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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0094571-05.2024.8.16.0000

Recurso: 0094571-05.2024.8.16.0000 Pet

Classe Processual: Petição Cível

Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Requerente(s): VIKING GLOBAL BRASIL INVESTIMENTOS FLORESTAIS LTDA.

Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

VIKING GLOBAL BRASIL INVESTIMENTOS FLORESTAIS LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela
Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente alegou em suas razões violação:
a) aos artigos 300, §3º, 919, §1º e 1.019, I, do Código de Processo Civil, afirmando que “A despeito de ter
reconhecido o requisito da garantia da execução, do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a
possibilidade de reversibilidade da medida, o r. acórdão recorrido entendeu estar ausente a verossimilhança
das alegações, contradizendo-se ao exigir prova da nulidade/irregularidade das Certidões de Dívida Ativa.” e
“ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, para a concessão do efeito suspensivo almejado não se faz
necessária a apresentação de provas robustas, estreme de dúvidas, e sim a verossimilhança nas alegações,
auferida em juízo de cognição sumária.” (mov. 1.1);
b) 156, V e 202 do Código Tributário Nacional, e 2º, §5º, da Lei Federal 6.830/80 argumentando que “é
evidente que os títulos que embasam a execução não se revestem da necessária higidez e certeza, devendo
ser reformada a decisão recorrida. (...) o raciocínio aplicado pelo Tribunal a quo não está de acordo com a
melhor exegese jurídica pertinente ao caso, uma vez que há claros indícios de que o crédito tributário
exequendo já se encontra prescrito.” (mov. 1.1)
c) 489 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve enfrentamento de toda matéria suscitada em
sede de agravo de instrumento.
Primeiramente, oportuno esclarecer que não há, entre as matérias postas a exame, nenhuma vinculação
que possa acarretar o sobrestamento do presente feito à luz do regime dos recursos repetitivos, razão pela
qual passo à análise dos tópicos recursais.
Analisando o caso em apreço, o Colegiado decidiu:
“(...) A regra é de que os embargos à execução são recebidos sem o efeito
suspensivo, todavia, podendo ser concedido quando verificados os requisitos da
tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora) e que a execução esteja
garantida por penhora, depósito ou caução. (...) No caso, embora estejam presentes
a garantia da execução e a possibilidade de reversibilidade da medida, não está
presente a verossimilhança das alegações. Consequentemente, não há como se
atribuir o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. De fato, sobre a
nulidade/irregularidade das Certidões de Dívida Ativa, a princípio, são regulares,
possuindo presunção da veracidade e legitimidade, tendo sido constituídas de forma
regular, salvo prova em contrário, o que não houve. De igual modo ocorre com a
alegação/fundamentação sobre a ausência de notificação. Acrescente-se, ainda,
que a agravante expõe em suas razões de forma genérica apenas que “não
havendo indicação dos requisitos mínimos exigíveis para tais documentos”, ou seja,
alegação abstrata de irregularidade ou nulidade. Já em relação à prescrição, sobre
o período anterior, há preclusão, ante o julgamento do Agravo de Instrumento nº
44561-30.2019.8.16.0000. Para o período posterior, “ausente indício de que a dívida
se encontra prescrita” (mov. 8.1), mormente porque o trânsito em julgado ocorreu
em 16.6.2020 (mov. 35 – autos de AI) e não em 9.2019, conforme alegado nas
razões. Portanto, ausente a verossimilhança das alegações, incabível a concessão
do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal.” (mov. 39.1, AI)
Inicialmente, constata-se que o caso em discussão diz respeito sobre manutenção de decisão liminar
proferida em sede de Agravo de Instrumento (mov. 39.1, AI) interposto pela empresa recorrente. Nessas
condições, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que
o caso em tela trata de decisão proferida em sede de tutela provisória.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS.
EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC
/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo N. 3). 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
/2015 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia,
apontando as razões do seu convencimento, ainda que em sentido contrário à
pretensão recursal. 3. Em conformidade com o disposto na Súmula 735 do Supremo
Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é
cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou
antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à
modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença
de mérito. 4. A natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em
sede liminar, fundado na mera verificação Recurso Especial Cível nº da ocorrência
do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte
interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias
ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial,
conforme exigido expressamente na Constituição Federal - causas decididas em
única ou última instância. 5. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1653798
/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021,
DJe 03/03/2021)
Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte
Superior é no sentido de que seu deferimento “depende cumulativamente dos requisitos do fumus boni iuris
e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de
qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar” (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016). No caso em tela, como o recurso especial teve o
seguimento negado, o pleito encontra-se prejudicado.
Diante do exposto, inadmito o recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO
1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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