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Processo:

I. RELATÓRIO:
BELOTI MOTTA, FELIPE SALEM TAMESAWA e LUCAS SALEM VEDOVELLO, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da presente ação de indenização por danos materiais e morais. Em razão da sucumbência, os Autores foram, solidariamente, condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sendo essa última verba em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado pelo INPS e acrescido de juros de 12% (doze por cento) ao ano, estes contados a partir da data do trânsito em julgado (mov. 58.1 da origem).
Os Autores, interpuseram recurso de apelação (mov. 64.1 da origem), no qual defendem que: (a) os transtornos sofridos não são apenas meros aborrecimentos ou dissabores; e (b) os Autores permaneceram mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Maringá e 3 (três) horas no aeroporto de Guarulhos esperando o novo voo, sem qualquer auxílio material para alimentação ou acomodação durante a espera.
O recurso foi contra-arrazoado pela parte Ré – GOL LINHAS AÉREAS S.A. - (mov. 71.1 da origem) a qual pugnou pela improcedência dos pedidos dos Autores.
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade exigidos pelo Código de Processo Civil, conheço do recurso.
Narram os Autores, em síntese, que, adquiriram passagens aéreas de Maringá para Porto Alegre, com conexão em Guarulhos, no dia 07 de julho de 2022, com previsão de saída às 07h00min e embarque às 06h20min:(mov. 3.11 da origem)Chegando ao aeroporto de Maringá às 05h00min, às 05h45min foram informados sobre a necessidade de manutenção na aeronave da Apelada. Às 8h00min foram informados que a decolagem estava prevista para às 14h00min. Chegaram em Guarulhos às 15h15min e foram realocados em novo voo com destino à Porto Alegre apenas às 18h40min, aterrissando em Porto Alegre às 20h25min. Como o destino final era, na verdade, Gramado, alcançaram o destino final apenas às 23h00min.
Outrossim, os Autores afirmam que haviam realizado uma reserva de carro com a empresa Movida para às 11h30min do dia 07/07/22. Contudo, devido ao atraso da companhia aérea, os Autores perderam a reserva e tiveram de fazer um novo aluguel.
Mencionam, também, que haviam pago uma tarifa especial para marcação antecipada de assento e com o novo voo tiveram que se sentar separados.
Diante desse cenário, os Autores ajuizaram a presente demanda indenizatória que foi julgada improcedente.
Irresignados, os Autores/Apelantes interpuseram o presente apelo no qual sustentam que a conduta da Ré/Apelada GOL LINHAS AÉREAS S.A., evidencia descaso para com a situação desconfortável em que foram submetidos, em decorrência de fortuito interno da própria empresa.
III. DO DANO MORAL
Especificamente quanto a atrasos do voo, a Resolução nº 400 da Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece o limite de tolerância de 4 (quatro) horas, também previsto na Lei 7.565/86 (Código Brasileiro da Aeronáutica). Veja-se:
Resolução 400/2016. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro;IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Lei 7.565/86. Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Primeiramente, insta esclarecer que o dano moral possui caráter subjetivo por ser intrinsecamente relacionado ao abalo íntimo suportado pela vítima em sua esfera existencial, uma vez que se produz a partir de lesões a direitos da personalidade, não tendo, pois, finalidade de acrescer o patrimônio do agente lesado, mas, tão somente compensá-lo pela moléstia sofrida. Nesse sentido, Flávio Tartuce leciona:
“Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. ” (Manual de direito civil: volume único/Flávio Tartuce. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020, p. 753). (destaques adicionados).
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho conceituam dano moral como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”, afirmando “que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (in: Manual de Direito Civil, volume único, Editora Saraiva, São Paulo: 2017, pag. 891).
Para o Superior Tribunal de Justiça, “o dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF”, alertando que, “considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (STJ, REsp 1660152/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018).
Diante do que extraio dos autos, aos olhos desta julgadora não remanesce dúvida com relação à configuração do dano moral propriamente dito, mormente porque são evidentes os transtornos decorrentes de um atraso total de 9 (nove) horas de atraso para os Autores/Apelantes chegarem ao seu destino final, que culminou, também, em prejuízo de um dia na viagem, agravados que foram diante da ausência de auxílio por parte da companhia aérea, ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, ensejando, portanto, um dano de natureza extrapatrimonial ao indivíduo, amoldando-se perfeitamente a concepção hoje temos do dano moral, assim como nos é trazida, entre outros, por Cavalieri:
“[...] à luz da Constituição vigente, em sentido amplo é agressão a um bem ou atributo da personalidade e, sem sentido estrito, é agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-la qualquer contrariedade.Nessa linha de princípio, só deve ser reputado com dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.
