Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de apelação criminal interposta contra a sentença (mov. 260.1), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando a acusada MARLEIGUE PEREIRA MORAES nas sanções do artigo 317, caput, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, além de 17 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e absolvendo a acusada FERNANDA ALVES MEIRA, dos crimes de corrupção passiva com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Consta da denúncia (mov. 11.1): “ PRELIMINARMENTE Em 22/09/1974, notório incêndio devastou o Registro Civil local, destruindo diversos documentos físicos, dentre eles certidões de nascimentos e casamentos. Desde então, vários procedimentos de restauração de documentos públicos foram realizados, em razão da impossibilidade de expedição de novas vias aos indivíduos que delas precisavam. Para a realização de tais procedimentos, desnecessário o pagamento de emolumentos, uma vez que inexistente qualquer previsão de cobrança, tanto na Portaria n. 17/1974 – que disciplinou as providências relacionadas ao incêndio do Registro Civil local, ocorrido em 22/09/1974 – quanto no artigo 6º, caput, do Provimento da CNJ nº 23/2012, que dispõe que “a autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada, ao Juiz Corregedor a que se refere o artigo 1º deste Provimento, pelo Oficial de Registro ou Tabelião competente para a restauração, e poderá ser requerida pelos demais interessados”, sem previsão de pagamento de valores para a realização dos trâmites.FATOEm dias e horários não precisados nos autos, mas certo que no período compreendido entre julho de 2017 e maio de 2018, no interior do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, desta Cidade e Comarca de Icaraíma/PR, as denunciadas MARLEIGUE PEREIRA MORAIS e FERNANDA ALVES MEIRA, agindo dolosamente e com unidade de desígnios, uma aderindo à conduta da outra, prevalecendo-se de seus respectivos cargos públicos, a primeira de Agente Delegada Interina do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais (cf. portaria n. 031/2011) e a segunda de Escrevente Juramentada (cf. portaria 31/2017), solicitaram, a primeira para si e a segunda para outrem, por reiteradas vezes, vantagem pecuniária indevida – porquanto admissíveis as cobranças de emolumentos do foro extrajudicial somente nas hipóteses taxativamente previstas na Lei Estadual 19.350/2017, anexo II, tabela XII –, como condição para viabilizar o processo de restauração de documentos públicos, quais sejam, certidões de nascimentos e casamentos, tendo em vista a impossibilidade de expedição de novas vias, em razão do referido incêndio do Registro Civil local, ocorrido em 22/09/1974. Registra-se que os fatos apenas chegaram ao conhecimento do Judiciário após Emanuel Nogueira Monteiro comparecer no gabinete do, à época, Juiz Corregedor do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Icaraíma/PR e protocolar reclamação. Na ocasião, indicou que, em junho ou julho de 2017, requereu a segunda via de seu registro de nascimento lavrado na já indicada serventia e foi informado que, para tanto, deveria pagar a quantia de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) diretamente ao cartório, não podendo ser feito por boleto bancário ou cartão de crédito/débito, além do que, caso pretendesse mais agilidade, teria que realizar o pedido por meio de advogado, o que geraria novos custos. Na oportunidade, Sr. Emanuel pontuou que, inicialmente, foi atendido por uma funcionária mulher e jovem do cartório, e, logo depois, por uma senhora que, aparentemente, seria a “dona” daquela serventia. Na sequência, compareceu no gabinete do Juiz Corregedor a Sra. Ocinéia Martins de Ângelo, ocasião em que declarou que, no dia 11/04/2018, requereu a restauração, na mesma serventia, de seu assento de nascimento e do seu marido Pedro Matheus Matheos, ocasião em que a denunciada Fernanda Alves de Meira cobrou o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para a “restauração” de cada assento, pagamento este que foi efetuado em espécie, sem a emissão de recibo, sob a alegação de que ausente a titular do cartório, a denunciada Marleigue Pereira de Moraes. Posteriormente, a Sra. Ocinéia