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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 273.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza Substituta da Vara Cível de São Miguel do Iguaçu, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0001370-74.2018.8.16.0159, que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras – Sicoob Três Fronteiras move em face de Carla Fabiane Zipf, pela qual indeferiu pedido de penhora de percentual do salário da executada.A exequente, ora agravante, aduz que, “Dada a ausência de bens passiveis de satisfazer a execução, pleiteou [...] pela penhora salarial da Executada, tendo em vista a notícia de seu vínculo empregatício com a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA recebendo remuneração mensal líquida no valor de R$ 2.031,15 (seq. 268)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Afirma que “[...] incansáveis foram as buscas típicas realizadas com o juízo a quo para satisfação do crédito, dentre elas, busca de valores através do BACENJUD, com retorno negativo no evento 31 e 259, RENAJUD com retorno negativo no evento 41, INFOJUD com retorno negativo no evento 118, SERASAJUD no evento 72 e busca de vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários nos eventos 80 e 230” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Assevera que “[...] a Agravada não possui valores em conta ou bens móveis e imóveis passíveis de penhora, razão pela qual, respeitada a ordem preferencial imposta pelo artigo 835 do CPC, o salário, isto é, o provento recebido em espécie, possui flexibilizada sua impenhorabilidade em determinada proporção quando outros bens não forem localizados, como é o caso” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argui que “[...] a impenhorabilidade não é absoluta, sendo permitida sua flexibilização para verbas alimentares e satisfação de outros créditos, desde que respeitado percentual para satisfação da dignidade e subsistência do devedor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Frisa que “[...] a impenhorabilidade pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional do crédito, ainda que em pequena monta, também com a finalidade de constranger o devedor a quitar o débito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Sustenta que “[...] a penhora de 15% do salário da Agravada, trata-se de valor que não acarretará prejuízo de seu sustento e embora seja ‘pequeno’ é meio extraordinário e forma coercitiva para cumprimento do débito” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 10.1 – 2º grau.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras – Sicoob Três Fronteiras, insurge-se contra a decisão de mov. 273.1 – 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza indeferiu pedido de penhora de percentual do salário da agravada, Carla Fabiane Zipf.Segundo alega, a constrição de 15% (quinze por cento) dos vencimentos da agravada não acarretará prejuízo excepcional à sua subsistência.O recurso, contudo, não merece acolhida.Com efeito, a remuneração recebida pelo devedor, destinada ao seu sustento e de sua família, é, em regra, impenhorável, por força da proteção conferida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil:
“Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”.
A mencionada regra é excepcionada nas hipóteses do §2º, do mesmo dispositivo legal, entre elas, para pagamento de prestação alimentícia:
“§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o”.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível flexibilizar a impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, para satisfação de crédito sem origem em prestação alimentícia, desde que a medida não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família.Veja-se:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. [...] 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).
Depreende-se, pois, que a impenhorabilidade da verba salarial pode ser excepcionada, para pagamento de: a) prestação alimentícia, por expressa previsão legal (art. 833, §2º, do CPC); e, b) dívidas de outra natureza, desde que preservado percentual capaz de garantir a manutenção digna do devedor e de sua família.No caso dos autos, todavia, não há como mitigar a regra de impenhorabilidade do salário, com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp n.º 1582475/MG.Isso porque, atualmente, a agravada possui vínculo empregatício com o Município de Medianeira (mov. 268.1 – 1º grau) e recebe salário líquido de R$ 2.315,68 (dois mil, trezentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), consoante consulta realizada ao portal da transparência (abril/2024).Nesse cenário, tem-se a penhora almejada, em qualquer percentual, poderá comprometer o seu sustento.Anote-se que, no julgamento do agravo de instrumento NPU 0075472-88.2020.8.16.0000 AI, esta 15ª Câmara Cível autorizara a penhora de percentual do salário que a agravada auferia, à época, do Município de São Miguel do Iguaçu, de aproximadamente R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).Entretanto, dada a redução dos proventos, em função da exoneração da agravada, a constrição não se mostra mais viável neste momento.Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve prevalecer a decisão exarada pela Dra. Gabriela Rodrigues de Paula.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras – Sicoob Três Fronteiras, e negar-lhe provimento.