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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por EUPHORIA MARKETING E EVENTOS LTDA. e outros em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Maringá, que, nos autos de “ação de responsabilização civil por danos materiais e morais” nº 0020633-91.2022.8.16.0017, decretou a revelia da Agravante, sob o seguinte fundamento: “(...) Com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil, a1. Decreto revelia dos réus Euphoria Marketing e Eventos LTDA. e Amanda Cristina Conrado Santos, visto que teriam 15 (quinze) dias úteis para ofertar contestacao no bojo dos autos, contados do encerramento do forum de conciliação virtual (02.03.2023) nos termos do inciso I do artigo 335 do Código de Processo Civil e, no entanto, permaneceram inertes, deixando transcorrer o prazo sem manifestacao. Destaco que no caso em tela incidem os efeitos da revelia previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil aos fatos nao impugnados em contestação pela corre HDI. (...)” (Mov. 56.1 – 1º Grau). Inconformada com a decisão, sustenta a Agravante, em suma, que: (a) não foi intimada a respeito do encerramento do fórum de Conciliação Virtual, ou mesmo da abertura e encerramento do prazo para apresentar defesa; (b) após a certificação do encerramento do Fórum de conciliação apenas a 2ª ré (Sra. Amanda) foi intimada do ato; (c) a carta citatória não continha qualquer informação sobre prazo para apresentação de resposta; (d) seja declarada a nulidade da decretação da revelia em razão do vício processual noticiado. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a sua confirmação e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1-TJ). Decisão de mov. 8.1-TJ, indeferiu o efeito pleiteado. Intimado a se manifestar, a parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 17 –TJ). É o breve relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu a revelia da Ré “EUPHORIA MARKETING E EVENTOS LTDA”. Em que pese os argumentos apresentados, o pleito não merece guarida. Explico. In casu, ainda que se verifique a existência de diversas falhas nas intimações eletrônicas procedidas pelo cartório de origem por ausência de intimação, em específico no que diz respeito à decretação da revelia, o pleito recursal não comporta provimento Conforme observo da carta de citação encaminhada à Agravante (mov. 20.1 – 1º Grau), no item 5 das Advertências, o instrumento citatório foi claro ao afirmar que o início do prazo para apresentação de contestação seria contado a partir da data audiência conciliatória, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, conforme transcrevo abaixo: “5) Vossa Senhoria poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial sera a data audiência, se nao houver composição, ou a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, na hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do NCPC” Outrossim, elenca o art. 346, parágrafo único, do CPC, que “O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”, portanto estando a parte já habilitada nos autos, apesar dos efeitos da revelia, o revel ainda assim pode intervir no processo em qualquer fase, inclusive produzindo as provas que entender necessárias ao bom deslinde do feito. Assim já julgou este Egrégio Tribunal de Justiça em casos similares: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA C. CÂMARA. CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. OPORTUNIZADA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DA RESISTÊNCIA ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ESSENCIALIDADE DA PROVA DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INCLUSÃO DA GENITORA E EMPRESA INTEGRADA POR ELA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 130 DO CPC. REVELIA. CARACTERIZADA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO NO SISTEMA PROJUDI NÃO CONSTATADO. PARTE INTIMADA EM AUDIÊNCIA. REGISTRADO EM ATA DE AUDIÊNCIA. PREVISÃO DO ART. 335, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0005420-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 18.03.2024 – destaques adicionados) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E TUTELA DE EMERGÊNCIA. REVELIA. OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO INTEMPESTIVAS. NÃO EVIDENCIADA INDUÇÃO A ERRO PELO SISTEMA ELETRÔNICO PROJUDI. INÍCIO DO PRAZO QUE INDEPENDE DE QUALQUER INTIMAÇÃO. TERMO INICIAL ATRIBUÍDO AO DIA SUBSEQUENTE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 335, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0087007-09.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 15.02.2024 – destaques adicionados) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DAS CONTESTAÇÕES, BEM COMO DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.1) INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NESTA VIA RECURSAL. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO STJ. AUSÊNCIA DE RISCO DE EFETIVA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO POSTERIOR DA QUESTÃO. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM SEDE DE RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. 2) DESCARTE DA PEÇA CONTESTATÓRIA INTEMPESTIVAMENTE APRESENTADA QUE NÃO É EFEITO PROCESSUAL DA REVELIA, CONSIDERANDO QUE O REVEL RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA QUE ATINGE APENAS A MATÉRIA FÁTICA, NÃO RECAINDO, POIS, SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA DE DIREITO, NÃO ESTANDO O JULGADOR DESOBRIGADO DE EXAMINAR A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO. ASSIM, DEVEM SER MANTIDAS NOS AUTOS A CONTESTAÇÃO E AS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTO A ELA APRESENTADAS PELA PARTE RÉ/AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA NESTE TOCANTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012589-37.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 23.07.2022 – destaques adicionados)
Dessa forma, mostra-se acertada a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau quanto a decretação dos efeitos da revelia em face da parte Agravante. Feitas essas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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