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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão do Juízo da Execução que deferiu o pedido de comutação de pena em favor do apenado Claudinei Paslauski, com relação às condenações advindas dos Autos nº 0002318-37.2016.8.16.0013; 0003392-91.2010.8.16.0028; 0002470-56.2014.8.16.0013; 0000005-06.2016.8.16.0013; e 0005850-71.2016.8.16.0028, com fulcro no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, sob o fundamento de que cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos (mov. 239.1 – SEEU).Nas razões recursais, requer o Parquet o afastamento da comutação de pena concedida em favor do reeducando, argumentando que vedada a sua concessão, vez que o agravado já foi beneficiado por comutação da pena com base no Decreto Presidencial n° 8.615/2015, sob o incidente n° 10127662 (mov. 262.1 – SEEU). Em contrarrazões, a Defesa do apenado pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 289.1 – SEEU).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 292.1 – SEEU).Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria Geral de Justiça, posicionou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1 - TJPR). Vieram os autos conclusos.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.De início, extrai-se do relatório de situação executória que o apenado cumpre a pena total de 28 (vinte e oito) anos, 09 (nove) meses e 11 (onze) dias de reclusão (cf. informações atualizadas do RESPE), da qual cumpriu 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias - ou seja, lapso temporal correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do montante integral.O Juízo singular, em decisão proferida à mov. 239.1 SEEU, deferiu a comutação de pena em favor do reeducando, sob o fundamento de que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, nos seguintes termos:“O Decreto Presidencial nº 11.846/2023 prevê que, para a comutação da pena, além do cumprimento de pena nas frações de 1/5 em relação aos apenados primários e ¼ em relação aos reincidentes, deve-se cumprir 2/3 da pena referente aos delitos impeditivos elencados no art. 1º (art. 3º e 9º, parágrafo único do Decreto).O apenado, à época do Decreto, ostentava 04 condenações, quais sejam:a. 07 anos e 04 meses por roubo majorado, apurado nos AAP nº 0002318-37.2016.8.16.0013;b. 03 anos por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, apurado nos AAP nº 0003392-91.2010.8.16.0028;c. 01 ano e 02 meses por receptação simples, apurado nos AAP nº 0002470-56.2014.8.16.0013;d. 15 anos, 02 meses e 20 dias roubo majorado, apurado nos AAP nº 0000005-06.2016.8.16.0013;e. 07 anos, 03 meses e 03 dias roubo majorado, apurado nos AAP nº 0005850-71.2016.8.16.0028.Quanto ao requisito objetivo para concessão do direito, da análise da situação processual executória, na data de aferição determinada pelo Decreto nº 11.846/2023 (25/12/2023), o apenado já havia cumprido 09 anos, 09 meses e 19 dias, o que corresponde a mais do que a fração necessária (1/4) segundo os termos do Decreto, considerando sua reincidência.Outrossim, não há homologação de falta grave nos doze meses anteriores a 25/12/2023 (art. 6º do Decreto) conforme se verifica na aba de incidentes, satisfazendo assim, também, o requisito subjetivo para a concessão do benefício.Por fim, não obstante o parecer ministerial, o §2º do art. 3º do Decreto Presidencial prevê, expressamente, a possibilidade de comutação das penas ainda que o sentenciado já tenha sido beneficiado anteriormente por outros decretos.Ante o exposto, com fulcro no art. 3º do Decreto nº 11.846/2023, defiro o pedido de comutação da pena, a razão de 1/5 da pena, em 25/12/2023, nas ações penais nº 0002318-37.2016.8.16.0013; nº 0003392-91.2010.8.16.0028; nº 0002470-56.2014.8.16.0013; nº 0000005-06.2016.8.16.0013; e nº 0005850-71.2016.8.16.0028.Atualizem-se os relatórios e cálculos executórios com base nesta decisão, e prossiga-se com a execução.”Inicialmente, importante registrar que a possibilidade de comutações sucessivas decorria de uma interpretação sistemática do texto dos decretos anteriores, o que não mais se afigura possível no Decreto nº 11.846/2023, vez que o art. 4º, caput, do referido Decreto, é cristalino em condicionar a concessão do benefício à ausência de obtenção pelo apenado de comutações decorrentes de decretos anteriores.Nesse sentido, o orientação jurisprudencial pátria:AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU COMUTAÇÃO DE PENA POR DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO PELO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. RECURSO DE DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE JÁ TEVE SUA PENA COMUTADA COM BASE EM DECRETO ANTERIOR N. 9.246/17. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 4º DO DECRETO N. 11.846/2023. DESCABIMENTO DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. "3. O FATO DE O PACIENTE TER SIDO BENEFICIADO POR COMUTAÇÕES DE PENA ANTERIORES INVIABILIZA A PRETENSÃO DEFENSIVA, POR SE CONFRONTAR COM O REGRAMENTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017, QUE, TAXATIVAMENTE, DETERMINA QUE A COMUTAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT SERÁ CONCEDIDA ÀS PESSOAS CONDENADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO TENHAM, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2017, OBTIDO AS COMUTAÇÕES DECORRENTES DE DECRETOS ANTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO ANTERIOR. DESSE MODO, NÃO HÁ FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE NÃO CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO, NÃO TEM O PACIENTE DIREITO À COMUTAÇÃO DE PENA, NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO TEXTO LEGAL (HC N. 466.918/MS, MINISTRO NEFI CORDEIRO, DJE 2/10/2018). (EDCL NO HC N. 752.171/SC, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 2/8/2022, DJE DE 4/8/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC - Agravo de Execução Penal 8000070-29.2024.8.24.0022, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, J. 19/03/2024)Ainda, em análise comparativa à exegese conferida a Decreto anterior que ensejou idêntica controvérsia, vale destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 8.615/2015. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PACIENTE JÁ BENEFICIADO COM COMUTAÇÃO DECORRENTE DE DECRETOS ANTERIORES. VEDAÇÃO EXPRESSA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. [...] 3. O fato de o paciente ter sido beneficiado por comutações de pena anteriores inviabiliza a pretensão defensiva, por se confrontar com o regramento previsto no Decreto Presidencial 9.246/2017, que, taxativamente, determina que a comutação a que se refere o caput será concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações decorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior. Desse modo, não há falar em constrangimento ilegal, na hipótese, uma vez que não cumprido o requisito objetivo, não tem o paciente direito à comutação de pena, nos termos da determinação expressa contida no texto legal (HC n. 466.918/MS, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 2/10/2018). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ - EDcl no HC n. 752.171/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022)No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal:EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246/17. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SÚPLICA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDENTE. APENADO JÁ AGRACIADO COM A COMUTAÇÃO EM RAZÃO DE DECRETOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 9.246/17. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DO DECRETO. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA OU RESTRITIVA PELO PODER JUDICIÁRIO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004876-41.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 20.04.2024)– AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246/2017 – PLEITO DE REFORMA, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA COMUTAÇÃO A QUEM JÁ TENHA OBTIDO COMUTAÇÕES DECORRENTES DE DECRETOS ANTERIORES (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) – ACOLHIDO – AUSÊNCIA DE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL CONSTANDO NORMA FLEXIBILIZADORA – VEDADA A COMUTAÇÃO NO CASO CONCRETO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000110-26.2023.8.16.0026 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.04.2024) Nessa linha de raciocínio, embora não se ignore que a intenção do Chefe do Executivo com a concessão de indulto e comutação seja a de perdoar parte das penas impostas aos condenados por crimes menos graves, sobretudo diante da atual estrutura do sistema carcerário, é imperativo que tal medida não viole frontalmente os ditames da execução penal, com concessão reiterada de benesses que inviabilizem a natureza pedagógica e sancionatória das penas impostas.Dessa forma, considerando que a legislação de regência ao caso concreto introduziu óbice intransponível à concessão de nova comutação àqueles apenados que já usufruíram de benefício idêntico decorrente de decreto presidencial anterior, tem-se como inviável a manutenção do benefício concedido pelo Juízo a quo em relação às condenações advindas das Ações Penais sob nº 0003392-91.2010.8.16.0028 e 0002470-56.2014.8.16.0013, porquanto o recorrido já foi contemplado com o mesmo benefício pelo Decreto nº 8.615/2015.Por outro lado, necessário ressaltar que o art. 3º, caput e §2º, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023[1], prevê a possibilidade, na hipótese de concurso de penas, da comutação das penas que ainda não foram contempladas com o benefício em decretos anteriores, desde que preenchidos os requisitos legais.Assim, têm-se que em caso de concurso de crimes, a existência de comutações anteriores não impede, por si só, o deferimento da comutação prevista no Decreto nº 11.846/2023, pois o artigo 3º e § 2º, não inviabiliza a comutação da pena remanescente do sentenciado, mesmo que já usufruído idêntico benefício anteriormente em relação a outras reprimendas, devendo o referido dispositivo ser interpretado, sistematicamente, com o artigo 4º, o qual impossibilita o benefício de penas comutadas por decretos anteriores. Ou seja, em concurso de crimes é possível a comutação da pena em reprimendas impostas em ações penais ainda não contempladas por decretos anteriores.Pois bem. Em relação às condenações remanescentes, embora abarquem crimes impeditivos/cometidos com violência contra a pessoa – advindas das Ações Penais nº 0002318-37.2016.8.16.0013; 0000005-06.2016.8.16.0013; e 0005850-71.2016.8.16.0028 (respectivamente, pela prática do delito de roubo majorado) –, vê-se que o Juízo a quo se limitou a reconhecer, de forma conglobada, o cumprimento pelo reeducando dos requisitos objetivo e subjetivo, sem nada pontuar acerca da presença de crimes impeditivos (cometidos com violência contra a pessoa) à concessão do benefício da comutação da pena.Por sua vez, extrai-se das razões recursais do Ministério Público que sua insurgência se alicerçou exclusivamente no argumento de que o apenado já fora beneficiado com a comutação da pena em anos anteriores, o que inviabilizaria a aplicação do instituto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Vale dizer, nada fora argumentado em relação à natureza dos delitos, tampouco em relação ao critério temporal da pena executada, ainda que em concurso de crimes.Sendo assim, em atenção à extensão restrita do recurso interposto pelo órgão acusador, afigura-se correta a manutenção do beneplácito da comutação da pena em relação às condenações decorrentes das Ações Penais nº 0002318-37.2016.8.16.0013; 0000005-06.2016.8.16.0013; e 0005850-71.2016.8.16.0028, sob pena de cerceamento de defesa e violação aos princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da proibição à reformatio in pejus.Isso porque, em relação às condenações decorrentes das Ações Penais nº 0002318-37.2016.8.16.0013; 0000005-06.2016.8.16.0013; e 0005850-71.2016.8.16.0028, não houve uma perquirição aprofundada da natureza dos crimes e do critério temporal por parte do Julgador singular e, considerando a restrita extensão do efeito devolutivo do recurso interposto pela acusação (que se limitou a perseguir o afastamento da comutação sob o argumento de que houve precedente concessão do instituto em favor do sentenciado, nada pontuando quanto à eventual violação de distintos requisitos, ainda que de forma subsidiária), eventual afastamento da concessão da comutação da pena concretizada na decisão implicaria em providência que extrapolaria o pedido formulado pelo ente ministerial, acarretando o agravamento da situação do réu sem expressa impugnação pelo órgão competente.3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso ministerial, a fim de revogar a decisão recorrida e impossibilitar a comutação de pena com base no Decreto nº 11.846/2023, diante da ausência do preenchimento pelo reeducando de requisito indispensável para a concessão do benefício, tão somente em relação às condenações advindas das Ações Penais nº 0003392-91.2010.8.16.0028 e 0002470-56.2014.8.16.0013, nos termos da fundamentação. Comunique-se, imediatamente, ao Juízo da Execução (art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ) acerca dos termos deste acórdão, inclusive para que providencie a retificação do RESPE do reeducando.
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