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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 95.1, que, na Execução de Título Extrajudicial nº 0004029-69.2021.8.16.0056, ajuizada por Daniel Ferreira Leutti em face de Lucas Rodrigues Rafaeli de Oliveira Godoy, deixou de homologar acordo firmado com terceiro, nesses termos:
Trata-se de autos de execução de título extrajudicial ajuizada por DANIEL FERREIRA LEUTTI em face de LUCAS RODRIGUES RAFAELI DE OLIVEIRA GODOY.
Regularmente citado, o executado não opôs embargos a execução, razão pela qual foi realizada a penhora online via sistema Sisbajud, bem como a restrição de veículos através do sistema Renajud.
Da análise dos autos tem-se que houve o bloqueio de dois veículos, quais sejam, SR /LIBRELATO SRBA 3E, placa MIY7045 PR e SR/FACCHINI SRF CB, placa AUE3699 PR (seq. 32.1).
Ao seq. 37.1 o executado se manifestou nos autos, a título de impugnação a penhora.
Requereu o desbloqueio dos valores por serem impenhoráveis, bem como dos veículos, sob o argumento de que inicialmente os bens lhe pertenciam em copropriedade com seu irmão Marcelo Cella Godoy e que, em 18/11/2021 e 25 /11/2021, ambos veículos teriam sido alienados para a empresa Transportadora Cella Godoy Ltda. de propriedade exclusiva de seu irmão.
Ato contínuo, ao seq. 64.2 a parte exequente acostou aos autos minuta de acordo formulado com Marcelo Cella Godoy, proprietário da empresa Transportadora Cella Godoy Ltda., na qual estipulou-se a quantia de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais) para requerer a liberação dos veículos bloqueados ao seq. 32.1. Requereu a homologação do acordo e o prosseguimento da ação em face do executado.
Ao seq. 67.1 foi determinado o levantamento da restrição dos veículos.
O executado ao seq. 77.1 requereu a declaração da nulidade do referido acordo. Afirma que houve transação com terceiro estranho ao processo e que o exequente obteve vantagem pecuniária indevida, vez que o último cálculo atualizado da dívida era de R$22.698,72 e que, no caso, os bens deveriam ter sido levados a hasta pública, vez que eventual saldo remanescente seria revertido em favor do executado.
É o relatório. Decido.
Da análise dos autos verifica-se que a presente ação foi ajuizada por DANIEL FERREIRA LEUTTI em face de LUCAS RODRIGUES RAFAELI DE OLIVEIRA GODOY.
Não obstante, após o bloqueio de veículos através do sistema Renajud, foi firmado acordo extrajudicial entre o exequente e Marcelo Cella Godoy.
Analisando detidamente referido acordo, tem que o terceiro MARCELO CELLA GODOY pagou ao exequente a quantia de R$27.000,00, a fim de que fosse determinado o levantamento das restrições que recaíam sobre os veículos bloqueados nos autos. O exequente requereu a homologação do acordo, bem como o regular prosseguimento do feito em face do executado LUCAS RODRIGUES RAFAELI DE OLIVEIRA GODOY, conforme se verifica ao seq. 64.1.
No entanto, não restam dúvidas de que o acordo foi firmado com terceiro estranho à lide, ainda, que figure como coproprietário dos veículos bloqueados nos autos e, consequentemente, deve ser considerado nulo de pleno direito, notadamente por ter sido firmado sem qualquer participação do executado, o que de si já configura a nulidade da transação.
Nesse sentido:
[...]
A par disso, ressalto que não cabe ao exequente firmar acordo com proveito econômico, superior ao almejado na presente ação, com terceiro estranho ao processo a fim de que seja levantada eventual restrição que recaia sobre seus bens, mas sim ao Juízo, vez que caso constatado, de fato, que a restrição não é devida, seja por qual motivo for, o levantamento se dará sem qualquer ônus.
In casu, de uma análise perfunctória, tem-se que os bens, ao menos quando do ajuizamento da ação, eram de copropriedade do executado e de MARCELO CELLA GODOY, sendo plenamente cabível a restrição dos bens e a eventual alienação em hasta pública, nos termos do art. 843 do CPC, sendo resguardado ao terceiro sua quota-parte, além de poder se valer das vias processuais cabíveis.
Com tais considerações, indefiro o pedido de homologação do acordo de seq. 64.2 e, via de consequência, revogo a decisão de seq. 67.1 e determino a restrição de transferência dos veículos SR/LIBRELATO SRBA 3E, placa MIY7045 PR e SR/FACCHINI SRF CB, placa AUE3699 PR.
Ato contínuo, intime-se o exequente para prosseguimento em 15 (quinze) dias, a fim de que requeira o que entender cabível.
Intimem-se, inclusive o terceiro MARCELO CELLA GODOY observando-se os dados constantes do acordo de seq. 64.2 a fim de que tome as providências que entender cabíveis.
Diligências necessárias.
O terceiro, Marcelo Cella Godoy, interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, que: a) “em petição do executado em seq. 37.1, fls. 02 e 03 confessa que os veículos não lhe pertencem mais de fato”; b) “o bem móvel como são definidos veículos se transmite pela tradição”; c) “resta claro que o terceiro, que ainda assim tem interesse em ver seu bem desbloqueado para transferência, tem o direito de pagar a dívida ao exequente que concordou e aceitou o valor, não sendo plausível o cerceamento aos seus bens indevidamente”; d) “temos por analogia ao código tributário nacional o seguinte princípio e clausula tributária chamada pecunia non olet ou non olet (não tem cheiro) estabelece que, para o fisco, pouco importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita ou moral”; e) “se o credor aceita e o terceiro paga, quita a dívida, está tudo justo e perfeito e cabe ao pagador se subrrogar ou não no credito. Assim um acordo foi firmado entre credor e terceiro com a clausula V – DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (seq. 64.2)”; f) “Como que o executado alega prejuízo se o credito pago pelo seu irmão ao credor exequente sem se sub-rogar no credito, e pior, depois de expressamente confessar que os bens não mais lhe pertenciam, se manifesta no sentido de que está tendo um prejuízo?”; g) “como qualquer terceiro, tem legitimidade para quitar dívida de quem quer que seja, se sub-rogando ou não no credito, ainda mais se tem interesse em solucionar pendencia que recais sobre bem de sua propriedade como confessa o executado em sua manifestação que fora acima transcrita e as fundamentações legais pertinentes do nosso Código Civil”.
Asseverando que “Com a r. decisão agravada o agravante fica impossibilitado de ter o seu ganha pão, pois a maioria das transportadoras não consegue contratar frete se as documentações dos veículos não estiverem totalmente legalizadas e sem qualquer tipo de pendência”, pediu “a concessão da tutela recursal de urgência, a fim de que suspender a liminar concedida pelo juízo a quo, nos exatos termos do art. 1.019, I do CPC/2015”.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido conforme decisão de mov. 11.1.
Foram apresentadas contrarrazões recursais no mov. 16.1.
É o relatório.