apresentou referido recibo em Juízo, preenchido em favor de Maria Helena de Souza Rodrigues. Consta, ainda, que realizada inspeção no Serviço Notarial, em 21/05/2018, o MM. Juiz apresentou cópia do recibo supra à denunciada Marleigue, que confirmou que, em alguns casos, realizava a cobrança de tais valores com base na tabela de custas referente à habilitação para casamento. Na mesma oportunidade o, à época, Juiz Corregedor do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Icaraíma/PR, analisando o arquivo de recibos e o livro caixa, não constatou o arquivamento do recibo mencionado, tampouco anotação da verba decorrente das restaurações, a evidenciar o recebimento indevido de valores. ” A denúncia foi recebida em 31/08/2020 (mov. 29.1).As acusadas foram intimadas da sentença (mov. 282.1 e 284.1).Em suas razões recursais (mov. 274.1), a defesa de MARLEIGUE PEREIRA MORAES, pediu a absolvição da acusada, alegando que Marleigue, agiu em erro de tipo, pois não sabia que estava solicitando ou recebendo vantagem indevida. Aduziu que “ o erro da Apelante foi confiar na autorização verbal da nobre magistrada da época, no sentido de que poderia ser realizada a cobrança da taxa para processar de forma administrativa no próprio Cartório de Registro Civil, os procedimentos de restauração dos documentos que haviam se perdidos em decorrência do incêndio ocorrido no passado. ” Argumentou que a orientação passada pela Magistrada Claudia Cristtofani era que a acusada cobrasse um valor abaixo dos Emolumentos da Vara Cível, “motivo pelo qual, logo após a reunião, a Apelante solicitou informações sobre a tabela de custas com a funcionária do Cartório CÍvel desta comarca, senhora Cristina Aparecida da Silva”. Sustentou que “todos os magistrados que assumiram o cargo na cidade de Icaraíma, além dos representantes do Ministério Público, tinham conhecimento sobre a prática do pedido de Restauração de Documento, sendo que, caso os mesmos entendessem se tratar de atos ilegais, deveriam, ao menos, terem orientado a Apelante, fato que nunca ocorreu”. Verberou que não houve a oitiva da testemunha Cláudia Cristtofani por desistência do Ministério Público, pelo que não se pode presumir que a autorização verbal dada pela Magistrada da Comarca não existiu. Por fim, esclareceu que se tratava a cobrança de prática consuetudinária, e que “a Doutora Claudia Cristtofani percebeu, na época, que havia uma lacuna no direito e, utilizando as regras dos costumes, orientou a Apelante a fazer os procedimentos que hoje são considerados crimes, mas sem qualquer má fé ou dolo”. Subsidiariamente, pediu a absolvição da acusada com fundamento no artigo 386, inciso III ou VII, do CPP.Em contrarrazões (mov. 278.1), o Ministério Público, alegou que o conjunto probatório é robusto, propugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. A d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1), opinou pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento.É o relatório.
II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSNão há óbices na análise do recurso interposto, considerando estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A defesa postula a absolvição da apelante, argumentando incorreu em erro de tipo e, de forma subsidiária, pediu sua absolvição com base na ausência de má-fé e inexistência de provas.Contudo, razão não lhe assiste.A materialidade do delito está demonstrada por meio do boletim de ocorrência (mov. 10.2), Procedimento Administrativo (mov. 10.1/10.26), comprovante de depósito bancário (mov. 214.2/214.3), além da prova oral colhida.A autoria é igualmente certa e recai na pessoa da acusada, como adiante se verá.Infere-se que a ação penal foi deflagrada a partir da instauração de Procedimento Administrativo, destinado a apurar eventual quebra de confiança por parte da acusada, que, na época, era a Agente Interina responsável pelo Serviço de Registro Civil e Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de Icaraíma.Conforme consta dos autos, em 10/04/2018, o Sr. Emanuel Nogueira Monteiro foi ao Gabinete do Juiz Corregedor para apresentar reclamação, noticiando que, ao tentar obter a segunda via de seu registro de nascimento, foi informado de que o documento precisava