SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042164-22.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Mon Aug 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO POR INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE BALANCETE. 1. Os Embargos de Declaração possuem mera função integrativa da decisão recorrida, e visam aprimorá-la na hipótese de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No caso, os documentos fornecidos atestam o recebimento de quantias vultosas, capazes de elidir a alegada hipossuficiência econômica. 3. Portanto, inexiste vício a ser sanado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.