SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042350-45.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COPEL PARA RESTAURAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. 1) Verossimilhança das alegações recursais. Fotografia que demonstra a prévia existência de um muro de alvenaria separando as frações de terreno ocupadas pelas casas das respectivas partes, com um poste de energia elétrica na área do Agravante, rente ao muro. Indícios de que o muro foi demolido por decisão dos Agravados, os quais, com isso, incorporaram o poste a seu terreno e legitimaram a recusa da Copel em proceder à ligação da energia elétrica.2) “Divisão física” entre os imóveis, exigida pela Copel, que não é sinônimo de separação por parede ou muro, podendo sê-lo simplesmente por linha seca. Confirmação da liminar pela qual foi determinado à Copel que proceda à ligação de energia a partir do poste que já abrigava o relógio medidor, ainda que o muro situado à sua lateral esquerda não exista mais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.