ser restaurado devido a um incêndio no Cartório e que o custo para restauração e emissão de segunda via seria de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais).Em 24/04/2018, a Sra. Ocinéia Martins de Ângelo informou ao Juiz Corregedor que, em 11/04/2018, havia solicitado a restauração de seu registro de nascimento e do de seu marido na mesma serventia, e pagou cerca de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada uma delas em dinheiro e recebeu um recibo, que posteriormente entregou ao Juízo. Após a manifestação da agente delegada, foi reconhecida a quebra de confiança e determinada a revogação da Portaria nº 31/2011, que a designava, conforme sentença proferida nos autos 0000692-69.2018.8.16.0091. Em sequência, o Ministério Público requereu à autoridade policial a abertura de inquérito para investigar os fatos, que resultaram na presente ação. Para melhor compreensão dos fatos, conveniente citar a prova oral produzida no presente feito. A vítima OCINEI MARTINS DE ÂNGELO, em juízo, declarou:“Que no ano de 2018 realizou o pedido de restauração da sua certidão de nascimento e da certidão de nascimento de seu esposo e pagou o valor da taxa, de modo que ficou aguardando o serviço, mas nunca foi finalizado. Narrou que o Juiz a chamou para comparecer ao fórum, ocasião em que confirmou que fez o pedido de restauração de certidão de nascimento e também realizou o pagamento da taxa, inclusive a Marleigue fez a devolução do dinheiro. Narrou que no Cartório foi atendida por Fernanda e Marleigue, mas esta saiu e levou a documentação. Disse que acredita que cada certidão custou R$ 200,00 (duzentos) reais em dinheiro, que realizou o pagamento no cartório e, posteriormente, foi entregue um recibo de pagamento. Contou que primeiro fez o pagamento das certidões e que, após conversar com o Juiz e ele solicitar o recibo, foi até o cartório e o pleiteou. Esclareceu que o recibo não foi negado inicialmente, apenas não o tinha pedido. Questionada, disse que Marleigue devolveu o dinheiro das certidões. Não soube informar em que contexto se deu esta devolução. Contou que esse ano contratou uma advogada, a qual fez o pedido de restauração das certidões. ” (mov. 151.2) A vítima EMANUEL NOGUEIRA MONTEIRO, em juízo, relatou:“ Que precisou da segunda via da certidão de nascimento para ter dupla cidadania, motivo pelo qual foi ao cartório, tendo sido informado de que teve um incêndio no cartório e seria necessário realizar pagamento de cerca de R$ 600,00 (seiscentos reais) ou R$ 800,00 (oitocentos reais) para poder obter a segunda via da certidão de nascimento. Disse que foi até o Juiz e conversou sobre o referido assunto pessoalmente e explicou a situação na época. Indagado, disse que, quando esteve no cartório, conversou com uma senhora e um rapaz, porém não se recorda o nome das pessoas. Disse que conversou com uma senhora que se apresentou como Oficial de cartório, acredita que seja a senhora que está sendo acusada. Indagada, afirmou que não consegue reconhecer se é Marleigue. Narrou que a Oficial do cartório disse que seria necessário o pagamento da taxa para fazer uma página do livro. Disse que foi em outros cartórios para perguntar sobre o valor do serviço e obteve como resposta que o valor solicitado no cartório de Icaraíma não existia. Indagado, afirmou que a pessoa do cartório disse que o pagamento deveria ser realizado em dinheiro e no mesmo dia procurou o juiz e informou toda a situação. Disse que faz muitos anos da data do fato e por isso não se recorda muito bem, mas que no cartório foi atendido por uma senhora. Questionado, afirmou que não conseguiu fazer a restauração da certidão. Disse que pode ser que tenha sido recepcionado por uma jovem no cartório. Disse que atualmente seu filho entrou com ação mediante advogado para solicitar a restauração da certidão de nascimento”. (mov. 216.5). A testemunha EDJALMA VITORIA LIMA relatou:“Que, no ano de 2018, fez solicitação de restauração de certidão de nascimento. Questionado, contou que, na época, foi exigida uma taxa acerca da restauração. Indagado, narrou que não se recorda do nome da pessoa que lhe atendeu no cartório; consignou que se trata de uma mocinha loira. Disse que tem uma via do depósito que