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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal sob nº 0042113-11.2024.8.16.0000, da Comarca de Prudentópolis – Vara Criminal, em que figura como requerente Celio Pafre Dos Santos e, como requerido Ministério Público do Estado do Paraná.O requerente foi condenado à pena de 07 (sete) anos de reclusão, como incurso no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e ainda 03 (três) anos de reclusão por associação ao tráfico.Trata-se de revisão criminal apresentada por Celio Pafre Dos Santos em face do acórdão de mov. 97.1 (autos de Apelação Crime nº 0001930-42.2019.8.16.0139) proferido pela 4ª Câmara Criminal, o qual negou provimento ao recurso interposto pelo requerente mantendo a sentença condenatória que deixou de aplicar a causa especial de redução da pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, sob o fundamento de que o réu se dedicaria a atividades criminosas.A ação transitou em julgado em 19 de novembro de 2021.A defesa do requerente aduz a necessidade de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, uma vez que o requerente cumpre os requisitos, sendo primário e com bons antecedentes, não restando demonstrado que se dedicasse a atividades criminosas. Pugnou, ainda, pela alteração do regime inicial para o cumprimento de pena, mov. 1.1.Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às mov. 14.1/TJPR, opinando pela improcedência da Revisão Criminal. É o relatório.
Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento do recurso.Alega o requerente que faz jus a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º da Lei11.343/06, uma vez que preenche os requisitos exigidos, sendo primário, de bons antecedentes, não integrando organização criminosa nem se dedicando a atividades criminosas.Não lhe assiste razão.Compulsando os autos verifica-se que se afastou a aplicação da causa especial de redução da pena em virtude de restar comprovado nos autos que o requerente se dedicava a atividades criminosas, uma vez que foi condenado pelo crime de associação para o tráfico.Transcrevo o artigo que traz os requisitos autorizadores para a aplicação da referida causa de diminuição de pena: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.(...)§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Transcrevo trecho da sentença fundamentando o não reconhecimento do tráfico privilegiado: “Ausente causa de diminuição de pena, uma vez que o sentenciado se dedica a atividades criminosas, considerando que foi condenado nestes autos pelo delito de associação criminosa, tipificada no artigo 35 da lei 11343/06.”. Da mesma forma, o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal afastou a aplicação da causa de redução da pena: “Isso posto, afastadas as teses dos apelantes, e nos termos acima expendidos, mantidas suas condenações pela prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, restam prejudicados os pleitos de desclassificação para uso próprio, bem como o pretendido reconhecimento do tráfico privilegiado, posto ser incompatível com a condenação pela associação”. No caso em tela, o requerente juntamente com os demais réus, foram condenados pela prática de tráfico de entorpecentes, e também pelo crime de associação para o tráfico, que sequer é objeto da presente revisão criminal, tendo transitado em julgado a condenação.Em relação ao reconhecimento do tráfico privilegiado, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de não o admitir quando o acusado também é condenado pelo delito associativo, por ficar demonstrado que se dedica às atividades criminosas.A respeito: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é inviável devido à condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. 4. Agravo regimental não conhecido” (AgRg no HC n. 787.448/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6 /2023.) No mesmo sentido o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça: “3.2 O pleito revisional carece de argumentos, senão vejamos:3.3 Primeiro, porque ao contrário do que alega a defesa, tanto o juízo de 1°, quanto o de 2° grau, enfrentaram a causa especial de diminuição da pena. Na sentença (mov. 410.1 – processo de conhecimento), restou consignado que: “Ausente causa de diminuição de pena, uma vez que o sentenciado se dedica a atividades criminosas, considerando que foi condenado nestes autos pelo delito de associação criminosa, tipificada no artigo 35 da lei 11343/06; no acordão (mov. 497.1 – processo de conhecimento), confirmou-se que “inaplicável a benesse do tráfico privilegiado diante da demonstração de que o réu se dedicava à atividade criminosa e integrava organização criminosa”.3.4. Segundo, porque a causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, é benefício que se defere ao traficante eventual ou ocasional, isto é, para aquele que é um mero iniciante na prática delituosa. Por isso, para a sua incidência, necessária a identificação da primariedade e dos bons antecedentes do agente e, ainda, que ele não se dedique a atividades criminosas ou participe em organização criminosa o que, absolutamente, não é o caso do CÉLIO PAFRE DOS SANTOS.3.5 Conforme bem fundamentaram os juízos pretéritos, o acusado também foi condenado pelo delito de associação para o tráfico (art. 35, da Lei n°. 11.343/06), o que afasta a aplicação da minorante, eis que prejudica o quesito “não se dedique a atividades criminosas”, exigido para aplicação da minorante do art. 33, §4°, da Lei n°. 11.343/06”. Nesse sentido a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO POR NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). ROGATIVA PELA INCIDÊNCIA DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO ARGUMENTO DE QUE O ARESTO CONDENATÓRIO É CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS PRODUZIDAS E COM AS NORMAS LEGAIS VIGENTES. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0071701-34.2022.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 20.05.2023) REVISÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, “CAPUT”, C/C ART. 40, INCISOS III, V E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, “CAPUT”, C/C ART. 40, INCISOS III, V E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) –PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL COMO MEIO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 621 E INCISOS DO CPP – REEXAME DAS PROVAS COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL – MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM SEDE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO AO TEXTO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – REITERAÇÃO DE TESES – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCABIMENTO – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE – REVISIONAL IMPROCEDENTE”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0042233-59.2021.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 21.10.2021) Face a tais considerações o voto é pela improcedência da presente revisão criminal.
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