SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0042281-13.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA E AO INTERVENIENTE GARANTIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO ENGLOBARIA TAMBÉM OS DEVEDORES SOLIÁRIOS E AVALIASTAS. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEJA ANALISADO, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AS DECISÕES SUPERVENIENTES PROFERIDAS NESTA INSTÂNCIA.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo formulado em fase de cumprimento de sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Definir se a novação decorrente da aprovação do Plano de Recuperação Judicial justifica a extinção do processo em relação aos executados.2.2. Verificar se é possível a continuidade do cumprimento se sentença em face da interveniente garantidora, ante a apontada inaplicabilidade do enunciado da Súmula 581 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05, a aprovação do Plano de Recuperação Judicial implica novação das dívidas, o que pode justificar a extinção do cumprimento de sentença em relação aos devedores sujeitos ao plano.3.2. A decisão recorrida foi omissa ao não analisar adequadamente a extensão da novação em relação aos agravantes L. J. S. e S. A. Ltda., configurando nulidade, nos termos dos arts. 93, IX, da CF, e 489, § 1º, IV, e 492 do CPC.3.3. Diante do reconhecimento, por este Tribunal, da inexistência de pedido de cumprimento de sentença em relação aos agravantes, pessoas físicas, impõe-se a revisão da decisão, ainda, com observância ao decidido no agravo de instrumento nº 0087699-08.2023.8.16.0000.IV. DISPOSITIVO4.1 Decisão declarada nula, de ofício, determinando-se a reanálise do pedido de extinção em relação aos agravantes, observando-se a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, assim como as decisões supervenientes proferidas nesta instância. RECURSO PREJUDICADO.___________________________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, IX. Código de Processo Civil, art. 489, § 1º, IV. Lei nº 11.101/05, art. 59.