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Acórdão
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I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 28.1 da “ação comum c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental” de NPU 0001321-15.2024.8.16.0194, proposta pelo Agravante em face da Agravada, que, após oportunizar, por diversas vezes, a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial, determinando que o Recorrente promovesse o pagamento das custas iniciais, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformado, recorre o Agravante pedindo que o recurso seja recebido com a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Para tanto, alega ter sido demonstrada sua condição de hipossuficiência econômica financeira, eis que juntou aos autos documentos suficientes para possibilitar a análise e concessão da benesse (mov. 1.1-TJPR). O juiz de 1º grau determinou a suspensão do feito (mov. 33.1). Determinei a regularização da representação processual do Agravante (mov. 8.1-TJPR), tendo a parte atendido à determinação ao mov. 12.1. O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 14.1-TJPR). Intimada, a Apelada não apresentou contrarrazões (mov. 21-TJPR). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Busca a parte agravante a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada na petição inicial da ação que move em face da parte agravada. De acordo com o disposto no caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto, em que pese disponha o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, não é possível ignorar que o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, embora concebida como direito/garantia fundamental instituída para assegurar a efetivação do direito de acesso à Justiça e à inafastabilidade da jurisdição, regula a Constituição Federal ser a assistência jurídica gratuita voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a norma instituída pelo Código de Processo Civil não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) e que “a jurisprudência do STJ entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado” (AgInt no AREsp n. 1.314.525/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 28/6/2019). Sobre os critérios para a concessão da assistência judiciária gratuita, anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “A CF estatui ser a assistência jurídica obrigação do Estado, aos necessitados (CF 5.º LXXIV). O instituto tem sua história. No primeiro momento, o postulante precisa comprovar o estado de pobreza; em seguida, é, como hoje, suficiente afirmar a necessidade. O Juiz, de outro lado, agente do Estado, exerce papel saliente e obrigatório para a prestação jurisdicional não ser mera forma, singela sucessão de atos. Como ocorreu nestes autos, evidenciou sensibilidade para realizar justiça material. Esta, por seu turno, reclama que a parte tenha acesso ao debate, requeira, impugne, recorra. O magistrado precisa ficar atento para isso não ser acessível aos privilegiados de fortuna, ou que, pelo menos, possam contratar advogado. Só assim garantir-se-á a igualdade de tratamento às partes (STJ, 6.ª T., REsp 109796-MG, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, v. u., j. 24.2.1997, DJU 19.5.1997, p. 20697 – RSTJ 95/446).” (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022, p. RL-1.18) Deste modo, a presunção de miserabilidade não tem caráter absoluto, podendo o Magistrado, diante das evidências do caso em concreto, intimar a parte a juntar documentos que melhor evidenciem sua real condição econômica e a alegada incapacidade, com fulcro no §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. No caso, o magistrado a quo determinou a intimação do Autor para que juntasse extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, de todas as 09 contas bancárias do Autor, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência (mov. 8.1 – 1º Grau). O Requerente, entretanto, postulou a dilação do prazo por sucessivas vezes (movs. 11.1, 16.1, 21.1), até que a última concessão alertou-o que haveria a dilação do prazo por derradeira vez (mov. 23.1). Contudo, ao deixar de apresentar a documentação solicitada (mov. 26.1), sobreveio a decisão de indeferimento do benefício postulado (mov. 28.1). Pois bem. No ato da interposição do presente recurso, o Agravante teve nova oportunidade de apresentar documentação atualizada para demonstrar a real necessidade de concessão da gratuidade de justiça, contudo novamente não apresentou qualquer documentação, limitando-se a reiterar os termos da inicial. Ao deixar de diligenciar a apresentação de documentos atualizados, e não tendo cumprido a determinação de juntada de provas que demonstrassem sua real incapacidade financeira, entendo estar afastada a presunção de hipossuficiência. Este Colegiado, em feitos semelhantes, já decidiu pela impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita quando a parte não demonstra a insuficiência de recursos financeiros: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRETENSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO JUNTADOS, TAMPOUCO APRESENTADA JUSTIFICATIVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE TRAZÊ-LOS AOS AUTOS – DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0102285-50.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 11.03.2024; destaques adicionados) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. RECALCITRÂNCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA
NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0042716-21.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 18.03.2024; destaques adicionados) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA COM AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0111140-18.2023.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 25.03.2024) “Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais c/c danos materiais. Indeferimento da justiça gratuita. Alegação de hipossuficiência financeira e necessidade de concessão da integralidade do benefício. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de arcar das custas. Decisão mantida.1. ‘Agravo interno. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do benefício da assistência judiciária. Não demonstração da alegada insuficiência de recursos. Decisão mantida. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgRg no Ag 1333936/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 18/04/2011) 2. Recurso conhecido e não provido.’ (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0069507-32.2020.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: minha relatoria - J. 08.02.2022).2. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0088954-98.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA Em tais condições, sem que a parte Agravante tenha comprovado a real necessidade quanto ao benefício postulado, a decisão agravada merece ser mantida. Feitas essas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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