realizou. Afirmou que parte do valor da taxa paga foi devolvida; salientou que recebeu uma parte do valor, recebeu o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Disse que, após o pagamento da taxa, foi informado de que o juiz não liberou a certidão. Questionado, disse que não se recorda se recebeu o comprovante de pagamento da referida taxa. Questionado, afirmou que no comprovante de recebimento da taxa consta o nome da pessoa Thales “. (mov. 151.3). A testemunha SUZANA LIMA SILVA afirmou:“Que solicitou a restauração da certidão de nascimento de sua mãe e que foi informada por funcionaria do cartório de que seria necessário realizar o pagamento de uma taxa no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais, de modo que fez o pagamento, mas que não obteve resposta acerca da restauração. Disse que o trâmite ocorreu por meio de ligação telefônica e que realizou algum procedimento por e-mail. Questionada, disse que realizou o pagamento por meio de depósito bancário. Questionada, disse que, em um primeiro momento, conversou com a cartorária e foi explicado o funcionamento do procedimento de restauração de certidão; posteriormente, enviou os documentos e, passado algum tempo, foi informada de que estava faltando um documento, motivo pelo qual enviou pelo Correio a documentação. Pontuou que a cartorária falou claramente que era necessário pagar pelo serviço. Afirmou que ficou claro que era necessário realizar o pagamento para que fosse restaurada a certidão”. (mov. 216.1). A testemunha SANDRA COSTA DE LIMA afirmou:“Que precisou da 2ª via da certidão de nascimento e que, por estar fora do país, sua filha Suzana Lima Silva foi quem solicitou a restauração da certidão de nascimento. Afirmou que a sua filha entrou em contato com o cartório e pediu a restauração da certidão de nascimento. Questionada, relatou que sua filha conversou com as funcionárias do cartório por ligação, mensagem e e-mail. Afirmou que a sua filha pagou R$ 200,00 (duzentos reais), pois as funcionárias falaram que era necessário realizar o pagamento para posteriormente o Juiz reconhecer o documento. Disse que o pagamento foi realizado por depósito bancário”. (mov. 216.2). A testemunha ELIANE APARECIDA MANHANI disse:“(...) que, na época, entrou em contato por telefone com a Sra. Marleigue e solicitou a restauração do registro de nascimento, ocasião em que foi informada de que teria que realizar o pagamento de uma taxa. Afirmou que fez o pagamento por meio de depósito bancário na conta de Marleigue. Questionada, afirmou que não possui o comprovante de pagamento, pois quem realizou o pagamento foi o seu filho que atualmente mora na Irlanda. Disse que posteriormente o dinheiro foi devolvido. Indagada, contou que, na época, não conseguiu fazer a restauração da certidão de nascimento, e que Marleigue informou que o juiz não quis assinar e por isso teria que entrar com um processo na justiça. Que cerca de 2 meses depois o dinheiro foi devolvido. Pontuou que a própria Marleigue entrou em contato e depositou o dinheiro na conta de seu filho. Questionada, disse que não conversou com Fernanda, apenas com Marleigue. Indagada, afirmou que a cartorária não pediu sigilo acerca do valor cobrado. Indagada, contou que posteriormente entrou com a ação com um advogado, e que tudo ficou no valor total de R$ 1.5000,00 (mil e quinhentos reais)”. (mov. 216.4). A testemunha MARIA HELENA DE SOUZA RODRIGUES relatou “Que foi ao Cartório de Icaraíma e solicitou a segunda via da certidão de nascimento e que pagou o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), mas que não conseguiu a segunda via da certidão, pois o cartório foi incendiado. Disse que posteriormente o dinheiro foi devolvido. Indagada, contou que conversou com uma pessoa que trabalhava no cartório. Questionada, afirmou que não conseguiu obter a segunda via da certidão de nascimento. Disse que foi ao cartório e que, na ocasião, uma mulher devolveu o dinheiro”. (mov. 216.6). A testemunha CRISTINA APARECIDA DA SILVA afirmou:“Que é auxiliar de cartório e conhece Marleigue há mais de 20 (vinte) anos e que, desde o ano de 1992, trabalha no Cartório da Vara Cível. Questionada, afirmou que sabe que Marleigue trabalhou no Cartório de Registro Civil