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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de Embargos Declaratórios voltados a impugnar o acórdão proferido no recurso de Apelação Cível NPU 0011101-52.2022.8.16.0160 (mov. 15.1), em que, à unanimidade, foi dado parcial provimento ao recurso interposto por UILSON LOIOLA DA SILVA. A embargante OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO sustenta, em síntese, que:No acórdão foi analisado o tema referente ao interesse de agir, oportunidade na qual afastou a preliminar arguida pela instituição financeira, tendo em vista que “ainda que o consumidor tenha manifestado a vontade de forma livre quando contratou com a instituição financeira, é possível a revisão de eventuais cláusulas abusivas, mesmo que o contrato já se encontre quitado”. Contudo, foi omisso quanto ao pronunciamento referente à forma de quitação do contrato, diante da busca e apreensão e venda do bem, em valor inferior ao principal financiado.Ao dar parcial provimento ao recurso de apelação, o acórdão julgou indevidas as cobranças relativas ao seguro prestamista e serviços de assistência 24 horas, ante a suposta ocorrência de venda casada, diante da ausência de comprovação da facultatividade da contratação e da escolha da seguradora diversa. Todavia, foi omisso a respeito das provas e argumentos constantes nos autos, aptos a demonstrar a facultatividade na contratação dos seguros e na respectiva escolha das seguradoras, em que pese suficientes a infirmar a conclusão adotada pelo decisum (art. 489, §1º, inciso IV c/c art. 1.022, inciso II e p. único, inciso II, ambos do CPC).Se, por um lado, o acórdão omitiu pronunciamento acerca dos elementos que comprovam a livre contratação, por outro, também deixou de expor os fundamentos e provas que levaram à conclusão de venda casada. Ou seja, não mencionou qualquer cláusula ou evidência no sentido de que o financiamento do veículo foi condicionado à contratação do seguro e assistência, tampouco com as empresas ofertadas.Não há impedimento à contratação do seguro com a mesma empresa que concedeu o financiamento, desde que uma contratação não constitua condição à outra – como ocorre no caso, tanto que a contratação do seguro se deu em termo de adesão apartado do contrato principal, sobre o qual o acórdão sequer analisa ou faz menção.Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios. O embargado UILSON LOIOLA DA SILVA apresentou contrarrazões, refutando os argumentos deduzidos pelo embargante (mov. 10.1). É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.Trata-se de embargos de declaração opostos em face de Acórdão assim ementado, in verbis:“NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES (CARÊNCIA DA AÇÃO). TESE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO - SEGURO E ASSISTÊNCIA SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. VENDA CASADA CONFIGURADA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIBERDADE DE ESCOLHA, PELO CONTRATANTE. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DEVIDA AO AUTOR. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE JUROS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS PREVISTAS EM VALORES LÍQUIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material. No caso, entretanto, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, pois foram expostas na decisão embargada as razões pelas quais o Colegiado deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso sobre o fundamento a respeito da quitação do contrato, diante da busca e apreensão e venda do bem, em valor inferior ao principal financiado. Entretanto, diferentemente do que defende o embargante, nota-se que o contato firmado entre as partes foi devidamente quitado, conforme documento emitido pela Instituição Financeira (mov. 29.2). Além disso, restou esclarecido que “é possível a revisão de eventuais cláusulas abusivas, mesmo que o contrato já se encontre quitado”, de modo que, ainda que hipoteticamente fosse reconhecida a inexistência de abusividade e, por consequência, de valores a serem repetidos, isso não teria o condão de impedir a análise dos pedidos iniciais, visto que se trata de pedido declaratório, vale dizer, o autor possui o direito de requerer o reconhecimento da abusividade contratual. Em relação ao seguro de proteção financeira e serviço de assistência, aduz o embargante que o acórdão foi omisso, pois não analisou todas as provas acostadas nos autos. Contudo, razão não lhe assiste.A título elucidativo, transcreve-se a fundamentação constante no acordão, cujo conteúdo já anuncia o exaurimento da matéria em debate e bem resume o juízo de convicção firmado, in verbis (mov. 15.1 da Apelação Cível NPU 0011101-52.2022.8.16.0160): “A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça reconhece que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.” [1] Nesse sentido, a jurisprudência desta 17ª Câmara Cível, alinhada ao precedente vinculante da Corte Cidadã, é firme no sentido de considerar inválida a contratação do seguro a partir da simples manifestação de vontade do contratante, ainda que realizada de maneira expressa. Segundo o entendimento deste órgão julgador, para que a licitude seja reconhecida, somado ao elemento volitivo da contratação, há que se analisar se houve, in casu, eventual limitação da liberdade de escolha da empresa prestadora desse serviço. Nesse contexto, denota-se dos autos que não fora oportunizada ao consumidor a escolha da seguradora, havendo um nítido direcionamento à instituição indicada pela casa bancária. Por conseguinte, houve a violação ao dever de informação expressamente previsto no art. 6º, III do Código Consumerista (Lei n. 8.078/90) e à liberdade de contratar, pois, ao ser indicada uma prestadora de serviço específica, sem ser assegurado ao consumidor a possibilidade de escolher outra seguradora de sua preferência, caracteriza-se a venda casada. Assim, a abusividade não se caracteriza pela cobrança do seguro no contrato de financiamento, mas pelo nítido direcionamento à contratação da seguradora do mesmo grupo econômico, sem que tenha sido oferecido ao consumidor outra opção. Desse modo, resta demonstrada a ilegalidade da cobrança no caso, sendo cabível a restituição.”No trecho acima transcrito consignou-se que não foi oportunizada a escolha da seguradora ao consumidor, de modo que é irrelevante que, conforme exposto na petição, o formulário de contratação contenha os campos “sim” ou “não” no que diz respeito à contratação de tais serviços. Segundo o art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se considera fundamentada a decisão judicial que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Com base nesse dispositivo, extrai-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações trazidas pelas partes, mas sim apenas sobre aquelas essenciais ao deslinde da causa.No caso, está claro o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, e tenta, através destes embargos, fazer com que a Câmara reveja seu posicionamento, o que não se admite em sede de aclaratórios. Seu inconformismo deve ser deduzido mediante recursos às instâncias superiores, e não via embargos declaratórios, rediscutindo o mérito do recurso. Conclui-se, portanto, que a via processual utilizada não é a adequada para a modificação da decisão, porquanto não está a se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão guerreada.Nesse sentido:“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à mera insurgência da parte com relação o acórdão embargado, não sendo possível buscar-se pela discussão do mérito por esta via, devendo eventual insurgência contra o resultado do julgamento ser veiculada pelas espécies recursais apropriadas. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006841-21.2021.8.16.0174/1 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 07.08.2023)Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado pela via eleita, o voto é no sentido de rejeitar os embargos de declaração.