SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000451-39.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Sep 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENEM. INCONFORMISMO DA DEFESA. ACOLHIDO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO ARTIGO 126 DA LEP. RESOLUÇÃO Nº 391 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.