II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, deve o recurso ser conhecido.
Cinge-se a questão quanto ao indeferimento do pedido de homologação de acordo firmado com terceiro, em ação de execução de título extrajudicial de nº. 0004029-69.2021.8.16.0056.
Analisando o processo de origem, verifica-se que, em 24/06/2021, Daniel Ferreira Leutti ajuizou Execução de Título Extrajudicial nº 0004029-69.2021.8.16.0056 em face de Lucas Rodrigues Rafaeli de Oliveira Godoy, dizendo-se credor da importância de R$ 18.435,22, representada por Instrumento Particular de Compra e Venda e Outras Avenças (mov. 1.6).

O pedido de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar foi indeferido (mov. 15.1), e, citado (mov. 20.1), o executado não pagou voluntariamente o débito, opondo os Embargos à Execução nº 0006823-63.2021.8.16.0056, que tiveram sua distribuição cancelada em razão do não pagamento das custas processuais.

Iniciaram-se então diligências para busca de bens (mov. 31.1 e mov. 32.2), sendo bloqueados para transferência os veículos de placas MIY7045 e AUE3G99.

O executado então ofereceu impugnação à penhora, aduzindo que os veículos não lhe pertencem de fato, mas sim à “Transportadora Cella Godoy Ltda., de propriedade do Sr. Marcelo, que é irmão, por parte de pai, do Executado” requerendo “a liberação do gravame efetuado, viabilizando a transferência realizada antes da imposição de restrição” (mov. 37.1). O exequente manifestou-se contrariamente à liberação dos veículos (mov. 46.1).

