SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013566-55.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Embargos de declaração em recurso de apelação. Alegação de omissão em relação à necessidade de se redistribuir o ônus sucumbencial proporcionalmente. Vício não verificado. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso, afastando a ilegitimidade de uma das rés, mas mantendo a extinção do feito em relação a esta por falta de interesse processual. Ausência de modificação no resultado do julgamento, ou da proporção de decaimento. Prequestionamento.1. “[...]Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes [...]” (AgInt no AREsp n. 1.559.694/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 18/6/2020.)2. Embargos de declaração rejeitados.