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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório da decisão liminar (mov. 9.1-TJ): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 179.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0003842-81.2011.8.16.0001, na qual o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada.A executada, ora agravante, insurge-se contra referida decisão alegando, em suma, que, além da desídia da exequente no andamento processual, o “decurso do prazo regulamentar de duração da ação de execução” enseja o reconhecimento da “prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução”. Ressalta que o processo tramita há 12 (doze) anos, sem nenhuma penhora de bens ou medida efetiva. Acrescenta que o prazo prescricional da pretensão de cobrança no caso é de 05 (cinco) anos. Ainda, argui que o processo tramita sem a citação pessoal da executada e que desde a digitalização dos autos em 16/08/2017 não ouve intimação alguma dirigida à parte executada. Defende que “nunca teve conhecimento deste cumprimento de sentença, somente no momento da tentativa de bloqueio que tomou ciência”, em evidente prejuízo processual, o que implica reconhecer “a nulidade de todos os atos praticados após a digitalização processual”. Diante disso, pugna pela retirada de todas as constrições. Ao fim, se insurge contra o redirecionamento da execução para seu CNPJ de empresária individual, por se tratar de crédito de natureza pessoal. Requer a concessão da gratuidade da justiça.Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada e acolhidas as teses suscitadas.Na mesma decisão, o recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo.Intimada, a exequente, ora agravada, apresentou contrarrazões (mov. 18.1-TJ).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada por Associação Brasileira de Educação e Cultura - ABEC em face de Ticiana Iurck, consubstanciada na inadimplência do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, cujo saldo devedor à época do ajuizamento da ação perfazia o montante de R$11.573,92.Da análise dos autos, vê-se que a executada foi citada em 07/11/2011, conforme certidão de cumprimento de mandado juntado nos autos em 11/11/2011 (mov. 1.10 fl. 2)Recentemente, em 20/11/2023, a executada se manifestou nos autos apresentando defesa por meio de exceção de pré-executividade (mov. 172.1), na qual suscitou essencialmente, a ocorrência de prescrição intercorrente e a nulidade absoluta por ausência de “intimações/citações da executada”.Após a impugnação pela parte contrária (mov. 173.1), sobreveio a decisão ora agravada (mov. 179.1), rejeitando a objeção, sob os seguintes fundamentos:“Tecidas essas considerações, conclui-se que a prescrição realmente não está configurada.Veja-se que, ainda que admitida a alegação do excipiente, de que o feito teria restado paralizado (sic) por certos períodos de tempo, não há que se falar em prescrição intercorrente.Considerando o lapso temporal decorrido sem movimentação adequada não atingiu 5 anos, de rigor rejeitar a alegação de prescrição. Ressalto, ainda, que em nenhuma oportunidade a parte exequente deixou de diligenciar os atos determinados por este Juízo e necessários para o andamento do feito, motivo pelo qual não pode ser penalizada com reconhecimento da prescrição”.Em sede recursal, reitera a executada, ora agravante, os mesmos argumentos defendidos em primeiro grau.Cinge-se a controvérsia sobre a configuração ou não da prescrição intercorrente na execução em trâmite.Após a citação, o oficial de justiça certificou nos autos que não localizou bens em nome da executada para penhora (mov. 1.12), razão pela qual iniciaram-se as diligências e os atos constritivos/expropriatórios:- Bacenjud, com bloqueio de valor ínfimo (R$8,16), em 08/03/2012 (mov. 1.15);- Renajud, sem localização de veículos, em 15/03/2012 (mov. 1.16);- Bacenjud, com bloqueio de R$352,23, em 13/07/2012 (mov. 1.20);- Bacenjud infrutífero, em 21/11/2012 (mov. 1.25);- Renajud, sem localização de veículos, em 19/11/2012 (mov. 1.26);- Infojud, sem localização de declaração entregue para o exercício informado, em 29/09/2015 (mov. 1.44);- Bacenjud, com bloqueio de valor ínfimo (R$0,03), em 14/12/2016 (mov. 1.52);- Renajud, sem localização de veículos, em 22/11/2017 (mov. 11.1);- Infojud, sem localização de declaração entregue para o exercício informado, em 22/11/2017 (mov. 12.2/12.5);- Bacenjud infrutífero, em 26/02/2019 (mov. 35.2);- Infojud, sem localização de declaração entregue para o exercício informado, em 27/08/2019 (mov. 50.2/50.7);- Serasajud para inclusão no cadastro de inadimplentes, em 18/02/2020 (mov. 71.1);- Bacenjud infrutífero, em 22/02/2021 (mov. 98.2);- Bacenjud, com bloqueio de R$74,77, em 22/02/2021 (mov. 100.2);- Infojud, sem localização de declaração entregue para o exercício informado, em 15/07/2021 (mov. 117.2/117.6);- Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, infrutífero, em 21/11/2012 (mov. 152.2/152.13);- Renajud, com localização de um veículo, com restrição de transferência, em 11/04/2023 (mov. 156.2/156.4);Ainda, além das diligências acima realizadas na tentativa de encontrar bens da executada passíveis de penhora, houve um pedido de inclusão do CNPJ pertencente à executada no polo passivo da ação, por se tratar de empresária individual (mov. 159.1), o qual foi deferido (mov. 165.1).Logo após, foi apresentada a objeção pela executada (mov. 172.1).Também, registre-se que houve duas suspensões processuais pelo prazo de 90 dias, requeridas pela exequente: i) de 28/04/2020 a 04/08/2020 (mov. 78/81) e ii) de 05/10/2021 a 05/02/2022 (mov. 122/123).Dito isso, prima facie, apenas entre 2012 e 2015 teria havido um período sem diligências, contudo, extrai-se dos autos que nesse lapso temporal estavam sendo praticados atos para penhora do valor bloqueado, tais como a lavratura do termo de penhora e a intimação pessoal da executada acerca da constrição.Pois bem.Sabe-se que a prescrição intercorrente tem por definição a perda da exigibilidade de um direito em