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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto por Marcos Felipe dos Anjos Theodoro, em face da r. sentença (mov. 92.1) proferida no autos de Ação Penal nº 0003049-96.2021.8.16.0097, que julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, para condenar o Réu pelo crime previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais), a ser revertida em favor do Conselho da Comunidade. Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos restaram assim narrados (mov. 20.2 – 1º Grau):
No dia 26 de setembro de 2021, por volta das 20h30min, na Avenida Souza Naves, n. 885, via pública, Centro, cidade e Comarca de Ivaiporã-PR, o acusado MARCOS FELIPE DOS ANJOS THEODORO conduziu veículo automotor (Honda Civic, placas NOR-3977), em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme o boletim de ocorrência do mov. 1.12, o auto de constatação de alteração da capacidade psicomotora do mov. 1.11 e os termos de declarações dos movs. 1.5 e 1.6.Uma equipe policial foi acionada para atender um acidente de trânsito. No local, os policiais constataram que o acusado colidiu com o veículo Fox, placas APH3818, que estava estacionado, e aquele tentou se evadir após o acidente, mas foi detido pelo soldado Zobisch, que estava à paisana e próximo ao local.Em suas razões recursais, a d. Defesa sustentou, em síntese, que: a) os policias militares que formam acionados para atender a ocorrência não presenciaram o Acusado conduzindo o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool; b) as testemunhas da acusação relataram que terceira pessoa, o soldado Zobisch – teria presenciado o acidente e teria visto o Réu conduzindo o automóvel após a ingestão de bebida alcoólica, ocorre que os policiais militares ouvidos como testemunhas não presenciaram o acidente e o soldado Zobisch não foi arrolado como tal; c) o fato de a chave do veículo estar na mão do Apelante no momento da abordagem não é suficiente para afirmar que ele era o condutor; d) as declarações das testemunhas corroboram a tese defensiva de que o Réu estava dentro do veículo, porém na condição de passageiro e não de condutor, em especial, a testemunha Renan Felipe de Andrade que, em juízo, confirmou que era o condutor do veículo, declarando que “Marcos estava no banco do passageiro na frente, apontando como causa do acidente a quebra da parte da suspensão do veículo”; e) o fato de o Sr. Renan não ter ficado no local do acidente e não ter se apresentado para os policiais como sendo o condutor do veículo, não autoriza atribuir ao Réu a culpa pelo acidente provocado, devendo ser ele absolvido nos termos do art. 386, IV, CPP; f) subsidiariamente, o conjunto probatório não é suficiente para amparar o decreto condenatório, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, vez que há dúvida acerca da ocorrência de eventual infração penal, bem como quem foi, de fato, o autor, o que enseja a absolvição do Réu, nos termos do art. 386, VII, do CPP; g) seja levantada a fiança depositada, em nome procurador do Acusado, conforme os poderes conferidos no instrumento acostados aos autos no mov. 37.2 (mov. 108.1 – 1º Grau). O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 111.1 – 1º Grau).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1 – TJPR).