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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042468-21.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ACÓRDÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. OMISSÃO CONSTATADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA O IMÓVEL ACERCA DA PENDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. MERA ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGÍTIMO INTERESSE E NÃO PREJUDICIALIDADE EFETIVA DA MEDIDA. 1 – “O protesto contra alienação de bens não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda de imóvel, mas somente de informar terceiros de boa-fé a respeito da pretensão da terceira embargante em relação ao bem”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0095137-85.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.01.2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.