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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal, interposta por MICHAEL SANTI, em decorrência da sentença (mov. 111.1 – 1º grau) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida pelo Parquet em desfavor do Apelante, para o fim de condená-lo pela prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, culminando a imposição do cumprimento de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 800 (oitocentos) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo dos fatos.A persecução criminal iniciou com a apresentação de denúncia pelo órgão ministerial (mov. 40.1 – 1º grau), atribuindo ao Apelante a prática da seguinte conduta:“No dia 24 de agosto de 2023, por volta das 22h43min, em via pública, nas proximidades da Rua Leonardo Gelinski, nº 176, bairro Cajuru, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MICHAEL SANTI, dolosamente, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para posterior entrega a consumo de terceiros, a quantia aproximada de 0,032kg (trinta e dois gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como maconha, substância química, de coloração esverdeada, denominada Cannabis Sativa Lineu, divididos em 25 embalagens plásticas, destacando-se que a substância determina dependência psíquica em seus usuários, sendo proscrita no território nacional, conforme Portaria SVS/MS n. 344/98 (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.1, termos de depoimentos de mov. 1.2 a 1.5, auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.10 e auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.11). Segundo consta dos autos, a equipe da Polícia Militar realizava patrulhamento em local notoriamente conhecido pelo tráfico de drogas, quando avistaram um aglomerado de pessoas e observaram o denunciado MICHAEL SANTI dispensando um pacote em uma horta existente no local, pelo que foi dada voz de abordagem e, em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado com o denunciado. Ato contínuo, realizadas buscas na mencionada horta, foi localizado o pacote dispensado pelo denunciado, contendo a substância entorpecente apreendida, razão pela qual foi realizada a prisão em flagrante do denunciado e encaminhado para a Delegacia de Polícia para as providências legais”O Apelante foi regularmente citado (mov. 58.1 – 1º grau) e apresentou defesa preliminar (mov. 72.1 – 1º grau) por meio da Defensoria Pública do Paraná.A denúncia foi recebida em 09 de novembro de 2023 diante da ausência dos fundamentos para absolvição sumária (mov. 74.1 – 1º grau).Procedeu-se à instrução criminal, sendo inquiridas duas testemunhas de acusação (mov. 112.1 e 112.2 – 1º grau). Não foram apresentadas testemunhas pela defesa. Por fim, não houve o interrogatório do Apelante, pois não foi encontrado para intimação do ato, sendo que foi decretada sua revelia e determinada sua prisão preventiva (mov. 113.1 – 1º grau).Em 25 de março de 2024 foi cumprido o mandado de prisão, sendo realizada audiência de custódia no dia seguinte com a manutenção da prisão preventiva (mov. 122.2 – 1º grau).O Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais por memoriais (respectivamente movs. 123.1 e 130.1 – 1º grau).Finalizada a instrução processual, a r. sentença condenatória foi publicada em 24 de abril de 2024 (mov. 132.1 – 1º grau).O Apelante e sua Defesa interpuseram recurso de Apelação (movs. 144.1 e 149.1 – 1º grau). As razões foram apresentadas em 2º grau (mov. 30.1), argumentando, em síntese: (i) que a revelia foi decretada equivocadamente; (ii) que não houve provas suficientes para a condenação pelo tráfico; (iii) subsidiariamente, que o delito de tráfico de drogas deve ser desclassificado para a figura do artigo 28 da Lei 11.343/06; (iv) que seja aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06); (v) que o regime inicial seja o menos gravoso e que sejam aplicadas as benesses da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 33.1 – 2º grau), pugna pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento.A douta Procuradoria-Geral de Justiça pugna pela declaração, de ofício, da nulidade das alegações finais e da sentença condenatória, determinando-se a baixa dos autos à origem, para que seja realizado o interrogatório do Apelante, restando prejudicada, por consequência, a apelação criminal por ele interposta (mov. 78.1 – 2º grau).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOa) AdmissibilidadeO juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) previstos nos artigos 593 do Código de Processo Penal.
