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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra a r. decisão de mov. 8.1, que, nos autos de n.º 0018806-83.2024.8.16.0014 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida em caráter de urgência, porquanto não evidenciada a probabilidade do direito postulado, para além de haver risco de irreversibilidade da medida.Inconformada com a decisão, a requerente interpôs este recurso alegando, em síntese do necessário, quê: i) foram preenchidos os requisitos para a concessão de tutela antecipatória de urgência, porquanto evidente a probabilidade do direito pleiteado, bem como o perigo de dano advindo da demora no provimento jurisdicional; ii) houve imperícia por parte dos profissionais dentistas aquando da realização da precedente cirurgia ortognática, da qual decorreram inúmeros desdobramentos danosos; iii) possui dificuldades para se alimentar, dores, parestesia e sensação de formigamento e pressão no local da cirurgia, além de descontrole da saliva; iv) nenhum desses sintomas foi verificado anteriormente à realização do procedimento; v) o profissional Dentista que atualmente lhe presta serviços atestou a urgência da medida pleiteada, de refeitura da cirurgia bucomaxilofacial, a fim de que se minimizem os danos decorrentes da primeira intervenção. Requereu fossem antecipados os efeitos da tutela recursal e, ao final, provido o recurso, a fim de que seja determinado aos requeridos o custeio de nova cirurgia ortognática.O recurso foi recebido, sem que fosse concedida, em caráter antecipado, a providência pretendida, diante da necessidade de instauração do contraditório, à melhor elucidação dos fatos postos a julgamento (mov. 8.1-TJ).Os recorridos ofereceram suas Contraminutas pelo desprovimento do Agravo (mov. 15.1/16.1-TJ).Oportunizou-se à agravante que se manifestasse a respeito do documento juntado ao mov. 15.2-TJ, tendo essa oferecido suas considerações ao mov. 21.1-TJ.Vieram os autos, assim, conclusos para julgamento.É a breve exposição.

O recurso comporta conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, dispensado o recolhimento do preparo, em vista a concessão, à agravante, dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao mov. 8.1).Por brevidade, reproduz-se o relatório contido na decisão de mov. 50.1, à melhor apreensão da controvérsia:“NILMA DE MELO PIORNEDO ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de HENRIQUE KUNIO SATO e RICARDO DE LIMA NAVARRO, alegando, em síntese, que:a) durante o tratamento com o Dr. Henrique Sato, passou a sugerir a cirurgia ortognática, que além das melhorias funcionais ainda iria melhorar a parte estética do rosto, pois além do prognatismo, também tinha retrognatismo, motivo pelo qual tinha lábios finos e expressão de brava, corrigindo esses pontos;b) na ocasião, o Dr. Henrique Sato comentou que tinha um sócio, chamado Dr. Ricardo de Lima Navarro, que possuía expertise na área e fazia belos trabalhos;c) recomendou novamente que ela fizesse a cirurgia ortognática, e para tal, precisava iniciar a preparação com trabalho ortodôntico, o que foi iniciado em março de 2020, com o Dr. Mauro Toma;d) a preparação da Autora para a cirurgia ortognática estava finalizada e ela estava pronta para a cirurgia, sentindo dificuldades para mastigar, solicitando através da UNIMED a realização da cirurgia, que foi devidamente concedida, em fevereiro de 2022;e) a internação foi feita no Hospital do Coração, com a realização da cirurgia, sentia muita sede e a dor era intensa, passou 13 (treze) dias dormindo sentada, pois não conseguia deitar devido à forte pressão e inchaço no rosto, e mesmo após esse período ainda precisava ficar com travesseiro bem alto;f) enquanto estava com a parestesia no rosto, babava muito, e a alimentação tinha de ser toda líquida e ingerida por uma seringa, as dores e a pressão continuaram muito fortes, no processo de recuperação perdeu muito peso, músculo, cabelo, nutrientes, etc;g) após sair do hospital, quando foi pela primeira vez ao consultório do Dr. Mauro Toma, ortodontista, sentiu que ele ficou com uma expressão estranha ao avaliála, assim como as outras pessoas que estavam no ambiente, o que a deixou preocupada;h) quando a parestesia começou a passar, outro incomodo muito grande começou a ser sentido, a sensação de ter “muito bichinho pelo rosto”, a parestesia passou parcialmente, pois ainda tem em partes da gengiva, céu da boca e principalmente