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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (mov. 125.1) que, no cumprimento de sentença nº 0000584-67.2008.8.16.0163, ao determinar a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório referente ao valor principal (item 2.1-a) e aos honorários sucumbenciais (item 2.1-b). Ainda, salientou “que, nada obstante exista ordem de penhora nestes autos, em que figura como credora a empresa Pontual Brasil Petróleo Ltda, restou informado acerca da existência de crédito decorrente de honorários contratuais, os quais, se devidamente comprovados, devem ser reservados em favor do profissional”.Neste momento, o agravante, em síntese, alega que: a) “Da análise dos autos de origem, verifica-se que o d. juízo ‘a quo’ deferiu a reserva dos honorários contratuais do patrono da AGRAVADA ANDRADE & MANOEL LTDA ainda que a penhora sobre o crédito pela AGRAVANTE tenha se dado em momento anterior”; b) “Entretanto, com a devida vênia ao entendimento proferido pelo juízo de origem, depreende-se pela impossibilidade de realização de tal reserva, nos termos da jurisprudência consolidada pela Corte Superior e por este e. TJPR”; c) “Primeiramente, cumpre destacar que a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos foi juntada em 31/05/2023 (seq. 95.2), ao passo que o pleito de reserva de honorários formulado pelo patrono da AGRAVADA se deu em 19/06/2023 (seq. 102) – após a formalização da penhora em favor da AGRAVANTE”; d) “Isto posto, tem-se que o posicionamento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade de se resguardar crédito decorrente de honorários contratuais quando existente penhora anterior no rosto dos autos”; e) “Frisa-se que a mesma compreensão é exarada nos julgados proferidos por este e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mostrando-se inaplicável o art. 22, §4° do Estatuto da Advocacia ao caso em comento”; f) “Ademais, insta salientar que, além da completa ausência de cabimento da pretensão do patrono da AGRAVADA, verifica-se que este sequer juntou aos autos cópia do contrato de honorários, inexistindo demonstração do crédito alegado”; g) “À luz do exposto, considerando a interpretação conferida ao art. 22, §4° do Estatuto da Advocacia pela Corte Superior e por este e. TJPR, bem como pela farta jurisprudência aplicável ao caso, resta evidente a impossibilidade de reserva dos honorários contratuais do patrono da AGRAVADA neste momento processual, mostrando-se imperiosa a reforma da decisão do mov. 125.1”.Ao final, requer seja provido o agravo de instrumento “a fim de que seja reformada a r. decisão do mov. 125.1, com o indeferimento da reserva dos honorários contratuais em favor do patrono da AGRAVADA ANDRADE & MANOEL LTDA, nos termos fundamentados neste petitório”.O recurso foi recebido e processado apenas no efeito devolutivo, eis que ausente requerimento pela concessão da tutela antecipada recursal (mov. 12.1).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.

II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Pretende a agravante reformar o tópico da decisão que deferiu “a reserva dos honorários contratuais” diante da “impossibilidade de realização de tal reserva, nos termos da jurisprudência consolidada pela Corte Superior e por este e. TJPR”.Argumenta que a decisão censurada foi proferida no processo “de Cumprimento de Sentença nº 0000584-67.2008.8.16.0163 promovido pela AGRAVADA ANDRADE & MANOEL LTDA em face da AGRAVADA MUNICÍPIO para obter a satisfação de seu crédito”. Ainda, “a AGRAVADA ANDRADE & MANOEL LTDA figura como executada na Execução de Título Extrajudicial n° 0001653-95.2012.8.16.0163 ajuizada pela AGRAVANTE, oportunidade em que foi deferida a penhora no rosto dos autos de origem para constrição do crédito de titularidade da AGRAVADA ANDRADE & MANOEL LTDA, no valor de R$ 424.879,74 (seq. 98 e 95.2 – DOC. 03)”. Esclarece “que o crédito ora penhorado é inferior ao montante atualizado da dívida que a AGRAVADA possui perante a AGRAVANTE, motivo pelo qual a PONTUAL BRASIL PETRÓLEO LTDA é beneficiária da totalidade dos valores devidos pelo MUNICÍPIO DE SALTO DE ITARARÉ à empresa ANDRADE & MANOEL LTDA”. “Após a habilitação da AGRAVANTE nos autos de origem como Terceira Interessada em razão da penhora sobre o crédito, o patrono da AGRAVADA ANDRADE & MANOEL LTDA requereu que fossem resguardados os honorários advocatícios decorrentes de sua atuação no feito, tendo a AGRAVANTE concordado com tal requerimento tão somente no que tange aos honorários sucumbenciais”. “Irresignado, o patrono da AGRAVADA insistiu no pedido de reserva dos valores correspondentes aos honorários contratuais, o que foi deferido pelo d. juízo “a quo” em decisão de seq. 125.1.O juízo de origem, no tópico da decisão censurada, assim decidiu (mov. 125.1):Salienta-se que, nada obstante exista ordem de penhora nestes autos, em que figura como credora a empresa Pontual Brasil Petroleo Ltda, restou informado acerca da existência de crédito decorrente de honorários contratuais, os quais, se devidamente comprovados, devem ser reservados em favor do profissional.Todavia, a decisão merece reforma neste aspecto.Não se descuida do teor do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, que dispõem:Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.