b) Questão preliminar de ordemO interrogatório judicial, previsto no artigo 185 do Código de Processo Penal, não se limita a um simples instrumento probatório, mas constitui expressão qualificada do direito de defesa, possibilitando ao réu manifestar-se sobre os fatos imputados, influenciar a formação do convencimento do julgador e exercer de forma plena sua autodefesa.Sobre o tema leciona Fernando Capez:"No processo penal, a ampla defesa, como tratada no art. 5º, LV, da CF, pode, ou melhor, deve ser analisada sob dois diferentes aspectos, os quais, como se verá, recebem tratamento jurídico diferenciado. São eles: a defesa técnica e a autodefesa. [...]Já a segunda, i.e., a autodefesa, é ato de exclusiva titularidade do acusado, sendo, por isso, perfeitamente renunciável. Essa qualidade, no entanto, não implica a sua dispensabilidade pelo juiz; só o réu, legítimo titular do direito, é que pode dela dispor, sob pena de se cercear a ampla defesa, uma vez que restaria vedada a possibilidade, tão importante, de a defesa técnica munir-se de subsídios fornecidos pela autodefesa.” (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 32. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. ISBN 9788553625826) (grifei)Trata-se, portanto, de um ato personalíssimo que integra o devido processo legal substancial, sendo sua ausência, quando injustificada, potencial causa de nulidade, uma vez que subtrai do acusado a oportunidade de exercer sua autodefesa em sua plenitude, revelando um desequilíbrio na relação processual.É o único momento em que o réu, pessoalmente, pode apresentar sua versão dos fatos perante o Juízo sentenciante, o que possui especial relevância na possibilidade de influenciar a convicção do julgador quanto à sua responsabilidade penal. Privá-lo dessa manifestação implica retirar-lhe a palavra no exato momento em que a escuta do julgador é mais necessária: ao final da instrução, após o confronto das provas.Não se trata de uma mera formalidade procedimental, mas de uma etapa essencial do contraditório substancial, em que o acusado, conhecendo o inteiro teor da prova produzida, pode se manifestar sobre ela, indicar contradições, esclarecer pontos obscuros ou reafirmar teses defensivas com base no que foi efetivamente demonstrado nos autos. A não realização desse ato fragiliza o exercício da ampla defesa, impedindo que o acusado utilize todos os meios à sua disposição para sua autodefesa, o que, por si só, compromete a legitimidade do resultado do processo.Não se pode, no entanto, olvidar que os sujeitos do processo também estão adstritos aos deveres de lealdade, cooperação e boa-fé, devendo diligenciar no sentido de garantir a regularidade do contraditório e da ampla defesa no momento processual adequado, especialmente quando já intimados e cientes da prática dos atos processuais.Pois bem. Conforme consignado no relatório, observa-se que não foi realizado o interrogatório judicial do Apelante durante a fase instrutória do processo penal, tendo o Juízo de primeiro grau declarado sua revelia sob o fundamento de que o acusado teria alterado seu endereço residencial sem prévia comunicação ao Juízo.Do exame detido dos autos, constata-se que houve tentativa de intimação pessoal do Apelante para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o Oficial de Justiça certificou não ter logrado êxito em encontrá-lo no endereço indicado, que seria o da genitora do Apelante, a qual informou que o filho raramente estava na residência (mov. 106.1 – 1º grau).Apesar dessa lacuna, o feito teve prosseguimento regular, com a realização da audiência de instrução sem a presença do Apelante, sendo que, ao final do ato, foi decretada sua prisão preventiva, em cumprimento à decisão desta Corte que havia revogado liminar anteriormente concedida em habeas corpus impetrado em seu favor.Poucos dias depois, o Apelante foi efetivamente localizado e preso (mov. 120 – 1º grau), sendo conduzido à presença do juízo para audiência de custódia, oportunidade em que se confirmou a legalidade da prisão, mas nenhuma providência foi adotada no sentido de viabilizar a realização de seu interrogatório, sequer mencionando-se a possibilidade de sua designação ou aproveitamento em momento posterior (mov. 122.2 – 1º grau).Com isso, o feito caminhou diretamente para a fase de alegações finais e subsequente prolação da sentença condenatória, sem que tivesse sido oportunizado ao Apelante o exercício de seu direito à autodefesa por meio do interrogatório judicial.Verifica-se evidente ilegalidade na ausência de realização do interrogatório do Apelante, sobretudo diante da concreta possibilidade de sua oitiva antes da conclusão da instrução. Embora o Juízo tenha decretado sua revelia em razão da suposta mudança de endereço não comunicada, o fato é que o Apelante foi preso poucos dias após a audiência de instrução e antes mesmo da apresentação das alegações finais, o que denota que havia plena viabilidade temporal e processual para que fosse oportunizado o exercício de sua autodefesa, mediante interrogatório pessoal.Caso o Réu tivesse permanecido foragido até a sentença, a situação