SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042775-72.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Jul 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INDICADO – OMISSÃO. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TERMO FINAL DO EFETIVO PAGAMENTO AO INVÉS DO ENCERRAMENTO DA CONTA. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA PEÇA COM BASE NO ENTENDIMENTO ATUALIZADO DO STJ. mero inconformismo. RECURSO NÃO ACOLHIDO.