SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042873-57.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Aug 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS.1. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DO PRECEITO LEGAL QUE FICA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE PENHORADO ERA MANTIDO COMO RESERVA DE EMERGÊNCIA OU FUNDO GARANTIDOR DA DIGNIDADE DO EXECUTADO OU DE SUA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI COMPROVADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.