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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Maria Renate Ribas apela no mov. 218.1 da sentença de mov. 41.1 que, nos autos de ação de reintegração de posse com tutela de urgência de busca e apreensão de veículo automotor c/c indenização por danos morais nº 0000105-76.2018.8.16.0146, ajuizados contra José Emilio Amin, julgou parcialmente improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários, ficados em 10% sobre o valor atualizado da causa, além de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor da causa.Recorre a apelante alegando que (i) o processo não se resume ao pedido de reintegração de posse, de modo que a decisão ora atacada comporta reforma, (ii) foi formulado pedido alternativo de declaração de ausência de responsabilidade da autora quanto às multas, devendo se oficiado ao Detran para que dê baixa no veículo em seu nome, (iii) também existia pedido de condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos a título de IPVA, seguro obrigatório e licenciamento, (iv) jamais exerceu a posse do veículo, que pertencia de fato ao apelado, (v) no curso do processo foi constatado que o veículo foi objeto de furto/roubo fato que, independentemente da conclusão exarada em sentença, provoca a perda superveniente do objeto, mas apenas em relação ao pedido principal, (vii) atribui-se ao possuidor direto do veículo (e real proprietário) a responsabilidade pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o bem, (viii) apesar da versão apresentada inicialmente contrastar com as informações prestadas em depoimento foi a própria apelante quem mencionou que o veículo sempre pertenceu de fato ao apelado, o que afasta a litigância de má-fé.Pede o provimento do recurso.Contrarrazões no mov. 221.1 em que o apelado sustenta que (i) para a transferência do bem é necessário que se proponha a ação específica, (ii) há litigância de má-fé porque a autora alterou a verdade dos fatos visando reintegrar bem sobre o qual nunca exerceu a posse, (iii) nas alegações finais houve alteração da causa de pedir, após contradição dos fatos em audiência.Requer o não provimento do recurso e a fixação de honorários pelo trabalho do curador especial em segundo grau.É o relatório.
II - VOTO:Maria Renate Ribas ajuizou a presente ação de reintegração de posse com tutela de urgência de busca e apreensão de veículo automotor c.c indenização por danos morais em face de José Emílio Amin tendo por objeto o veículo “chevrolet Corsa Wind 1997/1997, placas LYO-3122, renavam 00672038730”.Aduziu que (i) o veículo era também utilizado elo requerido, seu ex-companheiro, (ii) mantiveram um relacionamento amoroso até o ano de 2004, (iii) o réu se dispôs a auxiliar a autora na venda do veículo e, com o recebimento do valor, proceder à transferência do bem móvel, mas com o término do relacionamento tomou rumo desconhecido, levando o veículo, (iv) apesar disso, o carro ainda está registrado em nome da requerente, gerando dívidas de IPVA, sujeito a causar prejuízos materiais e morais a terceiros através de acidentes de trânsito, (v) ao agir como se proprietário fosse do bem móvel, que estava sob sua posse por consentimento precário da autora o réu passou a praticar esbulho da posse, (vi) informações obtidas de maneira informal dão conta de que o réu teria realizado a venda do automóvel para terceiros, porém não há confirmação da concretização de qualquer negócio nesse sentido.Formulou os seguintes pedidos: “No mérito, seja julgada procedente a presente reintegração de posse, determinando-se a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora, proibindo o réu de praticar ato de turbação ou esbulho contra sua posse, sendo que em caso de eventual descumprimento por parte do réu, seja fixada multa diária, por ato de turbação ou esbulho praticado e/ou por dia em que for mantido o referido ato, nos termos dos artigos 560 e 537 do Código de Processo Civil, além da averiguação de eventual crime de desobediência;No caso de venda para terceiros, intimação do réu para que preste informações sobre o atual possuidor do veículo, a fim de que o mesmo seja incluído no polo passivo da presente demanda;Condenação do requerido ao pagamento dos valores atualizados devidos a título de IPVA, seguro obrigatório e licenciamento anual;Seja oficiado o Detran – Paraná para que suspenda a cobrança do IPVA devido, uma vez que o automóvel não se encontra sob a posse da requerente;Não sendo o veículo encontrado, seja declarada a ausência de responsabilidade da autora, oficiando o DETRAN-PR para que proceda a baixa do veículo ou, em caso de impossibilidade, para que conste na base de dados que a Requerente não mais possui responsabilidade sobre o mesmo;Condenação do réu ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral;” Foi apresentada contestação por negativa geral no mov. 156.1 (o requerido foi citado por edital) e foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) verificar se o réu praticou esbulho à posse da autora sobre o veículo indicado na inicial; b) se o réu deve ser compelido ao pagamento dos supostos danos indicados na inicial.Na audiência a autora afirmou que: o requerido comprou o carro e colocou no seu nome para a ex-mulher não ter posse; moraram juntos até 2004; não deu mais certo e ele voltou a Joinville; não teve mais contato, procurou para resolver a situação do carro, mas não o encontrou; o carro era dele, apenas estava em seu nome; a informação de roubo no Detran não foi acrescentada a pedido da autora; não tem conhecimento acerca do destino desse veículo; não tem contato com a família do requerido; quando recebeu o IPVA para pagar resolver procurar o requerido e assim entrou na justiça; nunca pagou o IPVA, desde 2004, mas vinha recebendo (mov. 186.5).Idamara Crestine Pedroso Vosniak (testemunha) afirmou que: trabalhou na casa da autora, em 2003 a 2004; se recorda de um namorado chamado Zeca; nessa época ele tinha um corsa branco, 4 portas; esse veículo era utilizado apenas por ele; não se recorda quando ele foi embora, mas ele levou o carro junto; nunca mais viu esse carro; chegou um IPVA na casa dela muitos anos depois e comentaram sobre a situação (mov. 186.2).Já Carlos Vosniak (informante) afirmou