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Processo:

I - Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Wilfer Imóveis Ltda em face da sentença (mov. 105.1), proferida nos autos de Ação de Consignação em Pagamento, que julgou extinta a aobrigação dos autores vinculada ao contrato de locação condenando ambos os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa e na mesma decisão declarou que os réus Rafael Yamanouchi e Tania Cristina Matayoshi Yamanouchi são titulares dos valores depositados nos autos e condenou a ré, ora apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono dos co-réus fixados em 10 %
do valor atualizado dos valores depositados nos autos. Inconformado, Wilfer Imóveis Ltda recorreu, sustentando a necessidade da reforma uma vez que foi condenada duas vezes aos pagamentos de honorários advocatícios e custas processuais. Irresigna-se
sobre o montante arbitrado a título de honorários de sucumbência. sustentando, em síntese, que o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu parâmetros para a fixação de honorários sucumbenciais através da apreciação equitativa.Ponderou que o presente caso tem baixa complexidade, de modo que, diante do trabalho desenvolvido pelo patrono dos recorridos, torna-se necessária a reforma da sentença, diminuindo o valor dos honorários advocatícios através da apreciação equitativa. Requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação, a fim de reformar a sentença, a fim de reduzir os honorários advocatícios fixados.
Intimados, os Recorridos não apresentaram contrarrazões. Após, vieram conclusos a esta Relatora Substituta.É o relatório.

II - Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.Primeiramente cumpre ressaltar que se trata de ação de consignação em pagamento fundamentada em dúvida quanto a titularidade do crédito, artigos,
ou seja, quem seria o efetivo credor dos autores, em dívida decorrente de contrato de locação, posto que recebeu notificação por parte de ambos os réus para pagamento, cujo procedimento vem estampado nos artigos 547 e 548 do CPC.A douta Juíza monocrática decidiu pela procedência da ação consignatória extinguindo a obrigação dos autores e na mesma decisão já resolveu a questão sobre quais do réus teria a titularidade do crédito.Em regra o juiz, nesses casos, declara efetuado o depósito e extinta a obrigação do autor, continuando o processo entre os supostos credores para definir de quem seria a titularidade do crédito, mas nada obsta, que quando houver elementos suficientes o juiz já decida na mesma sentença pela extinção da obrigação e defina a quem pertence o crédito, como ocorreu no presente feito com a devida condenação das verbas sucumbenciais em ambas as fases.O cerne do presente recurso diz respeito apenas com relação às verbas de sucumbência, considerando que o apelante foi condenado tanto com relação aos autores como no tocante a segunda fase da consignatória frente aos co-réus e, especialmente, no tocante ao montante arbitrado a título de honorários advocatícios, requerendo que a condenação seja feita de forma equitativa.Não há qualquer reparo a ser realizada na sentença monocrática. Com efeito, na ação de consignação em pagamento fundada na dúvida de que tenha legitimidade para receber o pagamento julgada procedente com a extinção da obrigação para o autor o ônus das custas e honorários advocatícios é dos credores. Resolvida essa etapa e definida a titularidade do crédito é devido ao réu vencedor as verbas sucumbenciais e honorários a seu patrono a ser pago pelo co-réu, exatamente nos termos contidos na sentença recorrida.Acerca do valor fixado a título de honorários advocaticios, a parte Recorrente interpôs o presente recurso, sustentando a necessidade de redução dos honorários fixados, tendo em vista a baixa complexidade da causa. Assim, pugnou pela redução dos honorários advocatícios através da apreciação equitativa. Pois bem. Sem razão quanto ao pleito pela condenação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, haja vista que a apreciação equitativa só pode ser aplicada nas causas expressas no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) “§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”
Assim, não encontra amparo legal a apreciação equitativa no presente caso, eis que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado dos valores depositados nos autos, caracterizando hipótese do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...)”
Sobre o tema, oportuno citar a tese firmada pelo STJ:
Tema Repetitivo: 1076 – “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”Destarte, a norma legal estabelece que os honorários advocatícios devem ser proporcionais, seguindo a interpretação sistemática e alinhada aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. São fixados com base no valor da condenação ou proveito econômico obtido, porém, em casos em que não é possível mensurar, a verba incidirá sobre o valor atualizado da causa, de forma que, o § 8º é excepcional e se aplica quando o proveito econômico é inestimado ou irrisório, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO PREVISTA E SEM CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO DE FORMA ISOLADA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EQUIDADE QUE SÓ DEVE SER APLICADA SUBSIDIARIAMENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA MEDIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA PERMITIDA. SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO PRICE PELO SISTEMA DE JUROS SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TÉCNICA DE COMPOSIÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. PRÁTICA NÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA QUANDO VERIFICADA ABUSIVIDADE. TAXA PRATICADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. NÃO PROVIMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EQUIDADE QUE SÓ DEVE SER APLICADA SUBSIDIARIAMENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0034037-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 01.09.2023)”
Ademais, ressalta-se a impossibilidade de redução dos honorários por outro meio, já que a sentença fixou a condenação em 10%, ou seja, o percentual mínimo estabelecido pela legislação vigente. Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível, para o fim de manter a sentença em seus exatos termos.