Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Marcos Antonio Valencio em ação de execução de título extrajudicial autuada sob nº 30125-15.2019.8.16.0017, que lhe move BANCO BRADESCO S/A, em face de decisão (mov. 158.1) que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados, nos termos seguintes: No caso dos autos, pela análise dos extratos de mov. 146.2/146.3, não restou demonstrado que as contas bancárias em questão se tratavam de contas poupanças. Pelo contrário, há informação de que se refere a conta corrente, além de possuir intensa movimentação, o que descaracteriza eventual poupança, não se aplicando a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC no presente caso.Se não bastasse isso, o executado sequer juntou qualquer documentação que evidencie a origem alimentar dos valores bloqueados, ou eventual comprometimento a sua subsistência. Portanto, imperativa a manutenção dos bloqueios realizados.O ônus de provar a impenhorabilidade dos valores bloqueados é da parte executada, do qual não se desincumbiu.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de mov. 146.1. Em suas razões, sustenta o agravante a contrariedade da decisão em relação à jurisprudência do STJ, a qual, segundo afirma, veda a realização de diligências constritivas sobre valores que não ultrapassam 40 salários mínimos.Postula, outrossim, o desbloqueio da quantia tornada indisponível na origem. Liminarmente, foi requerida a antecipação da tutela recursal, pedido que foi indeferido na decisão no mov. 9.1.Contrarrazões no mov. 16.1, pelo não provimento do recurso.É o relatório.
II. A insurgência não prospera.É certo que a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de estender a proteção prevista no art. 833, X, do CPC, literalmente prevista apenas para a “quantia depositada em caderneta de poupança”, para aplicações financeiras de natureza diversa desta, observado o patamar máximo de 40 salários mínimos No entanto, o próprio STJ vem fixando condicionantes para essa incidência mais ampla da norma protetiva em comento. Nos seus julgados mais recentes, proferidos pela Corte Especial, aquele Tribunal vem entendendo que, se a penhora recair sobre aplicação diferente da poupança, a impenhorabilidade somente incidirá se a quantia ali existente for destinada a assegurar o mínimo existencial do credor e o de sua família. E mais: ainda segundo o STJ, a prova dessa destinação específica recai sobre o devedor, a quem cumprirá demonstrar, em cada caso, o caráter de reserva financeira dos valores que pretende ver abarcados pela impenhorabilidade. (REsp 1.677.144/RS e REsp; 1.660.671/RS. Corte Especial. Rel. Herman Benjamin. J. em 21/02/2024 – acórdãos pendentes de publicação).Trata-se de orientação que vigora, também, nesta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA MOVIMENTAÇÃO CONSTANTE DE VALORES EXPRESSIVOS. 2. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS CORRESPONDEM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA COMPROMETERÁ O PADRÃO DE VIDA E A MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. “A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais” (EREsp 1582475/MG). II. “A alegação da parte agravante abstrata, vez que gira em torno tão somente do fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que, por si só, não possui o condão de afastar a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade de valores” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030291-93.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.11.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002078-09.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.04.2024 – sem grifo no origina). No caso em tela, cuida-se de bloqueio da quantia de R$ 1.981,01 (mil novecentos e oitenta e um reais e um centavo), que se encontrava depositada em duas contas correntes – e não em poupança – o que não permite presumir o seu caráter de reserva financeira.Ademais, extratos juntados aos autos pelo próprio executado (mov. 146) demonstram existir intensa movimentação na conta mantida junto ao banco Itaú, com a realização, por exemplo, de diversos pagamentos via “Pix”.No que tange à conta existente na Caixa Econômica, os extratos juntados são posteriores à data do bloqueio impugnado, não sendo, reitere-se, possível presumir que era utilizada como reserva.Ademais, até o momento, o exequente não juntou aos autos quaisquer elementos aptos a induzir conclusão em sentido contrário.Tanto em sua manifestação nos autos de origem (mov. 146.1) quanto nas razões oferecidas com o presente recurso, o agravante deixou de apresentar elementos de convicção com aptidão para infirmar a apreciação das circunstâncias realizada pelo magistrado da origem. Por essa razão, a manutenção do pronunciamento impugnado é medida que se impõe.III. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
|