que: se recorda de um namorado da autora, José; se lembra que ele tinha um corsa branco; esse veículo estava no nome de Maria; não se lembra quando ele foi embora; não chegou a ver esse carro depois (mov. 186.3).Em suas alegações finais, apresentadas no mov. 196.1, a autora acrescenta pedido à lide (transferência da titularidade do veículo ao requerido), o qual foi rejeitado de plano no mov. 202.1 por conta da regra prevista no art. 329 do CPC.Sobreveio a sentença de improcedência.Quanto ao pleito de reintegração de posse indeferido, não há recurso. No que diz respeito à transferência do veículo, foi rechaçado por configurar aditamento indevido da inicial e também não há recurso.Quanto aos demais pedidos, que envolvem a responsabilidade sobre débitos do veículo, merece ser mantida a sentença.Em que pese a narrativa constante da inicial, em seu depoimento a própria autora esclarece que o carro foi comprado em seu nome para que não constasse no nome do ex-companheiro. O objetivo é que a antiga companheira dele não tivesse posse sobre o bem.Ou seja, em sendo verídicas as alegações ditas em audiência, participou de negócio simulado (art. 167, §1º, do CC) tendo consciência de que teria registrado em seu nome veículo que seria utilizado por outra pessoa (o requerido).Porque proprietária registral do veículo e tendo assumido os riscos do negócio, é dela a responsabilidade pelos débitos do carro uma vez que não pode se beneficiar de sua própria má-conduta, opondo-a como tese de defesa.Nesse sentido: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM A ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (SIMULAÇÃO). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01 (AUTOR ALCEU DA SILVA OLIVEIRA FILHO). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE, ADERINDO À AVENÇA, CONCORREU PARA A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO (SIMULAÇÃO), ASSUMINDO EVENTUAIS RISCOS DO NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AUTOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM PROPORCIONAL AO ÊXITO DE CADA UMA DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(...)(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002352-70.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 20.04.2020) Em sendo verdadeiras as alegações constantes da inicial, o veículo era usado pelos dois na constância do relacionamento (“O veículo era também utilizado pelo Sr. José Emílio Amin, com o qual a autora manteve relacionamento amoroso até o ano de 2004”) e após o término o requerido teria levado o carro embora sem o transferir para seu nome ou sem o vender, como inicialmente combinado entre o casal. Ocorre que não se sabe em que circunstância se deu o encerramento da relação no que diz respeito a esse bem; o que de fato foi combinado entre os então companheiros/namorados. A testemunha e o informante apenas alegaram que o requerido foi embora da casa levando consigo o carro.Desse modo, diante das peculiaridades desse caso, não se pode impor ao órgão de trânsito, que sequer fez parte do processo, que cancele a cobrança de IPVA e débitos em nome da autora ou que transfira a responsabilidade a terceiro que não é o titular do veículo.Por fim, no mov. 177.3 há informação, constante do Renajud, de que o veículo foi objeto de roubo. Assim, até a data de ilícito cabe à autora responder perante o órgão de trânsito, sem prejuízo de eventual ajuizamento de ação cobrança em face do requerido, oportunidade em que o juízo competente investigará a fundo todos os fatos que envolvem a compra do carro e o seu destino.Na sequência recorre a apelante pedindo o afastamento da multa por litigância de má-fé por conta da conduta descrita no art. 80, II do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...)II - alterar a verdade dos fatos; Aduz em suas razões que (i) apesar da versão apresentada inicialmente contrastar com as informações prestadas em depoimento foi a própria apelante quem mencionou que o veículo sempre pertenceu de fato ao apelado, (ii) a incongruência entre a narrativa inicial e a prova produzida (pela própria apelante) não altera o fato de que o apelado é o real possuidor do veículo, (iii) não se constata a existência do dolo processual específico, necessário para motivar a condenação por litigância de má-fé.Não assiste razão à recorrente.A uma porque o fato de a própria parte ter apresentado outra versão não desconfigura o ato de que alguma das versões é fantasiosa. A duas porque ao afirmar na inicial que o carro era usado por ambos e não ter mencionado que quem comprou foi o requerido, apenas tendo registrado em seu nome o veículo, tinha como intenção amparar a pretensão possessória sobre o veículo (no que consiste o dolo).Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES COM CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO IMPUGNADO. PARTE QUE SONEGOU INFORMAÇÕES RELEVANTES AO JUÍZO DE ORIGEM, DEIXANDO DE APRESENTAR EXTRATO DE CONTA BANCÁRIA EM QUE RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO DISCUTIDO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESTE FIM. DOLO EVIDENCIADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DE CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL COM O PROCESSO DEMONSTRADA. ART. 80, II E III DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA TREZE POR CENTO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002449-22.2021.8.16.0050 - Bandeirantes- Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.04.2024) Se o apelado é ou era o real possuidor do veículo, não poderia jamais ter ajuizado ação de reintegração de posse. Como constou na sentença, apenas tomou a iniciativa após receber o IPVA para pagar o veículo, anos após o encerramento da união.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, majorando a verba honorária devida para 11% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 85, §11 do CPC.Por fim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários em favor do advogado Dr. Tiago André Schlichting, fixados em R$400,00, com fulcro Resolução Conjunta nº 15/2019, item 2.12 diante do exercício da curadoria especial.III - DECISÃO:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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