decorrência da inércia do exequente ao deixar de promover, pelo prazo equivalente ao prazo da prescrição do direito envolvido no litígio, os atos processuais que lhe compete na busca pela satisfação de seu crédito. Isto é, ocorre quando no curso do processo há paralisação injustificada durante lapso de tempo considerável em virtude da desídia do titular da ação.Reforçando o raciocínio, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Com relação à matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a fim de uniformizar o entendimento, instaurou o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC e em 27/06/2018, por maioria de votos, fixou as seguintes teses:1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018).No caso sub judice, o título exequendo tem como prazo prescricional o quinquenal (CC, art. 206, §5º, I).Ademais, sequer houve suspensão para fins do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. Isso pois, antes do cômputo do prazo prescricional deve ser levado em conta o prazo de suspensão, o qual, quando não estipulado, considera-se de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 c/c art. 921, §1º, do Código de Processo Civil).Não fosse isso, nota-se que a exequente promoveu as diligências que lhe competiam em busca da satisfação de seu crédito, conquanto não tenha obtido sucesso na penhora de valores e bens.A prescrição intercorrente possui notório propósito de evitar o perpetuamento indefinido das execuções, estando seu reconhecimento atrelado à inércia ou desídia do credor ao deixar de adotar as providências que lhe são próprias, o que não ocorreu no caso.A título argumentativo, pontua-se, também, que não é possível a aplicação retroativa do raciocínio que passou a ser adotado com a nova redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil - modificação trazida pela Lei nº 14.195/2021 -, haja vista que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (CPC, art. 14), sob pena de violar a segurança jurídica daqueles exequentes que até então diligenciavam de acordo com a regra vigente, evitando a inércia processual.A aplicação retroativa das alterações havidas implicaria uma surpresa àqueles que se mantiveram diligentes, apesar de infrutíferos os resultados, de modo que tal raciocínio deve ser aplicado para os atos realizados tão somente a partir do início da vigência da Lei nº 14.195/2021. Isto é, a aplicabilidade imediata da norma processual deve ter como termo inicial a data de 27/08/2021.Em tempo, cumpre relembrar que as teses assentadas pela Corte Superior em sede do REsp nº 1.340.553/RS não são aplicáveis ao presente caso, sendo importante realizar o distinguishing em relação ao precedente, visto que este diz respeito às execuções fiscais, ao passo em que a execução em tela trata de execução de título extrajudicial, de modo que o raciocínio de que apenas a efetiva constrição patrimonial possui aptidão para interromper o curso da prescrição intercorrente não deve ser aplicado às execuções em geral, as quais seguem os procedimentos estabelecidos pelo Código de Processo Civil.Nesse sentido, cita-se a jurisprudência desta c. Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, NÃO RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROESSUAIS – INOCORRÊNCIA – PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSO POR TEMPO INDETERMINADO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - INOCORRÊNCIA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021016-86.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.07.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL APÓS 1 ANO DO ENVIO DO PROCESSO AO ARQUIVO, DE FORMA ININTERRUPTA – ENTENDIMENTO APLICÁVEL PERANTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR POR TEMPO SUFICIENTE PARA RECONHECER O DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO A NECESSIDADE CONCOMITANTE DE DECURSO INTEGRAL DO PERÍODO DE SUSPENSÃO, SEM INTERRUPÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026212-71.2022.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.02.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DOS CREDORES POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DA SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA 150). DESÍDIA E INÉRCIA DOS EXEQUENTES NÃO CONFIGURADAS. CREDORES QUE DILIGENCIARAM PRONTAMENTE PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO DE CUJUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061100-03.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 01.08.2022)Com relação à ausência de citação válida da executada, incontroverso nos autos que a citação se deu em 07/11/2011, conforme certificado pelo oficial de justiça em 11/11/2011 devido ao cumprimento do mandado citatório (mov. 1.10 fl. 2), o qual possui fé pública, não havendo que se falar em nulidade processual. Inclusive, a despeito da ciência acerca do processo executivo, a executada até então não tinha habilitado procurador nos autos para atuação em sua defesa.Quanto à possibilidade de inclusão do CNPJ que pertence à executada no polo passivo da execução, para fins de realização de diligências na busca de bens penhoráveis, inexiste óbice.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017).A propósito, cita-se precedente deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04/05/2017).2. Uma vez que não há distinção entre as personalidades da pessoa física e da empresa individual, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da empresa do devedor no polo passivo da execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020667-49.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.05.2024) - Sem destaque no original.Assim sendo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se a decisão agravada irretocável, nos termos da fundamentação.Deixo de fixar honorários advocatícios, haja vista que só “cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito”. (EDcl no REsp n. 1.854.475/SP, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021).
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