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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042113-11.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Prudentópolis
Data do Julgamento: Sat Jul 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06) QUE NÃO FOI APLICADA – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 – REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE.