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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Nilce Regina de Lima ao mov. 147.1 dos autos n. 0004532-30.2022.8.16.0194, da ação de manutenção de posse movida pelo Agravante contra os Agravados, por meio da qual indeferiu o pedido daquele para que fosse ordenado à Copel que restaure o serviço de fornecimento de energia elétrica ao imóvel objeto do litígio.Transcrevo a decisão, o que facilitará a compreensão do caso: Cuida-se de “AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE com PEDIDO DE LIMINAR”, em que GUILHERME MOREIRA BAVOSO reclama em face de WILLIAN DE OLIVEIRA e CRISTIANE SHONODA PEREIRA DE ALMEIDA, tendo por objeto as medidas de abstenção dirigidas aos réus que, segundo o autor, permitam-no a usufruir o imóvel sito na Rua Doutor Álvaro Teixeira Pinto, 418 Casa 1, Santa Cândida, em especial, a ligação de energia elétrica. A liminar foi concedida em favor da parte autora, “em relação ao imóvel descrito na inicial e localizado no nº 418 da Rua Doutor Álvaro Teixeira Pinto”, determinando-se a expedição de mandado de manutenção de posse, intimando-se os “réus para que se abstenham de praticar atos que impeçam a instalação dos serviços de energia elétrica no imóvel localizado no nº 418 da Rua Doutor Álvaro Teixeira Pinto, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00” (mov. 27.1). A partir disso, iniciou-se o imbróglio que impede o desenvolvimento do curso processual. Pois bem, conforme se vê, o feito a discussão orbita na questão da instalação da energia elétrica no imóvel localizado na Doutor Álvaro Teixeira Pinto, nº 418. Para este Juízo ficou claro que a celeuma está no entendimento dos réus de que a instalação do poste não poderá ser feita nos limites do imóvel de mesma rua, contudo na numeração 419 – casa 1 (mov. 1.1): Diante dessa notícia da COPEL, o Autor formalizou Boletim de Ocorrência, pois configura a Turbação, por parte dos Requeridos em 28/04/2022. (Anexo 5) Dito isso, malgrado reclame o autor a instalação do poste nos limites físicos do imóvel dos réus, alegando ser seu direito por ter eles “destruído” o muro que, segundo ele, ali existia (mov. 145.2), é de observar que tal questão não guarda identidade com a natureza e objeto dos autos. Poder-se-ia dizer que o pedido de manutenção de posse contempla a verificação dos limites do alegado muro desconstruído no local. No entanto, tal aspecto não foi apresentado como fundamento fático ao Juízo na peça exordial, devendo ser levado à via processual própria pela demarcação, se assim entender cabível autor. Aqui, o pronunciamento jurisdicional prosseguirá fiel à análise do pleito efetivamente formulado, qual seja, o direito do autor usufruir do localizado no nº 418 da Rua Doutor Álvaro Teixeira Pinto, mediante a ligação do energia elétrica naquele local. Pois bem. Consoante se retira da resposta da Copel (mov. 141.1), a instalação da energia para o endereço reclamado pelo autor foi assim justificado: Desta forma, para que seja feita a ligação é necessária a instalação de um poste com duas caixas de medição, uma para cada casa; ou que cada casa tenha um poste em seu terreno, desde que haja divisão física entre eles, porém não cabe a Copel determinar onde começam e onde terminam as propriedades. 1. Destarte, sem cogitar o adentramento de poste nas divisas físicas do imóvel dos réus, deverá o autor promover as medidas necessárias a viabilizar os trabalhos da Copel, em cotejo à informação constante do mov. 141, ou seja, no seu próprio imóvel. Inconformado, alega o Agravante: a) foi concedida liminar em seu favor para que os Agravados se abstivessem de impedir a instalação dos serviços de energia elétrica no imóvel objeto do litígio, mas eles vêm descumprindo tal determinação desde dezembro de 2023; b) quando da concessão da liminar, foi instalado um medidor de consumo e a energia elétrica passou a ser regularmente fornecida; todavia, depois que locou o imóvel a terceiros, os Agravados, em dezembro de 2023, destruíram o muro que fazia fronteira entre os imóveis, na tentativa de simular a existência de dois postes padrão em um mesmo terreno, o que violaria disposição contida na NTC 901100 e culminaria no cancelamento técnico do fornecimento do serviço de energia; c) desde então, o imóvel está sem energia elétrica e a Copel chegou a remover o medidor que havia no local; d) “após o esclarecimento dos fatos junto à COPEL, somada da comprovação da regularidade técnica e financeira da unidade consumidora, foram diversas as ocasiões que os prepostos da concessionária se dirigiram até o imóvel para realizar o serviço para reestabelecimento da energia, no entanto, são assediados pelos Agravados”, alegando a Agravada Cristiane que, a despeito da vigência da liminar, não permitiria que a Copel procedesse a ligação de energia elétrica, por acreditar que o poste padrão estaria dentro dos limites de seu terreno; e) tal afirmação, contudo, foi peremptoriamente refutada ao mov. 92.8, isto porque, antes da destruição dos muros pelos Agravados, o poste situava-se claramente fora dos limites da respectiva propriedade; f) apesar de nunca ter se recusado a realizar o serviço solicitado, a Copel recomendou que os eventos fossem levados ao crivo do Juízo, haja vista a existência de decisão liminar acerca do tema; g) após diversos requerimentos seus e intimações dos Agravados para se manifestar, foi feita uma vistoria por oficial de justiça e a Copel se manifestou, informando a impossibilidade técnica de manter dois postes padrão no mesmo terreno, circunstância que se concretizou no presente caso quando os Agravados, não observando a liminar, destruíram o muro que fazia fronteira entre as propriedades; h) ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, o pedido para que seja assegurada a colocação do poste que viabilize a prestação do serviço de energia elétrica guarda identidade direta com o objeto dos autos, que é a garantia de seu direito de ser mantido na posse em caso de turbação; ademais, a decisão de mov. 27.1 impôs aos Agravados que se abstivessem de praticar qualquer ato que impedisse a instalação de energia elétrica até o julgamento do mérito; i) é urgente que se restabeleça o serviço de energia elétrica, devendo ser aplicada multa aos Agravados por litigância de má-fé.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Através da decisão de mov. 8.1 – TJPR, foram antecipados os efeitos da tutela recursal para determinar a expedição de ofício à Copel, autorizando-a a promover a ligação de energia elétrica destinada a servir a casa 418.1, não servindo de pretexto para não fazê-lo o litígio entre as partes, desde que utilizado o poste já existente.Os Agravados apresentaram contrarrazões (mov. 14.1 – TJPR).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC e contou com o preparo devido.Controverte-se, essencialmente, se os Agravados estão descumprindo a medida que lhes impediu de turbar a posse que o Agravante alega exercer sobre uma parcela do terreno objeto da matrícula 48.793, sobre a qual foi edificado um sobrado em alvenaria identificado como casa n. 418, situado, para quem da rua Doutor Álvaro Teixeira Pinto olha, ao lado esquerdo da casa n. 419-1, pertencente aos Agravados.A fotografia e a planta constantes da petição de mov. 119.1 permitem compreender a situação fática: Não cabe, nesta sede, fazer juízo de valor sobre a regularidade da edificação da qual o Agravante diz ter a posse – embora a falta de averbação na matrícula e o formato da parcela de terreno que ocupa sugiram estar ela em desconformidade com as normas municipais que disciplinam a ocupação do solo – muito menos se o ingresso dele na área foi fruto de invasão, como sustentam os Agravados, ou se deu de forma lícita, como por ele é alegado. Eventuais irregularidades construtivas deverão ser analisadas pela Prefeitura Municipal, competente para isso; já a origem supostamente viciada da posse que o Agravante afirma exercer indiretamente por meio de locatários só teria relevância se a mesma posse tivesse sido exercida antes pelos Agravados e, por eles, fosse isso invocado como fundamento para pedido de proteção possessória em benefício próprio. Como, no entanto, eventual esbulho prejudicou terceiro, somente a este é dado reclamar.No âmbito restrito deste agravo, cabe apenas verificar se os Agravados descumpriram a ordem que lhes foi dada pelo Juízo de origem ao mov. 27.1 – de respeitar a posse do Agravante e de absterem-se “de praticar atos que impeçam a instalação dos serviços de energia elétrica no imóvel localizado no n. 418 da Rua Doutor Álvaro Teixeira Pinto”.Neste aspecto, reconheço a verossimilhança das alegações recursais.A fotografia acostada pelos Agravados ao mov. 60.7 mostra que a parte fronto-lateral das frações de terreno ocupadas pelas casas deles e do Agravante eram separadas por um muro de alvenaria, bem como que, dentro da área do vizinho, rente ao muro, havia um poste destinado à ligação à rede de energia elétrica. Confira-se:
Há indícios, contudo, de que, por decisão dos Agravados, o muro foi demolido. Vide, neste sentido, a foto juntada ao mov. 145.2: Vide, também, frame do vídeo acostado ao mov. 92.3: Ao que parece, os Agravados, julgando-se proprietários da estreita faixa de terreno situado na divisa com o imóvel do qual o Agravante diz ter posse – faixa esta ocupada pelo muro – fizeram a demolição deste e, com isso, incorporaram o poste sobre o qual está instalado o relógio de medição de energia elétrica da casa do vizinho ao próprio imóvel.Ocorre que, ao agir assim, os Agravados, primeiro, inovaram o estado de fato (o que, em caso extremo, pode configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, ex vi do artigo 77, VI e § 2º do CPC); segundo, a pretexto de ter buscado recuperar parte do imóvel que estava sob a posse alheia, exerceram arbitrariamente as próprias razões, quando a lei lhes impunha que recorrer ao Poder Judiciário; terceiro, e no que importa a este recurso, podem ter desrespeitado a decisão de mov. 27.1, já que, demolindo o muro, fizeram com que, visualmente, o poste de ligação da casa do Agravante à rede pública de energia elétrica passasse a estar dentro de seu lote, e não no dele, legitimando a recusa da Copel a fazer a ligação do serviço com base na norma técnica NTC 901100.A propósito, informou a Copel, ao ser consultada pelo Juízo de 1º grau (mov. 141.1): É quase certo que, até a demolição do muro, não havia óbice regulamentar à ligação da casa do Agravante à rede de energia elétrica, decorrente da localização do poste padrão; quando muito, o impedimento à conexão decorreria da localização e características da árvore situada defronte ao imóvel, problema não debitável aos Agravados. O entrave, segundo se percebe da manifestação feita pela Copel, decorreu da dúvida sobre a (in)existência de área comum, para localização dos postos individuais.Levando em conta exclusivamente o critério posse, o poste instalado para a entrada de energia elétrica no imóvel do Agravante não estava sobre “área comum”, mas sobre área de posse exclusiva dele. Portanto, considerando inclusive que a “divisão física” exigida pela Copel não é sinônimo de separação por parede ou muro, podendo sê-lo simplesmente por linha seca, há de ser acolhido o pedido do Agravante para que, pela Copel, seja procedida a ligação de energia a partir do poste que já abrigava o relógio medidor, ainda que o muro situado à sua lateral esquerda não exista mais, dando a impressão de que, no plano fático, dito poste está na área de posse dos Agravados. Com isso, dá-se efetividade à decisão de mov. 27.1, frustrada pela ação dos Agravados de demolir o muro.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, confirmando a liminar pela qual foi determinada a expedição de ofício à Copel, autorizando-a a promover a ligação de energia elétrica destinada a servir a casa 418.1, não servindo de pretexto para não fazê-lo o litígio entre as partes, desde que utilizado o poste já existente.Por derradeiro, cumpre consignar que as questões atinentes ao cabimento de multas por descumprimento da decisão liminar e por litigância de má-fé deverão ser analisadas pelo Juízo de origem.
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