de Icaraíma. Indagada, disse que se recorda de Marleigue ter ido até o Cartório da Vara Cível para questionar sobre os valores das custas processuais. Disse que certa vez Marleigue esteve no balcão do Cartório da Vara Cível e pediu para ver a tabela de custas referentes aos processos de retificação e restauração; que se recorda de ter conversado com Marleigue sobre a questão de restauração. Questionada, afirmou que se recorda de que Marleigue saiu do gabinete do juiz. Relatou que Marleigue lhe contou que o juiz autorizou a cobrar os processos dela igual ao valor cobrado no Cartório da Vara Cível. Pontuou que Marleigue estava feliz com a situação. Indagada, disse que não se recorda em qual ano ocorreu a conversa com Marleigue. Questionada, afirmou que, quando começou a trabalhar no Cartório da Vara Cível, a Dra. Claudia Cristofani era juíza na Comarca. Indagada, afirmou que não se recorda do ano em que conversou com Marleigue, mas que ocorreu há mais de 10 (dez) anos, pois na época o Cartório da Vara Cível funcionava em outro prédio. Afirmou que Marleigue chegou ao balcão alegre e relatou que foi autorizada a cobrar o mesmo valor cobrado no Cartório da Vara Cível. Disse que Marleigue informou que foi liberada para cobrar o valor referente à restauração de registros”. (mov. 216.3). A acusada FERNANDA ALVES MARIA disse: “Que não agiram de má-fé e em momento algum fez uma cobrança indevida. Não sabia que não podia ser feito. Disse que o cartório foi seu primeiro emprego, começou a trabalhar lá com 17 anos. Não sabia como era o funcionamento e dona Marleigue a explicou sobre o incêndio que ocorreu em 1974 e acerca do processo de restauração para quem tinha sido registrado anteriormente ao incêndio. Relatou que explicava para as pessoas que teve um incêndio no cartório, razão pela qual não era possível emitir a segunda via da certidão, sendo necessário realizar a restauração da certidão e que o procedimento poderia ser feito extrajudicialmente, via cartório, ou judicialmente, de modo que explicava para a pessoa que o procedimento possuía taxa de R$ 200,00 (duzentos reais). Também explicava que, caso a pessoa não tivesse condições financeiras de arcar com a taxa, poderia ser levado um requerimento da assistência social e, baseado no requerimento, o procedimento era realizado de forma gratuita. Disse que, caso a pessoa morasse em outro município e optasse por realizar o procedimento em seu município, poderia ir até o Ministério Público e solicitar a gratuidade do procedimento. Afirmou que as informações que forneceu para as pessoas foi tudo de acordo com as instruções que recebeu da Sra. Marleigue. Indagada, narrou que sobre os registros no livro caixa era tudo feito pela Sra. Marleigue, que era Marleigue quem cuidava do recolhimento das taxas. Questionada, disse que nunca cobrou e nunca ficou com o dinheiro e que era o cartório quem solicitava o pagamento das taxas e ficava com os valores. Relatou que quando a pessoa realizava o pagamento da taxa e a Sra. Marleigue não estava presente no cartório, ela informava para a pessoa passar no cartório em momento que Marleigue estivesse presente para que pudesse retirar o comprovante de pagamento. Questionada, disse que os emolumentos eram sempre recolhidos por Marleigue e que sempre eram emitidos os recibos das certidões, e que os valores eram tabelados. Indagada acerca dos demais procedimentos, disse que as pessoas realizavam os pagamentos em dinheiro no cartório, e tinha um recolhimento que era realizado para cada certidão e que tinha uma pasta em que a Sra. Marleigue arquivava. Disse que todos os recolhimentos eram arquivados por Marleigue e que os recibos para as certidões de nascimento e casamento eram todos arquivados. Questionada, afirmou que não sabe o motivo dos emolumentos das restaurações não serem arquivados, pois não realizava o arquivamento, bem como não sabia realizar os recibos de pagamentos referentes às restaurações. Indagada sobre o procedimento administrativo que originou a presente ação penal, afirmou que não foi intimada acerca do procedimento administrativo. Indagada, afirmou que trabalhava no cartório com a Sra. Marleigue. Questionada sobre um homem que teria conversado com umas das testemunhas no