no queixo e no lábio inferior;i) não consegue mais usar batom, sensação de bicho dentro do queixo é constante, não possui total controle da saliva e se abaixar a cabeça para falar baba, também não consegue mais conter a secreção do nariz., ao sorrir a boca passou a esticar muito, perceptivelmente, e no frio a boca repuxa;j) na finalização da cirurgia foi colocada uma placa fixa nos dentes superiores, e ao procurar o Dr. Henrique Sato, ele teve que retirá-la, pois era o motivo do desconforto. Ao retirar essa placa que é parafusada, estava com um espelho nas mãos e viu que a linha média entre os dentes não batia, eles estavam com uma diferença de uns 10 mm a esquerda;k) depois de 120 dias após a cirurgia a Autora ainda não conseguia mastigar nada, precisando continuar apenas ingerindo líquidos por meio de seringa;l) precisou pegar 15 dias de atestado e mais 12 dias de folga. Ao retornar, no dia 11 de abril, conforme prometido ao gerente, ela notou que os colegas de serviço ficaram incomodados com sua aparência, sendo demitida dia 25 de abril;m) com dores abdominais, constatou-se que as pedras na vesícula foram ocasionadas pela mudança metabólica muito brusca devido à alimentação muito diferenciada exigida por causa da cirurgia ortognática;n) dia 29 de julho a Autora fez a retirada da vesícula, tendo que ficar 90 dias de repouso, o que causou mais problemas para arrumar outro trabalho;o) foi sugerido por outros profissionais que atenderam a parte autora para realização de nova cirurgia;p) em abril de 2023, devido à preocupação intensa com os erros cirúrgicos e com o sofrimento físico e psicológico que eles lhe causavam, a Autora teve uma piora na depressão, fortes lapsos de memória, problemas no trabalho, etc., foi quando ela começou a ter pensamentos suicidas;Pediu, com isso, a tutela antecipada de urgência para realização de nova cirurgia corretora. Ao final, a procedência da demanda para o pagamento de R$10.000,00 a título de perda de uma chance. O importe de R$20.000,00 a título de danos morais e R$60.000,00 por danos estéticos. Os danos materiais sofridos no valor de R$36.213,19, além de custear a cirurgia que deverá fazer no valor de R$3.800,00. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.119).A decisão de ref. 8.1 não concedeu a tutela antecipada e determinou a citação dos réus para apresentar defesa.”A medida antecipatória de urgência foi indeferida sob os seguintes fundamentos:“Em primeiro lugar, não é possível definir, ao menos não neste momento processual, eis que dependente de elementos de prova, se a consequência da cirurgia, de fato, decorre de erro dos profissionais ou se está albergado no risco inerente ao procedimento.Vale lembrar, aqui, que a obrigação dos profissionais da saúde, neste tipo de trabalho, é de meio e não de resultado, ou seja, espera-se que atuem com todas as cautelas próprias do procedimento, mas o resultado não é garantido.Mas não é só.O artigo 300, § 3º, do CPC, impõe que ‘a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’.Parece ser esse, também, o caso dos autos.Explico, a autora, como ela própria narrou em sua inicial, é pessoa de parcos recursos, mas, pretende que os réus sejam compelidos, de largada, no início do processo, a arcarem com cirurgia que ultrapassa os R$ 70.000,00.Na eventualidade de a demanda ser julgada improcedente, dada à inexistência de garantia ofertada, ao que parece, os réus arcarão, ao menos em tese, com o prejuízo, já que a autora não terá como restituí-los ao ‘status quo’, pois, nem recursos para arcar com as custas processuais, em valor muito inferior, possui.”Feito esse breve retrospecto, passa-se à análise das razões recursais.À luz das disposições contidas no artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência “Será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sobre esse tipo de prestação jurisdicional merecem destaque as seguintes considerações:“A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). [...]A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final. (...) O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão. [...]” (In WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional - processo comum de conhecimento e tutela provisória. Vol. 2. 16.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 881-882)Logo, a medida é concedida desde que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, da doutrina:“A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação”. Já o perigo de dano, por sua vez, revela-se na urgência identificada quando “[...] a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. (In MARINONI, Luiz Guilherme; [et al]. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313)No caso em debate, a prova até aqui representada pelos documentos que compõem o instrumento, não basta para a formação de um juízo de verossimilhança das alegações da parte autora, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela perseguida.Conforme retrospecto supra, objetiva a requerente, por meio desta demanda, sejam os requeridos compelidos ao custeio de nova cirurgia ortognática, ao fundamento de que procederam em erro, advindo de imperícia, aquando da realização da primeira intervenção cirúrgica.Para fins de justificação da medida pleiteada, instruído o feito, com a Exordial, com as notas fiscais relativas ao pagamento dos procedimentos odontológicos, bem como reprodução de conversas com profissionais, além de atestados emitidos pelos prestadores de serviço que acompanham seu tratamento.Ao mov. 9.2, documento este que acompanha a Inicial do Agravo de Instrumento interposto (mov. 1.4-TJ), acostado relatório odontológico, sem qualquer indicação de firma, em que se consignou quê:“1 – Observando as figuras abaixo, notamos uma maior projeção mandibular para o lado direito [...]2 – Uma pequena alteração do plano oclusal frontal (Roll) [...]3 – Pequena alteração da linha média dentária superior e alteração mais significativa da linha média dentária inferior [...]4 – Algumas alterações de posição dentária, que podem influenciar na manutenção das assimetrias esqueléticas e consequentemente, faciais. Observem que a linha média dentária não coincide com a linha média mandibular, em cerca de 4 mm. Para coordenar a linha média inferior com a linha média superior e ambas com a linha média facial, irá causar uma grande assimetria na posição do mento (ponta do queixo), uma vez que a mandíbula tem forma de ferradura, e uma vez que a linha média dentária, esta fora da linha média desta ferradura, ao trazer a linha média dentária inferior para o centro da face, a ponta do queixo será desviado para o lado oposto causando uma assimetria de difícil resolução. Isto é uma limitação de um futuro tratamento. [...]5 – Inclinação lingual dos dentes posteriores inferiores do lado direito. Tanto os premolares, quanto os molares inferiores do lado direito, apresentam inclinação lingual maior do que do lado contralateral, isto significa que mesmo corrigindo a oclusão da paciente (mordida), a base mandibular do lado direito estará mais saliente do que lado esquerdo, podendo manter a assimetria facial. [...]6 – Afundamento da base mandibular direita. Isto ocorreu por um remodelamento maior no local da osteotomia sagital direita e agora será necessário um preenchimento com materiais de enxerto ou próteses. [...]Algumas queixas que a paciente refere não tem relação com o procedimento previamente realizado. Existe a queixa de perda de projeção de osso zigomático, afundamento e diminuição dos olhos que não sofrem a influência da cirurgia ortognática e consequentemente não foram alteradas pelo procedimento incial. [...]Esta menor projeção de osso zigomático/malar, pode ser melhorada com osteotomias específicas ou implantação de próteses específicas para isso também.Outras queixas relatadas como a mobilidade dos lábios e forma do sorriso podem sim serem afetados pelo procedimento cirúrgico, e devem ser tratados com fonoterapia e fisioterapia específicas.Apresenta ainda queixa e perda/diminuição de sensibilidade em algumas áreas e foi alertada que isto pode se agravar com a realização de um outro procedimento.Por último, relata a saída constante de líquidos pelo nariz, porém observando a tomografia atual, notamos a ausência de qualquer alteração sinusal que justificaria esta queixa. As alterações sinusais podem ocorrer após a realização das cirurgias ortognáticas de maxila, não somente devido o procedimento cirúrgico mas também pela utilização de fixação com placas e parafusos metálicos. [...]Baseado no exposto e no planejamento realizado, é importante salientar que a busca por simetria total da face é utópico, uma vez que não existe nenhuma pessoa totalmente simétrica entre lado direito e esquerdo, e em situações de reoperações como esta, este objetivo se torna ainda mais limitado. Importante ainda entender que alterações como as alterações de sensibilidade como parestesia