Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível em face da sentença de mov. 320.1, a qual extinguiu o feito em relação ao réu Odivalcir da Silva, bem como julgou improcedente o pedido formulado em relação ao réu Dalcion Burkinski da Silva, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ainda, julgou prejudicada a lide secundária, condenando o réu a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Inconformado, o autor interpôs o recurso de apelação do mov. 333.1, em cujas razões sustentou que: a) a gratuidade de justiça deve ser mantida em segunda grau; b) “de acordo com os fatos que foram provados no decorrer do processo, restou evidenciado o ato ilícito praticado pelos réus que vieram a causar todos os danos descritos na inicial”; c) a “parte Requerida” utilizou “argumentos vazios e inconsistentes”; d) as testemunhas trazidas pelos réus não presenciaram os fatos e não possuem idoneidade suficiente para a conclusão de mérito; e) a “parte ré” não se desincumbiu de seu ônus probatório; f) o primeiro réu descumpriu o dever objetivo de cuidado; g) restou demonstrado que o acidente foi causado por culpa exclusiva do primeiro réu, o qual gerou dano moral e dano estético ao autor.Requereu, assim, o provimento do recurso com o fim de “julgar procedente a demanda”. Contrarrazões ao mov. 339.1, pelos réus, reiterando a ilegitimidade passiva de Odivalcir da Silva.Contrarrazões ao mov. 340.1, pela seguradora, com alegação preliminar de violação ao princípio da dialeticidade.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal concluo não haver violação ao princípio da dialeticidade, pois embora superficiais as razões recursais, está evidente a pretensão do autor em ver a sentença reformada, no tocante à valoração que foi feita da prova oral. Assim, conheço do recurso.No mérito, consta nos autos que, no dia 01/03/2018, por volta das 18h30, o autor teria sido atingido pelas costas pelo veículo de propriedade de Odivalcir, conduzido por Dalcion. No acidente, o autor sofreu fraturas na tíbia direita, além de vários hematomas pelo corpo. Após instrução, sobreveio sentença que concluiu pela ilegitimidade do réu Odivalcir e, em relação ao réu Dalcion, julgou improcedentes os pedidos iniciais, dando ensejo ao presente recurso de apelação, cujas razões passo a analisar. Como não há recurso sobre a parte da sentença que excluiu o réu Odivalcir da lide, anuncio o julgamento em relação ao segundo réu, a partir da premissa do reconhecimento da culpa exclusiva do autor, fundamento utilizado pela sentença.O autor trouxe, juntamente com a inicial, a documentação referente ao seu histórico médico, consistente na cirurgia de fixação da tíbia e tratamento posterior (mov. 1.6 a 1.18; 20.1 a 20.25; 21.1), mas não há Boletim de Ocorrência que tenha apurado a dinâmica do acidente. Assim, os depoimentos prestados na audiência de instrução e julgamento consistem na única fonte de prova sobre o ocorrido (mov. 300).Dos depoimentos colhidos é possível concluir que somente o réu Dalcion presenciou o acidente (mov. 300.2). Confirmou que o autor era seu conhecido e, sobre a dinâmica do acidente, narrou que viu um vulto na rua, puxou o veículo para a direita, os dois pneus direitos estouraram, o retrovisor esquerdo estava quebrado e o autor caído na rua. Ao prestar socorro, constatou que havia machucado a perna, mas não havia fratura exposta. Chamou seu pai e ambos levaram o autor para o hospital, além de ajudá-lo posteriormente com transporte para trocas de curativo. Já o depoente, Odivalcir (pai de Dalcion), réu excluído da lide, confirmou que prestou socorro juntamente com Dalcion (mov. 300.3). A testemunha Igor (mov. 300.4), apenas soube que o autor “cambaleou” e entrou na estrada, e que o réu prestou socorro.A testemunha Osvaldo Zacheski (mov. 300.5), por sua vez, foi chamada para atestar que, a época, o autor usualmente frequentava o seu estabelecimento comercial e ingeria de 3 a 4 doses de “pinga/cachaça” todos os dias e, no dia do acidente, estava embriagado.Como bem observou a sentença, cabe ao pedestre observar seu dever de cautela ao adentrar na pista de rolamento, conforme previsão do artigo 69 do CTN:“Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros dele, observadas as seguintes disposições: I – onde não houve faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo; II – para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista: a) onde houver foco de pedestres, obedecer à indicações das luzes; b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículo; III – nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas: a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos; b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade”.Vislumbro que o autor não atendeu ao comando do artigo 373, I do Código de Processo Civil, quanto ao seu ônus da prova de demonstrar que o réu empreendia alta velocidade ou condução da contramão de direção, ou tenha violado alguma outra regra de trânsito, causando o atropelamento. Outrossim, na inicial, indicou que testemunhas haviam presenciado o acidente e comprovariam o estado de embriaguez do réu, mas não arrolou nenhuma testemunha. Já o réu, obteve sucesso em demonstrar a condição de embriaguez do autor, apta a corroborar a tese de que ele cambaleou e adentrou na pista de rolamento.Sobre o ônus da prova preceitua a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A TENTATIVA DE TRAVESSIA SE DEU EM CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS DE TRÁFEGO E SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. “Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 373, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação do fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. [...]” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 5 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 503-504).2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0023517-64.2020.8.16.0017 - Maringá - Minha relatoria - J. 31.07.2023).2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021618-50.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 15.07.2024)Em face do exposto, a sentença deve ser mantida e, diante do não provimento do recurso, devem ser fixados honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) que, somados aos R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrados pela sentença, totalizam R$ 7.000,00 (sete mil reais), observada a suspensão da exigibilidade diante da concessão da gratuidade de justiça. Pelo exposto, voto no sentido de que esta 8ª Câmara Cível NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, com a consequente majoração dos honorários em grau recursal.