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Processo:

Da análise dos Autos, verifica-se que Judite de Fatima Chagas interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face da determinação judicial (seq. 30.1) proferida em sede de ação de despejo cumulada com cobrança n. 0012070-26.2023.8.16.0033, na qual a douta Magistrada rejeitou o pedido de dispensa da caução para a execução da liminar de despejo, nos seguintes termos: 2. Sobre a medida provisória, entretanto, está condicionada à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, conforme exige o §1º do já citado art. 59 da Lei nº 8.245/91; e essa garantia processual não pode ser substituída pelo valor que autora alega ser devido pelo locador. Para além disto, a lei admite que seja prestada a caução com o próprio imóvel locado. Por isso, intime-se a parte autora para apresentar matrícula atualizada do imóvel a ser utilizado como caução, ou então oferecer outro bem com valor suficiente; e lavre-se o competente termo.Em suas razões recursais, a Agravante sustentou que é beneficiária da gratuidade da Justiça, motivo pelo qual deve ser dispensada do pagamento da caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel. No mérito discorreu que o valor dos créditos locatícios é superior ao valor da caução exigida legalmente, de modo que a regra prevista no § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações) deve ser relativizada. Neste sentido, a Agravante requereu a reforma da decisão judicial, aqui, vergastada, com o intuito de que seja concedida a ordem liminar de despejo.O Agravado não ofereceu contrarrazões. É o relatório.

De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.Inicialmente, verifica-se que o Agravado celebrou instrumento particular de locação com a Agravante (seq. 1.3), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com início na data de 22 de janeiro de 2020 e término na data de 22 de janeiro de 2022, com possibilidade de renovação automática, pelo valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais); senão, veja-se: Todavia, o Agravado deixou de realizar o pagamento das parcelas relativas ao instrumento particular de locação, consoante planilha de débitos apresentada em conjunto com a petição inicial (seq. 1.5).Em virtude disso, a Agravante ajuizou a vertente ação de despejo, com pedido liminar de desocupação do bem imóvel, o qual fora deferido pela douta Magistrada (seq. 25.1), com a ressalva de depósito de caução, referente a 3 (três) meses de aluguel, in verbis:2. Diante dos fatos e argumentos constantes da peça vestibular e documentação que a acompanhou, em exame de cognição sumária, típico desta fase processual, tem-se que o autor faz jus à concessão da ordem liminar para desocupação, no prazo de 15 (quinze) dias. Demonstrada a falta de pagamento de alugueres e acessórios da locação no vencimento em contrato locatício desprovido de garantia mov. 1.3, preenchidos estão os elementos necessários à concessão da liminar, nos termos do art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei nº 8.245 /91, in verbis:[...]3. A medida liminar fica, entretanto, condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, conforme exige o § 1º do já citado art. 59 da Lei nº 8.245/91. 4. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de DESPEJO, desde que prestada caução no valor de 03 (três) alugueres, nos termos da fundamentação supra.No que concerne as ações de despejo com pedido liminar de desocupação, o inc. IX do § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações) disciplina que: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:[...]IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.Ademais, o doutrinador Sílvio de Salvo Venosa leciona que:








Já falamos de caução ao analisarmos as garantias locatícias (arts. 37 e ss). Ali se cuida de caução de direito material a garantir o negócio locacional. Depende de convenção das partes. Aqui a caução é legal e de cunho processual. Desempenha um papel específico no processo, qual seja, acautelar o direito do réu quanto a possível prejuízo. Pela sua natureza, é prestada no próprio bojo do processo de conhecimento. A concessão da desocupação cautelar depende do requerimento do interessado e do comprovante de depósito.