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento.II.a – Do pedido de absolvição A d. Defesa sustenta que o conjunto probatório é insuficiente a demonstrar a autoria delitiva, devendo ser reconhecida a absolvição do Réu, nos termos do art. 386, IV, do CPP, ou subsidiariamente, que há dúvida razoável acerca da dinâmica dos fatos, o que deve ser interpretado em favor do Acusado, pugnando pela aplicação do princípio do in dubio pro reo.Razão lhe assiste.Dos autos de Inquérito Policial nº 182487/2021, extraem-se os seguintes elementos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.3 – 1º Grau), boletim de ocorrência (mov. 1.12 – 1º Grau), termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.11 – 1º Grau) e termo de depoimento que registra as declarações prestadas pelos policiais militares que participaram da abordagem (mov. 1.5/1.6 – 1º Grau).Consta do boletim de ocorrência (mov. 1.12 – 1º Grau), que:ESTA EQUIPE DESLOCOU-SE AO ENDEREÇO CITADO ONDE TERIA ACONTECIDO UM ACIDENTE DE TRÂNSITO, NO LOCAL FOI CONSTATADO O FATO, UM VEÍCULO CIVIC DE COR VERDE, PLACA: NOR-3977. PORÉM SEGUNDO O SOLDADO ZOBISCH QUE ESTAVA A PAISANA PRÓXIMO DO LOCAL EM UMA LANCHONETE, RELATOU QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO CIVIC PERDEU O CONTROLE DE SEU VEÍCULO VINDO A COLIDIR COM O VEÍCULO QUE ESTAVA ESTACIONADO, UM FOX DE COR PRETA, PLACA APH-3918.O MESMO RELATOU QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO CIVIC ABANDONOU O CARRO E TENTOU SE EVADIR ANDANDO ALGUNS METROS PRÓXIMO DO LOCAL SENTIDO CENTRO. E QUE O AUTOR ESTAVA DE BERMUDA VERMELHA E CAMISETA CINZA, LOGO APÓS RECEBER ESTA INFORMAÇÃO A EQUIPE CONSEGUIU DETER O MESMO PRÓXIMO DO LOCAL, EM BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADO A CHAVE DO VEÍCULO CIVIC EM SUA MÃO DIREITA, DIANTE DO FATO O MESMO FOI DETIDO E ENCAMINHADO AO HOSPITAL MUNICIPAL E POSTERIORMENTE A DELEGACIA PARA PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. NA DELEGACIA FOI OFERECIDO O BAFÔMETRO AO AUTOR, PORÉM O MESMO SE RECUSOU, A EQUIPE FEZ O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS E ANEXOU AO BOU. O VEÍCULO CIVIC FOI ENCAMINHADO A 6ª CIA PELO CAMINHÃO DE GUINCHO DO NATALINO, O OUTRO VEÍCULO POR ESTAR EM SITUAÇÃO NORMAL FOI LIBERADO A CONDUTORA MARLENE PIRES QUE SE APRESENTOU NO LOCAL POSTERIORMENTE. A MESMA FOI DEVIDAMENTE ORIENTADA.Em seu interrogatório na fase policial, o Apelante optou por permanecer em silêncio (mov. 1.7 – 1º Grau).Acerca da prova oral produzida em juízo, colaciona-se trechos da r. sentença em que foram reproduzidos os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, das testemunhas de defesa e do Acusado (mov. 92.1 – 1º Grau):
A testemunha LEANDRO OLIVEIRA BORDA policial militar, em juízo (seq.87.2) declarou o que segue: “ (...) se lembra da ocorrência. Conforme boletim de ocorrência aí uma situação de acidente de trânsito, aí próximo ao local aí o condutor ele tentou se evadir do local, mas ele foi detido próximo do local e a chave do veículo estava na sua mão. Segundo a testemunha ai o Soldado Kubis, estava numa lanchonete próximo ai o mesmo ai ele viu os fatos. Ofertado o teste de etilômetro, ele se negou a realizar, mas apresentava sinais de embriagues, como olhos vermelhos fala desordenada vestes desalinhadas odor etílico ali (...)”. IVAN LUIZ KUBIS, policial militar, relatou em juízo que (seq.87.3) “eu estava trabalhando na viatura né daí, foi passado a ocorrência pelo rádio, e aí a gente foi atender a ocorrência, tinha um veículo na via que tinha colidido com outro, ai na sequencia dessa ocorrência tinha um outro policial, que estava à paisana informou a gente que o condutor desse veículo causador do acidente ele tinha se evadido do local e estava próximo né. Ai a gente pegou a viatura e foi até o encontro desse rapaz, aí a gente encontrou ele na rua ele estava com a chave do carro no bolso, acerca de uns 500 metros para frente. Ele estava visivelmente alterado com uso de álcool sim, estava com andar cambaleante, falando com dificuldade estava aparentando ter bebido bebida alcoólica sim. Oferecido o teste de etilômetro ele recusou. ” RENAN FELIPE DE ANDRADE, testemunha arrolada pela defesa ouvido na qualidade de (informante) em juízo relatou que (seq.87.5) “ nesse dia ai, no caso o carro é o meu, morava em Paiçandu na época, eu estava aqui eu peguei umas roupas na casa da minha mãe, eu estava subindo pra ir pro posto de gasolina abastecer para ir embora encontrei ele e dei uma carona, daí ele foi comigo passei no posto, abasteci estava indo embora ai no lugar lá aconteceu que quebrou uma parte da suspensão do carro e o carro quebrou e bateu, daí depois disso, que eu estava dirigindo, eu sai telefonar pra mim avisar minha mãe minha esposa. Daí quando eu vi ele já estava sendo preso fiquei nervoso daí depois eu fui embora. Os Marcos estava no banco do passageiro na frente.PAULO ALVES DE LIMA JUNIOR testemunha arrolada pela defesa (seq.87.6) “ eu estava indo compra pão, por volta das oito e pouco lá, quando próximo a eu chegando lá eu vi o acontecido, eu vi o Marcos Felipe como diz aí, ele retirando a chave do contato do carro. O momento da colisão não cheguei a ver, como eu disse eu estava chegando sentido outra direção. “Relatou ainda que não chegou a ver o Marcos saindo do veículo e nem se haveria uma segunda pessoa com ele no momento.‘Por sua vez, o réu MARCOS FELIPE DOS ANJOS THEODORO ao ser interrogado em sede policial (seq. 87.7), alegou: “Não estava dirigindo o veículo, eu estava junto com meu amigo de infância, infância modo de dizer, a gente é colega de várias épocas, eu estava só apenas junto com ele que ocorreu lá o acidente que nem eu sei o porquê, porque eu estava muito bêbado estava bêbado mesmo aí por isso que eu permaneci no local e aconteceu isso. Ele me encontrou que eu estava subindo o bom preço eu estava vindo lá da vinte e três, que eu estava na casa de uns amigos lá bebendo demais aí eu estava subindo meio cambaleando, daí eu vi ele conheci ele, ele tinha ido embora da cidade fazia tempo né, ele viu que eu estava muito ruim para lá e pra cá ele parou e me deu uma carona. Ai nisso subindo ele falou só vou abastecer no posto ali já deixo você na casa da tua mãe, aí nisso que aconteceu esse ocorrido. Eu estava muito loco, se rever isso aí eu estava com minha carteira de cigarro e meu binga, aí no que eu fui pegar dentro do carro eu confundi a chave com o isqueiro daí que eu peguei a chave. ”A testemunha de defesa Luciano Carlos Fernandes (mov. 87.4 – 1º Grau) narrou: “Que é dono do estabelecimento comercial na frente do qual aconteceu o acidente; que, no dia do ocorrido, foi possível escutar um barulho de pneu e da batida, razão pela qual foi até a porta para ver o que tinha acontecido; que deu para ver o carro batido, não lembra se o carro tinha tombado ou não, mas o que lembra, muito bem, que o Marcos saiu da porta do passageiro; que tinha mais gente dentro do veículo e o outro rapaz saiu pela porta do motorista; que se recorda de ter visto um único rapaz, além do Réu, saindo do carro e logo já veio uma aglomeração de pessoas; que não acompanhou o desenrolar dos fatos, porque estava no caixa da panificadora e teve que voltar ao trabalho; que viu o acidente, viu claramente ele saindo do carro e voltou para o trabalho, porque era um horário de muito movimento na panificadora; que pode garantir que o Marcos saiu pela porta do lado direito, o lado do passageiro; que ao sair do carro o Réu ficou por ali mesmo; que não percebeu que ele estava embriagado, porque só viu de longe e não se aproximou do local; que minha visão foi dele saindo do carro pela porta do passageiro; que quando ele saiu do carro pode reconhece-lo; que não conhecia o motorista do veículo e não se recorda da roupa que o motorista usava; que só reconheceu o Réu; que não sabe dizer quem era o dono do carro; que conhece o Marcos há aproximadamente 10 anos e nunca o viu dirigindo o carro que se envolveu no acidente; que não sabe dizer que carro o Marcos tem; que não se lembra se o motorista do carro correu, só lembra que as pessoas começaram a se aglomerar em volta do carro e só conseguiu ver que o Marcos saiu pela porta do passageiro e que ele ficou ali por perto, ele não correu; que não conversou com a polícia porque voltou ao trabalho e ninguém foi lhe procurar; que