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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante contra o acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0093933-06.2023.8.16.0000 (mov. 43.1/AI) para manter a decisão de primeiro grau que homologou o plano de recuperação judicial com aplicação do art. 58, § 1º da Lei nº 11.101/2005, restando assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE DO RAMO DECONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM APLICAÇÃO DO ART. 58, § 1º DA LEI Nº 11.101/2005. TEORIA DO “CRAM DOWN”. ABUSO DE VOTO DE CREDOR DETENTOR DE GRANDE PARTE DO CRÉDITO DA CLASSE QUIROGRAFÁRIA. INCONFORMISMO DO CREDOR.1.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO “CRAM DOWN MITIGADO”. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE VOTO ABUSIVO. CONTRARIEDADE AO PLANO PROPOSTO QUE TERIA SIDO ACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO QUE É ADMITIDA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS QUE PODEM EVIDENCIAR ABUSO DE DIREITO POR PARTE DO CREDOR. EXAME DOS REQUISITOS QUE DEVE SE PAUTAR PELO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. FLEXIBILIZAÇÃO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. CREDOR ÚNICO QUE DOMINOU A DELIBERAÇÃO DE FORMA ABSOLUTA, SOBREPONDO-SE AO INTERESSE DA COMUNHÃO DOS CREDORES. PRECEDENTES. APROVAÇÃO JUDICIAL DO PLANO QUE DEVE SER MANTIDA. 2.PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS. ALEGAÇÃO DE DESÁGIO DESARRAZOADO E PRAZO EXAGERADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES ECONÔMICAS QUE ESTÃO PREVISTAS DENTRE OS MEIOS PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE SE INSEREM NO ÂMBITO DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. 3.MANIFESTAÇÃO DA PGJ PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso quanto à inteligência (i) dos arts. 41, 45 e 58, § 1.º, da Lei n. 11.101/2005; e (ii) dos arts. 186, 187, 421 e 420, do CC. Alega que não foram preenchidos 2 dos 4 requisitos legais, sendo impossível a aplicação do cram down, porque a mitigação do instituto exigiria a comprovação de abuso de voto, inexistente na espécie. Alega, ainda, que o plano homologado prevê proposta de pagamento inválida, por violar boa-fé objetiva, a função social do contrato e o direito de propriedade dos credores. Requer o acolhimento dos embargos, com prequestionamento, a fim de sanar as omissões, contradições e obscuridades, com efeitos modificativos (mov. 1.1/ED).A recuperanda apresentou contrarrazões requerendo o não acolhimento dos embargos (mov. 10.1/ED).A administradora judicial (mov. 21.1/ED) e a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 24.1/ED) se manifestaram pela rejeição dos embargos.É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.2. Mérito:Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, mas no caso concreto não está demonstrado nenhum desses vícios.Os artigos mencionados nos embargos, cujo enfrentamento teria sido ignorado no acórdão são os seguintes: (i) arts. 41[1] (trata da composição de classes da AGC), 45[2] (trata do quórum regular de aprovação do PRJ) e 58, § 1.º[3], da Lei n. 11.101/2005;(ii) arts. 186[4] (trata dos atos ilícitos), 187[5] (trata dos atos ilícitos), 421[6] e 420[7], do CC.Entretanto, os artigos relativos à Lei nº 11.101/2005 não foram ignorados, especialmente quanto à análise do preenchimento dos requisitos legais para a aplicação do “cram down” mitigado, sendo realizado o exame na alínea “a” do item 2 da fundamentação do voto, onde foram expostas as fundamentações jurídicas para a manutenção da homologação do plano com aplicação do “cram down” mitigado, com reconhecimento da abusividade de voto de alguns credores.Acerca dos dispositivos do Código Civil invocados pelo agravante, na verdade dizem respeito à tentativa de questionar a proposta de pagamento prevista no plano de recuperação judicial, mas sobre isso, restou claro no acórdão que, sendo soberana a decisão da Assembleia Geral, não pode o juiz ou o Ministério Público se imiscuir no mérito da deliberação, em sua viabilidade econômico-financeira, pois cabe só aos credores o exame das propostas e a conclusão pela viabilidade ou inviabilidade econômico-financeira da empresa devedora.Desse modo, não há se falar em omissão, porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[8], o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito da análise do agravo de instrumento, inexistindo omissão.Diante dessas considerações, fica claro que os argumentos apresentados nos embargos, na verdade, revelam pretensão de reforma, sendo certo que, se o julgamento do recurso contrariou os interesses da parte embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios.Quanto à pretensão de prequestionamento, destaque-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por rejeitar os embargos de declaração.
[1] Art. 41. A assembleia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;II – titulares de créditos com garantia real;III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)§ 1º Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor.§ 2º Os titulares de créditos com garantia real votam com a classe prevista no inciso II do caput deste artigo até o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III do caput deste artigo pelo restante do valor de seu crédito.[2] Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.§ 1º Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.§ 2º Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)§ 3º O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito.Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma dos arts. 45 ou 56-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)§ 1º O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;II - a aprovação de 3 (três) das classes de credores ou, caso haja somente 3 (três) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 2 (duas) das classes ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas, sempre nos termos do art. 45 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei.§ 2º A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1º deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.3º Da decisão que conceder a recuperação judicial serão intimados eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)[4] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.[5] Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.[6] Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.[7] Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.[8] “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apensar enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020)