Dor, vexame, sofrimento e humilhação, repetimos, são consequência, e não causa. Assim com a febre é efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Ob. cit., 2022, p. 107/108).
Conquanto se reconheça que o direito pátrio não contempla os chamados danos punitivos (punitive damages) como uma categoria reparatória autônoma – nesse sentido: STJ, REsp n. 1.315.479/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 21/3/2017 –, parece-me hoje seja prevalente o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que ao menos parcela desse modelo corretivo possa – e, mais do que isso, deva – ser transferido para o dano moral, cuja função punitivo-pedagógica se presta justamente desestimular a reiteração, pelo ofensor, de práticas proscritas em nosso ordenamento jurídico (vede: STJ, AgRg no REsp n. 1.428.488/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 11/6/2014).
Reproduzo, aqui, lição de Sergio Cavalieri Filho, segundo a qual:
“Em nosso entender, a indenização punitiva pelo dano moral (e não dano moral punitivo) encontra fundamento nos princípios constitucionais, principalmente naquele que garante a tutela jurisdicional contra toda e qualquer lesão ou ameaça de lesão de direito, sendo recomendável a sua aplicação em duas situações especiais: (i) em razão da gravidade do comportamento do ofensor, que se revelar altamente reprovável, não apenas em função do elemento subjetivo (dolo, culpa grave, fraude, malícia), mas também em razão da reiteração da conduta ofensiva e desconsideração da vítima – indiferença com a saúde, segurança, dignidade, vulnerabilidade, vantagem financeira etc.; (ii) em razão da gravidade e extensão dos danos ofensivos de interesses coletivos, difusos, sociais, ambientais e outros mais. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 15. ed. Barueri: Atlas, 2002, p. 121 – afora os destaques textuais)”.
Quanto ao aspecto pedagógico que, por sua vez, traduz a importantíssima função preventiva do dano moral, trago a advertência que extraio da obra de Gondim e Siqueira:
“A partir desta premissa, o instituto tradicional da responsabilidade civil vocacionado para instrumentalizar a reparação de danos pode e deve se prestar a papéis muito mais amplos e consentâneos com a afirmação da proteção dos direitos da pessoa. E é nesta perspectiva de proteção aos direitos fundamentais e transindividuais, que é concebida a responsabilidade civil sob a ótica preventiva.” (SIQUEIRA, Fernando de; GONDIM, Glenda Gonçalves. Uma Análise Do Instituto Da Responsabilidade Civil E As Suas Reinterpretações: das novas formulações do instituto e as repercussões para o século XXI. CONPEDI 2014: Direito Civil. ISBN: 978- 85-68147-05-4, pp. 302-319; p. 14).
Além disso, a indenização deve ser suficiente tanto à compensação dos danos suportados pela vítima, quanto à sanção do causador do prejuízo, com caráter pedagógico a fim de evitar a ocorrência futura de eventuais ilícitos semelhantes, mas sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento indevido, realizando-se, assim, a tripla função do dano moral (STJ, REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016), de, a um só tempo, mitigar os danos sofridos pela vítima (compensatória); sancionar o autor do dano pela prática do ato ilícito (punitiva) e dissuadi-lo da realização de outros (preventiva).
Incumbe, pois, ao Julgador, pautado em seu arbítrio, sopesar a gravidade e duração da lesão, o patrimônio do ofensor e as condições do ofendido, tendo o cuidado de que a reparação não deve gerar o enriquecimento sem causa, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.
No presente caso, restou devidamente comprovado que os Autores/Apelantes tiveram um atraso de 7 (sete) horas do seu voo no primeiro trecho, o que culminou num atraso total de 9 (nove) horas de atraso para alcançar o destino final, e, em razão disso, perderam 1 dia de viagem inicialmente programada, configurando falha na prestação de serviço da companhia aérea que enseja reparação.
