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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por Marcos Antonio Bettega, contra a decisão proferida no mov. 350.1 dos autos de Ação de Insolvência instaurada contra Janete Tulio Turoki, na qual figura como credor de crédito alimentar, por meio da qual o Magistrado assim consignou: “1. O credor Marcos Antônio Bettega requereu a liberação do seu crédito, no valor de R$ 121.410,12 (evento 326.1).O Contador Judicial apresentou o quadro geral de credores (evento 335.1).No evento 337.1 foi determinada a intimação do administrador judicial para manifestação a respeito do pedido de levantamento formulado no evento 326.1, bem como quanto ao quadro geral de credores. Na oportunidade, foi deferido o pedido para que as custas sejam incluídas ao final e determinada a intimação do avaliador para atualizar a avaliação do imóvel.O administrador judicial pugnou no mov. 341.1, previamente à analisa do pedido de levantamento, pelo arbitramento de honorários em montante não inferior a 2% calculados sobre o ativo da massa insolvente, a fim de reservar, do montante depositado nos autos, os honorários.Avaliação do imóvel foi anexada no evento 343.1.Marcos Antonio Bettega, anexou petição no evento 346.1 juntada pelo procurador Alexandre Roberto Peixer requerendo prioridade de tramitação por envolver pessoa idosa. Aduziu que a reserva de honorários solicitada pelo administrador judicial pode ser garantida por outros bens, sendo que seu crédito é líquido, certo e possui natureza alimentar, requerendo a liberação dos valores até o limite de seu crédito.1.1. Com relação ao pleito de prioridade de tramitação, constata-se que já consta nos autos a anotação de parte maior que 60 anos, sendo concedida a prioridade. 2. Da análise dos autos, verifica-se que no evento 190.1 houve determinação de finalização da fase de arrecadação dos bens antes do pagamento dos credores, observando-se que o passivo constante nos autos totalizava montante muito superior ao do ativo que já havia sido realizado naquele momento.Assim, o pedido do credor Marcos Antonio Bettega de levantamento dos valores deve ser apreciado após a finalização da arrecadação dos bens. Além disso, foi informado no quadro de credores a existência de crédito tributário (mov. 335.1), devendo os pagamentos serem efetivados na forma dos artigos 773 e seguintes do CPC/1973.3. No que diz respeito ao requerimento de arbitramento de honorários, formulado no mov. 341.1, com fulcro no artigo 767 do CPC/1973, arbitro os honorários em 2% sobre o ativo da massa insolvente.4. Intime-se o administrador judicial para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, promovendo a alienação do bem imóvel, nos termos do artigo 766, IV, do CPC/1973. No mesmo prazo, deverá o administrador judicial manifestar-se a respeito da inexistência de outros ativos.5. Concluída a alienação, retornem os autos ao Contador Judicial para indicar o percentual dos valores arrecadados que cabe a cada credor, a teor do artigo 770 do CPC/1973.6. Após, intime-se o administrador judicial e os credores habilitados nos autos para manifestação, no prazo de 10 dias, 7. Oportunamente, retornem os autos conclusos.” Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que: (i) informou que necessitaria urgentemente dos valores para a manutenção de sua saúde, já que é diabético e necessita de remédios controlados, e de sua família, pelo que pleiteou pelo reconhecimento da preferência do crédito com a consequente liberação dos valores ou, ao menos, a liberação de 50% do valor do valor depositado na conta judicial; (ii) o administrador da massa, por sua vez, informou que não se opunha ao pedido de tramitação prioritária e tampouco quanto ao direito de preferência formulado, eis que não impugnado pelos demais credores; (iii) após manifestação do administrador sobre o arbitramento dos honorários e o seu pedido de imediata liberação dos valores, sobreveio a r. decisão agravada; (iv) seu crédito possui caráter alimentar, ou seja, tem preferência ante os demais créditos listados na ação de insolvência, motivo pelo qual equivocado o entendimento da r. decisão ao frisar a existência de crédito de natureza tributária no quadro geral de credores; (v) o novo Código de Processo Civil, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu que os honorários advocatícios consistem em um crédito de natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, obtendo preferência quanto aos créditos de natureza tributária. Sustentou a presença dos requisitos necessários para a antecipação da tutela recursal e, ao final o provimento do agravo para que seja reconhecida a preferência de seu crédito e, ainda, determinada a sua imediata liberação. O pedido de antecipação da tutela recursal foi parcialmente ferido (mov. 11.1). Devidamente intimada, a parte agravada renunciou ao prazo para contrarrazões (mov. 14). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: 2.1. Busca a parte agravante, que possui crédito alimentar habilitado na ação de insolvência civil originária, a possibilidade de levantar o montante que lhe é devido de forma imediata. Para tanto, alega que possui urgência para tratamento de saúde, bem como preferência sobre os demais créditos habilitados. Analisando o caderno processual e o direito aplicável ao caso, entendo que assiste parcial razão ao agravante. 2.2. Primeiramente, oportuno frisar que a natureza alimentar do crédito da parte agravante é incontroversa, já que além de reconhecida pelo Magistrado, também consta expressamente no quadro geral de credores (mov. 335.1):
Ocorre que o Magistrado consignou que “(...) foi informado no quadro de credores a existência de crédito tributário (mov. 335.1), devendo os pagamentos serem efetivados na forma dos artigos 773 e seguintes do CPC/1973”. No entanto, referido entendimento destoa da jurisprudência do STJ que “tem reconhecido a preferência do crédito trabalhista em relação a qualquer outro, inclusive hipotecário e tributário, independentemente da data em que registrada a respectiva penhora”, explicou o ministro” (RESP 1.454.257 - PR (2014/0013052-6) – REL. Ministro Moura Ribeiro). Para melhor elucidação, a ementa do julgado acima citado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO CUJA PENHORA FOI REGISTRADA ANTERIORMENTE. RESSALVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. 1. A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a anterioridade das respectivas penhoras (prior in tempore, prior in jure) somente pode ser observada quando nenhum desses créditos ostente preferência fundada em direito material. Isso porque impossível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. 2. No concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. 3. Não há como sustentar que a preferência do crédito trabalhista deveria observar o valor apurado com a arrematação somente até o limite da meação do cônjuge varão sem esbarrar nas Súmulas nºs 283 e 284 do STF e 7 do STJ. 4. Os arts. 592, IV, do CPC/73 e 1.664 do CC/02 indicados como violados nas razões do recurso especial não são suficientes para amparar a tese jurídica deduzida no recurso especial de que o credor detém legitimidade e interesse para tutelar a meação do cônjuge do executado (art. 6º do CPC/73 e 18 do NCPC). Tampouco são suficientes para impugnar, por completo, o fundamento do acórdão recorrido, relativamente à necessidade de prova da propriedade comum ou exclusiva do bem arrematado. Incidem, assim, as Súmulas nºs 283 e 284 do STF. 5. Se o Tribunal de origem afirmou não haver prova de que a dívida foi contraída em benefício exclusivo do marido, comprometendo, assim, o patrimônio de ambos os cônjuges, não é possível afastar essa solidariedade sob a alegação de que a dívida era exclusiva do marido, sem reexaminar fatos e provas. Incide, nesses termos, a Súmula nº 7 do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Antecipação de tutela recursal revogada, prejudicado o agravo interno manejado contra referida decisão. (STJ - REsp: 1454257 PR 2014/0013052-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2017) Assim, o recurso merece parcial provimento para que seja considerada, na origem, a preferência do crédito alimentar sobre o crédito tributário. 2.3. Já com relação ao indeferimento do pedido de levantamento imediato de valores, não assiste razão ao agravante. Isso, porque referido pedido somente foi postergado para quando finalizada a fase de arrecadação de bens, tal qual o Magistrado já havia consignado ao mov. 190.1. Assim, quando finalizada a fase de arrecadação, em cumprimento ao princípio do devido processo legal, o pedido de levantamento dos valores será apreciado. Ademais, seria até mesmo irrazoável a determinação de levantamento imediato de valores antes de finalizada a fase de arrecadação de bens, especialmente em relação à referida consignação feita pelo Magistrado: “Da análise dos autos, verifica-se que no evento 190.1 houve determinação de finalização da fase de arrecadação dos bens antes do pagamento dos credores, observando-se que o passivo constante nos autos totalizava montante muito superior ao do ativo que já havia sido realizado naquele momento”. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para o fim de consignar a preferência do crédito alimentar – do agravante – em relação ao crédito tributário constante no quadro geral de credores.
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