ele e a mãe dele são clientes da panificadora e, certo dia, eles viram perguntar se tinha visto o acidente, foi então que disse que o acidente ele não viu, mas que viu o Marcos saindo pela porta o passageiro logo após a batida; que não viu que a polícia chegou e prendeu ele em flagrante, porque era um horário de muito movimento na panificadora e estava no caixa atendendo os clientes; que não foi possível prestar qualquer auxílio para o Marcos, porque estava sozinho na panificadora e precisava voltar ao trabalho; que só escutou o barulho do acidente, foi até a porta da panificadora, viu o Marcos saindo do carro pela porta do passageiro e voltou para o trabalho; que isso foi tudo que viu”Pois bem, ao ser interrogado, o Réu (mov. 87.7 – 1º Grau) alegou que não era o condutor do veículo, indicando a pessoa de Renan como sendo o condutor do veículo no momento do acidente, afirmando que estava no banco do passageiro.Esta versão foi confirmada pelo informante Renan Felipe de Andrade (mov. 87.5 – 1º Grau) que afirmou que era o condutor e proprietário do automóvel que se envolveu no acidente descrito na denúncia, tendo ele esclarecido que deu carona para o Acusado e, em certo momento, quebrou uma parte da suspensão do carro, o que fez com que ele perdesse o controle da direção, provocando o acidente. Com a complementação de que, depois do acidente, desceu do carro, afastou-se para fazer uma ligação e avisar sua mãe e sua esposa, ato contínuo, quando viu, o Réu já estava sendo preso, que ficou nervoso e foi embora. A testemunha de defesa Luciano Carlos Fernandes (mov. 87.4 - 1º Grau) narrou que é proprietário da panificadora em frente da qual se deu o acidente descrito na peça acusatória, sendo que, naquele dia, após ouvir o barulho da batia, ele foi até a porta do estabelecimento e viu o Réu descendo do carro pela porta do passageiro, sendo que um outro homem desceu pela porta do motorista. O que se tem, portanto, é que o Réu nega com veemência que estivesse conduzindo o veículo, sendo a tese de defesa confirmada por pelo uma testemunha de Defesa, o Sr. Luciano Carlos Fernandes, já que o Sr. Renan Felipe de Andrade, que, supostamente, estaria conduzindo o veículo descrito na denúncia, foi ouvido, em juízo, na qualidade de informante. Por outro lado, ambos os policiais militares ouvidos, embora tenham prestado depoimentos harmoniosos e convergentes com as declarações prestadas na fase policial, não apontaram que efetivamente tenham visualizado o Réu, cujo estado de embriaguez restou comprovado pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.11 – 1º Grau), conduzindo o veículo enquanto embriagado.Com efeito, eles apenas afirmam que o soldado Zobisch estava à paisana próximo ao local do acidente, em uma lanchonete, e que teria presenciado o momento em que o Réu bateu o carro e tentou se evadir do local do acidente, razão pela qual o seguiu e conseguiu detê-lo. Ocorre que, este soldado que, em tese, teria presenciado os fatos descritos na denúncia não foi ouvido, nem na fase pré-processual, quanto em juízo. Vale dizer, os policiais arrolados como testemunha de acusação chegaram ao local após a ocorrência do acidente, de modo que não têm como afirmar quem figurava como motorista do veículo.Nessa linha, tem-se por não atingido o nível de certeza exigido para comprovar a autoria delitiva, o que enseja a aplicação do princípio in dubio pro reo. Em outras palavras, não se atingiu o standard probatório necessário a desconstituir o estado de inocência do Acusado.Em reforço, valho-me da doutrina, que preconiza:Ao lado da presunção de inocência, como critério pragmático de solução da incerteza (dúvida) judicial, o princípio do in dubio pro reo corrobora a atribuição da carga probatória ao acusador e reforça a regra de julgamento (não condenar o réu sem que sua culpabilidade tenha sido suficientemente demonstrada). A