[...]§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.Da análise do processo observa-se que o pedido de reserva de honorários formulado pelo patrono da AGRAVADA ocorreu no dia 19/06/2023 (mov. 102), posteriormente a formalização da penhora, no rosto dos autos, juntada em 31/05/2023 (mov. 95.2), conforme termo de penhora no rosto dos autos de mov. 164.1 - Processo: 0001653-95.2012.8.16.0163, o que afasta a incidência do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.Isso porque, encontra-se pacificado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “não é possível o reconhecimento de preferência do crédito referente aos honorários contratuais, quando o pedido de reserva se deu em momento posterior à efetivação de penhora no rosto dos autos, pois o crédito já se encontrava integralmente penhorado para satisfazer direito de terceiro” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0108403-42.2023.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 15.03.2024).Nesse sentido, é o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que s nega provimento. A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora. (STJ - AgInt no REsp 1427331 / RS 2013/0419292-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), Data do Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação: 08/03/2018, T4 - QUARTA TURMA) (Grifo nosso).Na mesma linha, é a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE ANTE A INDISPONIBILIDADE DA VERBA DO CONSTITUINTE. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0089016-41.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 22.04.2024) (Grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE PREFERÊNCIA QUANTO À RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS REQUERIDA PELOS PATRONOS DA AUTORA, QUE TEVE ÊXITO NA DEMANDA – NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE ANTERIORES PENHORAS AVERBADAS NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA A RESPECTIVA CRONOLOGIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0053179-22.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 08.04.2024) (Grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de reserva de honorários contratuais, realizado após a penhora no rosto dos autos, não assegura ao advogado o direito de perceber a verba honorária por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Agravo de Instrumento desprovido.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003959-21.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 08.04.2024) (Grifo nosso).Coaduna do mesmo entendimento esta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/94. INAPLICÁVEL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO, APÓS FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CRÉDITO LIVRE E DESEMBARAÇADO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001072-98.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.06.2023) (Grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DO PATRONO DA EXEQUENTE. PRETENDIDA RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/94. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028466-80.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 11.12.2023) (Grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO QUANTO AOS JUROS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL EM CONSONÂNCIA AO COMANDO EM CUMPRIMENTO. ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE OS LANÇAMENTOS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A OPERAÇÃO EM DISCUSSÃO. PRETENSÃO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR À FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. CRÉDITO JÁ SE ENCONTRAVA INTEGRALMENTE PENHORADO PARA SATISFAZER DIREITO DE TERCEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. ASSERTIVA DE ERRO MATERIAL NO TOCANTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇA APONTADA CONSISTENTE NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0108403-42.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 15.03.2024) (Grifo nosso).Portanto, para que fosse possível o pedido de reserva de honorários contratuais, deveria a parte agravada ter apresentado seu pedido, antes da formalização da penhora, com crédito livre e desembaraçado, o que, como visto, não ocorreu. Daí porque merece ser reformada a decisão agravada nesse aspecto.Conclui-se, portanto, que a irresignação recursal merece prosperar, para o fim de reformar a decisão agravada no tocante à reserva de honorários contratuais em favor dos procuradores da Agravada Andrade & Manoel Ltda.ConclusãoIII. Por todo o exposto, voto, pois, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.