credor, o seu exercício deve estar amparado em um contrato hígido – todavia, como se demonstrou, a requerida, aparentemente, vem praticando juros abusivos.
In casu, a apreensão do bem se deu ao mov. 30.1, de forma que sua eventual deterioração ou venda causará evidentes prejuízos à agravante.
Presentes, portanto, os requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil.
Portanto, diante do exposto, ante a abusividade da taxa de juros contratada, resta preenchido, a probabilidade do direito, assim, havendo a presença dos requisitos que ensejam a concessão da tutela de urgência.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, nessa extensão, pelo provimento, devendo ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada.