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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA E AO INTERVENIENTE GARANTIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO ENGLOBARIA TAMBÉM OS DEVEDORES SOLIÁRIOS E AVALIASTAS. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEJA ANALISADO, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AS DECISÕES SUPERVENIENTES PROFERIDAS NESTA INSTÂNCIA.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo formulado em fase de cumprimento de sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Definir se a novação decorrente da aprovação do Plano de Recuperação Judicial justifica a extinção do processo em relação aos executados.2.2. Verificar se é possível a continuidade do cumprimento se sentença em face da interveniente garantidora, ante a apontada inaplicabilidade do enunciado da Súmula 581 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05, a aprovação do Plano de Recuperação Judicial implica novação das dívidas, o que pode justificar a extinção do cumprimento de sentença em relação aos devedores sujeitos ao plano.3.2. A decisão recorrida foi omissa ao não analisar adequadamente a extensão da novação em relação aos agravantes L. J. S. e S. A. Ltda., configurando nulidade, nos termos dos arts. 93, IX, da CF, e 489, § 1º, IV, e 492 do CPC.3.3. Diante do reconhecimento, por este Tribunal, da inexistência de pedido de cumprimento de sentença em relação aos agravantes, pessoas físicas, impõe-se a revisão da decisão, ainda, com observância ao decidido no agravo de instrumento nº 0087699-08.2023.8.16.0000.IV. DISPOSITIVO4.1 Decisão declarada nula, de ofício, determinando-se a reanálise do pedido de extinção em relação aos agravantes, observando-se a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, assim como as decisões supervenientes proferidas nesta instância. RECURSO PREJUDICADO.___________________________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, IX. Código de Processo Civil, art. 489, § 1º, IV. Lei nº 11.101/05, art. 59.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042281-13.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.11.2024)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por AMÁLIA TARCILA SPERAFICO, LEVINO JOSÉ SPERAFICO e SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. contra a decisão de mov. 336.1, proferida nos autos de ação de sustação de protesto nº 0006073-64.2008.8.16.017, em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito indeferiu o pedido de extinção do processo.Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) após a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, pela Assembleia Geral de Credores, a recuperação judicial foi deferida; b) a aprovação do Plano de Recuperação Judicial implicou a novação da dívida objeto do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/05, de modo que o processo deve ser extinto; e c) não há que se falar em prosseguimento da execução, ainda que em face da executada Amália, ante a inaplicabilidade da Súmula 581/STJ, observando-se a nova redação do artigo 6º, II, da Lei nº 11.101/05.Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pedem o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi parcialmente deferido, nos termos da decisão de mov. 9.1.A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1), requerendo o desprovimento do recurso.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A controvérsia gira em torno da possibilidade de extinção do cumprimento da sentença, em razão da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal, SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. (“SPERAFICO”).Trata-se, originalmente, de ação cautelar de sustação de protesto movida pela SPERAFICO contra GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A (“GLENCORE”) (mov. 1.1).Em 09/02/2009, as partes se compuseram amigavelmente, procedendo à juntada de instrumento nominado “transação extintiva de litígios e outras avenças”, no qual LEVINO JOSÉ SPERAFICO (“LEVINO”) e sua esposa AMALIA TARCILA SPERAFICO (“AMALIA”) figuraram como fiadores solidários e principais pagadores, solidariamente responsáveis entre si e com a Sperafico Agroindustrial, a Cobrazem e os Garantidores, por todas e quaisquer obrigações da Sperafico Agroindustrial (cláusula 6.1, mov. 1.12, fls. 249/260). Na oportunidade, as partes reconheceram e ratificaram a hipoteca oferecida à GLENCONRE alusiva ao imóvel de matrícula nº 4.568, do CRI de Amambaí/MS (cláusula 6.2).O acordo foi homologado por sentença proferida na mesma data (mov. 1.13).Em 15/07/2011, a credora noticiou o descumprimento do acordo, ocasião em que requereu o cumprimento da sentença homologatória exclusivamente contra a devedora principal, SPERAFICO, apontando como devida a quantia de R$ 4.371.705,53 (mov. 1.15), o que restou deferido pelo juízo a quo (mov. 1.16).Não tendo a SPERAFICO efetuado o pagamento voluntário, a credora requereu a penhora sobre o imóvel oferecido em garantia hipotecária por LEVINO e AMÁLIA, de matrícula nº 4.568 do CRI de Amambaí/MS (movs. 1.17 e 1.21).Antes de determinar a penhora, o juízo de origem determinou a intimação do garantidor LEVINO para pagamento do débito (mov. 1.22), o que foi certificado pelo Oficial de justiça em 24/05/2013 (mov. 1.23, fl. 476v).No mov. 1.29, foi expedida carta precatória para penhora do imóvel hipotecado, juntando-se, na sequência, laudo de avaliação no qual foi conferido o valor de R$ 38.815.000,000 ao bem penhorado (mov. 21.2).Após a rejeição da impugnação oferecida pela SPERAFICO em todas as instâncias (movs. 36.1, 52.1, 119.2 e 139.5), sobreveio petição em que ela requereu a suspensão do feito por 180 dias, em razão do processamento do pedido de recuperação judicial, registrado sob nº 0801013-13.2022.8.12.0004, perante a Vara de Falências de Campo Grande/MS, em 15/06/2022 (movs. 225.1/225.2). Consta na decisão proferida pelo juízo recuperacional que o pedido englobou, no que aqui interessa, a SPERAFICO e LEVINO.O juízo singular deferiu a suspensão do cumprimento de sentença em relação aos devedores SPERAFICO e LEVINO. Por outro lado, considerando que a recuperação judicial não incluiu a agravante Amália (esposa de Levino, casados em comunhão total de bens), determinou o prosseguimento do processo em relação a ela, com a continuidade dos atos de avaliação e expropriação de 50% do bem hipotecado e penhorado (mov. 231.1).Esse deferimento foi mantido em sede de embargos de declaração, ao fundamento de que “independentemente de a terceira ser parte ou não nos autos, o prosseguimento do processo se mostra possível em virtude da existência da hipoteca do imóvel do qual é titular de 50% em decorrência de ser casada pelo regime da comunhão universal de bens com a pessoa de Levino José Sperafico” (mov. 245.1).Contra essa decisão, LEVINO e sua esposa AMALIA interpuseram o agravo de instrumento nº 0087699-08.2023.8.16.0000, ao qual não foi concedido efeito suspensivo.Os agravantes LEVINO e AMÁLIA apresentaram, então, exceção de pré-executividade (mov. 272.1), na qual alegam: a) a universalidade do Juízo Recuperacional para decidir sobre os atos do cumprimento de sentença; b) ilegitimidade para integrar o cumprimento de sentença; e c) impossibilidade da penhora do imóvel, ainda que sobre a fração de 50%.A exceção de pré-executividade foi rejeitada, ao fundamento de preclusão pro judicato e, ainda, de legitimidade de Levino e Amália para integrarem o cumprimento de sentença. Contudo, em razão do reconhecimento da essencialidade da integralidade do imóvel penhorado nos autos da recuperação judicial, foi determinado o levantamento da constrição (mov. 284.1).Na sequência, a exequente VITERRA requereu “o prosseguimento dos atos de expropriação patrimonial em face da SRA. AMÁLIA, para que seja determinado, por este Juízo, a penhora de 50% da a quantidade de sacas de soja e/ou demais grãos produzidos no imóvel objeto matrícula n° 4.568, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai-MS, os quais são perfeitamente passíveis de serem divididos pela metade e são de propriedade da SRA. AMÁLIA (e não daqueles que estão em Recuperação Judicial)” (mov. 310.1).No mov. 319.1, o juízo singular indeferiu o pedido de penhora de produto obtido com o imóvel de matrícula nº 4.568 e deferiu a penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 319.1).Já os devedores apresentaram pedido de extinção da execução (mov. 330.1), alegando, resumidamente, que: (i) houve aprovação do Plano de Recuperação Judicial e, via de consequência, novação das dívidas sujeitas ao respectivo plano, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/05; e (ii) não é cabível o pagamento da dívida, sob pena de crime falimentar.Após a manifestação da parte exequente (mov. 333.1), ora agravada, sobreveio a decisão atacada, que indeferiu o pedido de extinção, conforme adiante se vê, na parte que aqui interessa (mov. 336.1):1. Consigno que o presente cumprimento de sentença está prosseguindo tão somente em relação à garantidora Sra. Amalia Tarcila Sperafico (mov. 319). Assim, é inviável a extinção do processo e, de qualquer forma, o processo precisa prosseguir em relação à Sra. Amalia. Portanto, INDEFIRO o pedido de extinção do processo (mov. 330.1).Pois bem. Examinando-se os autos, verifica-se que a decisão agravada é infra petita, uma vez que a juíza singular não deu solução ao pedido de extinção da execução relacionado aos executados SPERAFICO e LEVINO, que figuram como autores na recuperação judicial cujo plano foi recentemente aprovado e homologado pelo juízo universal (mov. 330.4).Com efeito, a magistrada, a despeito da ressalva de que o cumprimento de sentença está prosseguindo apenas em face de Amália, deixou de analisar o cabimento, ou não, de extinção do processo em relação aos demais executados (Sperafico e Levino) diante da aprovação do plano de recuperação judicial.Dessa forma, a decisão proferida é omissa e, portanto, padece de nulidade, nos termos dos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV e 492 do CPC.Salienta-se que o feito não se encontra em condições de julgamento imediato pelo Tribunal (art. 1013, § 3º, II e III, do CPC), uma vez que há alegação de que houve “aprovação do plano de recuperação judicial, que consta cláusula de exclusão de responsabilidade de devedores solidários e avalistas” (mov. 1.1, p. 7), devendo a questão ser submetida previamente ao crivo do contraditório, inclusive mediante a juntada do plano de recuperação judicial e votos dos credores, dentre os quais a ora agravada.Por conseguinte, impõe-se, de ofício, anular a decisão agravada, determinando-se a baixa dos autos à origem, para oportunizar o debate acerca da questão levantada pelos agravantes – possibilidade ou não de extinção do cumprimento de sentença em razão da homologação do plano de recuperação judicial –, ocasião em que o juízo deverá observar o acórdão recém-proferido no agravo de instrumento nº 0087699-08.2023.8.16.0000, no qual foi reconhecido por este Tribunal que inexiste pedido de cumprimento de sentença em relação aos agravantes Levino e Amália.Com essas considerações, de ofício, DECLARO NULA a decisão agravada e, por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso.É como voto.
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