SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042594-71.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR HABILITADO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DO CRÉDITO, CONDICIONANDO A SUA ANÁLISE PARA FASE POSTERIOR À DE LEVANTAMENTO DE BENS, ASSIM COMO À OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PAGAMENTO PREVISTA NOS ARTIGOS 773 E SEGUINTES DO CPC/1973. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR QUE POSSUI PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE DEVE AGUARDAR O TÉRMINO DA FASE DE LEVANTAMENTO DE BENS, TAL QUAL CONSIGNADO PELO MAGISTRADO E EM ATENÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.