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Processo:
0001740-63.2018.8.16.0091
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Icaraíma
Data do Julgamento: Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. RÉ NA QUALIDADE DE AGENTE DELEGADA INTERINA QUE, POR REITERADAS VEZES, EFETUOU COBRANÇAS INDEVIDAS. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.