Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO POR INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE BALANCETE. 1. Os Embargos de Declaração possuem mera função integrativa da decisão recorrida, e visam aprimorá-la na hipótese de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No caso, os documentos fornecidos atestam o recebimento de quantias vultosas, capazes de elidir a alegada hipossuficiência econômica. 3. Portanto, inexiste vício a ser sanado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0042164-22.2024.8.16.0000 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 26.08.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 0042164-22.2024.8.16.0000 ED, da 1ª Vara Cível de Irati, em que é embargante ALUG VAN LTDA ME, e embargado PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR.
1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por ALUG VAN LTDA ME contra o acórdão lavrado ao mov. 31.1 nos autos do Agravo de Instrumento Cível n° 0001301-58.2023.8.16.0000, que indeferiu a assistência judiciária gratuita à empresa.Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório ao interpretar equivocadamente balancete juntado, pois o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) representa os débitos pelos custos operacionais (mov. 1.1/TJ).O embargado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 10/TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. 2.2. MéritoOs Embargos de Declaração possuem mera função integrativa da decisão recorrida, e visam aprimorá-la na hipótese de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Portanto, a finalidade do recurso não é a reforma do conteúdo decisório (art. 1.022 do CPC).Pois bem.Nada obstante as alegações da embargante, não há qualquer vício a ser sanado no acórdão, que interpretou acertadamente os documentos fornecidos e indeferiu a benesse. Isso porque observa-se no balancete a quantia de R$ 46.995,25 (quarenta e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos) a título de resultado líquido do exercício, que se difere das despesas operacionais (mov. 1.3 do recurso originário).Não bastasse, o balanço patrimonial de 2021 atesta R$ 446.701,98 (quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e um reais e noventa e oito centavos) de lucros acumulados, quantia demasiadamente relevante e capaz de elidir a hipossuficiência financeira alegada (mov. 1.4 do recurso originário).Desse modo, se a intenção da embargante é a de provocar a reforma do acórdão, deverá tentá-la pela via do recurso adequado e não mais pela via dos embargos, sob pena da reiteração ser considerada manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, nos termos da fundamentação.
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