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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão de mov. 1.235.1 integrada pela decisão por meio da qual se negou provimento a embargos de declaração (mov. 1.256.1), proferida nos autos de Ação Execução de Título Extrajudicial (locação de imóvel) NPU 0010025-63.2014.8.16.0001, na qual figura como exequentes CLÁUDIA REGINA BETIO GHIGNONE e BETIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA. e como executados DELORA TEREZINHA BUENO FERREIRA DO AMARAL DE CARVALHO, GILBERTO APARECIDO VILLA DE CARVALHO, GILBERTO REZENDE DE CARVALHO NETO e RITZ COM. DE ALIMENTOS LTDA. pela qual se deliberou, nos termos do art. 892, § 1º do Código de Processo Civil, que por não ser o único credor (há penhora de crédito trabalhista – mov. 972), e possível existência de débitos fiscais, deve o arrematante depositar em juízo todo o valor da arrematação (prazo de dez dias), com o intento de se instaurar o concurso de credores, determinando-se, outrossim, nova intimação (nas esferas Federal, Estadual e Municipal), para obter informações de eventual débito e ajuizamento de executivo fiscal (prazo de vinte dias).GHIGNONE E BETIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA., na condição de exequente, sustenta, em síntese, que:Busca a satisfação de seu crédito durante os dez anos de trâmite processual contra os quatro executados;Houve dois leilões frustrados, por ausência de interessados, embargos de terceiro, embargos à execução e, por fim, em 29.09.2022 a agravante concorrendo, com outros licitantes, arrematou o imóvel objeto da matrícula 40.636 do 6º. SRI de Curitiba, por maior lanço, no valor de R$ 478.380,00 (mov. 989.1); Foi deferida a pretensão de utilizar-se de parte do seu crédito incontroverso no processo e, se propôs a realizar o pagamento integral da cota parte dos coproprietários da fração ideal de 50% do imóvel arrematado e alheios à execução (terceiros interessados Eugênio e Cristiane), equivalente a 50% do valor da avaliação (mov. 865.1) no importe de R$ 348.650,00;Após discussões sobre o direito de preferência, travadas pelos coproprietários (mov. 981.1, 984.1, 1005.1) foi proferida a decisão de mov. 1025.1, indeferindo-se o pedido dos terceiros interessados, sob o fundamento de que, verbis: “No caso, embora os coproprietários tenham peticionado informando a intenção de exercer o direito de preferência, não o fizeram, mesmo com a dilação de prazo concedida à seq. 994.1”;Com isso, a arrematação tornou-se perfeita e acabada; Com o prosseguimento do feito (mov. 1031) a Agravante realizou os depósitos que lhe competiam, nos termos da proposta de arrematação realizada, com o depósito da quota parte dos coproprietários e taxa do leiloeiro, realizando, ainda, o recolhimento do ITBI, nos termos do parecer fiscal de mov. 1048.1 e comprovante de mov. 1054.2;Discussões paralelas, como por exemplo o direito de preferência pelos aluguéis consignados em juízo pelo locatário do imóvel arrematado, prevalecendo o entendimento de que a arrematação está perfeita, acabada e irretratável; A decisão foi proferida de ofício e, sem pedido de qualquer interessado, após homologada a proposta e condição do leilão, assinatura do auto de arrematação e expedição da carta há quase um ano; A discussão sobre invalidade, ineficácia, ou resolução da arrematação, conforme previsões dos parágrafos do referido artigo 903, já transcorreram há muitos meses, de modo que exigem de eventual interessado – até então inexistente, eis que tudo foi realizado de ofício – o ingresso de ação autônoma, conforme preconiza o § 4º;
É inadmissível a discussão sobre a exibição de valor após a concretização da arrematação e todos os desdobramentos processuais que se sucederam desde então, como, por exemplo, a transferência da posse, a quitação da execução, registro, levantamento da cota parte dos coproprietários no valor de R$ 348.650,00 já realizado;Não se mostra possível a determinação do depósito do preço total pelo arrematante depois da expedição da carta de arrematação, inclusive, de ofício; Além disso, o crédito trabalhista mencionado pelo Juízo a quo está quitado (mov. 972) e os demais créditos (movs. 949 e 1013) conforme sentenças de extinção (movs. 1.4-1.5); Obteve êxito em receber dos devedores pessoas físicas, entretanto, não por parte da agravada RITZ, que sequer tem advogado constituído nos autos e cujo patrimônio não se confunde; Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, eis que se compelida a depositar valores, que não possui, será comprometida a arrematação perfeita, acabada e irretratável, implicando em grande imbróglio processual e, por fim, o provimento do recurso.Em decisão inicial (mov. 34.1) foi deferida a liminar, antecipando-se os efeitos da tutela recursal.Expediu-se carta de intimação à agravada RITZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., mas o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação “não existe o nº indicado (movs. 43.1-43.2). Quanto aos demais agravados GILBERTO REZENDE DE CARVALHO NETO é sócio administrador de RITZ COM. DE ALIMENTOS; DELORA TEREZINHA BUENO FERREIRA DO AMARAL DE CARVALHO, GILBERTO APARECIDO VILLA DE CARVALHO, apesar de intimados via procuradores judiciais, deixaram transcorrer in albis or prazo sem apresentação de manifestação (movs. 35; 40 e 41) e os demais terceiros-interessados, também intimados via procuradores judiciais, deixaram transcorrer o prazo in albis sem apresentação de resposta (movs. 48, 55, 57), sendo que relativamente à terceira interessada SELECT HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS foi devolvido o Aviso de Recebimento, com a observação ausente por três oportunidades (mov.53.1).É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:2.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.No mérito, tem-se que assiste razão à parte agravante, certo que os fundamentos que levaram à antecipação dos efeitos da tutela permanecem hígidos, e levam ao provimento do recurso.O recurso se volta a impugnar a decisão (mov. 1.325), in verbis (grifos no original):“1. Dos alugueres do imóvel arrematado. Habilite-se como terceiro o locatário SELECT HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a teor do requerimento de mov. 1105. Defiro o pedido de mov. 1224 do exequente, para levantamento dos alugueres depositados pelo terceiro locatário, conforme requerimento de mov. 1224, não havendo que se falar em rateio dos alugueres entre as partes. Ademais, o valor é devido desde a arrematação e não a partir de seu registro, já que este último se trata de formalidade decorrente do ato principal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E PARA QUEM SE DEVE PAGAR OS ALUGUÉIS.IMÓVEL ARREMATADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL REJEITADA.IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA JUSTIÇA COMUM. DIREITO DO ARREMATANTE A RECEBER OS ALUGUÉIS, E NÃO MAIS DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO E LOCADOR. A PARTIR DA DATA DA ARREMATAÇÃO O DIREITO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL PASSA A SER DO ARREMATANTE DO IMÓVEL. O ARREMATANTE É QUEM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DOS ALUGUERES A PARTIR DA ARREMATAÇÃO, E NÃO MAIS O ANTERIOR PROPRIETÁRIO E LOCADOR DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - Un�nime - J. 29.11.2017) 2. Do concurso de credoresO imóvel “Apartamento nº 1402 no 1º pavimento do Edifício Aliança, situado na Rua Brigadeiro Franco nº 1630, Centro da Capital” foi arrematado pelo exequente GHIGNONE E BETIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA., pelo valor de R$ 478.380,00 (quatrocentos e setenta e oito e trezentos e oitenta reais), conforme auto de seq. 1064/1115. Entretanto, foram depositados R$348.650,00 (trezentos e quarenta e oito mil seiscentos e cinquenta reais). Ocorre que o exequente não é o único credor do executado. Há penhora de crédito trabalhista (mov. 972) e pode haver débitos fiscais.Nos termos do art. 892, § º do CPC - § 1º, ‘’se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente’. Deste modo, não sendo o único credor, o exequente deve depositar em juízo todo o valor da arrematação, ao fito de que seja instaurado o concurso de credores. 2.1 Intime-se o exequente para que o faça, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Intime-se novamente a União pela PGFN, Estado do Paraná e o Município de Curitiba para que a informem a existência de eventual débito e o ajuizamento de executivo fiscal em face dos executados, em 20 (vinte) dias. Anotem-se as penhoras noticiadas por ofício/malote nos autos. Após, voltem para análise do concurso de credores. 3. Quanto ao levantamento dos valores da quota-parte dos coproprietários EUGENIO SUPLICY FERREIRA DO AMARAL JUNIOR e CRISTIANE MARIA MONTANARI SUPLICY FRREIRA DO AMARAL, pleiteado ao mov. 1170/1201, cumpra-se conforme deferido ao mov. 1108 - item 05. 3. Intimações e diligências necessárias.”
A Fazenda Nacional se manifestou nos autos de origem (mov. 1297.1), informando que GILBERTO APARECIDO, GILBERTO REZENDE e a empresa RITZ são devedores da União, com débitos inscritos em dívida ativa, cujo montante é de R$ 340.815,83 (trezentos e quarenta mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e três centavos), pugnando pela habilitação de crédito e protestando pela preferência do crédito tributário federal, aduzindo que eventual produto de arrematação deve ser utilizado, primeiramente, para a quitação das dívidas que a empresa executada possui.Sobreveio a decisão de mov. 1305.1, no sentido de habilitar a União (Fazenda Nacional), conforme o requerido, e determinar que a escrivania certificasse quanto a intimação do Estado e do Município para se manifestarem acerca da existência de eventual débito e o ajuizamento do executivo fiscal em face dos executados.SELECT HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., que administra o imóvel arrematado em leilão, informou que vinha depositado em juízo o valor dos alugueres, passou a realizar os pagamentos diretamente ao arrematante (mov. 1.306 dos autos em primeiro grau).Segundo se infere do caso, realizou-se a arrematação e o respectivo auto foi assinado pela Magistrada, arrematante e leiloeiro, o que implica em ser considerada perfeita, acabada e irretratável, conferindo estabilidade ao ato, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. A esse respeito:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ARREMATANTE TERCEIRO DE BOA FÉ. PRETENSÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO BEM. CARTA DE ARREMATAÇÃO ASSINADA. ALIENAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. ATO ESTATAL. EVENTUAL NULIDADE QUE DEVE SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS E NÃO PELA RETOMADA DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 903 DO CPC. PEDIDO SUCESSIVO DE ALTERAÇÃO NA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR, AC 0015462-47.2018.8.16.0033, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª C.Cível, julg. 18.08.2023).O auto de arrematação está no mov. 1115.1, o envio de pagamento ao leiloeiro Plínio Barroso de Castro Filho no mov. 1123.1, certo que na decisão de mov. 1025.1 houve deliberação no sentido de que, mesmo após a dilação de prazo, não foi exercido o direito de preferência (mov. 994.1).Anote-se, outrossim (mov. 1175.1), a informação de que a penhora foi cancelada na(s) Matrícula(s) registrada(s) (Av. 35/36/6.129); além disso, a Fazenda Pública Estadual, em atenção do despacho (mov. 1235.1), informou que não há débitos tributários em Dívida Ativa Fiscal (mov. 1248.1).Portanto, procedem os argumentos dos agravantes, porquanto a douta Magistrada singular, ante a penhora no rosto dos autos (Juízo do Trabalho – 10ª Vara do Trabalho - mov. 972.1, em 21.09.2022), ou seja, em razão da penhora de crédito trabalhista e a possibilidade da existência de débitos fiscais, entendeu pela incidência do art. 892, § 1º do Código de Processo Civil, o fazendo de ofício.Conforme se vê, após a expedição da carta de arrematação (mov. 20.06.2023 – mov. 1064.1) ou ainda se considerado o auto de arrematação (mov. 1.115 em 26.10.2023), portanto vários meses depois (em 25.02.2024 – mov. 1235), o Juízo de origem entendeu que deve ser complementado o valor integral da arrematação para ser decidido sobre o concurso de credoresPorém, “com a expedição da carta o ato está perfeito e acabado, não podendo aceitar a determinação de depósito nos autos feita pela Magistrada singular. Afinal, observado o concurso de credores existente nos autos, deveria o julgador ter determinado que eventual depósito se desse antes da arrematação e, inclusive, da expedição da carta, não depois. Não parece lógico que se determine que a parte exequente agora efetue nos autos o depósito para satisfazer o próprio crédito. (TJPR, 0003240-44.2021.8.16.0000, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 14ª C.Cível, julg. 14.05.2021).A arrematação, como dispõe o art. 694, caput, do Código de Processo Civil, após a assinatura do auto, será considerada "perfeita, acabada e irretratável", contudo a eficácia destinada pelo referido dispositivo não pode se sobrepor a lógica posta pelo sistema registral brasileiro. Ou seja, pela matrícula do bem é que se toma conhecimento de eventuais gravames incidentes sobre ele e pelo registro do título é que se opera a transmissão da propriedade. Dar eficácia erga omnes a primeira arrematação ou a penhora não registrada desprestigia a confiança no registro e a boa-fé daqueles que nele confiam. A estabilidade outorgada ao auto de arrematação pela fórmula "perfeita, acabada e irretratável" não é infensa ao tratamento ordinário dado aos negócios jurídicos, pois "aperfeiçoada a arrematação, com a lavratura do auto, resta materializada causa de transferência da propriedade com todos os direitos que lhe são inerentes, ressalvados aqueles que dependem, por lei, de forma especial para aquisição" (STJ, REsp 833036SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julg. 18.11.2010, DJe 28.03.2011).A expressão "perfeita, acabada e irretratável" destina-se a dar estabilidade ao negócio jurídico intermediado pelo Poder Judiciário, evitando a sua desconstituição por eventuais vícios/falhas em seu trâmite ou, até mesmo, arrependimento por alguma das Partes. Assim, a referida fórmula não confere eficácia erga omnes ao auto de arrematação, mas dá segurança jurídica e idoneidade ao negócio jurídico realizado por meio de intervenção judicial.A propósito, pertinente os comentários de Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim:“Conforme estabelece o art. 694, caput, assinado o auto de arrematação, o negócio se considera perfeito, acabado e irretratável. ‘Perfeita’ a arrematação porque obtido consenso quando os termos do negócio, tendo o juiz aceito o lanço (art. 692, caput); ‘acabada’, porque ultimado o procedimento licitatório, antes disto sujeito a alterações (p. ex., remição pelo executado, art. 651); e, finalmente, ‘irretratável’, porque o arrematante (salvo perante embargos, art. 746, § 1°) não pode mais, eficazmente, arrepender-se.”(ARRUDA ALVIM; ARAKEN DE ASSIS; EDUARDO ARRUDA ALVIM. Comentários ao código de processo civil. 1ªed. Rio de Janeiro: GZ, 2012, pág. 1126)A esse respeito, ainda:“EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR, REALIZADA EM OUTRO PROCESSO E REGISTRADA ANTERIORMENTE À PENHORA DE QUE SE ORIGINOU A ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO DA PENHORA ANTERIOR, INDEFERIMENTO, DADA A INEFICÁCIA RELATIVAMENTE AO CREDOR-PENHORANTE, QUE NÃO INTIMADO PARA A HASTA PÚBLICA EM QUE OCORREU A ARREMATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- A averbação da penhora registrada com anterioridade não se cancela no caso de arrematação cuja hasta pública tenha se realizado sem intimação do anterior credor-penhorante; 2.- Ineficácia da arrematação relativamente ao credor-penhorante com penhora anteriormente inscrita não intimado para a hasta pública em que adquirida a propriedade pelo arrematante. 3.- Possibilidade de opção, pelo credor-penhorante não intimado, pela preferência no recebimento do crédito, em concurso de preferências, ou pelo novo praceamento do bem em hasta pública que providencie, conquanto transcrito o bem em nome do arrematante, dada a ineficácia da aquisição relativamente ao aludido credor-penhorante, com penhora anterior averbada no Registro de Imóveis. 4.- Recurso Especial, que visou ao cancelamento da averbação da penhora, improvido.” (STJ, REsp 1122533PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julg. 15.05.2012, DJe 11.06.2012).Além de tais aspectos, sobreleva a informação de que já estão quitados os débitos trabalhistas (movs. 949 e 1013), conforme sentenças de extinção de movs. 1.4-1.6.Logo, assiste razão à agravante ao alegar a impropriedade da determinação de depósito do preço total pelo arrematante depois da expedição da carta de arrematação.Em abono:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À ARREMATANTE DO IMÓVEL LEILOADO EM HASTA PÚBLICA QUE COMPLEMENTASSE O VALOR PAGO APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, SOB PENA DE NULIDADE. AQUISIÇÃO POR PREÇO ACIMA DO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. QUESTÃO QUE DESAFIA AÇÃO AUTÔNOMA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR DE OFÍCIO O COMPLEMENTO DO PREÇO APÓS A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA MANTER A ARREMATAÇÃO E AFASTAR A ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREÇO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0065357- 71.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.06.2022)” (TJ-PR, AI 00653577120218160000, Des. Relator: Lauri Caetano da Silva, julg. 06.06.2022, 1ª C.Cível, Data de Publicação 07.06.2022).Assim sendo, reforma-se a decisão agravada, para afastar a determinação do depósito integral do preço da arrematação e concurso de credores, mantendo-se a arrematação já perfeita e acabada.Portanto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso.