SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001824-03.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023, EM RELAÇÃO A CINCO CONDENAÇÕES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PUGNANDO A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REEDUCANDO JÁ FOI AGRACIADO COM O INSTITUTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. REEDUCANDO QUE JÁ OBTEVE COMUTAÇÃO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER NOVO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CONDENAÇÕES QUE NÃO FORAM CONTEMPLADAS PELO INSTITUTO EM PRECEDENTES PERÍODOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA POR PARTE DO JUÍZO A QUO DA NATUREZA DOS DELITOS E DO CRITÉRIO TEMPORAL DECORRENTE DO CONCURSO DE CRIMES. ADEQUAÇÃO QUE NÃO PODE SER FEITA POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM E DA PROIBIÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. COMUTAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A TAIS CONDENAÇÕES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.