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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração nº 0042775-72.2024.8.16.0000 ED, em que é Embargante Cloris Ricardo Zanini e Embargado Itau Unibanco S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de declaração apresentado em face do r. acórdão de mov. 19.1- ED que, à unanimidade de votos, julgou acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte ora embargada, Itaú Unibanco S.A, com o fim de sanar omissão e fixar o termo final para a apuração dos juros remuneratórios capitalizados mensalmente, qual seja, a data de encerramento da conta. Em suas razões de mov. 1-ED1 a parte embargante, Cloris Ricado Zanini, argumenta, em síntese, a presença de erro material e error in procedendo na decisão colegiada, ao considerar que o termo final para o computo de juros remuneratórios capitalizados mensalmente desde quando a prestação se tornou devida até a data do efetivo pagamento. Ainda, dispõe pela omissão ao enunciado nº 1 do TJPR que dispõe como termo final a data do efetivo pagamento. Assim, requer que os vícios sejam sanados, com efeitos infringentes, de modo a fixar o termo final como do efetivo pagamento. Intimado para apresentar contrarrazões (mov. 8.1 – ED) a parte embargada quedou inerte (mov. 10.1). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1) Juízo de admissibilidade O julgamento do recurso da Apelação Cível pelo Colegiado ocorreu na sessão virtual realizada em 08/04/2024 até 12/04/2024 (mov. 19.1 - AP), a leitura do acórdão ocorreu em 25/04/2024 (mov. 39– AP), sendo, portanto, tempestivo o recurso apresentado em 03/05/2024, ao considerar o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 813/2023 (mov.22.1 – AP e 1.1 – ED1). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade dos presentes recursos, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço dos Embargos de declaração ED1. II.2) Do mérito De início, importante ponderar, que os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir em qualquer decisão judicial obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda quando houver erro material a ser corrigido (inciso III). A parte embargante aponta omissão no julgado ao considerar a necessidade de fixar o termo final do computo da capitalização de juros remuneratórios seja o do efetivo pagamento, nos termos do enunciado 1 desse Tribunal. Segundo lição do Theotonio Negrão e outros[1], “A omissão consiste na falta de pronunciamento sobre matéria que devia ter sido enfrentada pelo julgador. Pode estar relacionada à ementa, ao relatório, à fundamentação ou ao dispositivo.” Ainda da lição da doutrina extrai-se que a omissão se caracteriza quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre questão concernente ao litígio que deveria ser decidida, não se constituindo omissão a falta de indicação dos dispositivos legais em que se assentou o julgamento, mas a falta de apreciação de algum ponto sobre o qual deveria o acórdão se pronunciar.
Da análise dos autos e da decisão colegiada, entendo que ausente referida omissão, uma vez que apreciou todas as questões que deveria se pronunciar, citando, inclusive, os julgados recentes do c. STJ em casos semelhantes. Cito trecho do julgado (mov. 19.1):No caso em comento, entendo que a omissão resta verificada, uma vez que, de fato, o termo final da apuração da capitalização de cálculos não foi determinado, de modo quepasso a sanar o vício para fazer constar o seguinte trecho no julgado:“No caso, importante destacar que a capitalização de juros remuneratórios deve se contar até a data do encerramento da conta em questão.Nesse sentido, é entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (destaquei):(...)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. .POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS DUAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. OS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDEM.ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COROLÁRIO LÓGICO O REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO O ACOLHIMENTO DO RECURSO RESULTA NA AMPLIAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no REsp n. 1.554.667/SC, relator Ministro Paulo de TarsoSanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 4/2/2016.)Nessa mesma linha, este e. Tribunal de Justiça entende (destaquei):(...)Ante todo o exposto, voto pelo provimento do presente recurso para determinar que, no refazimento do cálculo, a perita observe e mantenha os juros remuneratórios capitalizados mensalmente, considerando a data do encerramento da conta como termo final da referida apuração.”
Nesse sentido, não há que se falar na aplicação do enunciado citado pela parte embargante, uma vez que o c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado quanto ao termo final a ser utilizado nesse caso, uma vez que por se tratar de contrato de depósito “os juros remuneratórios são devidos em virtude da utilização de capital alheio, de forma que, inexistindo quantia depositada, não se justifica a incidência de juros remuneratórios, pois o depositante não estará privado da utilização do dinheiro e o banco depositário não estará fazendo uso do capital de terceiros ou não terá a.” (disponibilidade da pecúnia AgRg no AREsp 700.783/MS - Rel. Min. Ricardo Villas.Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 12-5-2016). Desse modo, restou evidente que não há omissão na decisão colegiada, em verdade, verifica-se que o fundamento tomado pelo colegiado não agrada a parte embargante, constatando-se que nestes termos se mostra tão somente inconformada com a solução dada ao caso concreto e, não concordando com os fundamentos esposados e entendendo que o caso reclama desfecho diverso, deve levar a sua insurgência, por intermédio de recurso pertinente, à Instância Superior, uma vez que este Órgão Julgador já encerrou seu ofício jurisdicional. Por fim, quanto ao prequestionamento, de acordo com o art. 1.025 do NCPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Conclusão:Voto pelo não acolhimento do presente recurso de embargos de declaração. III – DECISÃO
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