Em 11/11/2022 o executado requereu “a juntada de instrumento particular de transação formalizado com um coproprietário dos veículos bloqueados em sede de RENAJUD”, requerendo “a imediata baixa da restrição RENAJUD dos veículos” (mov. 64.1).
O MM. Juiz a quo então determinou a baixa da restrição RenaJud incidente sobre os veículos (mov. 67.1), tendo o executado alegado a nulidade do acordo celebrado com terceiro (mov. 77.1).

Sobreveio então a decisão agravada, que indeferiu o pedido de homologação do acordo de seq. 64.2 e, via de consequência, revogou a decisão de seq. 67.1, determinando a restrição de transferência dos veículos SR/LIBRELATO SRBA 3E, placa MIY7045 PR e SR/FACCHINI SRF CB, placa AUE3699 PR (mov. 95.1).

Pois bem.

Oportuno destacar que, muito embora os veículos estejam registrados em nome do executado, este já se manifestou no processo afirmando que os automotores não lhe pertencem, momento em que pediu a baixa da restrição realizada via Sistema RenaJud (mov. 37.1).

A propriedade de terceiros sobre os veículos foi reconhecida pelo próprio exequente, ao celebrar a transação com Marcelo Cella Godoy, que se disse proprietário dos bens, tendo interesse no pagamento do débito para liberação do gravame incidente sobre aqueles (mov. 64.2).

Entretanto, conforme abordado na decisão que indeferiu efeito suspensivo ao recurso, ocorre que a transação realizada entre o agravante e o exequente se deu em 08 de novembro de 2022, e previa o pagamento em 05 dias após a assinatura da avença, obrigando-se Marcelo Cella Godoy a promover a imediata transferência dos bens.

O MM. Juiz a quo determinou a baixa da restrição em 25/11/2022, e a emissão de ordem de baixa foi expedida em 16/12/2022 (mov. 72.1). A nova ordem de restrição somente foi expedida em 16/10/2023, e, conforme comprovante de mov. 97.1, os veículos continuavam registrados em nome do executado.

Assim, registre-se que os veículos permaneceram sem constrição por 10 meses e não houve a sua transferência, mesmo já havendo preenchimento da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, conforme comprovam os documentos de mov. 37.6.
Como de elementar conhecimento, ao contrário do aduzido no agavo, a propriedade dos veículos automotores não se transmite pela tradição.
Deste modo, consoante concluiu a decisão agravada, inviável a homologação de acordo envolvendo terceiro estranho à lide, sobretudo, quando anteriormente oportunizada a possibilidade regularização sobre a propriedade dos bens objeto da constrição e, mesmo assim, manteve-se inerte.
Da jurisprudência, destaco os seguintes precedentes da Corte:
RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NARRATIVA INICIAL DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA CONCRETIZADA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DE DISCUTIR OS TERMOS DA NEGOCIAÇÃO QUE IMPORTOU NO PRIMEIRO PAGAMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE EM FUNÇÃO DA SUPOSTA DAÇÃO EM PAGAMENTO DO AUTOMÓVEL EM FAVOR DE OUTRA EMPRESA QUE TAMBÉM NÃO FIGURA NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002360-48.2022.8.16.0184 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN -
J. 18.08.2023). (grifo nosso).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO REGISTRADOS NA CNH COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE RÉ. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DAS PONTUAÇÕES PARA O NOME DA EMPRESA, CONFORME ACORDO JUDICIAL. ACORDO NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INEFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013836-92.2019.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI -
J. 31.03.2023). (grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. REPRESENTANTE COM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPRESCINDÍVEL. ART. 662 DO CC. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS. ADVOGADO SUBSCRITOR DO ACORDO NÃO CONSTITUÍDO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO ANULADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008253-29.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 15.08.2018). (grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.421.642-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 22ª VARA CIVEL RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER. AGRAVANTE: CASTELORES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. AGRAVADO: RIBEIRO CHOPTAIN E COMPANHIA LTDA ME. INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/PR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU INADIMPLIDO ACORDO JUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO NÃO CARACTERIZADA - PACTO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO À TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, CASSADA A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - Un�nime -
J. 13.04.2016). (grifo nosso).
Cumpre por derradeiro consignar que se o recorrente for de fato o proprietário dos bens penhorados poderá demandar em via própria a proteção de seu direito, ex vi do art. 674 do CPC.
Sendo assim, pelas razões expostas, deve ser rejeitado o recurso de agravo de instrumento e mantida a decisão recorrida em seus exatos termos.

Conclusão.
III. Deste modo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo indene a decisão atacada.