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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada nos autos de cumprimento de sentença, nº 0005197-83.2020.8.16.0075, que decidiu nos seguintes termos no mov. 256.1:[...] Dessa forma, entendo ser rejeito inviável o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia depositada na forma do artigo 833, X do CPC, em razão da desvirtuação de finalidade da conta poupança, pelo que o pedido de seq. 245.1. Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino a conversão do bloqueio de ativos financeiros em penhora, com a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do exequente, e a baixa da constrição de valores que excedam o limite da execução.
[...] Inconformado, o agravante requer seja reconhecida a impenhorabilidade da importância de R$ 10.094,75 (dez mil, noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), existente em conta poupança/investimento do devedor, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, e assim seja deferido o desbloqueio do valor constrito. Ressalta que é maciço o entendimento dos Tribunais pátrios de que os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, assumem função de segurança alimentícia pessoal e familiar, pois visa a garantia do titular e sua família contra eventuais imprevistos, como o desemprego ou doença e, por consequência, são impenhoráveis. O valor de R$ 10.094,75 (dez mil, noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), constrito indevidamente, corresponde a aproximadamente 7,15 salários mínimos, bem abaixo do teto e limite impostos por lei.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, mov. 14.1 -TJPR.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal, conheço do recurso. Trata-se de autos de cumprimento de sentença, em que o magistrado singular indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados em contas do recorrente.A presente decisão merece reparos. Isso porque, conquanto o CPC disponha, em seu art. 833, inc. X, que “São impenhoráveis: (...) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” o fato é que a jurisprudência vem se inclinando no sentido de realizar uma interpretação ampliativa desse dispositivo legal, para o fim de fixar a impenhorabilidade a partir do valor bloqueado, importando menos onde ele esteja situado, ou seja, sendo indiferente que se encontre em caderneta de poupança, em aplicação financeira, conta corrente ou até mesmo que esteja armazenado em espécie. Confiram-se, a respeito, os seguintes arestos do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ, AgInt no REsp nº 1795956/SP, Terceira Turma, Rel. Minª Nancy Andrighi, j. 13/05/2019, DJe 15/05/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a má-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp nº 1315033/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06/11/2018, DJe 19/11/2018). Em outros termos, a proteção legal abarcada pelo inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil, merece interpretação extensiva para alcançar todas as formas de pequenas reservas de capital poupado.No presente caso, restou comprovado nos autos que foram bloqueados valores, via SISBAJUD, em contas do agravante (mov. 231.1 – 1º grau) no valor de R$ 10.094,75 (dez mil, noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), motivo pelo qual voto pelo provimento do presente agravo de instrumento, haja vista a impenhorabilidade da quantia bloqueada na conta do Agravante, eis que não excede o limite de quarenta salários-mínimos.Em casos semelhantes, já decidiu esta Sétima Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE SALDO MANIFESTAMENTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA-CORRENTE DE DEVEDOR. INSURGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. “É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento”. (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) (TJPR - 7ª C.Cível - 0073905-22.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 06.05.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – (1) - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR DE ARRESTO DE MÓVEIS E VALORES ARRECADADOS PELA EMPRESA EM BILHETERIA – IRRESIGNAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – ARRESTO CAUTELAR – NECESSÁRIA PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS – PROBABILIDADE DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL QUE RESTOU DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA – ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE LEVAM À CONCLUSÃO DIVERSA – IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL – (2) – INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES QUANTO À PENHORA E CONTA POUPANÇA EM VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA O FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS ATÉ ESSE LIMITE - ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – QUANTIA QUE NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO RECONHECIDO – SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO PODE TRANSPOR O LIMITE DA DIGNIDADE DA PESSOA PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL – CONFRONTO ENTRE O PRINCÍPIO DE GARANTIA DO CREDOR EXIGIR E DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR TAMBÉM APLICÁVEIS – INTELIGÊNCIA DE PRECEDENTES DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – EXECUTADA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS COMO SÓCIA DAS EMPRESAS A PONTO DE SOFRER ATOS CONSTRITIVOS EM SEDE CAUTELAR – NÃO COMPROVAÇÃO ATÉ ESSA FASE DE COMPORTAMENTO FRAUDATÓRIO DOS DEVEDORES - DECISÃO SINGULAR REFORMADA NESTE PONTO PARA O FIM DE DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0017067-88.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 27.05.2022)Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos acima expostos.
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