e nevralgias podem ocorrer ou piorar. Algumas limitações ortodônticas de movimentações dentárias também podem limitar resultados.” (grifou-se)Somente ao mov. 79.12 a requerente elucidou que o profissional responsável pela confecção do documento era o Cirurgião Dentista LIOGI IWAKI FILHO.Nesse compasso, neste estágio processual, é correta a conclusão adotada pelo d. Magistrado a quo.Isso porque não se pode dizer, nem mesmo em juízo de caráter sumário, que as queixas relatadas decorrem de imperícia dos profissionais dentistas que realizaram o primeiro procedimento a que se submeteu a paciente.Nem mesmo se evidenciou, diga-se, que os sintomas apresentados pela agravante decorrem da cirurgia ortognática realizada previamente, como consignou o próprio relatório apresentado ao mov. 1.4-TJ, supra reproduzido, tampouco que a realização da cirurgia corrigirá as intercorrências, já que as queixas relativas à funcionalidade dos lábios devem ser submetidas a fonoterapia e fisioterapia específicas, para além da possibilidade de que alterações de sensibilidade — como parestesia e nevralgias — ocorram ou piorem.É evidente, portanto, que procedimentos expressivamente invasivos, tais como aquele a que se submeteu a agravante, possuem riscos que lhes são inerentes, não sendo possível aferir-se, neste momento processual, a alegada imperícia dos profissionais que os obrigue a custear nova intervenção.Demais disso, não foi devidamente demonstrado o caráter de urgência da medida, porquanto o primeiro procedimento cirúrgico foi realizado no ano de 2022, ao passo em que a demanda originária foi intentada somente em 26.03.24.Por fim, o pleito antecipatório, da forma como deduzido, assume contornos de irreversibilidade, porquanto, ainda que posteriormente convertido em perdas e danos, é evidente que a expressão pecuniária da cirurgia cujo custeio se pretende de parte dos requeridos, é de vultosa monta, cujo eventual ressarcimento poderá ser impossibilitado.De conseguinte, é prudente que se aguarde a devida e pertinente instrução probatória, a fim de que a controvérsia relativa à culpa do profissional seja melhor elucidada.Sobre o tema, julgados deste e. Tribunal de Justiça em casos similares:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU DE FORMA PARCIAL O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA – JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA - CUSTEIO DE TRATAMENTO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS - ANÁLISE DA CULPA PELA OCORRÊNCIA DO DANO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO - DECISÃO MANTIDA. (9.ª Câm. Cív., 0011002-09.2024.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, julg. em 21.07.24)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DESTINADA A FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL E CUSTEIO DE DESPESAS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PACIENTE SUBMETIDA A ENDOSCOPIA E COLONOSCOPIA QUE FICOU EM ESTADO VEGETATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PROFISSIONAL E O RESULTADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM EFETIVO CONTRADITÓRIO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE RISCO IGUALMENTE IDENTIFICADO. PROCEDIMENTO REALIZADO AINDA NO ANO DE 2021. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (8.ª Câm. Cív., 0017433-59.2024.8.16.0000, Guaíra, Rel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim, julg. em 27.05.24)AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTO ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DO AGRAVADO E AS LESÕES SOFRIDAS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER IRREVERSÍVEL DO PLEITO. Recurso conhecido e não provido. (3.ª Câm. Cív., 0031235-61.2023.8.16.0000, Guaratuba, Rel. Des. Subst. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, julg. em 09.10.23)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEIO DE FIXAÇÃO EM FACE, COM RECONSTRUÇÃO ÓSSEA PÓS CIRURGIA ORTOGNÁTICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (8.ª Câm. Cív., 0093525-15.2023.8.16.0000, São Mateus do Sul, Rel. Des. Gilberto Ferreira, julg. em 18.03.24)Nesse contexto, não se pode acolher a pretensão de que os réus suportem, em caráter antecipatório, novo procedimento ortognático, tal como pleiteia a agravante.Ex positis, o voto é no sentido de conhecer do recurso de Agravo de Instrumento e de se lhe negar provimento, mantendo-se a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência na origem.