Assim, inquestionável que a falha na prestação de serviço da Apelada causou aos Autores abalo que supera o mero aborrecimento cotidiano, vez que a situação vivida por eles decorrente da má prestação do serviço configura dano moral indenizável na medida em que suficiente para afetar o estado de tranquilidade e segurança do indivíduo médio.
A respeito dos parâmetros para fixação do dano moral, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“III – A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica.” (REsp nº 265.133/RJ – Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).
Em situações análogas, o valor adotado por esta 8ª Câmara Cível varia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000,00 (quinze mil reais). Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIO AVISO - CHEGADA COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO AO DESTINO FINAL (ORLANDO) - VIAGEM DE FÉRIAS - DANO MORAL VERIFICADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA COMPANHIA AÉREA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 932, III, E ART. 1.010, II E III, AMBOS DO CPC - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PLEITO DE AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - DANO MORAL VERIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA [R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS)] - “QUANTUM” EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL(ART. 85, § 11, CPC), PORQUANTO OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS NO TETO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PREVISTO NO § 2º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009354-88.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -
J. 18.03.2024)
“APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO – ATRASO DE 12 (DOZE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA E VENDAS MAXMILHAS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE APENAS RESPONDE SOLIDARIAMENTE EM CASO DE AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO – CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA, SOMENTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RELAÇÃO A EMISSÃO DA PASSAGEM – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) – PARÂMETROS DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível -0000967-12.2019.8.16.0017 – Curitiba – Rel: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER – 23/10/2023 – destaques adicionados).
“RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS –FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003138-90.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.02.2023).
Assim, considerando a fundamentação aqui expendida, tenho para mim que restou comprovada a falha na prestação de serviços da Apelada suficiente a ensejar indenização por danos morais, que fixo em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Apelante porque penso que bem realiza a tripla função do dano moral (STJ, REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016) de, a um só tempo, mitigar os danos sofridos pela vítima (compensatória); sancionar o autor do dano pela prática do ato ilícito (punitiva) e dissuadi-lo da realização de outros (preventiva).
IV. DO DANO MATERIAL
Em relação aos danos materiais, o exame aqui se restringirá ao valor referido pelos
Apelantes em suas razões recursais (mov. 64.1) da origem, de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) que correspondem à despesa com o novo aluguel de automóvel na empresa Movida.
Os Apelantes alegam a perda da reserva do veículo a ser alugado em Porto Alegre, cuja retirada estava prevista para às 11h30min, de modo que, segundo afirmam, teriam sido obrigados a pagar um valor superior por um veículo diferente do que haviam reservado.
De início, vejo que o veículo contratado era no valor de R$737,13 (setecentos e trinta e sete reais e treze centavos), aí incluídos seguro e taxa administrativa:
(mov. 3.11 da origem)
Com o atraso do voo da companhia aérea Apelada, o novo aluguel do automóvel passou a ser R$1.261,85 (mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos):

(mov. 3.11 da origem)
No entanto, nos documentos colacionados aos autos pelos Autores, não é possível identificar-se qual fora o tipo de veículo locado pelos Autores/Apelantes após o atraso do voo. Essa informação é de fundamental importância para o exame do dano moral invocado, na medida em que, somente assim seria possível aferir que o desembolso fora maior para o mesmo veículo ou, ao menos, para veículo pertencente ao mesmo grupo de automóveis daquele originalmente previsto, confirmando-se, assim, a existência de dano material, ou se, por outro lado, , ou, ao revés, que os Apelantes tenham, voluntariamente, optado pela locação de veículo de grupo superior.
(comprovante do modelo inicialmente contratado - mov. 3.11 da origem)
Em razão disso, não sendo possível identificar a categoria do veículo locado após o atraso do voo, é de se considerar o dano material no valor de R$737,13 (setecentos e trinta e sete reais e treze centavos).
V. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, para condenar a Apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Apelante, e, a título de danos materiais, o montante de R$737,13 (setecentos e trinta e sete reais e treze centavos).
Para mais, o provimento do recurso de apelação dos Autores importa em nova fixação do ônus de sucumbência.
Assim, considerando que os Autores foram vencedores na maioria de seus pedidos, redistribuo o ônus sucumbencial definido em sentença para que a Ré arque integralmente as custas processuais e verba advocatícia, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.
Por fim, deixo de arbitrar honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), ante o parcial provimento do recurso.