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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000105-76.2018.8.16.0146
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. MÉRITO. DIVERGÊNCIA DE VERSÕES APRESENTADAS NA INICIAL E EM AUDIÊNCIA. SUPOSTA COMPRA DE VEÍCULO PARA UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO, NAMORADO NA ÉPOCA (REQUERIDO). OBJETIVO DE EVITAR QUE A EX-COMPANHEIRA DESSE TOMASSE POSSE DO CARRO. SIMULAÇÃO. RISCOS DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DO VEÍCULO.- Em que pese a narrativa constante da inicial, em seu depoimento a própria autora esclarece que o carro foi comprado em seu nome para que não constasse no nome do ex-companheiro; O objetivo é que a antiga companheira dele não tivesse posse sobre o bem. - Em sendo verídicas as alegações ditas em audiência, participou de negócio simulado (art. 167, §1º, do CC) tendo consciência de que teria registrado em seu nome veículo que seria utilizado por outra pessoa (o requerido). - Porque proprietária registral do veículo e tendo assumido os riscos do negócio, é dela a responsabilidade pelos débitos do carro uma vez que não pode se beneficiar de sua própria má-conduta, opondo-a como tese de defesa.2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COM OBJETIVO DE AMPARAR PRETENSÃO INDEVIDA. DOLO VERIFICADO. ART. 80, II, DO CPC.- O fato de a própria parte ter apresentado outra versão não desconfigura o ato de que alguma das versões é fantasiosa. - Ao afirmar na inicial que o carro era usado por ambos e não ter mencionado que quem comprou foi o requerido, apenas tendo registrado em seu nome o veículo, tinha como intenção amparar a pretensão possessória sobre o veículo (no que consiste o dolo).Recurso de apelação não provido