cartório, afirmou que era o Sr. Orlando, marido da Sra. Marleigue. Pontuou que sempre que não conseguia explicar algo para alguém era o Dr. Orlando quem explicava para a pessoa, eis que o escritório dele era ao lado do cartório (mov. 247.2). A acusada MARLEIGUE PEREIRA MORAES, em juízo, relatou:“Que a cobrança de valores ocorreu em razão da orientação que obteve da Dra. Cláudia, a qual autorizou a cobrança de valores. Salientou que tudo passava pelo Ministério Público e pelo Magistrado para ter a conclusão. Pontuou que teve orientação para realizar os procedimentos e que todos eles tinham conhecimento de que, desde o ano de 1995, realizava a cobrança de emolumentos. Afirmou que a Dra. Cláudia autorizou que realizasse a cobrança e que disse poderia cobrar abaixo do valor da tabela da Vara Cível. Disse que na época foi chamada pelo Dr. Sílvio, o qual fazia parte do Ministério Público, para ir até a sala dele e que ele também a autorizou a realizar a cobrança de valores. Disse que foi ao Cartório da Vara Cível e conversou com a Sra. Cristina, a qual informou os valores da tabela. Questionada, afirmou que era Agente Delegada Interina do Cartório de Registro Cível de Icaraíma, designada entre 1991 a 1997, e de 1997 a 2011, substituta, pois quem assumiu foi o titular Felix que fazia os mesmos procedimentos. Questionada, disse que obteve uma orientação verbal da Juíza Cláudia Cristofani; que inclusive ligou para a Corregedoria para lhe dar uma resposta através do telefone/fax. Disse que foi chamada ao Gabinete da Juíza, ocasião em que a Magistrada falou a declarante que ela poderia fazer. Contou que não tinha mais ninguém presente na reunião além da Dra. Cláudia, mas que, posteriormente, o Ministério Público tinha ciência. Afirmou que essa orientação não chegou a ser formalizada no papel, foi apenas verbal, mas que acreditava que tinha validade a referida autorização e, inclusive a orientação que a Dra. Claudia pegou da Corregedoria também foi via telefone. Questionada, disse que desconhecia a legislação sobre os emolumentos e eles que falaram que poderia cobrar, pois tinha despesas. Disse que como comprava mais cartas, envelopes e materiais de expediente, eles falaram que poderia ser cobrado, então cobrava a certidão negativa e a segunda via e, inclusive a certidão negativa é cobrada até hoje pelo Cartório. Questionada, disse que cobrava R$ 200,00 (duzentos reais) para as restaurações, incluindo os postais do correio/sedex e o que sobrava do valor, cerca de R$ 50,00, gastava com materiais de expediente: envelope, fitas, então tinha esse gasto. Esclareceu que somente as certidões eram registradas, os valores obtidos a título de emolumentos não. Indagada, disse que fez a devolução dos valores e que tudo era em dinheiro e de forma informal. Indagada, disse que Fernanda era escrevente do cartório e que ela também tinha conhecimento da cobrança das restaurações. Questionada, afirmou que as entradas que registrava eram as certidões no livro caixa, mas nunca lançou as despesas no livro caixa, disse “nunca lancei serviços de envelope essas coisas eu não lançava o que eu gastava, telefone, a gente ligava muito...essas coisas, eu não lançava esses gastos”. Questionada sobre a razão pela qual na época o outro procedimento não havia mencionado que a orientação partiu da Dra. Claudia, disse “é porque na época eu entrei em pânico, eu nunca fiz nada de errado então eu entrei em pânico”. Questionada, disse que orientou Fernanda sobre a cobrança de valores das restaurações (mov. 247.1). Por fim, a Desembargadora CLAUDIA CRISTOFANI, postulou a dispensa de seu depoimento, prestando as seguintes informações ao juízo a quo (mov. 232.1): "Em vista da disponibilidade já verificada pela escrivania deste Juízo junto a testemunha referida, Dra. Claudia Cristoffoli, indicada como à época dos fatos Juíza Corregedora do Foro Extrajudicial desta Comarca, em observância às disposições do art. 221 do Código de Processo Penal, designo o dia 28 de novembro de 2023, às 13h30, para continuação da audiência de instrução e julgamento."Da leitura da denúncia constata-se que os fatos em apuração teriam ocorrido entre julho de 2017 e maio de 2018, a saber: "Em dias e horários não precisados nos autos, mas certo que no período compreendido entre julho de 2017 e maio de 2018, no interior do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, desta Cidade e Comarca de Icaraíma/PR…”. Ao contrário do mencionado na r. decisão judicial, no período supra mencionado a requerente não era Juíza Corregedora do Foro Extrajudicial de Icaraíma, estando a exercer o cargo de Desembargadora Federal no TRF4 desde o ano de 2013. Aparentemente, ocorreu um equívoco de arrolamento da requerente como testemunha, pois ignora completamente quaisquer circunstâncias relativas aos fatos - anotando-se inclusive que o seu sobrenome não é Cristoffoli. Logo, para evitar delonga processual e tempo do Juízo, partes, advogados e da própria requerente, postula a dispensa de seu depoimento. ” O Ministério Público, manifestou-se favorável à desistência da inquirição da testemunha (mov. 235.1), sustentando que:“Em que pese a testemunha Cristina Aparecida da Silva tenha conseguido precisar qual Juiz Corregedor efetivamente prestou essa orientação à acusada Marleigue, afirmou que se lembra da Oficial Delegada lhe pedir informações sobre as custas do procedimento de Restauração, alegando que havia sido orientada na época a fazê-lo em cartório.Ainda, Cristina afirmou que essa situação ocorreu antes da mudança de sede do fórum para o local em que hoje se encontra, portanto, quando a Excelentíssima Sra. Doutora Claudia Cristina Cristofani ainda compunha os quadros do TJPR (mov. 216.3). Não obstante, infere-se as informações prestadas pela Excelentíssima Desembargadora que, até mesmo pelo tempo transcorrido, que ela não se recorda das partes, sendo praticamente impossível que ela se recorde de possível conversa informal com a acusada Marleigue.” Pois bem. O crime de corrupção passiva está descrito no artigo 317, do Código Penal, que assim dispõe:
“Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. ” O crime de corrupção passiva é formal e se caracteriza com a mera solicitação da vantagem indevida em razão da função, independente do efetivo pagamento da vantagem indevida.A propósito:APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA 1) RECURSO DO RÉU - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE - DESPROVIMENTO - CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DO VERBO ‘SOLICITAR’ - CONJUNTO PROBANTE APTO A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM AS DEMAIS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA MODALIDADE PRIVILEGIADA - DESPROVIMENTO - CONDUTA QUE se amolda perfeitamente A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 317, § 1º, DO CP - VIOLAÇÃO AO DEVER FUNCIONAL e RECEBIMENTO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA devidamente comprovadas - PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA FIXADA EM SENTENÇA - DESPROVIMENTO - PEDIDO EXPRESSO MINISTERIAL E RAZOABILIDADE DO VALOR - DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA AO RÉU - PROVIMENTO - ARTIGO 92, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO PENAL - CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001315-16.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 04.04.2022) – Grifos inseridos Registre-se, ademais, que o conceito de “vantagem indevida” é amplo, podendo ser, de acordo com a doutrina, “qualquer lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito, ou seja, contrário ao direito, ainda que ofensivo apenas aos bons costumes.(...) há casos concretos em que o funcionário deseja obter somente um elogio, uma vingança ou mesmo um favor sexual, enfim, algo imponderável no campo econômico e, ainda assim, corrompe-se para prejudicar ato de ofício[1]”.Leciona Paulo César Busato[2]: “A vantagem solicitada ou recebida pode ser de qualquer natureza, não necessariamente econômica. O tipo de ação não restringe a vantagem à pecúnia podendo ser um favor, uma benesse ou até mesmo uma preferência em determinada estrutura ou atividade.”