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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0042633-68.2024.8.16.0000 interposto por Fomento Serviços LTDA. nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0015300-27.2019.8.16.0030 em face da r. decisão do mov. 302.1 que determinou a penhora mensal no percentual de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos da executada Maria Gilse Mayer.O agravante sustenta, em síntese: a) o contracheque de novembro de 2023 juntado pela agravada no processo (mov. 278) revela que é servidora pública estadual com salário bruto de R$ 6.854,99 (quase 5 salários mínimos), valor que, por si só, diante da realidade nacional, a classifica como pessoa que recebe “excelente” renda mensal, à qual acrescendo-se a do esposo não declarada, resulta numa renda familiar “privilegiada”, “invejável”, padrão classe média alta; b) a jurisprudência do STJ entende pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade da verba salarial, em caráter excepcional, independentemente da natureza da dívida (alimentícia ou não) e do montante recebido pelo executado (mesmo inferior a 50 salários mínimos), mediante ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e a medida constritiva não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.Por fim, postulou a antecipação da tutela recursal “para reforma da decisão recorrido no sentido da alteração de 10% para 30% do percentual da penhora sobre os vencimentos da agravada e a determinação de expedição de ofício ao seu empregador, o Estado do Paraná, para que tome, imediatamente, as providências necessárias ao cumprimento, transferindo os valores para conta judicial a ser aberta nesse objetivo”.A liminar foi indeferida ao mov. 20.1. Contrarrazões pela agravada de mov. 25.1, pelo desprovimento do recurso.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOCinge-se a controvérsia recursal acerca da viabilidade, ou não, da penhora de 30% do benefício previdenciário da agravada.O MM. Magistrado a quo deferiu a penhora no salário da referida executada, todavia, em 10%, nos seguintes termos (mov. 302.1 dos autos originários):
Vistos e etc.Trata-se de cumprimento de sentença que tramita desde 2021.Conforme consta dos autos, a executada MARIA GILSE MAYER é servidora pública estadual lotada na Secretaria da Educação.Todavia, não foram encontrados bens penhoráveis para fazer frente à execução, muito embora tenha sido diligenciado junto aos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, bem como realizado a penhora de direitos.A fase satisfativa do processo é justamente a fase mais delicada, é o limite que separa o sucesso da solução da lide – função primordial da jurisdição - do fracasso que é a frustração da implementação do conteúdo da sentença proferida no processo de conhecimento.Sobre o assunto, Araken de Assis ensina:“Daí por que a função executiva opera no mundo dos fatos (trabalho de campo) e a estrutura, em que ela avulta, caracteriza-se por atos judiciais agressores da esfera jurídica do executado. Exata, a respeito, a célebre metáfora, segundo a qual ‘o processo’ de conhecimento transforma o fato em direito, e o ‘processo’ de execução traduz o direito em fatos. Tal situação revela, ademais, a delicadeza da atividade atribuída ao órgão judicial. A execução é o verdadeiro ‘calcanhar de Aquiles’ da função jurisdicional”[1].Como lembra Elpídio Donizetti, o processo efetivo constitui um dos três pilares da nova dimensão do processo justo, ao lado da tutela célere e adequada. Escreve o professor:“De acordo com o princípio da efetividade, àquele que tem razão, o processo deve garantir e conferir, na medida do possível, justamente o bem da vida a que ele teria direito se não precisasse se valer do processo. Por essa razão, o princípio da efetividade é também denominado de princípio da máxima coincidência possível” [2].Por isto, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 139 ser dever do juiz velar pela razoável duração do processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.Nesta ordem de ideias, excepcionalmente, entendo que no caso é cabível o deferimento da medida pleiteada pelo exequente de penhora dos vencimentos do devedor.Assim, defiro parcialmente o pedido do exequente o determino a penhora de 10% dos vencimentos do executado mediante desconto em folha.Diante do exposto, oficie-se à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO determinando que seja retido mensalmente a título de penhora, até ulterior deliberação deste Juízo, diretamente na folha de pagamento, o percentual de 10% dos vencimentos líquidos (assim entendido o vencimento bruto deduzido das retenções de impostos, contribuições previdenciárias e pensões alimentícias) da executada MARIA GILSE MAYER e depositado em conta judicial vinculada a este Juízo.Intime-se a executada da penhora.No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.Int. e Dil.
Inicialmente, cumpre destacar o disposto no artigo 833 do CPC:
“Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.”
O §2º do art. 833 do CPC, por sua vez, consigna que:
“ § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º.”
Como se vê, embora existam exceções e proteções previstas pela legislação, é certo que a impenhorabilidade dos proventos há muito vem sendo mitigada pela jurisprudência e pela doutrina, a depender das peculiaridades de cada caso concreto. Isso porque, conquanto haja a necessidade de se proteger o devedor para que este não fique desprovido de seus vencimentos, hipótese em que comprometerá sua própria subsistência, também não se pode prejudicar o credor da obrigação quanto ao recebimento de seu crédito.Nesse enredo é que, interpretando-se os preceitos legais a partir dos ditames da Constituição Federal, não há razão para uma aplicação absoluta e inquestionável da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do NCPC, sem que se faça, concomitantemente, uma análise pormenorizada de cada caso em concreto.Esta Câmara se alinhou à orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, onde ficou relativizada a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar, possibilitando, a partir das particularidades do caso concreto, a penhora de parte do benefício previdenciário.No caso em tela, conforme documento juntado ao mov. 278.2, a agravada demonstrou renda líquida total de R$ 5.648,79.Assim, possível verificar que o percentual de penhora de 10% do referido valor, determinado na decisão objurgada, se mostra condizente com referido numerário, sem que com isso comprometa a subsistência da devedora e de sua família.Acerca do tema, em caso assemelhado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA ALIMENTAR DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% DA VERBA AUFERIDA MENSALMENTE PELO DEVEDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. “Entretanto, em recente julgamento, 25/10/2016, a Colenda Terceira Turma desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra do art. 649, IV, do CPC/73, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ, REsp 1582475/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044004-38.2022.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 01.11.2022) (Destaquei)
Ante o exposto, é de se indeferir o percentual de penhora de 30% do salário da executada, como pretende a exequente, vez que, por certo, referido percentual comprometeria a dignidade da devedora.Desta feita, voto pelo conhecimento desprovimento do recurso interposto, mantendo-se a r. decisão agravada que deferiu a penhora dos rendimentos da executada em 10%, nos termos da fundamentação.