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Acórdão
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão lançado ao eDoc. 15.1 (autos nº 0007191-09.2022.8.16.0001), que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Condomínio Edifício Gotham Loft, sob a seguinte ementa:Apelação cível. Ação monitória. Sentença que reconheceu a ilegitimidade de uma das rés, acolheu parcialmente os embargos a monitória e deu parcial provimento aos pedidos iniciais. Recurso do condomínio autor. Múltiplos débitos perseguidos. Legitimidade da ré pessoa jurídica em relação ao débito menor que restou demonstrada. Conjunto probatório que, no entanto, não evidencia a existência de uma obrigação exigível pela via monitória. Necessária a prévia apresentação de prova escrita que não constitua título executivo. Extinção mantida por falta de interesse processual. Acolhimento do pedido de alteração do termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o débito maior. Juros de mora que devem correr desde o inadimplemento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada.1. “A tutela monitória foi criada para aquelas situações em que, embora não exista título executivo (v. cap. 2.3 do vol. 3), há concretamente forte aparência de que aquele que se afirma credor tenha razão. Por meio do procedimento monitório, busca-se a rápida formação do título executivo - um atalho para a execução -, naqueles casos em que, cumulativamente: (a) há concreta e marcante possibilidade de existência do crédito e (b) o réu, regularmente citado, não apresenta defesa nenhuma. Essa finalidade essencial da via monitória não deve ser perdida de vista quando se examinam alguns dos seus aspectos mais debatidos.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil, volume 4 – 16ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. Página 194)2. “[...]Nos termos da jurisprudência desta Corte , ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluir a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes [...]” (AgInt no AREsp n. 2.170.689/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)3.Recurso conhecido e parcialmente provido.Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ou contradição, pois em que pese tenha reconhecido a legitimidade da La Patisserie, e mantido a extinção do feito em relação a esta, também manteve sua condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, deixando de redistribuir a verba proporcionalmente ao seu decaimento.Argumenta que os R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em que decaiu representam pequena parcela do valor da causa – R$50.911,00 (cinquenta mil, novecentos e onze reais) –, e que impor-lhe o ônus de arcar com honorários de 10% sobre tal monta, não reflete a proporção em que sucumbiu, devendo aplicar-se o art. 86, § ú, do CPC, tal qual pleiteou em sua peça de apelação.Pondera que o acórdão também deixou de considerar o pedido subsidiário de adoção de critérios de valoração da referida verba. Defende o prequestionamento da matéria ventilada. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar os vícios elencados, redistribuindo proporcionalmente os honorários advocatícios de sucumbência.Foram oferecidas contrarrazões ao eDoc. 10.1.
2. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas na hipótese. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Cabe a majoração de honorários advocatícios em julgamento de embargos de declaração. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA ELEITORAL INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO PRECEDENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018)Na espécie, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois entende que ao extinguir o feito em relação à ré pessoa jurídica, diante da falta de interesse processual, deixou de observar a necessidade de se readequar o percentual fixado à título de honorários sucumbenciais, com fito na proporcionalidade de seu decaimento, ou ao menos de aplicar o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, como pleiteado na peça de apelação.Contudo, razão não lhe assiste.Isso porque a sentença apelada já havia extinguido o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré La Patisserie Pães e Doces Ltda-ME, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, em virtude de sua ilegitimidade passiva, e condenando o autor, ora embargante, ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.O acórdão, por sua vez, reformou a decisão do juízo a quo, a fim de reconhecer a legitimidade passiva da ré La Patisserie Pães e Doces Ltda-ME, entretanto, manteve a extinção do feito em relação a esta sob outro fundamento, qual seja, a falta de interesse processual decorrente da inadequação da via monitória para o que se pretendia, e com escopo no mesmo art. 485, inc. VI, do CPC.Tem-se, então, que o parcial acolhimento da tese recursal em nada afetou o resultado do julgamento, pelo contrário, apenas confirmou o efeito extintivo sem resolução do mérito em relação à ré/apelada pessoa jurídica.Daí porque entende-se que não havia necessidade de se readequar o ônus sucumbencial anteriormente fixado, e muito menos de se aplicar o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, já que a proporção de decaimento do reclamante permaneceu intacta.Mutatis mutandi, cito os seguistes precedentes:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.1- Na hipótese dos autos, não obstante o provimento do recurso especial, tendo em vista a ausência de alteração substancial no panorama da sucumbência, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, não havendo que se falar, portanto, em omissão do acórdão embargado.2- No que diz respeito aos honorários recursais, impende consignar que, ante o provimento do recurso especial, não é devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais outrora fixados.3- Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp n. 1.927.986/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021.) (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENDOSSO. CIÊNCIA PELOS ENDOSSATÁRIOS DO VÍNCULO AO CONTRATO MATRIZ. EFEITOS. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR CONTRA OS ENDOSSATÁRIOS. PRESERVAÇÃO DA EXECUTIVIDADE DO TÍTULO.[...]2. Extinta execução, sem resolução de mérito, inexiste interesse recursal do executado em recorrer do acórdão que a mantém, mas por fundamentação diversa. Não há sucumbência em relação à tese jurídica, quando o resultado alvitrado com o provimento do recurso seria o mesmo que o alcançado pela decisão recorrida. Ilegitimidade ativa que, de qualquer sorte, acaba por ser afastada quando do exame do recurso do exequente.[...] 8. RECURSO ESPECIAL DOS EXEQUENTES PROVIDO; RECURSO ESPECIAL DE IVENS FREITAG E OUTROS NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DE FRANCISCO AMAURY OLSEN PREJUDICADO.(REsp n. 1.382.609/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 23/9/2015.) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SANTA BÁRBARA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.[...]2. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que o crédito da habilitação subjacente fosse incluído na recuperação judicial, não havendo alteração substancial da sucumbência a ponto de justificar sua fixação.3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.754.364/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) (grifo nosso)De mais a mais, sabe-se que por orientação do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se aos casos extintos sem resolução do mérito, a fixação do ônus sucumbencial com base na teoria da causalidade, tal qual consignou-se no acórdão hostilizado. Nesse sentido:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. [...] 3. Agravo interno não provido(AgInt no AREsp n. 1.559.694/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 18/6/2020.) (grifo nosso)Também é certo que os honorários sucumbenciais, mesmo arbitrados com fito na causalidade, obedecem a regra do art. 85, §2º, do CPC, balizando-se dentro do mínimo de 10%, e o máximo de 20%, não sendo possível indexá-los em 3%, como pretendia o recorrente.Assim, considerando que o acórdão enfrentou fundamentadamente todas as questões trazidas à baila, tenho que inexistem vícios a serem sanado, tratando-se de mero inconformismo.Por fim, insta consignar que o prequestionamento que se exige para a interposição dos recursos especial, é da matéria jurídica e, não do dispositivo legal que a fundamenta, isto é, não cabe ao Julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas sim à causa de pedir.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IRPF. DEDUÇÃO. RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR. RECIPROCIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS SOBRE A MULTA. INCIDÊNCIA. DESISTÊNCIA PARA FINS DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente.2. A revisão da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido -de que não ficou comprovada a reciprocidade de tratamento na legislação australiana a fim de possibilitar a dedução no Brasil do IRPF pago no exterior nos termos do art. 5º da Lei n. 4.862/1965 e art. 103 do Decreto n. 3.000/1999 -, pressupõe reexame de prova, o que inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.3. Incidem juros de mora sobre a multa pecuniária, pois o seu valor integra o crédito tributário. Precedentes.4. Segundo orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do Tema 633/STJ, "são devidos honorários advocatícios pelo contribuinte que renuncia ao direito ou desiste de ação que não tem por objeto o restabelecimento de sua opção ou sua reinclusão em outros parcelamentos, a teor do art. 6º, § 1º, da Lei 11.941/2009".5. Teses recursais não efetivamente examinadas no acórdão recorrido nem suscitadas nos embargos de declaração carecem do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.6. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.860.233/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1.- Não consta no acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.- Não cabe embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento. 3.- Rejeitam-se os embargos e indefere-se o pedido de prequestionamento.” (EDc. No AgRg nos EDcl no AREsp 70841/SP, Rel. Min. Sidnei Benedeti, T-3, DJe 02.08.2012).Nesse contexto, ante as premissas da decisão terem sido balizadas para o fim de garantir a efetiva da prestação jurisdicional almejada no caso, não há vício que venha a obstar o acesso às instâncias superiores, sendo totalmente dispensável a oposição de embargos de declaração objetivando o prequestionamento da matéria, pois, o que importa não é a disposição legal a ela inerente, mas, sim, a quaestio juris.3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.É como voto.
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