Executada a medida liminar, servirá o depósito para ressarcimento dos danos do demandado em caso de insucesso da demanda. Como se antecipou a prestação jurisdicional, nessas hipóteses não terá o juiz que fixar nova caução na sentença, para a execução provisória (art. 63, § 4º). Essa caução, no caso de reforma da decisão que concedeu a liminar, servirá de indenização mínima de perdas e danos, podendo reclamar o réu complementação em ação própria. Se a caução para possibilitar a execução provisória do julgado pode ser real ou fidejussória (art. 64, § 1º), no caso sob enfoque será obrigatoriamente em dinheiro, no valor equivalente a três meses de aluguel. Parece que foi essa a intenção do legislador ao se referir a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, embora isso na prática possa trazer iniquidade para o autor. Tivesse a lei a vontade de permitir qualquer modalidade de caução, certamente não se referiria a valor equivalente, nessa dicção. Tudo leva a crer, contudo, que a interpretação ampliativa, permitindo outras modalidades de caução, encontrará amparo nos julgados. (Venosa, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 389)Neste sentido, entende-se que caberá ao Locador comprovar, simultaneamente, o preenchimento dos seguintes requisitos para a concessão da liminar de despejo, quais sejam, a inadimplência do pagamento das despesas principais e acessórias do instrumento contratual, assim como a prestação de caução equivalente ao valor de 3 (três) meses de aluguel. Em suas razões recursais, a Agravante discorreu que é beneficiária da gratuidade da Justiça, motivo pelo qual deve ser dispensada do pagamento de caução equivalente 3 (três) meses de aluguel. Esse egrégio Tribunal de Justiça tem jurisprudencialmente entendido que a dispensa da prestação de caução se trata de situação excepcional, a qual depende da comprovação da incapacidade econômico-financeira do locador; senão, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O DESPEJO DA PARTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR PARTE DA AUTORA – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA – PEDIDO DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – MEDIDA EXCEPCIONAL, TODAVIA, POSSÍVEL – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL – DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM QUE ULTRAPASSAM O VALOR DA CAUÇÃO DETERMINADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE – POSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0054890-96.2022.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desa. Subs. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – Unân. – j. 12.12.2022)No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a Agravante apresentou elementos que concretamente evidenciam a sua incapacidade econômico-financeira para suportar o pagamento da caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel, no importe de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) [seqs. 23.2 e 23.3].A Agravante acostou a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (seq. 23.2), assim como do extrato bancário (seq. 23.3) com o intuito de demonstrar a sua condição de hipossuficiência. Inclusive, observa-se que a douta Magistrada (seq. 25.1) concedeu o benefício da gratuidade da Justiça à locadora, uma vez que restou demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão, in verbis:1. Recebo a inicial da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança e pedido liminar. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita.Além disso, esse egrégio Tribunal de Justiça já exarou entendimento no sentido de que é possível a prestação de caução sobre o valor do crédito locatício, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU O DESPEJO DA PARTE AGRAVADA, CONDICIONANDO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO QUE VERSA ESPECIFICAMENTE SOBRE A CONCESSÃO DE TUTELA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO NECESSÁRIA PELO PRÓPRIO CRÉDITO LOCATÍCIO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL – CAUÇÃO QUE PODE SER PRESTADA ATRAVÉS DE DEPÓSITO, INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, OU ATÉ MESMO PELO PRÓPRIO CRÉDITO LOCATÍCIO – SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADA – DESPEJO IMEDIATO DA PARTE NECESSÁRIO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0038665-98.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desa. Subs. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – Unân. – j. 26.09.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM COBRANÇA. INSURGÊNCIA ACERCA DA DECISÃO QUE CONDICIONOU A MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CAUÇÃO SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0000526-14.2021.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto – Unân. – j. 17.05.2021)No vertente caso legal (concreto), verifica-se que, na data de ajuizamento da ação, o crédito locatício correspondia ao valor de R$ 24.997,23 (vinte e quatro mil e novecentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos), [seq. 1.5], ou seja, montante superior ao valor da caução exigida legalmente, no importe de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Portanto, uma vez demonstrada a incapacidade econômico-financeira da locadora, assim como que o valor dos créditos locatícios é superior ao valor da caução exigida, entende-se que é devida a substituição da caução pelo crédito locatício, e, consequentemente, a concessão da liminar de despejo. Acerca da temática, esse egrégio Tribunal de Justiça já entendeu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO LIMINAR DEFERIDA COM A CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR CORRESPONDENTE A 3 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL – RECURSO DO LOCADOR – ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE E NÃO PODE PRESTAR CAUÇÃO – SITUAÇÃO EM QUE O PRÓPRIO CRÉDITO DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO PODE SER OFERECIDO COMO CAUÇÃO – CRÉDITO QUE SUPERA O VALOR DEVIDO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0005284-65.2023.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira – Unân. – j. 02.10.2023) [grifou-se]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR POR FALTA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AGRAVANTE QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CAUÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. VALOR DOS ALUGUERES EM ATRASO QUE SUPERA O VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE CAUÇÃO E POSSIBILITA A CONCESSÃO DA LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0018308-63.2023.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – Unân. – j. 03.07.2023) [grifou-se]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR POR FALTA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AGRAVANTE QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CAUÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. VALOR DOS ALUGUERES EM ATRASO QUE SUPERA O VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE CAUÇÃO E POSSIBILITA A CONCESSÃO DA LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0018308-63.2023.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – Unân. – j. 03.07.2023) [grifou-se]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LIMINAR DEFERIDA. DEVER DE PRESTAR CAUÇÃO PELO LOCADOR CORRESPONDENTE A 3 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL. PEDIDO DE QUE O PRÓPRIO CRÉDITO SEJA ACEITO COMO CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO QUE, NO CASO, SUPERA O MONTANTE LEGALMENTE EXIGIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR QUE O PRÓPRIO CRÉDITO SEJA DESTINADO À CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0013513- 48.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Tito Campos de Paula – Unân. – j. 14.03.2022) [grifou-se]Ante o exposto, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, deve ser reformada, para que, assim, seja determinada a substituição da caução pelos créditos locatícios, e, consequentemente, concedida a ordem liminar de despejo.Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, uma vez que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.A respeito dessa temática, o doutrinador Sandro Marcelo Kozikoski leciona que:Ao fazer menção a majoração de honorários, a norma do § 11º do art. 85 do CPC “está a disciplinar o julgamento de recurso que tem origem na decisão que já havia arbitrado honorários, ou seja, uma sentença”. [...] De acordo com a posição sugerida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enunciado 16), eventual rejeição do agravo interno também desautoriza o aumento dos honorários advocatícios. (Kozikoski, Sandro Marcelo. Sistema Recursal CPC 2015. Em conformidade com a Lei 13.256/2016. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 164)A colenda 15ª (Décima Quinta) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento a respeito, in verbis:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não houve inovação no Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, não obstante a novel previsão de honorários advocatícios nos recursos, na medida em que a majoração em sede recursal pressupõe a sua fixação anterior, inexistente no caso apreciado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Embargos de Declaração n. 1.567.248-7/01 – Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho – j. 23.11.2016)Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18.08.2016 – DJe 01.09.2016)Bem por isso, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.Diante do exposto, é de se conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento, e, assim, dar provimento, para o fim de conceder a ordem liminar de despejo.Ademais, deixa-se de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a decisão judicial, aqui, vergastada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial; senão, que, também, observa-se que fora dado provimento ao vertente recurso de agravo de instrumento.