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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO.Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0113346-05.2023.8.16.0000, interposto pela parte ora embargante, cujo julgado está sintetizado na seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RETROVENDA E CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADOS COM OBJETIVO DE ENCOBRIR SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC/2015. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA, A FIM DE SE VERIFICAR A VALIDADE DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO A QUALQUER DAS PARTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” A parte embargante alega que o referido acórdão incorreu em omissão, uma vez que, para além do pleito de suspensão da ordem de despejo, pediu-se, também, o provimento do recurso de Agravo de Instrumento de modo a registrar um protesto contra a alienação do imóvel objeto da demanda. Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar o vício apontado.Não foi possível a intimação dos Agravados para o oferecimento de contrarrazões, embora enviadas as cartas de intimação para os endereços indicados nos autos.É o relatório.
2. DO VOTO E FUNDAMENTO.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão no acórdão embargado, tendo em vista o pedido de registro de um protesto contra a alienação do imóvel objeto da demanda não enfrentado no aresto recorrido.O presente recurso merece provimento para sanar a referida omissão acerca da possibilidade de deferimento do pedido de anotação na matrícula do imóvel objeto da controvérsia, o qual foi formulado tanto na origem quanto no agravo de instrumento.Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Na situação em apreço, verifica-se a existência da omissão apontada pela parte quanto à menção acerca da possibilidade de anotação na matrícula do imóvel objeto da controvérsia.Veja-se o que dispõe os artigos 300 e 301, ambos do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(...)Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Ademais, é a previsão do artigo 726, do Código de Processo Civil: “Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.§ 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.§ 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial”. Cumpre destacar também que a averbação do protesto contra a alienação na matrícula do imóvel tão somente confere efetiva publicidade à manifestação de vontade do promovente, sem diminuir nem acrescentar direitos das partes interessadas, tampouco constituir efetivo óbice à negociação ou à escrituração da compra e venda, sendo que a existência de eventual anotação não tem o condão de prejudicar negociação que, porventura, a parte venha a entabular. Tal situação serve para proteger eventuais terceiros adquirentes de boa-fé.Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM. MERA ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGÍTIMO INTERESSE E NÃO PREJUDICIALIDADE EFETIVA DA MEDIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. O protesto contra alienação de bens não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda de imóvel, mas somente de informar terceiros de boa-fé a respeito da pretensão da terceira embargante em relação ao bem.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0095137-85.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.01.2024) Não obstante, caso a referida ação anulatória tenha os pedidos julgados improcedentes ao final, é certo que a presente anotação na matrícula poderá ser levantada, já que não mais existirão os fundamentos que lhe deram amparo.Por esses motivos, os embargos de declaração opostos por Marco Ferreira Neves comportam acolhida, para sanar a omissão acerca da possibilidade de anotação na matrícula do imóvel objeto da controvérsia.3. CONCLUSÃOPor todo o exposto, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração opostos por Marco Ferreira Neves, para deferir o pedido de anotação da existência da presente ação na matrícula do imóvel objeto da lide, nos termos da fundamentação retro.
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