SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0042304-56.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL AO CASO. DEMANDA QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO QUE SE DEU ATRAVÉS DE MANDADO CITATÓRIO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EXECUTADA QUE APENAS COM A OBJEÇÃO APRESENTADA HABILITOU PROCURADOR NOS AUTOS EXECUTIVOS. NÃO VERIFICADA NULIDADE NOS ATOS PROCESSUAIS. DEVEDORA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.