. Na hipótese, restou demonstrado que a apelante, enquanto Agente Delegada Interina do Cartório de Icaraíma, solicitou e recebeu valores para efetuar o processo de restauração de documentos públicos, procedimento que não constava apto à cobrança.Como se observa, durante seu depoimento, a corré FERNANDA afirmou que foi MARLEIGUE quem explicou acerca do procedimento de restauração de certidões e quem orientou sobre as cobranças de taxas. Disse que os pagamentos eram feitos em dinheiro e que, embora MARLEIGUE fosse responsável pelo arquivamento de todos os recebimentos e recibos, a declarante não sabia porque os emolumentos das restaurações não eram arquivados. A testemunha CRISTINA, apesar de ter confirmado que atendeu MARLEIGUE no Cartório Civil e que a acusada afirmou ter recebido autorização do juiz para cobrar pelos processos de restauração.No entanto, convém acentuar que a testemunha não participou da reunião em que essa autorização verbal teria sido dada.Como bem afirmado na sentença proferida, “embora tenha feito menção à Magistrada e ao Promotor de Justiça que, naquele tempo, atuavam neste Juízo, a acusada não os arrolou como testemunha para, se fosse o caso, corroborarem a sua versão.”Não bastasse, forçoso reconhecer que a ausência de lançamento de tais valores no livro caixa corrobora o entendimento de que a acusada agiu dolosamente.Novamente, reproduzindo a sentença proferida, “a ré ocupava a função de Agente Delegada Interina do Serviço de Registro, posição de elevada responsabilidade, e, pelo mister desempenhado, não se mostra crível que não soubesse que o processo de restauração de documentos públicos não constava como procedimento apto à cobrança. Tanto é assim que os valores recebidos a título de tais procedimentos sequer eram lançados com os expedientes no livro caixa e de receitas e despesas da serventia, situação que, conforme reconhecido pelo Juízo Corregedor, se desconhecida a ilegalidade da conduta, certamente teria feito a acusada. ”Neste sentido, não há dúvida quanto a presença de dolo nos fatos descritos na inicial.A propósito, importante transcrever trecho da sentença proferida no procedimento administrativo (mov. 10.10): “O fato de o antigo agente delegado titular, Félix Lukaski, também efetuar as cobranças desde o ano de 1997, não serve de alicerce para que a requerida continuasse com a prática ilegal quando de sua assunção. Tampouco as despesas que ela teria com o ato justificam sua conduta, eis que a cobrança de emolumentos do foro extrajudicial apenas é admissível nas hipóteses taxativamente previstas na Lei Estadual (atualmente a lei nº 19.350/2017) que disciplina a Tabela do Regimento de Custas previstos na Lei nº 6.149/1970.Na tabela XII, referente aos “atos dos oficiais do registro civil” não há a previsão de qualquer tipo de possibilidade de cobrança para a restauração de documentos. Ao alegar desconhecimento da impossibilidade de cobrança pelos atos praticados, a agente delegada não cuidou de esclarecer os motivos pelos quais não lançava os valores arrecadados com os expedientes no livro caixa e de receitas e despesas da serventia, o que certamente faria em caso de desconhecimento da ilegalidade praticada e consequente boa-fé. Acrescente-se, ainda, que a agente aproveitava da boa-fé nela depositada pelo Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial e pelo Ministério Público, na pessoa do Promotor de Justiça da Comarca, eis que os expedientes eram feitos de forma administrativa, encaminhados pela própria agente delega ao Fórum, de forma física, no bojo do qual colhia-se o parecer ministerial e, após, seguiam ao gabinete do Juiz para prolação de sentença, tudo em razão da notoriedade do incêndio ocorrido nas dependências do serviço registral, com escopo de conferir celeridade aos prejudicados.Nunca sobreveio qualquer informação, nos autos ou por particulares, de que a agente designada cobrava por tais serviços, o que passava ao largo do conhecimento do Juiz Corregedor e, por tal motivo, não foi por óbvio objeto de questionamento em inspeções anteriores. ” Com efeito, as provas dos autos demonstram indubitavelmente a prática do crime de corrupção passiva pela ré MARLEIGUE.Assim, a tese defensiva de ausência de dolo e insuficiência probatória não se sustentam, porquanto os elementos de prova colacionados aos autos demonstram, sem sombra de dúvidas, a prática do crime de corrupção passiva, descrito no artigo 317, do Código Penal. DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela ré, nos termos da fundamentação retro
|