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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 67.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0003416-10.2023.8.16.0014, o Juiz deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes e inverteu o ônus da prova ao fundamento de hipossuficiência técnica da sociedade executada.Alega a agravante que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus probatório, quais sejam a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e, também porque acostadas todas as provas, impedindo que se classifique como relação de consumo. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Sustenta a agravante, conforme relatado, a ausência dos requisitos objetivos necessários para a inversão do ônus da prova, com base na regra consumerista, bem como, pelo fato de não se enquadrar o requerente como consumidor final, visto que os contratos firmados foram celebrados com fim único e exclusivo de implementar as atividades da empresa.É sabido que o CDC adotou, em seu art. 2º, a teoria finalista, segundo a qual, somente se caracteriza como consumidor a pessoa, física ou jurídica, que utiliza o produto ou serviço como destinatária final fática e econômica.E, não basta apenas a destinação fática do produto. É necessário que o consumidor também seja destinatário econômico do produto, não o utilizando para, de alguma forma, reinseri-lo no mercado ou repassar o seu ônus econômico.Segundo CLAUDIA LIMA MARQUES, “destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retira-lo da cadeia de produção, leva-lo para o escritório ou residência - é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu” (BENJAMIN, Antônio Herman; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 5ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2013. P. 93/94).No feito, tendo a sociedade empresária utilizado dos produtos contratados para fomentar sua atividade econômica, não há destinação final econômica, de modo que somente resta caracterizada a destinação fática do produto.Inobstante, é consabido que se mostra possível aplicar o diploma consumerista nos casos em que não se acha presente a destinação econômica do produto ou serviço, em razão da admissão, pela jurisprudência pátria, da teoria finalista aprofundada ou mitigada. Para tanto, é necessária a presença da vulnerabilidade do suposto consumidor em face do fornecedor de produto ou serviço.Para CLAUDIA LIMA MARQUES, “vulnerabilidade é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção” (Idem, pag. 97/98).Nessa linha, de acordo com a doutrina encampada pela jurisprudência do STJ, a vulnerabilidade pode ser I) técnica, II) jurídica, III) fática e IV) informacional. Nesse sentido, destaco as seguintes passagens do voto proferido pela eminente Min. Nancy Andrighi no REsp nº 1.195.642/RJ, DJe 21/11/2012, que bem esboçam aqueles conceitos:(...). A vulnerabilidade técnica implica ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo. No sistema do CDC, ela é presumida no caso do consumidor não-profissional, mas pode, excepcionalmente, alcançar o consumidor profissional, nas hipóteses em que o produto ou serviço adquirido não tiver relação com a sua formação, competência ou área de atuação. A vulnerabilidade jurídica ou científica pressupõe falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo. Ela se presume para o consumidor pessoa física não-profissional. Essa presunção se inverte no caso de profissionais e pessoas jurídicas, partindo-se da suposição de que realizam seus atos de consumo cientes da respectiva repercussão jurídica, contábil e econômica, seja por sua própria formação (no caso dos profissionais), seja pelo fato de, na consecução de suas atividades, contarem com a assistência de advogados, contadores e/ou economistas (no caso das pessoas jurídicas). A vulnerabilidade fática ou socioeconômica abrange situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor.Além das três espécies acima, nosso atual estágio de evolução social e tecnológica trouxe relevo também para a vulnerabilidade informacional. O que antes podia ser considerado uma espécie de vulnerabilidade técnica, ganhou importância e individualidade com a denominada era da informação ou era digital, período que sucede a era industrial e que se caracteriza pela troca de informações de maneira globalizada e em tempo real. Isso, de um lado, implicou amplo acesso à informação, mas, por outro, conferiu enorme poder àqueles que detêm informações privilegiadas. Essa realidade, aplicada às relações de consumo – em que a informação sobre o produto ou serviço é essencial ao processo decisório de compra – evidencia a necessidade de se resguardar a vulnerabilidade informacional do consumidor. Note-se que, no mais das vezes, o problema não está na quantidade de informação disponibilizada, mas na sua qualidade, sobretudo quando há manipulação e controle pelo fornecedor, influenciando diretamente na decisão do consumidor (...).O caso trata de execução de cédula de crédito bancário de renegociação de contratos de concessão de capital de giro e não há prova de que a PJ utilizou os recursos disponibilizados como destinatária final. Analisando detidamente o feito, entendo que não há vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica, considerando que a embargante apresentou cálculo por contabilista do valor que entende devido (mov. 1.2), sendo indeferido o benefício da justiça gratuita (mov. 14.1) e, ainda, está representada por advogado que demonstrou conhecimento técnico acerca das cláusulas contratuais, tendo circunstanciado as irregularidades e abusividades, impugnando taxas, juros, capitalização, tarifas dentre outros aspectos contratuais, limitando a produção de prova a exibição dos documentos e a pericial (mov. 71.1).Desse modo, verifico não haver relação de consumo ou possibilidade de mitigação da teoria finalista, porque ausente a vulnerabilidade técnica, financeira, ou fática da pessoa jurídica para determinar a inversão do ônus da prova. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE FIM. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA C MARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às pessoas jurídicas nos casos em que o produto contratado/serviço for utilizado na implementação da atividade econômica. (AgInt no AREsp n. 2.010.245/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017880-81.2023.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - J. 16.06.2023). Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a incidência da regra prevista no art. 6, inciso VIII do CDC, de modo a incidir a regra geral do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra.
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