única certeza exigida pelo processo penal refere-se à prova da autoria e da materialidade, necessárias para que se prolate uma sentença condenatória. Do contrário, em não sendo alcançado esse grau de convencimento (e liberação de cargas), a absolvição é imperativa. Isso porque, ao estar a inocência assistida pelo postulado de sua presunção, até prova em contrário, essa prova contrária deve aportá-la quem nega sua existência, ao formular a acusação. Trata-se de estrita observância ao nulla accusatio sine probatione. (LOPES JR., Aury. Direito processual penal - 13ed. São Paulo: Saraiva, 2016.).E ainda:Qual é o grau de convencimento que se exige do magistrado, em sede processual penal, para conceder uma medida cautelar, para receber uma denúncia, ou para condenar alguém pela prática de um fato delituoso? É isso o que se denomina de critérios de decisão, standards probatórios ou modelos de constatação, que podem ser compreendidos como o grau ou nível de prova exigido em um caso específico, como “indícios suficientes” ou “além da dúvida razoável”.(...)Com efeito, levando-se em conta a regra probatória decorrente do princípio da presunção de inocência e o status de inocente do acusado, é de rigor a observância desses standards, até mesmo para se permitir certo controle sobre o raciocínio judicial no terreno da prova e dos fatos. Em outras palavras, em razão do influxo do direito material em jogo e da regra probatória do in dubio pro reo, não se pode negar que o processo penal adota um standard de prova bastante elevado para a desconstituição do estado de inocência do acusado. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 9. ed. Salvador: JusPodivm. 2021. p. 571).No mesmo sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU POR ENTENDER ESTAREM PRESENTES NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO - POLICIAIS QUE NÃO FORAM OUVIDOS EM NENHUM MOMENTO – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELADO ESTIVESSE CONDUZINDO O VEÍCULO, NÃO OBSTANTE SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ – NÃO PREENCHIMENTO DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL - DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001269-91.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 14.08.2020 - grifo que não constam do original)APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º,INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO, DE MODO A CAUSAR DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. PRICÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007486-54.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 24.01.2020 – grifos que não constam do original)Assim, a absolvição do Acusado, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe, devendo a r. sentença ser reformada.II.b – Do pedido de levantamento da fiançaPretende a d. Defesa o levantamento do valor pago a título de fiança, conforme o termo de mov. 1.9 – 1º Grau.Pois bem. A respeito do tema, dispõe o art. 337 do CPP: Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. Sobre este ponto, é a doutrina:Se, por qualquer motivo, for extinta a punibilidade do acusado, atingindo a pretensão da pretensão punitiva do Estado, não mais subsiste razão para a fiança, cujo valor será integralmente devolvido. (NUCCI, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense: 2020, p. 727).Nesse contexto, considerando a reforma da r. sentença para absolver o Réu da prática do delito descrito no art. 306 do CTB, após o trânsito em julgado da presente decisão colegiada, deve ser realizada a restituição do valor pago à título de fiança, nos termos do art. 377 do CPP. III - CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto por Marcos Felipe do Anjos Theodoro, reformando a sentença para absolvê-lo da imputação relativa aos artigos 306, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da fundamentação.