seria outra, pois a impossibilidade material de sua oitiva justificaria a ausência do ato. Entretanto, tendo sido regularmente preso e conduzido ao Juízo ainda durante a fase processual apta à produção de provas, mostra-se manifesta a omissão estatal em assegurar-lhe um direito fundamental, o que compromete a higidez do devido processo legal, impondo a nulidade do feito a partir do encerramento da instrução.Ressalta-se que mesmo finalizada a audiência instrutória, é possível a realização do interrogatório, diante de seu caráter não preclusivo; inclusive, neste sentido:"(iv) Ato não preclusivo: o interrogatório não preclui, podendo ser realizado a qualquer momento, dada a sua natureza de meio de defesa. Com efeito, o art. 196 do CPP dispõe que “a todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes” (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 32. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. ISBN 9788553625826) (grifei)Ademais, ainda que o Juízo sentenciante tenha fundamentado a decretação de revelia do Apelante com base em uma suposta mudança de endereço não comunicada, tal assertiva não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Não há qualquer elemento que indique a alteração de domicílio, sendo certo que a própria genitora do Apelante, ouvida no momento da tentativa de intimação, afirmou que o filho residia naquela casa, embora não comparecesse com frequência, diante da sua condição de dependente químico.Esse contexto afasta a presunção de abandono voluntário do processo e revela que o Apelante não rompeu, de forma deliberada, o vínculo com o Juízo, mas se encontrava em situação de vulnerabilidade pessoal. Não se pode admitir, portanto, que uma condição pessoal adversa seja interpretada como descaso processual, a ponto de justificar a preterição de um ato essencial ao exercício da autodefesa, como é o interrogatório judicial.É inegável que o Apelante se encontra em condição de vulnerabilidade acentuada, decorrente de sua dependência química, realidade que deve ser considerada não como justificativa para a prática de ilícitos, mas como elemento importante na análise do seu comportamento processual. A dependência de entorpecentes pode comprometer a capacidade de organização pessoal e o discernimento sobre as consequências de seus atos, inclusive no tocante ao regular acompanhamento de atos processuais. Tal condição, longe de afastar sua responsabilidade penal, impõe ao Estado uma postura que reconheça os limites fáticos dessa vulnerabilidade, sobretudo quando se trata do exercício do direito à ampla defesa.Trata-se de um problema de saúde pública que, se ignorado, tende a perpetuar ciclos de marginalização, alimentando a reincidência e o encarceramento em massa de indivíduos que, mais do que punição cega, demandam resposta penal compatível com sua realidade. Ao não garantir ao Apelante a oportunidade de ser ouvido em juízo, o processo perde a chance de compreender a totalidade de seu contexto pessoal, de sua voz e de sua versão dos fatos.Isso não significa conferir tratamento privilegiado ou condescendente, tampouco validar condutas ilícitas sob o manto da vulnerabilidade social. Trata-se, ao contrário, de reconhecer que o sistema de justiça não pode se fechar às condições materiais que moldam o comportamento dos acusados, sobretudo quando envolvem fatores amplamente reconhecidos como determinantes de condutas desviantes.O réu não pode ser tratado como um número ou obstáculo processual, mas sim como sujeito de direitos, cuja condição concreta deve ser levada em consideração na condução do processo e na aferição da regularidade dos atos que afetam diretamente seu direito de defesa.Por oportuno, trago aqui excerto da manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça sobre o caso (mov. 78.1):Nesse quadro, embora ao tempo da instrução processual o apelante de fato estivesse em local desconhecido, o subsequente cumprimento do mandado de prisão tornava imperiosa a realização de seu interrogatório, especialmente porque estando o réu preso à disposição do Juízo em razão da custódia preventiva, imperativo seria assegurar-lhe a autodefesa antes do julgamento do mérito da ação penal. Observe-se que no caso em exame a audiência de custódia realizada após o cumprimento do mandado de prisão foi presidida pelo mesmo Magistrado prolator da sentença, de modo que ele tinha evidente conhecimento de que o acusado estava preso e à disposição do Juízo para ser interrogado antes da sentença. Logo, diante da superveniente localização do recorrente, indispensável se fazia a realização de seu interrogatório, como corolário dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real.Com efeito, a supressão do interrogatório judicial, sobretudo quando não justificada por elementos concretos e superáveis, configura nulidade absoluta, por importar violação direta ao direito à autodefesa, à paridade de armas e ao devido processo legal substancial, como já delineado nos fundamentos acima. Trata-se de vício insanável, que atinge o cerne da formação da prova e da legitimação da atividade jurisdicional, impondo a invalidação dos atos subsequentes à preclusão do momento processual destinado à oitiva do acusado.Neste sentido:"Há duas posições: (i) os que são pela nulidade relativa e (ii) os que defendem a nulidade absoluta. Prevalece a tese de que a ausência de interrogatório no curso da ação constitui nulidade absoluta, cujo prejuízo é presumido, uma vez que violado preceito de ordem constitucional, qual seja, o princípio da ampla defesa." (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 32. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. ISBN 9788553625826) (grifei)Entendimento que encontra consonância com a jurisprudência:APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, §§2° E 4°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). [...] PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECONHECIMENTO. DECRETAÇÃO PRECOCE DE REVELIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO RÉU EM SOMENTE UM ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONTATO POR MEIO DE TELEFONE CONSTANTE NOS AUTOS, QUE FORA UTILIZADO PARA A CITAÇÃO DO RÉU. HIPÓTESE QUE EXIGIA, AO MENOS, A TENTATIVA DE CONTATO PELO MESMO NÚMERO DE TELEFONE. O INTERROGATÓRIO É MEIO DE DEFESA E A AUSÊNCIA DO RÉU PELA INEFICIÊNCIA DO JUIZO EM SUA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA ACARRETA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA A PARTIR DA DECISÃO QUE DECLAROU O RÉU COMO REVEL. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA DESIGNAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU E DEMAIS ATOS SUCESSIVOS. PREJUDICADOS OS PLEITOS RELATIVOS À ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO CORRESPONDENTE AO FURTO PRIVILEGIADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.
[...] 2. No caso, após tentativa frustrada de intimação do Apelante 1 para a audiência de instrução e julgamento, foi declarada a sua revelia com base no artigo 367 do Código de Processo Penal. No entanto, houve somente uma tentativa frustrada de sua intimação pessoal, sem esgotar os demais meios possíveis para localizá-lo, especialmente pela inobservância no telefone constante nos autos, por meio do qual o réu foi devidamente citado via WhatsApp. 3. De acordo com o artigo 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A ausência das devidas diligências para a intimação do réu a respeito da audiência de instrução e julgamento representou a impossibilidade de realização de seu interrogatório, implicando na ausência de oportunidade de dar sua versão dos fatos. Desse modo, revela-se necessária a regularização dos atos processuais para a garantia do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade processual a partir da declaração de revelia do Apelante 1, cassando-se a sentença condenatória proferida. Consequentemente, resta prejudicado o recurso interposto pelo corréu, Apelante 2. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002340-06.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 28.09.2024) (grifei)APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFIO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA [...] PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO EM APENAS UM DOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - REVELIA DECRETADA DE MODO PREMATURO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA [...] (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001516-82.2020.8.16.0115 – Matelândia, Rel. Desembargadora Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, julgamento em 09.10.2023)RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. VERIFICADA, EX OFFICIO, NULIDADE NA SENTENÇA. CORRÉU NÃO FOI OUVIDO EM AUDIÊNCIA, POIS SE ENCONTRAVA FORAGIDO. RECAPTURADO AINDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA PROFERIDA MESES APÓS A RECAPTURA SEM O INTERROGATÓRIO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 564, III, “e”, CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA, NO MÉRITO, RECURSO PREJUDICADO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR. (TJPR - 0001619-18.2019.8.16.0053, Relator(a): Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 31/01/2021, Data de Publicação: 03/02/2021)Por fim, reconheço, ex officio, a preliminar de nulidade das alegações finais e da sentença, restando prejudicado a análise do mérito do presente recurso.
ConclusãoAnte o exposto, VOTO pelo reconhecimento, de ofício, de nulidade das alegações finais e da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que se designe data para interrogatório do apelante MICHAEL SANTI, prosseguindo-se o feito em seus demais termos, até a prolação de nova sentença, restando prejudicado o recurso de apelação da defesa.
Dos Honorários AdvocatíciosFixa-se a verba honorária à advogada dativa Dra. Nicole Bueno, OAB/PR 106.336, nomeada no mov. 113.1 dos autos originários, no importe de R$ 900,00, em razão do grau de zelo profissional e da atuação nesta fase recursal, devendo o valor fixado ser integralmente arcado pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 134 da Constituição Federal e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE-SEFA, servindo a presente decisão como certidão.